DOEPE 11/07/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de julho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
Projeto:
15.122.0957.4019 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria das Cidades
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
15.126.0957.2849 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo da Secretaria das Cidades
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
15.128.0957.3270 - Capacitação dos Recursos Humanos da Secretaria das Cidades
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
15.422.0957.4154 - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual das Cidades
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
15.451.1031.4218 - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
0101
0101
0101
0102
1.600,00
1.600,00
7.800,00
7.800,00
1.390,00
1.390,00
611,00
611,00
7.499,00
7.499,00
849.645,20
849.645,20
868.545,20
ATOS DO DIA 10 DE JULHO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3145 - Exonerar, a pedido, EDUARDO FREITAS DE MOURA GOMES do cargo em comissão de Assessor, símbolo CAS-2, do
Gabinete do Vice-Governador, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3146 - Nomear ELIANE MARIA DE SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo CAS-2, do Gabinete do
Vice-Governador, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3147 - Nomear PAULO CÉSAR GALINDO WANDERLEY para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete do ViceGovernador, símbolo CAS-3, do Gabinete do Vice-Governador, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3148 - Exonerar DANILO ANTÔNIO PEREIRA DE MORAIS do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-3, da
Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Ano XCIV • NÀ 128 - 11
Nº 3170 - Designar BRUNA ALQUETE DE ARREGUY BAPTISTA, matrícula nº 324.298-6, para exercer a Função Gratificada de Gestora
de Acompanhamento do Desenvolvimento Funcional, símbolo FDA-3, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a
01 de julho de 2017.
Nº 3171 - Exonerar, a pedido, EDVALDO CÂMARA DOS SANTOS do cargo em comissão de Diretor de Sistematização e Disseminação
de Informações, símbolo DAS-3, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, com efeito
retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3172 - Nomear JOSÉ GLEIDSON DANTAS DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Sistematização e
Disseminação de Informações, símbolo DAS-3, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM,
com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3173 - Dispensar, a pedido, CLÁUDIA MARIA CARNEIRO LEAL PAES BARRETO, matrícula nº 113-9, da Fundação Gratificada de
Diretora de Articulação e de Apoio ao Desenvolvimento Metropolitano, símbolo FDA-1, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3174 - Exonerar, a pedido, LUIZ QUENTAL COUTINHO do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-4, da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3175 - Dispensar, a pedido, WELLINGTON ELIAZAR DA SILVA, matrícula nº 187-2, da Fundação Gratificada de Gestor de Estudos
Regionais, símbolo FDA-3, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, com efeito retroativo
a 01 de julho de 2017.
Nº 3176 - Exonerar, a pedido, WAGNER COSTA DE SOUZA LIMA do cargo em comissão de Gerente de Monitoramento e Informações
Estratégicas, símbolo DAS-4, da Unidade Técnica do Programa PROMETRÓPOLE – UT/PROMETRÓPOLE, com efeito retroativo a 01
de julho de 2017.
Nº 3177 - Designar LUIZ QUENTAL COUTINHO, matrícula nº 425-1, para exercer a Função Gratificada de Diretor de Articulação e
de Apoio ao Desenvolvimento Metropolitano, símbolo FDA-1, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco CONDEPE/FIDEM, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3178 - Nomear WAGNER COSTA DE SOUZA LIMA para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo
DAS-4, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, com efeito retroativo a 01 de
julho de 2017.
Nº 3149 - Nomear DANILO ANTÔNIO PEREIRA DE MORAIS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2,
da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3179 - Designar CLÁUDIA MARIA CARNEIRO LEAL PAES BARRETO, matrícula nº 113-9, para exercer a Função Gratificada de
Gestora de Estudos Regionais, símbolo FDA-3, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM,
com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3150 - Exonerar, a pedido, MÁRCIA MARIA DA SILVA CORDEIRO do cargo em comissão de Gerente de Inclusão Produtiva e
Infraestrutura Social, símbolo DAS-4, do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, com efeito retroativo a
01 de junho de 2017.
Nº 3180 - Exonerar, a pedido, NOREEN BORGES MULATINHO do cargo em comissão de Diretor de Operações da Arena de PE, símbolo
DAS-2, da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3151 - Nomear TÂNIA KARINA LAGO FALCÃO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Inclusão Produtiva e Infraestrutura
Social, símbolo DAS-4, do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3181 - Exonerar, a pedido, JOSÉ SEVERINO RAMOS DE SOUZA do cargo em comissão de Superintendente de Meio Ambiente,
símbolo DAS-3, da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3152 - Exonerar, a pedido, FELIPE CESAR FERRAZ RODRIGUES PINTO do cargo em comissão, de Gestor de Jornalismo, símbolo
DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3182 - Nomear MARCELO FERRAZ DA MOTA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Meio Ambiente,
símbolo DAS-3, da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3153 - Nomear MARIANA SILVIA MATTOS CAUDURO para exercer o cargo em comissão, de Gestora de Jornalismo, símbolo DAS-5,
da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3183 - Exonerar, a pedido, ALEX ROCHA DE ALBUQUERQUE do cargo em comissão de Assistente da Gerência de Administração e
Finanças, símbolo CAS-5, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 05 de julho de 2017.
Nº 3154 - Exonerar, a pedido, MARIANA SILVIA MATTOS CAUDURO do cargo em comissão, de Assessora de Imprensa, símbolo CAS2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3184 - Nomear ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente da Gerência de Administração e
Finanças, símbolo CAS-5, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 05 de julho de 2017.
Nº 3155 - Nomear JUSSANIA MARIA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão, de Assessora de Imprensa, símbolo CAS-2, da
Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3185 - Nomear MARÇAL LUCAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor do Núcleo de Acompanhamento
Imobiliário, símbolo CAS-2, da Procuradoria Geral do Estado, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3156 - Exonerar, a pedido, ANA CAROLINA CORDEIRO PENAFORTE do cargo em comissão de Coordenadora de Vigilância em
Saúde, símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3157 - Nomear BRUNA NAIARA DE CARVALHO MATTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Vigilância em
Saúde, símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3158 - Dispensar, a pedido, LUCRÉCIA DE BARROS SALES RAMOS, matrícula nº 475147, da Função Gratificada de Coordenadora
de Vigilância em Saúde, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3159 - Designar VIVIANE MARIA RIBEIRO PINA, matrícula nº 8004188-1, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora de
Vigilância em Saúde, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3160 - Exonerar ENILDA LINO DO NASCIMENTO do cargo em comissão, de Assessora, símbolo CAS-3, da Secretaria de Educação,
com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3161 - Nomear AUGUSTO FERNANDO SANTOS DE LIMA para exercer o cargo em comissão, de Assessor, símbolo CAS-3, da
Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3162 - Exonerar, a pedido, WIDER VINICIUS GONÇALVES SELVA do cargo em comissão de Chefe do Laboratório de Ciências de
Referência em Ensino Médio, símbolo CAS-4, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3163 - Nomear SIMONE CRISTINA PEREIRA NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe do Laboratório de Ciências de
Referência em Ensino Médio, símbolo CAS-4, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3164 - Exonerar JEFFERSON LUAN DE ALMEIDA SOBRAL do cargo em comissão de Assistente de Apoio Institucional, símbolo
CAS-5, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3165 - Nomear GILCELLE DA SILVA MENEZES para exercer o cargo em comissão de Assistente de Apoio Institucional, símbolo
CAS-5, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3166 - Nomear GUILHERME VILA NOVA DA SILVA RÊGO para exercer o cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Laboratório de
Informática da Escola de Referência em Ensino Médio, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, símbolo CAS-4,
da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3167 - Nomear a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público em 3ª opção para o cargo efetivo de Professor da
Secretaria de Educação, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SEE nº 158 de 30 de
dezembro de 2016.
MATA SUL
QUIPAPÁ
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA
COLOCAÇÃO..........................................NOME
1.....................................................MARGARIDA MARIA FELISBERTO DA SILVA
Nº 3186 - Exonerar JOEL ULISSES DA SILVA FILHO do cargo em comissão de Assistente - Regional de Caruaru, símbolo CAS-4, do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3187 - Nomear THIAGO FEITOSA CYSNEIROS para exercer o cargo em comissão de Assistente - Regional de Caruaru, símbolo
CAS-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3188 - Exonerar IVANIA CABRAL DA SILVA do cargo em comissão de Assessora Técnica do Programa Minha Certidão, símbolo
CAS-2, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de junho de 2017.
Nº 3189 - Nomear CAIO JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico do Programa
Minha Certidão, símbolo CAS-2, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3190 - Exonerar MARIA GORETE DE OLIVEIRA CHAVES do cargo em comissão, de Apoio Técnico Operacional, símbolo CAS-3, da
Casa Militar, com efeito retroativo a 01 de maio de 2017.
Nº 3191 - Nomear MARIA GORETE DE OLIVEIRA CHAVES para exercer o cargo em comissão, de Apoio Técnico Operacional, símbolo
CAS-4, da Casa Militar, com efeito retroativo a 01 de maio de 2017.
Nº 3192 - Nomear ANDREZA DE SOUZA SILVA para exercer o cargo em comissão, de Apoio Técnico Operacional, símbolo CAS-4, da
Casa Militar, com efeito retroativo a 01 de maio de 2017.
Nº 3193 - Designar JOSÉ HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 328.410-7, para exercer a Função Gratificada de Gerente de
Controle Interno, símbolo FDA-4, da Casa Militar, com efeito retroativo a 01 de maio de 2017.
Nº 3194 - Designar, tendo em vista o artigo 15 do Decreto nº 35.789, de 28 de outubro de 2010, para compor o Conselho Fiscal do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA, MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de titular, em substituição a ARISTÉIA JOSÉ DO
NASCIMENTO VIÉGAS E SANTANA.
Nº 3195 - Designar ELIUD CARNEIRO DA ROCHA LIMA, matrícula nº 343.476-1, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Gerência da XII Regional de Saúde – GERES – GOIANA, no período de 09 de maio a 22 de junho de 2017, durante a
ausência de sua titular, em gozo de licença médica e férias regulamentares.
Nº 3196 - Designar, para complementação de mandato, tendo em vista o dispositivo da Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006,
para compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, biênio 2016-2018, como representantes do Governo a Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, CARMELÚCIA GALVÃO COELHO, na qualidade de titular, em substituição a MARIA
DO SOCORRO SANTOS DE ARAÚJO, e MARIA DO SOCORRO SANTOS DE ARAÚJO, na qualidade de suplente, em substituição a
CARMELÚCIA GALVÃO COELHO
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 10 de julho de 2017.
Nº 3168 - Exonerar TARCIANA PATRÍCIA GUILHERME GOMES do cargo em comissão de Gestora de Monitoramento e Controle,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
Nº 3169 - Nomear TARCIANA PATRÍCIA GUILHERME GOMES para exercer o cargo em comissão de Gerente de Monitoramento e
Informações Estratégicas, símbolo DAS-4, da Unidade do Programa PROMETRÓPOLE – UT/PROMETRÓPOLE, com efeito retroativo
a 01 de julho de 2017.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina Policial Militar (SIGPAD) nº 2016.12.5.001505, instaurado pela Portaria nº 273,
de 08 de junho de 2016, do Comando Geral da Polícia Militar, do Encaminhamento nº 413/2017-GGAJ/SDS, de 24 de maio de 2017,
da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0375/2017, de 14 de junho de 2017, da
Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, INDEFIRO
o Recurso de Queixa apresentado por CHRISTIAN LUIZ DE GONZAGA.