DOEPE 16/08/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de agosto de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Considerando a necessidade de regulamentar a explotação de sedimentos depositados no leito fluvial, incluindo a calha viva e os
terraços aluviais, de modo a racionalizar a oferta de insumos para a construção civil;
Considerando o disposto no item IV do Art.16 da Lei 12.984, de 30/12/2005, denominada de Lei das Águas, que dispõe sobre a Política
Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Recursos Hídricos;
Ano XCIV • NÀ 154 - 11
PORTARIA SE/GGDP DE 15 DE 08 DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 7817 - Designar TEREZINHA DE JESUS GOMES DO NASCIMENTO, mat. 251.049-9, para Função Gratificada de Supervisão-3,
Símbolo FGS-3, Professor Formador Língua Portuguesa do Ensino Médio, da Coordenação Geral de Educação, da GRE Limoeiro, com
200h/a mensais, a partir de 01.03.17. SIGEPE 04774803/17.
Considerando ainda, o contido na Resolução CONSEMA nº 01/2013, de 26 de abril de 2013,
RESOLVE:
Art.1º - Estabelecer normas e procedimentos para emissão de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em aluviões localizados em
leitos de rios intermitentes no Estado de Pernambuco.
Nº 7818 - Designar ROMULO MIGUEL TORRES DE AZEVEDO OLIVEIRA, mat. 144.065-9, para Função Gratificada de Supervisão-1,
Símbolo FGS-1, nesta Gerência Geral, no período de 01.06 a 30.06.17. SIGEPE 04917341/17.
Nº 7819 - Designar MARIA RAQUEL DE SOUZA, mat. 105.479-1, para Função Gratificada de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, nesta
Gerência Geral, no período de 03.07 a 31.08.17. SIGEPE 04917328/17.
Art.2º - Para fins desta Resolução, considera-se:
I – Aluvião - todo depósito de sedimentos transportados pelo rio ou riacho, de granulometria variável incluindo argila, silte, areias de
fina a grossa e cascalho assim como as composições granulométricas mistas, tais como areia argilosa, argila arenosa, ou equivalentes;
II - Aquífero aluvial - depósito de aluviões saturado de água, em condições de ser explotado manual ou mecanicamente pelo homem.
Art. 3º - Todo requerimento de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em aluviões, objeto desta Resolução, deverá ser instruído
com o respectivo relatório circunstanciado do resultado da pesquisa, indicada no artigo 2º da Resolução CONSEMA nº 01/2013, com
apontamento dos volumes que poderão vir a ser explotados, devidamente assinado pelo geólogo ou engenheiro de minas responsável e
acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do Sistema CREA/CONFEA.
Art.4º - O relatório de pesquisa deverá incluir além das exigências contidas na Resolução 01/2013 do CONSEMA, os seguintes
documentos:
a) Planta de Localização e situação, incluindo área requerida no processo DNPM;
Retificar a Port. 3689 de 08.06.17, ref. a LIVIA MARIA DA SILVA, mat. 377.735-9.
Onde se lê: Esc. M Prof. Cavalcante, Itamaracá; Leia-se: Esc. Escritor Paulo Cavalcanti, Olinda.
PORTARIA SE Nº 7820 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista Decreto nº 30.352, de 11/04/07, Portaria SE nº 1495 de 01/03/2011 e os termos da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, regulamentada
pelo Decreto 37.814 de 27/01/2012 e alterada pela Lei 14.885 de 14/12/2012. Resolve: Publicar, resumidamente, os instrumentos
administrativos, a seguir descritos: 1- ESPÉCIE: CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2-OBJETO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO TOTAL DE (03) vinte e quatro 3FUNÇÃO: Professor 4.VIGÊNCIA: conforme período do contrato:
MUNICÍPIO
PROJETO
b) Memorial descritivo da poligonal da área requerida no DNPM e da área estudada a ser licenciada;
Nº CONTRATO
0861/2017
LAUANA MARIA DOS
SANTOS
01/08/2017
31/09/2017
PETROLINA
EDUCAÇÃO
INDÍGENA
POLIVALENTE
c) Planta plani-altimétrica da área objeto do requerimento acompanhado com fotos do RN - Referência de Nível adotado, o qual deverá
ser instalado dentro da poligonal pesquisada, mantendo-o preservado e sinalizado durante a vigência do título minerário;
1090/2017
DANIELA DE ARRUDA
CAVALCANTI
11/08/2017
30/09/2017
SÃO
LOURENÇO
EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
TÉCNICAS
1091/2017
ALINE SOBRAL
MORAIS
01/08/2017
01/02/2018
ARARIPINA
ENSINO
REGULAR
PORTUGUES
d) Planta detalhada da malha de sondagens contendo os perfis transversais e longitudinais, mostrando a zona sujeita a explotação de
areia e indicando as locações das intervenções porventura existentes, conforme estabelecido no art.3º da Resolução CONSEMA 01/2013;
NOME
VIGÊNCIA
DISCIPLINA
e) Planilha contendo o memorial do cálculo da cubagem medida e da cubagem efetivamente explotável, em relação ao nível freático.
PORTARIA SEE Nº 7821 DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Art. 5º - Acaso a medição da superfície freática venha a ocorrer decorridos mais de cinco meses em que cessou o escoamento superficial
do rio, obrigar-se-á o empreendedor a refazer a medição dentro do prazo estabelecido no § 2º do artigo 6º da Resolução CONSEMA
001/2013, após o final do primeiro período de escoamento superficial, a fim de caracterizar o “nível de referência da superfície freática” e
estabelecer em definitivo a zona sujeita a explotação do depósito aluvial.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495 de 01.03.2011, considerando o artigo 221 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei
6.123/68), designa as servidoras Cléia Meyrelle Leite da Silva, Assistente Administrativo Educacional, matrícula: 303.085-7, Carolina
Queiroz Soares Quintas, Professora, matrícula: 255.715-0 e, Mônica Maria dos Santos, Assistente Administrativo Educacional, matrícula:
135.100-1 para sob a presidência da primeira, dar prosseguimento aos trabalhos do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 001.2013.02.
Parágrafo Primeiro – A medição da superfície freática prevista no caput do art. 5º deverá levar em consideração a cota inicial do terreno
antes do inicio da operação de mineração;
PORTARIA SEE/GGDP DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Parágrafo Segundo – Poderá o empreendedor, nos termos do presente dispositivo, explotar o depósito aluvial até o limite máximo de 20%
da sua espessura total, desde que não venha a atingir o topo da superfície freática do aquífero aluvial.
Art.6º - A outorga disciplinada pela presente Resolução, terá o prazo de validade de até 3 (três) anos, desde que seja apresentado relatório
anual de execução da atividade outorgada, devidamente elaborado por profissional habilitado nos termos do Art. 3º, especificando a
situação do depósito aluvial e do nível da água.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.2011, RESOLVE:
Nº 7822 - Designar o servidor Valdir José de Oliveira, Professor, matrícula nº 141.297-3 para substituir o servidor Francisco de Assis
Lopes de Aguiar, Professor, matrícula nº241.514-3, membro, na função de vogal da 5ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
a partir de 18 de julho de 2017.
Art.7º - Nos requerimentos de outorga de área anteriormente explotada, seja através de outorga originária, seja nos casos de renovação
de outorga, dever-se-á observar o limite definido no projeto original, inclusive quando formulado por empreendedores distintos.
Nº 7823 - Designar a servidora Maria Celestina Mendes de Azevedo, Assistente Administrativo Educacional, matrícula: 89.137-1, para
substituir como membro, pelo período de 07.08.2017 a 06.09.2017, em razão do gozo de licença prêmio, a servidora Mônica Maria dos
Santos, Assistente Administrativo Educacional, matrícula: 135.100-1, nos trabalhos da II Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar.
Art.8º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SEE Nº 7824 DE 15 DE AGSOTO DE 2017.
RAUL HENRY
Presidente do CRH
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o anexo I da Resolução N° 9 de 16
de dezembro de 2016, RESOLVE:
MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Secretário Executivo do CRH
I - Constituir Comissão Especial responsável pela coordenação da Chamada Pública para seleção de voluntários alfabetizadores,
tradutores-intérpretes de libras e alfabetizadores-coordenadores de turmas para realizarem ações de alfabetização no âmbito do
Programa Brasil Alfabetizado, conforme art. 11 da Lei nº 10.880/2004, ficando desde já designados os seguintes membros sob a
presidência da primeira:
NOME
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Janyse Feitosa Carlos da Silva
CARGO/FUNÇÃO
ÓRGÃO
Coordenadora Executiva do PPF
Secretaria de Educação
Risolene Tarciza da Silva Salgues
Secretário: Roberto Franca Filho
Assistente de Formação
Secretaria de Educação
Assessora Jurídica
Secretaria de Educação
Assistente de Mobilização
Secretaria de Educação
Assistente do SBA
Secretaria de Educação
Fábia Danielle Correia da Cruz Melo
AVISO
Karla Tasselli Assis Silvestre
A Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude - SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que será publicado no
Boletim Interno de Serviços Especial (BIS) nº 003/2017, constante do endereço www.sdscj.pe.gov.br, a PORTARIA SDSCJ Nº 176 DE
AGOSTO DE 2017, onde Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Termo de Aceite destinado ao cofinanciamento dos Serviços de
Proteção Social Especial de Alta Complexidade para usuários de drogas, no âmbito de Centro de Acolhimento Institucional (Abrigo) PROGRAMA ATITUDE.
Antônio Severino da Silva
II- Delegar competência à Coordenação Estadual do Programa Paulo Freire para a execução de todo processo seletivo de que trata
esta portaria, tais como: Elaboração do edital; Criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição; Análise da documentação
apresentada; Acompanhamento de todas as etapas da seleção e Divulgação dos resultados, além de todos os Comunicados que se
fizerem necessários.
III- Estabelecer o cronograma abaixo:
ERRATA
Na publicação do DOE do dia 12/08/2017, pag. nº 11, referente ao AVISO das Portarias SDSCJ nº 173 e 174. Onde se Lê: A Secretaria
de Desenvolvimento Social Criança e Juventude – SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que será publicado no Boletim Interno
de Serviços (BIS) nº 026/2017, constante do endereço www.sdscj.pe.gov.br, as PORTARIAS SDSCJ Nº 173 e Nº 174 DE JULHO DE
2017, onde Dispõe sobre o cofinanciamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para os adolescentes e jovens na
Modalidade de CENTRO DA JUVENTUDE no âmbito do PROGRAMA VIDA NOVA. Leia-se: A Secretaria de Desenvolvimento Social
Criança e Juventude – SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que será publicado no Boletim Interno de Edição Especial nº
003/2017, constante do endereço www.sdscj.pe.gov.br, as PORTARIAS SDSCJ Nº 173 e Nº 174 de 15 de julho de 2017, referente ao
Sistema de Transferência Fundo a Fundo para o ano de 2017 – CIB.
EVENTO
DATA/PERIODO
Período de inscrição dos candidatos
21 a 25 de agosto de 2017
Divulgação do resultado
Até 08 de setembro de 2017
Recebimento de recursos
11 e 12 de setembro de 2017
Resposta aos recursos
Até 15 de setembro de 2017
Divulgação do resultado definitivo (após a Formação)
20 de outubro de 2017
IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 15 de agosto de 2017.
EDUCAÇ‹O
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
ERRATA
PORTARIA SEE Nº 7825 DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Na Portaria nº 7596, publicada no Diário Oficial de 08 de agosto de 2017:
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, CLÁUDIA REGINA DA SILVA BARBOZA,
matrícula nº 262.435-4, para a função de Diretora da Escola Professor Donino, Município de Belo Jardim, Gerência Regional de Educação
do Agreste Centro Norte - Caruaru, com efeito retroativo a 13 de julho de 2017.
Onde se lê: dispensa de licitação nº 05/201
Leia-se: dispensa de licitação nº 05/2017
PORTARIA SEE Nº 7826 DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
PORTARIA SE Nº 7816 DE 15 DE AGOSTO DE 2017
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista decreto nº 30.352, de 11/04/07, Portaria SE nº 1495 de 01/03/2011 e os termos da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, Decreto 37.814
de 27/01/2012 regulamenta a Lei: Resolve: Publicar, resumidamente, os instrumentos administrativos, a seguir descritos: 1- ESPÉCIE:
CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2 - OBJETO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO TOTAL DE (1) Um. 3. VIGÊNCIA: conforme período do contrato:
Nº CONTRATO
ER00406/17
NOME
IVANY MARIA DA
SILVA PEREIRA
FUNÇÃO
PROFESSOR DE
GEOGRAFIA
VIGÊNCIA
MUNICÍPIO
PROJETO
10/08/2017 31/12/2017
CARUARU
ENSINO REGULAR
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, ROSEANE MARIA DA COSTA, matrícula
nº 172.237-9, para a função de Diretora da Escola Delmiro Gouveia, Município do Recife, Gerência Regional de Educação Recife Sul,
com efeito retroativo a 01 de julho de 2017.
PORTARIA SEE Nº 7827 DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, ANA GORETE SOUZA SILVA, matrícula
nº 160.822-3, para a função de Diretora da Escola Joaquim Silvério Pimentel, Município de Rio Formoso, Gerência Regional de Educação
da Mata Sul - Palmares, com efeito retroativo a 19 de maio de 2017, ficando dispensada da função de Chefe de Secretaria da Escola
Estadual Dr. Miguel Arraes de Alencar, Município de Sirinhaém, da referida Regional.