DOEPE 07/07/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de julho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 126 - 7
SE-0429268-4/2017
ANDRÉA CRUZ MARQUES DOS SANTOS
237.861-2
1º
26/07/2014
MARIA ELIZABETE PEREIRA SANTOS
142435-1
2
18/04/2017
2º
SE-0433500-6/2017
ANDRÉ LUIS LYRA DE MORAES
254.219-6
1º
04/08/2016
MARIA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CORREIA
160644-1
2
07/04/2017
1º
SE-0431675-8/2017
CARMEM LÚCIA DOS ANJOS
175.059-3
2º
11/09/2013
MARIA JOSE NEGROMONTE
165164-1
2
02/05/2017
2º
SE-0432222-6/2017
CARMINA OLIVEIRA AMORIM
259.628-8
1º
31/03/2017
MARILUCE ARAUJO GUERRA DA SILVA
189757-8
1
02/05/2017
1º
SE-0430744-4/2017
CECILIO FRANCISCO DE SENA FILHO
255.371-6
1º
16/09/2016
SUZANA RAMOS MARQUES DA ISLVA
159338-2
1
02/05/2017
2º
SE-0428600-2/2017
EDILEIDE FERNANDES DE SOUZA
255.659-6
1º
26/10/2016
VALTER VIEGAS ALVES
125643-2
1
02/05/2017
3º
SE-0431164-1/2017
EDNALVA MARIA DO NASCIMENTO
189.265-7
2º
22/02/2017
SE-0431788-4/2017
ELDIVAM ALVES CAVALCANTI
189.584-2
2º
12/03/2017
SE-0430831-1/2017
EMILIA ROSINA BARRETO DE MATOS OLIVEIRA
256.072-0
1º
10/10/2016
SE-0429659-8/2017
ESTER CARNEIRO FERREIRA
181.152-5
2º
15/04/2015
SE-0432223-7/2017
FÁTIMA CARMINHA LIMA MORAIS
259.599-0
1º
07/04/2017
SE-0434596-4/2017
FRANCISCO PRIMO DE ASSIS CARVALHO
143.629-5
2º
10/05/2006
SE-0434596-4/2017
FRANCISCO PRIMO DE ASSIS CARVALHO
143.629-5
3º
08/05/2016
SE-0433008-0/2017
GIRLANDIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA FERREIRA
257.326-1
1º
11/11/2016
SE-0430827-6/2017
ILMA SUELI DE LUCENA CORREIA
255.493-3
1º
SE-0430758-0/2017
JOSÉ MARCONDES GOMES DE MEDEIROS
242.258-1
SE-0432230-5/2017
JOSÉ PAULINO DE SOUSA NETO
189.674-1
SE-0432132-6/2017
JOSEFA DA CUNHA SILVA
189.255-0
SE-0431720-8/2017
KATIA LEONILDA DE MOURA TERTO
190.175-3
SE-0429633-0/2017
KEILA APARECIDA ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA
252.508-9
SE-0432219-3/2017
LORENA HALLYANA SANTOS
259.631-8
SE-0430460-8/2017
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA
146.967-3
SE-0433505-2/2017
LUIZ SEVERINO DA COSTA FILHO
SE-0427940-8/2017
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE RECIFE NORTE EM 06/07/2017 – OFÍCIO Nº 652/2017 – PROCESSO Nº 0471410-8/2017.
N°
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECENIO
01
ALEYR SILVA LINS
NOME
175.334-7
01
27/07/2017
1º
02
ANA VIRGÍNIA SOARES CAVALCANTI
135.029-3
01
03/07/2017
2º
29/08/2016
03
ÂNGELA DE OLIVEIRA MAYER CORREIA
175.326-6
02
27/07/2017
2º
1º
15/03/2015
04
APARECIDA MARIA TAVARES MACHADO
117.640-4
02
05/06/2017
3º
2º
13/03/2017
05
AURICÉLIA QUIRINO SIQUEIRA PAIVA GALINDO
157.008-0
01
26/06/2017
2º
2º
06/04/2017
06
CARMEN REJANE RESENDE DA SILVA
111.961-3
02
03/07/2017
2º/3º
2º
18/03/2017
07
CYNTHIA CHRISTINA LUCENA VAZ QUEIROZ
120.985-0
01
08/06/2017
2º
1º
13/07/2016
08
EDILENE FLORENCIO DE MOURA FARIAS
141.604-9
01
22/05/2017
3º
1º
28/03/2017
09
EDINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE
174.689-8
02
26/07/2017
2º
3º
05/09/2016
10
FLÁVIA DE ALBUQUERQUE LIRA
164.316-9
01
19/06/2017
2º
259.952-0
1º
04/04/2017
11
ISAURA MARIA GOMES
74.348-8
01
31/07/2017
4º
MARIA AUXILIADORA LEITE PIANCÓ
142.217-0
3º
13/06/2016
12
JOSÉ BARBOSA SANGUINETE DE OLIVEIRA
256.081-0
01
03/07/2017
1º
SE-0432210-3/2017
MARIA CRISTINA GOMES DE CARVALHO MIRANDA
