DOEPE 01/07/2017 - Pág. 62 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
62 - Ano XCIV• NÀ 122
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
3.1.11. Declaração de cumprimento no disposto no art. 7º, XXXIII, da CF/88, assinada por sócio ou representante legal devidamente
autorizado mediante procuração (Anexo III);
Recife, 10 de julho de 2017
ANEXO II
DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO ENVOLOPE
3.1.12. Licença Ambiental de Operação (LO) conforme Lei 14.249/2010, para entidades que reciclem o material em suas instalações.
3.2. Endereço para entrega da documentação: Gerência de Patrimônio do Estado - Avenida Engenheiro Antônio de Góes, 194, Bairro:
Pina, 6º Andar, Recife /PE , CEP: 51010-000 no horário de 08h30 às 11h30 e de 13h30 às16h30.
3.3.
Os documentos necessários à habilitação neste processo de credenciamento deverão ser apresentados:
Destinatário:
Endereço:
Referente:
Identificação da Entidade:
CNPJ:
À Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado – GGPAE
Avenida Engenheiro Antonio de Góes, 194 – 6º andar – Pina – Recife/PE - CEP: 51010-000
Edital de credenciamento SEADM nº 001/2017 – Cadastramento de Entidades
ANEXO III
3.3.1. Quando presencialmente - originais e cópias para autenticação por servidor da Gerência de Patrimônio do Estado ou cópias
autenticadas por Cartório de Notas. Na oportunidade será entregue protocolo de recebimento de documentação;
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO NO DISPOSTO NO
INCISO XXXIII DO ARTIGO 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
3.3.2. Quando enviados pelos Correios, através de Sedex - cópias autenticadas por Cartório de Notas, em envelope lacrado;
EDITAL PARA CREDENCIAMENTO Nº 01/2017
3.3.3. Os envelopes deverão ser identificados conforme a etiqueta anexa (Anexo II);
3.4. A Gerência de Patrimônio do Estado emitirá listagem das entidades habilitadas no dia 1º de agosto de 2017 no Diário Oficial do
Estado e no endereço eletrônico www.sad.pe.gov.br;
3.5. As entidades habilitadas terão os documentos analisados pela Gerência de Patrimônio do Estado que formará cadastro para o
recebimento de doação de materiais e bens móveis inservíveis por Órgãos estaduais.
4.
DA VIGÊNCIA
4.1.
O presente cadastro terá vigência de um ano podendo ser prorrogável por igual período.
5.
____________________________________________________________________, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ n.
_____________________________, com sede no endereço ____________________________________________________
_________ declara, através de seu representante legal Sr.(a)________________________________, inscrito(a) sob o CPF n.
_________________________, em atendimento ao disposto no art. 27, V, da Lei n. 8.666/93, que atende integralmente à norma contida
no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que proíbe o “[...] trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; [...]”, sob as penas da lei. E
por ser verdade, firmo a presente.
Recife,
de
de 2017.
[ Nome, Cargo e Assinatura do Representante Legal ]
[ Dados da Declarante:
Razão Social e
Carimbo do CNPJ ]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Para continuar credenciada, a entidade deverá enviar semestralmente a documentação atualizada nas formas de entrega do Edital
(presencialmente ou pelos Correios). A não atualização implica no descredenciamento da entidade;
CASA CIVIL
5.2. O credenciamento de novas entidades se dará anualmente em novo edital a ser divulgado no endereço eletrônico www.sad.pe.gov.br;
5.3. Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos por meio da Gerência de Patrimônio do Estado, localizada na Avenida Engenheiro
Antônio de Góes, 194, Bairro: Pina, 6º Andar, Recife/PE, CEP: 51010-000, tel: (81) 3183-7785, e-mail [email protected];
Secretário: Antônio Carlos dos Santos Figueira
PORTARIAS DO DIA 30 DE JUNHO DE 2017.
5.4.
Os atos formais realizados em nome das entidades interessadas deverão ser praticados por representante legal que, devidamente
credenciado, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento de credenciamento e a responder pelos atos e efeitos previstos neste edital.
6.
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de
2003, e alterações, RESOLVE:
DO FORO
6.1. Para dirimir qualquer controvérsia, as partes elegem o foro da Comarca de Recife Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais especial ou privilegiado que possa ser.
Recife, 01 de julho de 2017.
Nº 662 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de EDNALDO
FRANCISCO DOS SANTOS SILVA, EDICO ERICSON MIRANDA CRUZ BEZERRA, FILEMON RAMOS JUNIOR e ITALO RAFAEL
ALVES DE AMORIM, da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, para, em Casa Nova – BA, nos dias 26 e 27 de junho de
2017, tratarem de assuntos de interesse da referida Secretaria Executiva.
Nº 663 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da
Secretaria da Fazenda, de CRISTIANO PINHEIRO DE AZEVEDO E SILVA, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no período de
24 a 26 de julho de 2017, participar da Reunião do GT 60 – Meios de Pagamentos Eletrônicos.
José Augusto Bichara Filho
Secretário Executivo de Administração
Nº 664 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, de GABRIEL
OLIVEIRA MARTINS, KEVYLLA CAMYLA FERNANDES GE, GUIULLY KAROLINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA e MARCOS ANTÔNIO
DUARTE, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, para, em Maringá e Londrina - PR, no período de
03 a 07 de julho de 2017, participarem da Reunião Técnica sobre Pragas dos Citros, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Relação de Anexos
I. Anexo I – Formulário de credenciamento
II. Anexo II – Etiqueta para envelope
III. Anexo III - Declaração De Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII Do Artigo 7° Da Constituição Federal
Nº 665 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, de BARTOLOMEU
VIEIRA DE MELO, da referida Secretaria, para, em João Pessoa – PB, nos dias 06 e 07 de julho de 2017, participar da Reunião de
Coordenadores Estaduais do Programa Água Doce.
ANEXO I
Nº 666 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, de ERIVÂNIA
CAMELO DE ALMEIDA, Gerente Geral da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO, e de KÉSIA
ALCÂNTARA QUEIROZ PONTUAL, da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, para, no Rio de
Janeiro – RJ, nos dias 11 e 12 de julho de 2017, participarem da Reunião Administrativa dos Presidentes do Sistema Conselho Federal
de Medicina Veterinária – CFMV e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária – CMRVs.
SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA GERAL DE PATRIMÔNIO, ARQUITETURA E ENGENHARIA DO ESTADO
Formulário de Credenciamento
1
Nº 667 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Diretor Presidente do Laboratório Farmacêutico do Estado de
Pernambuco Governador Miguel Arraes, de DJALMA LIMA DE OLIVEIRA DANTAS, do referido Laboratório, para, em Brasília – DF, nos
dias 27 e 28 de junho de 2017, participar de reuniões no Ministério da Saúde e tratar de assuntos de interesse do sobredito Laboratório,
sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Identificação
CNPJ:
Razão Social:
Endereço:
Nº 668 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Diretor Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, de AMANDA KELLE CAVALCANTI DE SOUZA, da referida Empresa, para, em São Paulo SP, nos dias 27 e 28 de junho de 2017, participar de reunião com representantes da Cia Aérea Air France.
Nome do representante legal:
Telefone do representante (DDD/Número/Ramal):
2
e-mail comercial:
Informações de capacidade de armazenagem de materiais
Nº 669 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Cultura, de MARCUS VINICIUS SANCHEZ LIMA,
da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, nos dias 28 e 29 de junho de 2017, tratar de assuntos de interesse da referida secretaria.
Possui galpão coberto
NÃO SIM
m²
Possui pátio
impermeabilizado
NÃO SIM
m²
Possui pátio sem
impermeabilização
NÃO SIM
m²
Outro tipo de área de
armazenamento
NÃO SIM
M²
Nº 670 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Capitão ARISTÓTELES
CÂNDIDO DE OLIVEIRA, e dos Soldados PM SEVERINO ALVES BARBOSA JÚNIOR e JOSENILDO GOMES DOS SANTOS, da
referida Secretaria, para, em Chorrochó - BA, nos dias 06 e 07 de julho de 2017, ministrarem instruções de Rastreamento e Contra
Rastreamento no VII Curso de Operações Rurais-COR-2017.1, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Capacidade:
Nº 671 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Comissário de Polícia NELSON
DA SILVA CAMPOS NETO, no período de 01 a 15 de julho de 2017, e do Agente de Polícia EMMANUEL OLIVEIRA DE FIGUEIREDO,
no período 16 a 31 de julho de 2017, da referida Secretaria, para, em Aracajú-SE, darem continuidade ao estágio operacional de vôo nas
Unidades de Aviação de Segurança Pública do Estado de Sergipe, com ônus para o Estado de Pernambuco no tocante às diárias.
3
Movimentação interna
Equipamentos
Quantidade e capacidade de cada tipo de equipamento (mensal)
Quantidade:
Capacidade:
Quantidade:
Possui empilhadeira
Nº 672 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário da Controladoria Geral do Estado, de DANIEL DE
ANDRADE PENAFORTE, da referida Controladoria, para, em Brasília – DF, nos dias 29 e 30 de junho de 2017, participar da 23ª Reunião
Técnica do CONACI.
Possui carro de transporte
Outros equipamentos (relacionar)
4
5
Nº 673 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de FABÍOLA
VALENÇA DE LEMOS e ADRIANA DA SILVA LINO, da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, para, em Natal - RN, no período
de 27 a 29 de junho de 2017, participar da 9ª Edição do Fórum Nacional Eólico.
Tipos de materiais recicláveis que trabalha
Capacidade de transporte de materiais
(relacionar os veículos de transporte de carga que utiliza – Ex. caminhão caçamba basculante de 12 Ton.)
Nº 674 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de TIAGO
DA SILVA BRITO, da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, para, em Brasília – DF, nos dias 28 e 29 de junho de 2017, participar
da reunião sobre RPPN´s.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
Secretário da Casa Civil
ERRATA
6
Área de abrangência da coleta de materiais (município e bairros)
Na Portaria nº 644, de 21 de junho de 2017.
Onde se lê:...no período de 23 a 25 de junho de 2017...
Leia-se:...no período de 23 a 25 de maio de 2017...
A Gerente Geral, da Secretaria da Casa Civil, proferiu o seguinte despacho:
7
Informar quantidade de pessoas envolvidas na atividade de reciclagem
8
Horário de recebimento e/ou coleta:
Dias da semana:
Em, 30/06/2017
LICENÇA PRÊMIO GÔZO:
Horário:
Local______________________ Data _____/_____/______ ____________________________________________
Assinatura do representante legal
Processo SIGEPE 420.7673-2/2017, Manoel Aluíno dos Reis , matrícula nº 137.966- 6, 02 (dois) meses de Licença Prêmio referente ao
2º (segundo) decênio, no período de 03/07/2017 a 31/08/2017.
MARIA DO CARMO SILVA COELHO
Gerente Geral