DOEPE 20/07/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de julho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DPC nº 124/2017
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata
do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira
unidade fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de
depositária fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, nos termos da legislação em vigor, resolve credenciar os
contribuintes V S OLIVEIRA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME, IE nº 0673899-02, CNPJ nº 17.348.237/0003-22, através do proc.
nº 2017.000003490620-69 e BELTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP, IE nº 0725047-90, CNPJ nº 28.036.456/0001-20,
através do proc. nº 2017.000003489132-27, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste edital.
Recife, 19 de julho de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
Ano XCIV • NÀ 135 - 11
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 75 DO DIA 19 DE JULHO DE 2017
O Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, nos termos da Legislação em vigor, e considerando o
disposto nos artigos 4°, 5°, 6° e 7° da Lei n° 12.001, de 28.05.2001, alterada pela Lei n° 12.209 de 23.05.2002 e Lei Complementar
n° 081 de 20.12.2005, e de conformidade com o Ato Governamental n° 1754 de 25.05.2016 e o que dispõe a Lei nº 15.452 de
15.01.2015, e Decreto nº 41.460 de 30/01/2015, RESOLVE: Designar a servidora da SEE, KARINE KELSCH FALCÃO, matrícula
n° 300.942-4 à disposição desta SEMPETQ, para exercer a Função Gratificada de Coordenação na unidade da Agência do
Trabalho da Boa Vista, retroativo a 01 de Maio de 2017. ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES- Secretário da Micro e
Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
MULHER
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 40/2017
Ficam intimados, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, os contribuintes das respectivas Ordens de Serviço
abaixo, devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás
da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomar ciência dos seus termos,
no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – ORDEM DE SERVIÇO
- BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUICOES DA BAHIA LTDA – 0399959-92 – Avenida Ivone Jussara dos Santos Brito nº 225, Jardim São
Paulo, Petrolina – PE - Processo nº 2017.000003408457-53
- NILTON PEDRO EVANGELISTA SALES & CIA LTDA – 0254574-89 – Quadra E Lotes 22/23, Distrito Industrial, Petrolina – PE Processo nº 2017.000003063298-53
PORTARIA Nº 032, DE 19 DE JULHO DE 2017.
A Secretária da Mulher do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Ato nº 631, de
02/02/2015, publicado no DOE em 03/02/2015, de acordo com A Lei nº 15.452/2015, Decreto nº 41.432/2015 e demais normas
atinentes à matéria.
RESOLVE:
1 - Criar a Comissão Patrimonial de Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis, da Secretaria da Mulher, pelo prazo de 04 (quatro), meses.
2 - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a Presidência do primeiro:
Petrolina – PE, 19 de Julho de 2017.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
NOME
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
MATRICULA
LOTAÇÃO
Isac de Souza Cavalcanti Filho
334.196-8
DIPLAG
Isaias Luiz de Andrade
361.840-4
DIPLAG
Rafael Bandeira de Oliveira
362.052-2
DIPLAG
José Roberto da Silva
298.484-9
DIPLAG
3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Doris Priscilla Queiroz Cavalcanti
Secretária da Mulher em exercício
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GERÊNCIA GERAL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PLANEJAMENTO E GEST‹O
PARECER GEJUR/SAD – 04/03/2015
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - DEFERIDO
01 - Requerimento nº 23860 de 23/12/2014 – AMANDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA LEITE MARQUES DE SÁ beneficiária do servidor
HYLO LEITE MARQUES DE SÁ, mat. 209.681-1, deferido, o pagamento da licença prêmio não gozada, em razão do falecimento do
servidor, conforme Parecer nº 090/2015 – Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal GEJUR/SAD, de 04/03/2015.
Publique-se e Cumpra-se.
PORTARIA SERES Nº 663/2017, DE 13 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria nº
185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: 1 – Renovar o contrato dos contratados
de acordo com a Cláusula segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pelo Regime Jurídico do
Direito Administrativo, nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº 15.067/2013)
e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012; 2 – Determinar que a Renovação dar-se a partir da respectiva data de vigência
abaixo, com prazo de vigência de 01 ano a critério do CONTRATANTE.
NOME
José Frutuoso de Souza Filho
FUNÇÃO
Engenheiro Civil
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.º 7.741 de 23 de outubro de 1978,
RESOLVE:
Art. 1.º - Designar como Ordenadora de Despesas das Unidades Gestoras 300101 – Secretaria de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, 300501 – Fundo Estadual de Apoio aos Municípios – FEM, 240101 - Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
700401 – Fundo Estadual de Recursos Hídricos a servidora MARIA FRANCIBELLE ROCHA FERREIRA, Gerente Financeira,
mat. n.º 382.643-0.
CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário Executivo de Ressocialização
MATRÍCULA
343.556-3
PORTARIA SEPLAG Nº 051, DE 17 DE JULHO DE 2017.
DATA VIGENCIAL
02/07/2017
Art. 2.º - Designar como Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras 240101 - Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
700401 – Fundo Estadual de Recursos Hídricos a Gestora Financeira, CAROLINA ALVES PINTO, mat. n.º 378.440-1 e o Secretário
Executivo de Recursos Hídricos, MÁRIO CAVALCANTI ALBUQUERQUE, mat. n.º 376.828-7.
Art. 3.º - Esta Portaria retroage seus efeitos a 01/07/2017.
(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
Recife, 17 de julho de 2017
TERMO ADITIVO
5º
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário de Planejamento e Gestão
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
PORTARIA SERES Nº 676 DE 18 DE JULHO DE 2017.
EM, 19/07/2017
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela
portaria nº 185/2008-SDSDH/GAB de 19.05.2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13.06.2008, RESOLVE:
I – Considerar Rescindido, por não interesse em renovação desta SERES, o contrato por tempo determinado do servidor abaixo
relacionado, conforme a CI nº 053/2015 de 15/04/2015 de acordo com Inciso II do Artigo 4º da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, e as
alterações da Lei nº 14.885 de 14/12/2012,
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão indicada:
MATRICULA
CARGO
RESCISÃO
1º
CONTRATO
064/2012
AURORA CRISTINA LIMA BARRETO
NOME
341.823-5
ARQUITETA
02/05/2015
2º
065/2012
HERMINIO FILOMENO DA SILVA NETO
341.824-3
ENGENHEIRO CIVIL
02/05/2015
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
SECRETÁRIO: PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA SERES Nº 679 /2017, DE 19 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar para exercerem o encargo de Ordenador de Despesa da Penitenciária Juiz Plácido de Souza - PJPS, o servidor Paulo Paes
de Araújo, matrícula nº 212.495-5 e o servidor Francisco José Gomes de Santana, matrícula 209.330-8, a contar de 19 de julho de 2017.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
Portaria nº 429 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO os Ofícios GP nº 0591/16 e GP nº 0680/15 do Setor de Gestão de Pessoas do Hospital da Restauração relativos às
Solicitações de Apuração de Infração Funcional nº 000752/2016 e 000731/2015 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/
Nível Central, de Processos SIGEPE Nº 34080-6/16 e 559181/2015;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam os
SIGEPES supracitados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora VALQUIRIA VILAS BOAS
BARBOSA DA SILVA, auxiliar em saúde, matrícula nº 223.891-8/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal
ao analisar os fatos e colher as provas;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos os Ofícios GP nº 0591/16 e GP nº 0680/15 do Setor de Gestão de Pessoas do Hospital
da Restauração relativos às Solicitações de Apuração de Infração Funcional nº 000752/2016 e 000731/2015 da Unidade de Controle de
Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, de Processos SIGEPE Nº 34080-6/16 e 559181/2015, bem como os demais documentos a
eles anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00 hs;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde