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Poder Executivo ● 05/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de setembro de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Ano XCIV • NÀ 168 - 11

Nº 8337 - Localizar MARIA DAS GRAÇAS SILVA CAVALCANTI, Prof., LP, III, D, mat. 162.136-0, na Célula de Normatização do Sistema
Educacional/CGPA/GRE Palmares, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04853395/17.

DESPACHOS DA GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SERCRETARIA
DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO

Nº 8338 - Remover MARIA DO ROZARIO DE FATIMA SOARES TORRES, Prof., LPE, II, A, mat. 257.265-6, para a Esc. Vigário João
Inácio, Buique, GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04109703/17.

PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO

Nº 8339 - Remover DNAYRAN LOADJA RODRIGUES LARANJEIRA, Prof., LPE,III, D, mat. 140.565-9, Readaptado Definitivo, para a Esc.
Jorn. Edson Régis, Arcoverde, com 200 h/a mensais em Atividades Pedagógicas, a partir de 04.07.17. SIGEPE 04720320/17.
Nº 8340 - Designar JOANE NEIDE DE LIMA BARBOSA, Prof., LPE,III, D, mat. 173.292-7, para a função de Diretor Adjunto da Esc. Estelita
Timóteo, Toritama, GRE Caruaru, atribuindo-lhe gratif. ref. Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 01.06.17. SIGEPE 04826013/17.

A Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SE nº
1495 de 01.03.11, RESOLVE: DEFERIR A PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO, de acordo com a solicitação contida no processo abaixo
discriminado, face ao que dispõe o Art. 33 Parágrafo Único da Lei 6.123 de 20 de julho de 1968.
SIGEPE
0500348-2/2017

NOME
HAIDE MILENA SILVA

PRAZO/DIAS
30

INÍCIO DE EXERCÍCIO ATÉ O DIA
30.09.2017

Nº 8341 - Dispensar JUSSARA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof., LPE,II, B, mat. 245.040-2, da função de Chefe de Secretaria da
EREM Cap. Luiz Reis, Olinda, GRE Metro Norte, a partir de 25.07.17. SIGEPE 04845262/17.
Nº 8342 - Remover JOSE AGOSTINHO DA SILVA FILHO, Prof., LP,II, A, mat. 251.711-6, para a EREM Cap. Luiz Reis, Olinda, GRE Metro
Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 25.07.17. SIGEPE 04845262/17.
Nº 8343 - Designar JOSE AGOSTINHO DA SILVA FILHO, Prof., LP,II, A, mat. 251.711-6, para a função de Chefe de Secretaria da EREM
Cap. Luiz Reis, Olinda, GRE Metro Norte, atribuindo-lhe gratif. ref. Esc. de Grande Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 25.07.17.
SIGEPE 04845262/17.
Nº 8344 - Dispensar ADRIANO MANOEL DUARTE, Prof., LPE,I, D, mat. 264.850-4, da função de Diretor Adjunto da Esc. José Lins de
Figueiredo, GRE Caruaru, a partir de 01.08.17. SIGEPE 04858615/17.
Nº 8345 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Educ. Física de ERICK DAVID DE ANDRADE PADILHA, Prof. LP, I, A, mat.
378.888-1, localizado na Esc. Jorn. Edson Regis, Arcoverde, a partir de 07.08.17. SIGEPE 04881205/17.
Nº 8346 - Remover SEVERINA SALUSTIANO DE MELO, Prof., LPE,I, D, mat. 277.688-0, para a Gerência de Pol. Educ. de Educ.
Inclusiva, Direitos Humanos e Cidadania, da SEDE, com 200 h/a mensais, a partir de 01.08.17. SIGEPE 04888563/17.
Nº 8347 - Designar ETIENE ALVES DE ARAUJO, Analista em Gestão Educacional ,I, D, mat. 301.880-6, para a função de Chefe de
Secretaria da Esc. Dom Adelmo Cavalcanti Machado, Pesqueira, GRE Arcoverde, atribuindo-lhe gratif. ref. Esc. de Pequeno Porte, partir
de 02.08.17. SIGEPE 04888012/17.
Nº 8348 - Dispensar MARY JANICE LIMA DOS SANTOS, Prof., LPD, II, A, mat. 251.005-7, da função de Chefe de Secretaria da Esc.
Lions Antônio Moreno, Arcoverde, a partir de 07.08.17. SIGEPE 04888146/17.
Nº 8349 - Remover MARIA DAS GRACAS DE JESUS, Assist. Adm. Educacional, IV, D, mat. 303.414-3, para a Esc. Lions Antônio Moreno,
Arcoverde, com 40 h semanais, a partir de 07.08.17. SIGEPE 04888146/17.
Nº 8350 - Designar MARIA DAS GRACAS DE JESUS, Assist. Adm. Educacional, IV, D, mat. 303.414-3, para a função de Chefe de
Secretaria da Esc. Lions Antônio Moreno, Arcoverde, atribuindo-lhe gratif. ref. Esc. de Pequeno Porte, com 40 h semanais, a partir de
07.08.17. SIGEPE 04888146/17.
Nº 8351 - Dispensar PAULA BURGO MATOSO SIQUEIRA, Prof. LPE, II, D, mat. 239.644-0, da função de Chefe de Secretaria da EREM
Sofrônio Portela, Moreno, GRE Metro Sul, a partir de 16.06.17. SIGEPE 04933427/17.
Nº 8352 - Dispensar BRUNO BEZERRA DE MELO, Prof. LP, I, D, mat. 270.936-8, da função de Chefe de Secretaria da Esc. Dona Leonor
Porto, São Lourenço da Mata, GRE Metro Sul, retornando para regência, com 200 h/a mensais de Português, na referida Esc., a partir
de 24.07.17. SIGEPE 04933337/17.
Nº 8353 - Dispensar MARIA VALMIRA FERREIRA DA SILVA, Prof. LPE, II, D, mat. 240.168-1, da função de Diretor Adjunto da Esc. Est.
Madre Iva Bezerra de Araújo, Cabo, GRE Metro Sul, a partir de 01.04.17. SIGEPE 04569603/17.
Nº 8354 - Designar OTONIEL RODRIGUES MARANHAO JUNIOR, Prof. LPE, I, D, mat. 274.219-5, para a função de Diretor Adjunto da
Esc. Est. Madre Iva Bezerra de Araújo, Cabo, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Grande Porte, com 200 h/a
mensais, a partir de 01.04.17. SIGEPE 04569603/17.
Nº 8355 - Remover CLEBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ CARREIRA, Prof. LPE, II, D, mat. 244.147-0, para a Esc. N Srª. de Fátima,
Guabiraba, GRE R Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 27.07.17. SIGEPE 04820220/17.
Nº 8356 - Designar CLEBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ CARREIRA, Prof. LPE, II, D, mat. 244.147-0, para a função de Diretor Adjunto
da Esc. N Srª. de Fátima, Guabiraba, GRE R Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Pequeno Porte, com 200 h/a mensais,
a partir de 27.07.17. SIGEPE 04820220/17.
Nº 8357 - Dispensar JOSE INALDO DE SANTANA, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 145.810-8, da função de Chefe
de Secretaria da EREM Herculano Bandeira, Paudalho, GRE Mata Norte, ficando localizado com 40 horas semanais, na referida Esc. a
partir de 02.08.17. SIGEPE 04845565/17.
Nº 8358 - Remover ANA CAROLINA MESSIAS DE SOUZA, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 303.269-8, para a Esc. Vila
dos Milagres, Ibura, GRE R Sul, com 40 horas semanais, a partir de 27.04.17. SIGEPE 04450454/17.
Nº 8359 - Designar ANA CAROLINA MESSIAS DE SOUZA, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 303.269-8, para a função
de Chefe de Secretaria da Esc. Vila dos Milagres, GRE R Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, a partir de
27.04.17. SIGEPE 04450454/17.
Nº 8360 - Remover ANTONIA DE CARVALHO FERREIRA, Prof. LP, II, A, mat. 259.508-7, para a Esc. Antônio Padilha, Petrolina, com 200
h/a mensais, a partir de 12.06.17. SIGEPE 04644437/17.
Nº 8361 - Designar ANTONIA DE CARVALHO FERREIRA, Prof. LP, II, A, mat. 259.508-7 para a função de Diretor Adjunto da Esc. Antônio
Padilha, Petrolina, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 12.06.17. SIGEPE
04644437/17.
Nº 8362 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 8263 de 01.09.17 a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, a ITALO AGRA DE
OLIVEIRA SILVA, Prof. LPM, I, D, mat. 264.236-0, na função de Diretor da Esc. Pe. Américo Novaes, Ribeirão, GRE Mata Sul, com 200
h/a mensais, a partir de 01.08.17.
Nº 8363 - Remover LECI MARIA DE SOUZA, Prof. LPE, III, D, mat. 175.471-8, para a Esc. Santa Cecília, Arcoverde, com 200 h/a
mensais, a partir de 23.08.17.

FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 178, DE 04.09. 2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designado Marco Antônio Andrade Pires, matrícula nº 187.725-9, para responder pela atividade privativa do GOATE de
Coordenador de Controle do Tesouro Estadual, no período de 1 a 15.7.17, durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
DA PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 11.09.2017 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
11. AI SF 2011.000002033648-08 TATE Nº 00.760/12-9. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE LTDA. CACEPE: 0325125-03. CNPJ:
16.182.834/0227-60. ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108; IVO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/
PE: 25.263; FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227; GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA, OAB/PE: 9.934 E IVO DE
OLIVEIRA BARBOZA, 13.500.
12. AI SF 2016.000006692948-70 TATE Nº 00.529/17-6. AUTUADA: PEPSICO DO BRASIL. CACEPE:0075132-40. CNPJ:
31.565.104/0159-56. ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO SETTE, OAB/SP: 138.486.
13. AI SF 2016.000006673715-41 TATE Nº 00.531/17-0. AUTUADA: PEPSICO DO BRASIL. CACEPE:0075132-40. CNPJ:
31.565.104/0159-56. ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO SETTE, OAB/SP: 138.486.
Recife, 04 de setembro de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 12/09/2017 – TERÇA-FEIRA
ÀS 9H, 8º ANDAR – SALA 803, EDIFÍCIO SAN RAFAEL, SITO À AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186, NESTA CIDADE DO RECIFE.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
01) IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ICD SF Nº 2017.000003055919-61. TATE 00.676/17-9. REQUERENTE/INVENTARIANTE:
EDUARDO PEREIRA DE SIQUEIRA CAMPOS. CPF Nº 864.015.994-72
02) AI SF 2011.000001964848-23. TATE 01.104/12-8. AUTUADO: LOJAS INSINUANTE S/A ADVOGADOS: GLÁUCIO MANOEL DE
LIMA BARBOSA (OAB/PE Nº 9.934), IVO DE LIMA BARBOZA (OAB/PE Nº 13.500) E OUTROS
03) AI SF 2014.000006194939-10. TATE 00.438/15-4. AUTUADA: MARTIN-BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES SERVICOS LTDA.
CACEPE: 0240164-97. ADVOGADOS: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB/SP Nº 144.994); RAQUEL CRISTINA
RIBEIRO NOVAIS (OAB/SP Nº 76.649); PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB/PE Nº 18.167); RÔMULO DE ALBUQUERQUE
MIRANDA FILHO (OAB /PE Nº 33.069) E OUTROS.
Recife 04 de setembro 2017.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 17/2017
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05/09/2017 até o dia 15/09/2017, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 3931/2017 até 4380/2017. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição,
no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.
pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado
Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar
Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 04/09/2017
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 035/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-035_05092017.pdf

Nº 8364 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 8265 de 01.09.17 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, a LECI MARIA DE
SOUZA, Prof. LPE, III, D, mat. 175.471-8, na função de Diretor da Esc. Santa Cecília, Arcoverde, com 200 h/a mensais, a partir de 23.08.17.

JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

Nº 8365 - Designar JOSINALDO RODRIGUES DE SOUZA, mat. 124.559-7, para a Função de Chefe da Unidade de Controle de
Despesas/GGADM/SEAF, atribuindo-lhe a gratificação de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, no período de 04.09 a 02.11.17, durante o
impedimento do titular MARIA DO SOCORRO FARIAS BRITO CAVALCANTI, mat. 87.484-1, que se encontra de Férias e Licença Prêmio.
SIGEPE 04978170/17.

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 035/2017

PORTARIA N° 8366 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regulamento da Secretaria de Educação, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, em obediência a Lei nº. º 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, o Decreto nº. 42.191, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre o procedimento de apuração
e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual, RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública, através da presente Portaria, a Comissão de condução dos Processos Administrativos para apuração e aplicação
de possíveis penalidades à licitantes e contratados.
Art. 2º Designar para a Comissão Permanente responsável pela condução dos Processos Administrativos para apuração e aplicação de
possíveis penalidades a licitantes e contratados, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
NOME
Augusto Luís Barros
Flávio Guilherme Cavalcanti dos Santos
Felipe Gustavo de Moraes Ferreira

CARGO CPAAP
Presidente
Membro
Membro

Art.3º Esta Portaria produz seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2017.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação

MATRÍCULA
321.087-1
365.544-0
365.998-4

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-035_05092017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 091/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito
na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da
Receita Estadual de Santa Cruz do Capibaribe, sito à Rua Raimundo Francelino Aragão nº 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE,
para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração: