DOEPE 07/07/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 07/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 126

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PORTARIA SF Nº 133, DE 06.07.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Josenice de Fátima Aragão Neves, matrícula nº 111.053-5, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Santa Cruz do Capibaribe e Surubim, da DRR/IIRF, no período de 17 a 31.07.2017,
por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda

EDITAL DPC DE INTIMAÇÃO ICD N° 07/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I da Lei nº 10.654/91 sujeitando-se ao
disposto no Art. 9º, § 1º da Lei 13.974 de 16/12/2009 , INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da
Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES, a recolherem o Crédito
Tributário de ICD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, apurado nos processos ou apresentar defesa, se for o caso, sob
pena do débito ser inscrito em dívida ativa, devendo dirigir-se aos seguintes locais: UNIDADE DE ICD - I RF, situada á Av. Dantas Barreto,
1186 3º andar - São José - Recife/PE no caso de contribuintes localizados na região metropolitana; Agência da Receita Estadual da sua
jurisdição nos demais casos.
Recife, 07/07/2017
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
DIRETOR GERAL

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 024/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE –
www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 06/07/17
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 06/07/2017
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 06/07/2017 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00748/12-9
2012.000000726145-08 MULTI MARCAS EDITORIAIS LTDA
TOTAL DA NATUREZA
1
AUT.INFR.(MUL. REG.)
00276/17-0
2016.000008340249-19
POLICIAL HC IMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EX
TOTAL DA NATUREZA
1
TOTAL DA TURMA
2
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00620/11-4
2011.000000474393-11
N D COMERCIO LTDA
00088/16-1
2015.000004863772-69
GRATICIA PRODUTOS ALIMENTICIOS S. A.
00953/15-6
2015.000004063224-54
GRATICIA PRODUTOS ALIMENTICIOS S. A.
TOTAL DA NATUREZA
3
TOTAL DA TURMA
3
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00657/16-6
2015.000008536766-47
GOODYEAR DO BRASIL PROD. DE BORRACHA LTD
00548/10-3
2009.000002018385-74
SPECTRUM BRANDS BRASIL IND E COM DE BENS DE
00373/15-0
2014.000003407728-11
PROPAO-PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA
00470/17-1
2016.000009989489-51
COPOBRAS S/A END. COM. EMBALAGENS
TOTAL DA NATUREZA
5
TOTAL DA TURMA
5
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
01051/16-4
2015.000008401543-88
GESSO MODESTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
00064/16-5
2015.000006051176-13
ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA
00039/16-0
2015.000004993136-98
AGROM - AGRO-INDUSTRIA MERIDIONAL LTDA
00075/16-7
2015.000004802868-14
LATINA ELETRODOMESTICOS S/A
00310/15-8
2014.000005231415-17
MAX ALIMENTOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA
5
TOTAL DA TURMA
5
TOTAL DA INSTANCIA
15
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00324/17-5
2016.000010159243-93
SEARA ALIMENTOS LTDA
00788/15-5
2015.000004293518-09
AMBEV S/A
00726/15-0
2015.000003707340-06
INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIA
00280/15-1
2014.000004620108-17
BUNGE ALIMENTOS S/A
TOTAL DA NATUREZA
4
PEDIDO RESTITUICAO
00072/17-6
2015.000008640579-94
CLARO S/A
TOTAL DA NATUREZA
1
TOTAL DA INSTANCIA
5

REL
13
REL
15

REL
03
11
11

REL
02
08
02
08

REL
05
05
14
14
01

REL REV
02
03
08
09
13
11
14
01

2017.000001100941-01
SP SINTESE LTDA - EPP
2016.000007211849-53
JAIANE ALMIRIM DA SILVA
2017.000001012042-34
ALUMINIO NORDESTE S/A
TOTAL DA NATUREZA:
8
TOTAL DA TURMA:
8
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00506/17-6
2016.000008647973-81
BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS SA
00507/17-2
2017.000000686649-11
ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA
00504/17-3
2016.000008648297-61
BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS SA
00518/17-4
2017.000000424801-45
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
00492/17-5
2015.000004294815-08
A C DE ARRUDA SUPERMERCADOS ME
00512/17-6
2016.000009763365-21
QUALITY IN TABACOS IND COM CIG IMP EXP LTDA
00497/17-7
2017.000000981187-61
COMAXIS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
7
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00517/17-8
2014.000006450367-18
MF & VM TRANSPORTES LTDA - ME
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
8
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00523/17-8
2015.000007300795-19
CARLOS RUTEMBERG BARBOSA CAMELO EPP
00503/17-7
2016.000009365707-77
BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA
00501/17-4
2016.000009089928-24
PERFAL- PERFIS FERRO E ACO LTDA
00490/17-2
2017.000000675137-64
EPLAST NORDESTE S/A
00505/17-0
2014.000004658505-81
A. S. ARTESANATO E SOUVENIR LTDA-ME
00493/17-1
2015.000008738654-29
FARMACIA AZEVEDO LTDA
00513/17-2
2016.000008941013-59
MARCIO IRIS ME
00494/17-8
2017.000000986390-69
ACUMULADORES MOURA S/A
TOTAL DA NATUREZA:
8
TOTAL DA TURMA:
8
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00495/17-4
2015.000008537206-46
MARIA JANE CLEA RIBEIRO
2015.000008535256-14
00516/17-1
2017.000001012667-79
UNILEVER BRASIL LTDA
00488/17-8
2017.000000770619-63
PADEIRAO COMERCIO PROD PARA PANIFICACAO LTD 01
00511/17-0
2017.000000743653-92
CASAPRONTA MOVEIS LTDA-EPP
00510/17-3
2017.000000765150-22
CASAPRONTA MOVEIS LTDA-EPP
00509/17-5
2016.000006935389-62
BORRACHAS DREBOR LTDA
00514/17-9
2016.000009206614-84
R.S.R COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME
00508/17-9
2017.000001088199-86
COMERCIAL PARATY LTDA
00502/17-0
2016.000009589062-39
ROSENILDA FERREIRA DA SILVA - CONFECCOES ME
TOTAL DA NATUREZA:
10
ICD IMPUGNACAO
00499/17-0
2016.000005337199-77
INALDO FRANCISCO DE SENA FERREIRA DE SOUZA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
11
TOTAL DA INSTANCIA:
35
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
01255/12-6
2012.000002167283-78
JFS HORTIFRUTI LTDA EPP
00559/15-6
2015.000000782846-24
BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00379/15-8
2015.000001886254-34
SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND
01099/15-9
2015.000004414812-71
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
TOTAL DA NATUREZA:
4
CONSULTA
00528/17-0
2017.000003185877-47
PETERFRUT COMERCIAL LTDA
00527/17-3
2017.000003134131-39
APESOLAR
00515/17-5
2017.000002949414-06
LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA
00498/17-3
2017.000002181166-10
IPM - INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICO
TOTAL DA NATUREZA:
4
TOTAL DA INSTANCIA:
8

15
15
15

REL
03
03
03
11
11
11
11
REL
11

REL
02
02
02
02
08
08
09
09

REL
01
01
05
05
05
14
14
14
REL
01

REL REV
01
14
03
05
11
05
14
13
REL REV
01
02
08
15
11
08
14
03

REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 06 DE JULHO DE 2017
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 060/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito
na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da
Receita Estadual de Santa Cruz do Capibaribe, sito à Rua Raimundo Francelino Aragão nº 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE,
para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- ALEKSANDRA DA SILVA BEZERRA – ME – 0396278-45, Avenida Rosemiro Alves da Rocha nº 246, Centro, Santa Cruz do Capibaribe
– PE – AI 2017.000003184101-46.
- POLIANNA O DA SILVA CONFECÇÕES ME – 0664360-44, Rua David Monteiro dos Anjos nº 147, APT 01, Centro, Santa Cruz do
Capibaribe – PE – AI 2017.000003170923-10.
Caruaru, 06 de julho de 2017.
MIGUEL ÂNGELO ALMEIDA FELICIANO
Diretor Geral em exercício

HABITAÇ‹O
Secretário: Bruno de Moraes Lisboa
PORTARIA SecHab Nº 006/2017, DE 03/07/2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO SOCIAL, tendo em vista a delegação da Portaria SecHab nº 001/2016,
de 04/02/2016, tendo em vista o disposto na Lei 14.547/2011, de 21/12/2011 e alterações nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº
37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SecHab nº 001/2016, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o contrato por Tempo Determinado, cujo objeto
é o exercício da Função de Contador, Contrato: 006/2016, Nome: ITALA FABIANA DE SOUZA SILVA, Matrícula: 368.214-5, Data de
Rescisão: 02.07.2017. Sheilla Pincovsky – Secretária Executiva de Habitação e Urbanização Social.

‘’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE’’
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 06/07/2017
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 06/07/2017
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 06/07/2017, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.

GDC ALIMENTOS S/A
GDC ALIMENTOS S/A
GDC ALIMENTOS S/A
GDC ALIMENTOS S/A
W E J - LOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO

00496/17-0
00519/17-0
00487/17-1

REL REV
01
02

RECIFE 06 DE JULHO DE 2017

TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00520/17-9
2016.000010175866-30
00524/17-4
2016.000010169846-67
00522/17-1
2016.000010170638-83
00521/17-5
2016.000010171324-43
00500/17-8
2017.000000143662-60

Recife, 7 de julho de 2017

REL
13
13
13
13
15

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO SOCIAL, tendo em vista a delegação da Portaria SecHab nº 001/2016,
de 04/02/2016, o disposto na Lei nº 14.547, de 21/12/2011, alterada pela Lei nº 14.885, de 14/12/2012, nos Decretos nº 32.310, de
12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, após o devido processo seletivo simplificado, regulado pelas Portarias Conjuntas SAD/SEHAB
nº 061, de 13/07/2015, publicada no DOE de 14/07/2015 e nº 100, de 13/11/2015, publicada no DOE de 14 de novembro de 2015 e, sua
republicação no DOE de 22 de março de 2016, por haver saído com incorreção no original, bem como na Deliberação Ad Referendum
nº 038 de 29/03/2015 da Câmara de Política Pessoal – CPP. RESOLVE: publicar, resumidamente, o instrumento administrativo a seguir
descrito: 1 – ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Habitação,
devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por meio do Decreto nº 41.753, de 21/05/2015 e na Errata publicada no DOE do
dia 30/06/2015; 2 – OBJETO: Contratação de pessoal temporário para, no âmbito da Secretaria de Habitação, atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público; 3 – VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 03 de julho de 2017; 4 – FUNÇÃO:
Conforme relacionada abaixo; 5 – REGISTRO: 1 (contrato) contrato por tempo determinado: Contrato: 002/2017, Nome: ROBERTO
CÂMARA ALHEIROS, Especialidade: CONTADOR. Data da Assinatura: 27/06/2017. Sheilla Pincovsky de Lima Albuquerque –
Secretária Executiva de Habitação e Urbanização Social.