DOEPE 19/07/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 19/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de julho de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

CXVIII - à Diretoria de Comunicação da Fazenda: executar a política de comunicação social para os públicos interno e externo
da Secretaria da Fazenda; promover a divulgação das atividades da Secretaria da Fazenda, tanto internamente quanto pelos meios
de comunicação disponíveis; assessorar o Secretário da Fazenda, os Secretários Executivos, Diretores, Superintendentes e Gerentes
em assuntos relativos a comunicação social e relacionamento com a imprensa, especialmente na organização de entrevistas; manter
contato com jornalistas, com o fornecimento de subsídios previamente aprovados para elaboração de matérias; programar, coordenar e
administrar campanhas publicitárias que venham a ser executadas, manter os canais de informação da Secretaria da Fazenda, incluindo
a Intranet, Internet, Boletim Semanal de Notícias e clipping diário; e
CXIX - à Assistência de Comunicação: assessorar o Diretor Comunicação da Fazenda nas atribuições cometidas ao órgão,
bem como elaborar textos para canais de comunicação.
Parágrafo único. Relativamente à ressalva contida no inciso XL, competem exclusivamente à Diretoria Geral da Receita - I Região
Fiscal, as ações fiscais relativas a contribuintes do ICMS localizados em outras Unidades da Federação, nas hipóteses legais previstas.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º Compete aos seguintes órgãos colegiados:
I - Conselho Diretor: elaborar e monitorar o plano estratégico no âmbito da Secretaria da Fazenda, bem como estabelecer
prioridades e diretrizes referentes ao processo de planejamento da Secretaria, sendo presidido pelo Secretário da Fazenda;
II - Conselho de Política Tributária: analisar os assuntos relacionados com a política tributária do Estado, sendo presidido pelo
Coordenador da Administração Tributária Estadual e integrado pelos seguintes membros:
a) Coordenador de Controle do Tesouro Estadual;
b) Diretor Geral de Política Tributária;
c) Superintendente Jurídico da Fazenda;
d) Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; e
e) Diretor de Tributação e Orientação;

Ano XCIV • NÀ 134 - 9
ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
Secretário da Fazenda

SÍMBOLO

QUANT.

DAS

01

Secretário Executivo de Coordenação Institucional

DAS-1

01

Chefe de Gabinete

DAS-3

01

Diretor de Comunicação da Fazenda

DAS-4

01

Assessor de Gabinete do Secretário da Fazenda

DAS-5

01

Diretor da Escola Fazendária

DAS-5

01

Diretor de Infraestrutura e Engenharia

DAS-5

01

Diretor de Logística

DAS-5

01

Diretor Financeiro

DAS-5

01

Assessor Técnico

CAS-2

01

Assessor Técnico-Jurídico

CAS-2

01

Assessor de Gabinete

CAS-2

01

Gerente de Apoio aos Programas de Modernização

CAS-2

01

Gerente de Produção de Informações Econômicas

CAS-2

01

Assistente da Coordenação da Administração Tributária Estadual

CAS-3

01

Assistente de Comunicação

CAS-3

01

Assistente de Projetos Especiais

CAS-3

01

Secretária de Gabinete

CAS-3

01

Secretária

CAS-4

03

Assistente de Gabinete

CAS-5

02

Diretor de Sistemas Corporativos Financeiros

FDA-1

01

Superintendente Administrativo e Financeiro

FDA-1

01

Superintendente de Gestão de Pessoas

FDA-1

01

Superintendente de Tecnologia da Informação

FDA-1

01
01

Diretor de Captação de Recursos

FDA-2

III - Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal: promover análises e deliberações sobre o modelo de ação fiscal e o
planejamento e controle da ação fiscal; opinar sobre a inclusão ou a exclusão de segmentos econômicos para os trabalhos do respectivo
gerenciamento; apreciar e aprovar as propostas de ação fiscal, definindo metas, diretrizes e prioridades para sua execução; decidir sobre
as necessidades especiais de alocação de recursos humanos e materiais para a realização das ações fiscais; aprovar os instrumentos
e procedimentos a serem utilizados nas diversas fases da ação fiscal; promover a integração da ação fiscal, avaliar os resultados
alcançados e definir ajustes nas ações fiscais ou no modelo de ação fiscal;

Diretor de Assuntos Econômicos

FDA-2

01

Superintendente de Planejamento Estratégico

FDA-2

01

Diretor da Setorial Contábil

FDA-3

01

Diretor de Licitações e Contratos

FDA-3

01

Assistente do Gabinete do Secretário da Fazenda

FDA-4

01

Assessor Técnico

FDA-4

01

IV - Comitê de Gestão de Pessoas: decidir, com base nas propostas da Superintendência de Gestão de Pessoas, as políticas
de desenvolvimento e gestão de pessoas; julgar recursos de servidores relativos a promoções e progressões;

Gerente de Administração de Dados

FDA-4

01

Gerente de Administração de Pessoas

FDA-4

01

Gerente de Arquitetura e Engenharia

FDA-4

01

Gerente de Atendimento a Usuários

FDA-4

01

Gerente de Bens e Serviços

FDA-4

01

Gerente de Contratos de Tecnologia da Informação

FDA-4

01

Gerente de Desenvolvimento de Pessoas

FDA-4

01

Gerente de Desenvolvimento de Sistemas

FDA-4

01

Gerente de Desenvolvimento e Funcionalidades

FDA-4

01

V - Comitê Gestor da Execução Orçamentária: analisar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria da
Fazenda, propondo medidas de melhorias nas áreas envolvidas no processo;
VI - Comitê de Tecnologia da Informação: emitir pronunciamento sobre as prioridades na política de informática, inclusive quanto
ao desenvolvimento de sistemas corporativos, a aquisição, substituição, atualização e destinação de equipamentos de informática, bem
como os programas de informática a serem certificados para uso no âmbito da Secretaria da Fazenda e demais assuntos relacionados à
tecnologia da informação que lhe forem encaminhados; e
VII - Comitê de Planejamento Estratégico: participar da avaliação permanente das estruturas, processos de trabalho e
instrumentos do sistema de planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda, conduzida pela Superintendência de Planejamento
Estratégico, contribuindo para seu aperfeiçoamento; promover a articulação e a integração das unidades da Secretaria da Fazenda
em torno das atividades de planejamento e gestão estratégica; opinar, em caráter consultivo, sobre a elaboração e revisão anuais dos
instrumentos formais de planejamento e monitoramento periódico da execução de planos, programas, projetos e atividades de natureza
estratégica; emitir pronunciamento sobre demais assuntos relacionados ao planejamento estratégico que lhe forem encaminhados.
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda, mediante portaria, definirá a composição dos órgãos colegiados referidos neste artigo.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS

Gerente de Gestão Orçamentária

FDA-4

01

Gerente de Operações e Controle de Tecnologia da Informação e da Comunicação

FDA-4

01

Gerente de Planejamento e Qualidade

FDA-4

01

Gerente de Planejamento Estratégico

FDA-4

01

Gerente de Processos de Suporte

FDA-4

01

Gerente de Prospecção de Tecnologia da Informação e da Comunicação

FDA-4

01

Gerente de Sistemas Aplicativos

FDA-4

01

Gerente de Suporte ao Desenvolvimento de Sistemas

FDA-4

01

Gerente de Suporte Técnico

FDA-4

01

Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA DOE

FDA-4

01

Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA I RF

FDA-4

01

Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA II RF

FDA-4

01

Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA III RF

FDA-4

01

Art. 7° As atividades privativas do GOATE, constantes do Anexo III do Decreto que aprova o Regulamento da Secretaria da
Fazenda, serão providas por ato do Governador do Estado, exceto as relativas às chefias de que trata o inciso V do art. 50-A da Lei
Complementar nº 107, de 2008, que serão atribuídas por portaria do Secretário da Fazenda.

Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - NAPA SAFI

FDA-4

01

Gerente do Programa de Educação Fiscal

FDA-4

01

Função Gratificada de Supervisão - 1

FGS-1

45

Art. 8º Ficam estabelecidas 40 (quarenta) horas como carga horária semanal para o exercício das atividades privativas do
GOATE, previstas nos incisos I a IV do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 2008.

Função Gratificada de Supervisão - 2

FGS-2

29

Função Gratificada de Supervisão - 3

FGS-3

52

Função Gratificada de Apoio - 1

FGA-1

08

Função Gratificada de Apoio - 2

FGA-2

08

Função Gratificada de Apoio - 3

FGA-3

Art. 6° Os cargos comissionados e funções gratificadas de direção e assessoramento serão providos por ato do Governador do
Estado e as funções gratificadas de supervisão e apoio serão atribuídas por portaria do Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9° As autoridades referidas neste artigo poderão delegar competência para a prática de atos cometidos nos termos deste
Regulamento, da seguinte forma:

ANEXO III
ATIVIDADES PRIVATIVAS DO GOATE

I - o Secretário da Fazenda, mediante portaria, aos Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da Administração
Tributária Estadual, ao Secretário Executivo de Coordenação Institucional, ao Chefe de Gabinete e aos Superintendentes; e

DENOMINAÇÃO
II - os Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da Administração Tributária Estadual e o Secretário Executivo de
Coordenação Institucional, mediante ordem de serviço, aos Diretores e Superintendentes a eles subordinados.
Art. 10. Os atos a seguir especificados serão expedidos, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da seguinte forma:
I - portarias: pelo Secretário da Fazenda;
II - instruções normativas ou ordens de serviço, conforme o caso: pelos Coordenadores de Controle do Tesouro Estadual e da
Administração Tributária Estadual e o Secretário Executivo de Coordenação Institucional;
III - ordens de serviço: pelos Superintendentes;
IV - ordens de serviço para realização de ações fiscais: pelos Diretores Gerais da área tributária; e
V - editais: por qualquer autoridade fazendária, no seu âmbito de competência.
Art. 11. Relativamente às Diretorias Gerais da Receita, considera-se sede, para todos os efeitos legais:
I - Diretoria Geral da Receita - I Região Fiscal: Recife;
II - Diretoria Geral da Receita - II Região Fiscal: Caruaru; e
IIII - Diretoria Geral da Receita - III Região Fiscal: Petrolina.
Art. 12. Os casos omissos referentes às matérias tratadas no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da
Fazenda, respeitada a legislação estadual pertinente.

07
207

TOTAL

%

Quant.

Coordenador da Administração Tributária Estadual

40%

01

Coordenador de Controle do Tesouro Estadual

40%

01

Contador Geral do Estado

30%

01

Diretor Geral de Administração Financeira do Estado

30%

01

Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal

30%

01

Diretor Geral da Receita - II Região Fiscal

30%

01

Diretor Geral da Receita - III Região Fiscal

30%

01

Diretor Geral de Política Tributária

30%

01

Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

30%

01

Diretor Geral de Operações Estratégicas

30%

01

Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal

30%

01

Presidente do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado

30%

01

Superintendente Jurídico da Fazenda

30%

01

Corregedor Chefe da Fazenda

30%

01

Diretor da Comissão Técnica Permanente do ICMS

25%

01

Diretor de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais

25%

01

Diretor de Inteligência Fiscal

25%

01

Diretor de Postos e Terminais Fiscais

25%

01

Diretor de Tributação e Orientação

25%

01

Diretor de Monitoramento e Atendimento Financeiro

25%

01

Ouvidor Chefe da Fazenda

25%

01

Assessor da Coordenação da Administração Tributária Estadual

15%

01