259.642-3
1º
19/03/2017
13
LÚCIA HELENA DE CARVALHO SAMPAIO
167.670-9
02
01/06/2017
2º
SE-0432640-1/2017
MARIA CRISTIANY FERREIRA DE OLIVEIRA
132.395-4
3º
14/07/2016
14
LUCIA MARIA FIGUEIRÔA DE OLIVEIRA
89.142-8
01
03/07/2017
2º
SE-0432206-8/2017
MARIA DEILDA JUSTINO DA SILVA
259.635-0
1º
25/03/2017
15
MARCOS ANTONIO DA SILVA ALBUQUERQUE
147.121-0
02
24/07/2017
3º
SE-0432244-1/2017
MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA
259.644-0
1º
05/04/2017
16
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA
147.046-9
02
03/07/2017
3º
SE-0431725-4/2017
MARIA EDNALVA LOPES DE MOURA MAGALHÃES
189.740-3
2º
11/03/2017
17
MARIA DE LOURDES GUEDES DE BRITO OLIVEIRA
130.007-5
01
26/06/2017
3º
SE-0430795-1/2017
MARIA EUGENIA GOMES DE SÁ CARVALHO
255.058-0
1º
08/09/2016
18
MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA
176.927-8
02
24/07/2017
2º
SE-0430749-0/2017
MARIA JOSÉ ALEXANDRE GALVÃO
259.202-9
1º
19/03/2017
19
MARIA ELIANE SANTOS DUARTE
157.175-3
01
11/07/2017
1º
SE-0432198-0/2017
MARIA OCELMA OLIVEIRA CAVALCANTE
259.633-4
1º
25/03/2017
20
MARISE NEVES DE MELLO BEZERRA
146.315-2
02
25/07/2017
3º
SE-0405885-3/2017
NEIDE CLEVIA ALVES COSTA
257.107-2
1º
06/11/2016
21
MÔNICA MARIA LIRA BERNARDES VASCONCELOS
177.639-8
01
10/072017
1º
SE-0431558-8/2017
PAULO SÉRGIO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
259.480-3
1º
20/03/2017
22
ROBERTA LUCIA CAVALCANTI DE ALMEIDA VENTURA
154.622-8
01
25/07/2017
2º
SE-0434478-3/2017
ROSALIA SOARES DE SOUSA
194.227-1
1º
29/05/2017
23
SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO
148.617-9
02
03/07/2017
3º
SE-0430976-2/2017
ROZIMERE SANDRA DA CUNHA
189.329-7
2º
16/03/2017
24
VALDILENE MIRANDA DOS SANTOS
194.372-3
01
04/07/2017
1º
25
WALDSON DE PAULA ROCHA
97.034-4
01
03/07/2017
3º
Se-0427367-2/2017
WALDEMIR PEREIRA DE SOUZA
245.525-0
1º
16/10/2015
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II, DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
SE-0430756-7/2017
NOME
MATRÍCULA
PERÍODO
240.040-5
10/02/2005 A 10/02/2015
ADRIANA GUERRA DE BARROS
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 06/07/2017
PROCESSO/SIGEPE
NOME
PORTARIA SF Nº 128, DE 06.07.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que disciplina
a distribuição das cotas de óleo diesel nas operações internas destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de
passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 4 da Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que relaciona as unidades gestoras, empresas adquirentes e distribuidoras de
combustível, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.7.2017.
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
SE- 0505453-4/2016
AURELANIA ELIAS DE AZEVEDO VAZ
256.823-3
1º
09/10/2016
SE- 0502727-5/2016
CLAUDIA IVONE BRITO ARAÚJO FARIAS
255.704-
1º
18/09/2016
SE- 0504984-3/2016
CYNDY CAMILLA DUARTE DE OLIVEIRA
256,966-3
1º
29/10/2016
SE- 0505045-1/2016
EDJA COSTA MIRANDA
251.958-5
1º
05/06/2016
SE- 0510184-1/2016
EVELINE MARIA ALVES
256.373-8
1º
22/10/2016
SE- 0411233-5/2017
FERNANDA RAFAEL LIMA MEIRA DE VASCONCELOS
251.670-5
1º
10/06/2016
SE- 0504460-1/2016
HIRAILDES SOARES DO AMARAL
257.414-4
1º
18/12/2016
UNIDADE
GESTORA
SE- 0502757-8/2016
LEIDE CLERIANE NUNES BRASIL DA GUARDA
256.615-0
1º
20/10/2016
.......................
SE- 0504485-8/2016
MAURILIO JOSÉ ALVES DE LIMA
255.998-6
1º
30/09/2016
SE- 0507110-5/2016
MARIA APARECIDA LEÃO DE SOUZA ANJOS
123.616-4
3º
27/08/2014
SE-0530415-0/2016
NIVEA MARIA DE ARAÚJO SANTANA
257.005-0
1º
11/11/2016
SE- 0504759-3/2016
ROSSANA SILVA DE OLIVEIRA CAVALCANTI
256.307-0
1º
27/09/2016
SE- 0505010-2/2016
SANDRA CRISTINA FERREIRA DE VASCONCELOS
250.190-2
1º
01/06/2016
SE- 0507815-8/2016
SEBASTIÃO VALMIR SILVA
253.320-0
1º
23/06/2016
SE- 0504482-5/2016
SELMA HERCULANO DE PAIVA
256.310-0
1º
09/10/2016
SE-0503665-7/2016
SEVERINO PEREIRA MANDU
255.904-8
1º
04/10/2016
SE-0505451-2/2016
SILVIO LEANDRO ALVES DA SILVA
256.799-7
1º
20/10/2016
SE-0504483-6/2016
VERONICA ARAÚJO DE LIMA
257.304-0
1º
24/10/2016
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE METROPOLITANA NORTE EM 06.07.2017, OFÍCIO Nº 363/2017, PROCESSO Nº 0449500-4/2017:
MATRICULA
MESES
INICIO
ADRIANA VIEIRA BEZERRA
NOME
135022-6
6
02/05/2017
DECÊNIO
3º
ANA MARCIA BARBALHO DE SANTANA MERENCIO
101682-2
2
02/05/2017
3º
ANA MARIA MELO DE LIMA
173467-9
2
07/04/2017
1º
ANGELA SANDRA BEZERRA BARRETO
128915-2
2
24/04/2017
2º
ANTONIO LEOPOLDINO CALADO NETO
102507-4
2
08/05/2017
2º
CLELIA MARIA RODRIGUES FRUTUOSO ANJOS
103413-8
2
07/04/2017
2º
CRISTIANE RODRIGUES CASTRO VILA NOVA
249679-8
2
25/04/2017
1º
DULCILENE ALVES DA SILVA
146757-3
4
02/05/2017
2º
ELIANE MARIA PEREIRA GONÇALVES
157888-0
2
02/05/2017
1º
ELZA FERNANDES DA SILVA
183934-9
2
02/05/2017
2º
EVALDO FRANCISCO EZEQUIEL
103564-9
1
08/05/2017
2º
GERUSA DE MORAIS SOUZA
134600-8
2
02/05/2017
3º
IVSON DE CARVALHO NINO
254255-2
2
02/05/2017
1º
JOEL SALVINO DA SILVA
98238-5
3
02/05/2017
1º
JOSE ANTONIO MARQUES LINS FILHO
189202-9
1
02/05/2017
1º
LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA
176192-7
2
02/05/2017
1º
LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS
139180-1
2
10/04/2017
2º
MARIA SOCORRO FABRICIO CASTRO
177807-2
1
02/05/2017
2º
MARIA ELIZABETE CINTRA DE ARAUJO
139309-0
2
07/04/2017
3º
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 128/2017
“ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 139/2010
RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS, EMPRESAS ADQUIRENTES E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL
SETT
.......................
EMPRESA ADQUIRENTE
CNPJ
TOTAL QUOTA MENSAL DE
ÓLEO DIESEL (EM LITROS)
DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTÍVEL
.......................................
.......................................
...............................
...............................
..................................
................................
............................
............................
(Até 30.6.2017) Cooperativa
de Permissionários de
Transportes Públicos
de Passageiros COOPETRANSP
04.396.777/0001-78
136.200
Ipiranga Produtos
Petróleo S/A
......................................
..............................
..............................
................................
”
PORTARIA SF Nº 129, DE 06.07.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Fausto Augusto Marques Lessa, matrícula nº 171.946-7, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente
de Ações Fiscais 5, da DRR I RF, no período de 20.6 a 19.7.2017, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 130, DE 06.07.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Miguel Ângelo Almeida Feliciano, matrícula nº 187.903-0, para responder pela atividade privativa do GOATE de Diretor
Geral da Receita da II RF, no período de 3 a 17.7.2017, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 131, DE 06.07. 2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e com base no Parecer
nº 390/2007, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, e no art. 2º, II, da Portaria SF nº 035, de 10. 3.11, RESOLVE:
Art. 1º Designar Maria da Conceição de Lima Barbosa, matrícula nº 110.493-4, para. responder pela Chefia da Unidade de Atendimento
ao Servidor, símbolo FGS-1, da Superintendência de Gestão de Pessoas, no período de 3.7. a 4.8.2017, durante a ausência de seu titular,
por motivo de gozo de licença prêmio e licença TRE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 132, DE 06.07.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar José Ari Virgínio de Magalhães, matrícula nº 187.705-4, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Afogados da Ingazeira e Serra Talhada, da DRR/IIRF, no período de 19.6 a 18.7.2017,
por motivo de gozo de licença prêmio do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda