DOEPE 22/07/2017 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIV• NÀ 137
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
I - 11,2% (onze vírgula dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e
Recife, 22 de julho de 2017
Art. 127. Aquisição interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento industrial que realize a transformação de gás
natural liquefeito em gás natural gasoso, com a finalidade de integrar o respectivo ativo permanente. (AC)
II - 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).
§ 1º A fruição do benefício previsto no caput fica condicionada ao credenciamento do contribuinte pela Secretaria da Fazenda - Sefaz.
Art. 128. Importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, desde que a saída interna subsequente seja
destinada à industrialização.” (AC)
§ 2º O contribuinte credenciado para fruição do benefício previsto no caput:
ANEXO 9 DO DECRETO Nº 44.773/2017
I - adquire a condição de detentor de regime especial de tributação, que lhe atribui a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, nos termos da legislação tributária,
para fins de inaplicabilidade da substituição tributária relativa às respectivas aquisições de mercadorias; e
II - fica dispensado da antecipação do recolhimento do imposto, na hipótese de aquisição de mercadoria em outra UF, conforme
previsto na legislação tributária, relativamente às entradas que ocorrerem a partir do mês subsequente ao do respectivo credenciamento,
previsto no § 1º.
ANEXO 4 DO DECRETO Nº 44.773/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO
(art. 4º)
Art. 1º Importação do exterior, por estabelecimento produtor que se dedique à captura de peixe, dos seguintes pescados, com
a classificação na NBM/SH respectivamente indicada, desde que destinados à utilização como iscas em pesca marinha:
I - lula, 0307.43.10;
II - sardinha, 0303.53.00;
III - cavalinha, 0303.54.00; e
IV - carapau, 0303.55.00.
Art. 2º Aquisição interestadual de mercadoria, promovida por estabelecimento industrial que realize a transformação de gás
natural liquefeito em gás natural gasoso, com a finalidade de integrar o respectivo ativo permanente.
Art. 3º Importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, desde que a saída interna subsequente seja
destinada à industrialização.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao leite em pó em embalagem igual ou superior a 25 kg, destinado a
posterior acondicionamento em sacos de até 200 g, sujeito a antecipação do imposto prevista em decreto específico.
ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.773/2017
“ANEXO 3 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO
IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13
........................................................................................................................................................................................................
Art. 20. Até 30 de setembro de 2019, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de
cálculo originalmente estabelecida para a operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e
implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991:
I - mercadoria relacionada no referido Anexo I:
a) 51,76% (cinquenta e um vírgula setenta e seis por cento), na saída interna ou importação do exterior; e (NR)
........................................................................................................................................................................................................
II - 32,94% (trinta e dois vírgula noventa e quatro por cento), na saída interna ou importação do exterior de mercadoria
relacionada no referido Anexo II; e (NR)
........................................................................................................................................................................................................
Art. 25. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor estabelecido originalmente como base
de cálculo na saída interna das mercadorias relacionadas no Anexo 18, promovida por central de distribuição ou indústria, com destino a
central de distribuição de supermercados ou de drogarias:
I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento)
ou 18% (dezoito por cento); ou
II - 48% (quarenta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica:
I - se o remetente e o destinatário estiverem credenciados nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda; e
II - quando o valor total das saídas interestaduais de mercadorias no semestre anterior, promovidas pelos referidos destinatários,
for superior a 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas.
........................................................................................................................”.
ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.773/2017
“ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO
IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18
........................................................................................................................................................................................................
Art. 7º 4% (quatro por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo, na saída interna de leite em pó, soro
de leite e mistura láctea com destino à industrialização. (AC)”
ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.773/2017
“ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO – SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO
IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19
.......................................................................................................................................................................................................
Art. 3º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação com café torrado, respectivamente
indicada, promovida por estabelecimento industrial: (NR)
I -14% (catorze por cento), saída interna; e (NR)
II - 11% (onze por cento), saída interestadual. (NR)
.....................................................................................................................................................................................................”.
ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.773/2017
“ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
........................................................................................................................................................................................................
MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
(art. 3º do Anexo 1)
ITEM
1
2
3
4
5
6
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8
9
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40
41
42
43
44
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46
47
48
49
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51
52
53
54
55
56
57
58
59
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62
63
64
65
66
67
68
69
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73
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“ANEXO 18 DO DECRETO Nº 44.650/2017
(art. 25 do Anexo 3)
MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
I - lula, 0307.43.10;
III - cavalinha, 0303.54.00; e
IV - carapau, 0303.55.00.
NBM/SH
0203.19.00
0203.29.00
0207.12.00
0207.14.00
0207.25.00
0210.99.00
1601.00.00
1602.31.00
1602.32.10
1602.32.20
1602.32.30
1602.32.90
1602.39.00
1602.41.00
1602.49.00
1602.50.00
0401.50.29
0402.21.10
0403.10.00
0403.90.00
0406.10.10
0406.10.90
0406.90.20
0406.90.90
1702.90.00
1704.90.10
1805.00.00
1806.31.10
1806.32.10
1806.90.00
0901.21.00
1104.12.00
1501.10.00
1517.10.00
1901.10.10
1901.10.20
1901.10.30
1901.10.90
1902.19.00
1904.10.00
1905.31.00
1905.32.00
1905.90.90
2101.11.10
2101.12.00
2101.20.10
2103.20.10
2103.30.21
2103.90.11
2103.90.19
2103.90.21
2103.90.91
2104.10.11
2104.20.00
2105.00.90
2106.90.29
2106.90.30
2106.90.90
2202.90.00
3303.00.20
3304.99.10
3304.99.90
3305.10.00
3305.90.00
3306.10.00
3306.20.00
3306.90.00
3307.10.00
3307.20.10
3307.20.90
3307.90.00
3401.11.90
3401.19.00
3401.30.00
3402.20.00
3405.40.00
3808.91.99
3809.91.90
8212.10.20
8212.20.10
8509.80.90
8509.90.00
8510.10.00
9603.21.00
9619.00.00
ANEXO 10 DO DECRETO Nº 44.773/2017
Art. 126. Importação do exterior, por estabelecimento produtor que se dedique à captura de peixe, dos seguintes pescados,
com a classificação na NBM/SH respectivamente indicada, desde que destinados à utilização como iscas em pesca marinha: (AC)
II - sardinha, 0303.53.00;
DESCRIÇÃO DA MERCADORIA
carnes em cortes de suínos
carnes em cortes de suínos
carnes em cortes de aves
carnes em cortes de aves
carnes salgadas, defumadas e afins
carnes salgadas, defumadas e afins
enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas
enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas
enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas
enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas
enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas
enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas
enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas
enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas
enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas
enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas
leites e produtos lácteos, inclusive queijos
leites e produtos lácteos, inclusive queijos
leites e produtos lácteos, inclusive queijos
leites e produtos lácteos, inclusive queijos
leites e produtos lácteos, inclusive queijos
leites e produtos lácteos, inclusive queijos
leites e produtos lácteos, inclusive queijos
leites e produtos lácteos, inclusive queijos
doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau
doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau
doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau
doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau
doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau
doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau
cafés
grãos de cereais esmagados ou em flocos
gorduras de porco e aves
margarinas
leites modificados e preparações de sêmola ou amido
leites modificados e preparações de sêmola ou amido
leites modificados e preparações de sêmola ou amido
leites modificados e preparações de sêmola ou amido
massas alimentícias
produtos à base de cereais
produtos de padaria e pastelaria
produtos de padaria e pastelaria
produtos de padaria e pastelaria
cafés solúveis e assemelhados
cafés solúveis e assemelhados
cafés solúveis e assemelhados
molhos e suas preparações, condimentos e temperos
molhos e suas preparações, condimentos e temperos
molhos e suas preparações, condimentos e temperos
molhos e suas preparações, condimentos e temperos
molhos e suas preparações, condimentos e temperos
molhos e suas preparações, condimentos e temperos
preparações para caldos e sopas
preparações para caldos e sopas
sorvetes e picolés
preparações alimentícias diversas
preparações alimentícias diversas
preparações alimentícias diversas
preparações alimentícias diversas
perfumes e águas de colônia
produtos de limpeza pessoal e maquiagem
produtos de limpeza pessoal e maquiagem
preparações capilares
preparações capilares
preparações para higiene bucal
preparações para higiene bucal
preparações para higiene bucal
preparações para barbear
preparações para barbear
preparações para barbear
preparações para barbear
sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações
sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações
sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações
sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações
pastas e pomadas para arear calçados
inseticidas e desinfetantes
amaciantes de roupa
aparelhos barbear e suas partes
aparelhos barbear e suas partes
aparelhos barbear e suas partes
aparelhos barbear e suas partes
aparelhos e maquinas de barbear
vassouras e escovas
absorventes higiênicos e fraldas
ITEM
1
2
3
DESCRIÇÃO DA MERCADORIA
carnes em cortes de suínos
carnes em cortes de suínos
carnes em cortes de aves
NBM/SH
0203.19.00
0203.29.00
0207.12.00
”