DOEPE 11/10/2017 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de outubro de 2017
as recomendações das Câmaras iniciando pela de
Planejamento, Orçamento e Finanças. Na ocasião foi
apresentado o Relatório financeiro CEDCA/PE – agosto/2017,
aprovado por todos com recomendação para que seja socializado
por e-mail com os conselheiros. Com relação à solicitação de
apoio para participar do 7º Encontro Nacional de Educação
Social, o pleno aprova parcialmente à solicitação do grupo. Com
relação ao de custeio para participar de curso de aprimoramento,
na cidade de São Paulo, da técnica do conselho Sheila Ferreira
a câmara recomenda a rejeição, mas, após esclarecimento pela
solicitante, o pleno aprova. Prosseguindo com a Câmara
Temática de Comunicação e Articulação, passou-se a
apresentação da Planilha de serviços para premiação do
Concurso Arte livre. Após explanação, deliberou-se que a
planilha apresentada atende preliminarmente as necessidades
previstas para a execução do evento em tela, devendo, a quem
compete, formular o termo de referência observando lacunas
ainda não preenchidas nos itens 10, 12 e 13. Continuando com a
Câmara Temática de Políticas Públicas, passou-se a
apreciação do Ofício nº 236/2017 – COMDICA/Recife, solicitando
a avaliação do Plano de Enfrentamento a Situação de Rua de
Crianças e Adolescentes da Cidade do Recife -2010/2020,
restando esclarecido que a avaliação foi realizada pelo
Departamento Sociopedagógico, e, da análise do documento,
verificou-se que consta uma ação prevista para o CEDCA/PE e
que não foi realizada. Em relação a solicitação de Estatutos o
pleno aprova a liberação de 60 exemplares para o COMDICA/
Olinda e 120 exemplares para o CENDHEC. Retornando a
situação do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (DEFEN)
ainda se recomendou oficializar a administração Distrital sobre a
situação identificada quanto as condições estruturais do
Conselho Tutelar; Agendar reunião com o administrador do
arquipélago no escritório do DEFEN no Recife, para discussão e
encaminhamentos das questões identificadas e relatadas
documentalmente; Garantir visitas de acompanhamento
bimestrais ao Arquipélago; Garantir formação aos profissionais
do CRAS e Conselho Tutelar. Prosseguindo, a assessora jurídica
informou que a Procuradoria Geral do Estado – PGE prolatou a
chancela do Projeto Conhecer para Fortalecer – Escola de
Conselhos – UFRPE, expediente necessário à sua aprovação.
Em seguida a técnica Gicélia Souza, responsável pela captação
de recursos, explana sobre a plataforma para doação online, em
fase de experiência, ficando deliberado pelo convite ao
representante do Bank System, para que na próxima assembleia
apresente a ferramenta aos conselheiros. Prossegue com a
recomendação de que a Câmara de Finanças para estudar os
marcos jurídicos que versem sobre a doação “casada”. Indicação
das Conselheiras Gabriela Moura Otaviano de Souza e Hemi
Monique Vilas Boas de Andrade para integrar o Comitê Gestor
Estadual para implantação, implementação e monitoramento do
SIPIA/Conselho Tutelar - Resolução nº 178, de 15 de setembro
de 2016. Prosseguindo com a Câmara Temática de Medidas
Protetivas e Socioeducativas, com relação a Portaria 001/17
do Ministério Público - Procedimento administrativo destinado
aos municípios de Brejão, Bom Conselho e Correntes a Câmara
recomenda: 1. Seja enviado o documento à SDSCJ a fim de dar
suporte ao município quanto a elaboração do Plano, cabendo ao
CEDCA o monitoramento em conformidade com o PEDAS; 2.
Seja dado retorno quanto ao encaminhamento para a Promotoria
de Justiça de Bom Conselho, Brejão e Correntes; 3. Seja
uniformizado os encaminhamentos referentes a ofícios com
idêntico teor. Postas em regime de votação, as recomendações
da câmara foram aprovadas por unanimidade dos presentes.
Finalizando, o Presidente agradeceu a presença e contribuição
de todos e deu por encerrada a Assembleia.
Eduardo Figueiredo
Presidente do CDCA/PE
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATA DA 135ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
DESCENTRALIZADO
Realizada em 26 de setembro de 2017
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezessete,
às nove horas, iniciou-se a centésima trigésima quinta
Assembleia Extraordinária Descentralizada do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA/ PE, na Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde –
AESA, localizada na Avenida Gumercindo Cavalcante, 538, São
Cristóvão, Arcoverde – Pernambuco, com o objetivo de contribuir
para fortalecimento dos Conselhos Municipais de Defesa dos
Direitos de Crianças e Tutelares no exercício de suas funções
Adolescentes e dos Conselhos institucionais, bem como definir
mecanismo e estratégias que favoreçam a articulação local,
regional e estadual dos referidos conselhos integradas ao
Sistema de Garantias de Direitos, numa perspectiva de
construção de rede com atuação municipal, regional e estadual.
Registra-se a presença dos seguintes conselheiros: Hemi
Monique Vilas Boas de Andrade, titular do Centro de Integração
Empresa Escola de Pernambuco – CIEE/PE; Natuch Pinto de
Lira, suplente do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação
Social – CENDHEC; Silvan José Gonçalves Ataide, suplente da
Secretaria de Defesa Social; Mallon Francisco Felipe R. de
Aragão e Tarciana dos Santos Castelo Branco, titular e suplente
da Associação de Desenvolvimento e Ação Social de Itaquitinga
– ADASE; Eduardo Gomes de Figueiredo, titular da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos- SJDH; Romero José da Silva, titular
do Gabinete de Assessoria Jurídica das Organizações Populares
– GAJOP; Edna Claudino Diniz Soares, titular da Secretaria de
Planejamento e Gestão – SEPLAG; Maria de Lourdes de
Andrade Viana Vinokur e Danielle Bezerra Calado, titular e
suplente do Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor –
CEDAPP/Pesqueira-PE. Registra-se também a presença da
equipe técnica do CEDCA/PE: Evanilson Alves de Sá,
sociopedagógico; Rosa Barros, Diretora Executiva; Gicélia
Souza, Captação de Recursos; Jacqueline Bezerra, Assessora
de Comunicação; Ana Leão, assessora Jurídica. Também
compareceram à Assembleia Doutor Draulternani Melo
Pantaleão, Juiz de Direito da Vara Regional da Infância e
Juventude da Comarca de Arcoverde – PE; Regina Maria Manzi
Araruna, Secretária de Assistência Social de Arcoverde; Socorro
Vidal, Presidenta do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Arcoverde – PE. Registra-se
ainda a presença de representantes dos seguintes municípios:
Tupanatinga, Manari, Arcoverde, Pedra, Ibimirim, Sertânia, São
José do Egito, Buíque, Pesqueira conforme consignado em ata.
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Dando início, o Mestre de Cerimônia, convidou para tomar
assento à mesa de abertura o Presidente do Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
representante de Tribunal de Justiça de Pernambuco, a
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Arcoverde, e a Secretária de
Assistência Social de Arcoverde, todos acima nominados e
passa a palavra para o conselheiro presidente do Cedca,
Eduardo Figueiredo, que inicia destacando que o momento seria
oportuno para uma pergunta: qual a importância do conselho de
diretos e do conselho tutelar? Acrescenta que, guardando suas
especificidades, o é elemento chave é a união. Conselhos
tutelares e de direitos precisam caminhar juntos! Chama a
atenção dos presentes para a complexidade da conjuntura atual,
destacando que a luta é para garantir o mínimo para que o direito
continue existindo. Informa que com o objetivo de fortalecer os
conselhos municipais, o CEDCA começa por Arcoverde, entrada
do sertão, para adentrar a outros municípios e formular a política
pública de garantias de direitos para crianças e adolescente,
considerando as suas convergências e divergências.
Prosseguindo, Dra. Socorro Vidal, destaca o seu histórico de
militância no Município de Arcoverde, afirma ser recém-chegada
ao CMDCA, mas aposta na união dos conselhos instalados no
município para superar as dificuldades encontradas. Em seguida,
Dr. Draulternandes Pantaleão, registra que milita no campo das
infâncias há catorze anos, e, apesar das dificuldades, verifica
avanços. Destaca que no cotidiano conta com a valiosa
contribuição do Conselho Tutelar e do Ministério Público
Estadual, instituição da qual é egresso, apesar dos reiterados
pedidos da promotoria de justiça para fechar a unidade da
FUNASE, instalada no município, com quase cinquenta internos,
necessitando urgentemente de construção de uma nova unidade.
Destaca a importância da iniciativa do CEDCA/PE, e encerra
afirmado que o momento é para se pensar e agir juntos.
Prosseguindo com as falas, a Secretária de Assistência Social de
Arcoverde afirma que os dias são sombrios, destaca que em
2016 se deu a instalação da luta em defesa do sistema único de
Assistência Social – SUAS e, naquele momento, não se
imaginava que em 2017 os dias seriam mais perversos. Convoca
a todos para aderirem a mobilização do dia 28, com o objetivo de
conter a política de desmonte da assistência. Com relação a
política de garantia de direitos de crianças e adolescente, um dos
caminhos, é o fortalecimento dos conselhos. Desfeita a mesa de
abertura, o Presidente do CEDCA/PE assume a condução dos
trabalhos e solicita aos conselheiros estaduais e a equipe técnica
do conselho que se apresentem e, em seguida, solicita que os
conselheiros tutelares e direitos dos nove municípios presentes
se apresentem. Prosseguindo com a pauta, a conselheira e vicepresidente do CEDCA/PE, Lourdes Vinokur, inicia exposição
dialogada com a seguinte temática: CEDCA/PE - Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Quem somos? Onde estamos? Aonde queremos chegar? Na
exposição, a Conselheira dividiu a fala em três momento
enfocando os marcos constitutivos do conselho, sua trajetória e
realizações, e, por fim, elencou alguns desafios a serem
enfrentados, ressaltando, que naquele momento o conselho
enfrenta um dos seus grandes desafios: se aproximar dos
conselhos municipais e dos conselhos tutelares. Em seguida, o
conselheiro Romero Silva discorreu sobre o papel do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e mecanismos de
atuação em rede. O conselheiro destacou a importância do SGD
na efetivação de direitos de crianças e adolescente, chamando a
atenção para demarcar a função de cada órgão que integra o
referido sistema, deixando claro a necessidade da articulação e
do trabalho em rede, como mecanismo produtivo para
qualificação da política. Finda a apresentação, é aberto o debate
que se inicia com a fala do Presidente do Conselho Municipal de
Pedra, propondo que a captação de recursos seja a principal
pauta a ser aprofundada no âmbito municipal. Acrescenta que a
grande pergunta que traz no momento é como conseguir dinheiro
em municípios pequenos? Prosseguindo, a representante da
Fundação Terra, Irismar Santana, propõe que o CEDCA/PE
sistematize experiências municipais na aplicação do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MIROSC e
apresente aos municípios como forma de auxiliá-los na sua
aplicação. A conselheira Tarcina Castelo Branco esclarece que o
Marco Regulatório é de natureza complexa e as organizações da
sociedade civil devem saber no que incidir e como incidir. Não é
possível fazer o debate de forma amadora. É papel de cada um
buscar o empoderamento e conhecer a legislação. Com relação
aos fundos municipais o Conselheiro Natuch Lira esclarece que
a gestão do referido fundo é do conselho, sendo que cada fundo
tem conta própria e não pode ser a mesma conta para
manutenção do conselho. Continuando, o conselheiro esclarece
que tomando como base edital do CONANDA, o Conselho
Municipal do Recife baixou edital que poderá servir de modelo
para demais municípios. O conselheiro Silvam Ataíde também
esclarece que o edital deverá dispor dos critérios para habilitação
das entidades. Entende que não se deve olhar à política como
desafeto, mas como um espaço de possibilidade e de construção
coletiva. O presidente do conselho esclarece que o CEDCA/PE
ainda não deliberou sobre a captação de recursos por empresas.
Sendo que a referida regulamentação necessariamente deverá
passar pelo conselho e fará parte do seu planejamento
estratégico. O presidente do CEDCA/PE propõe a constituição
de uma comissão para estudar a matéria, valendo-se do apoio da
Procuradoria Geral do Estado e, inclusive, de decisões jurídicas
sobre a matéria. O Conselheiro Mallon Aragão esclarece que
desde o momento que o Conselho cassou a Resolução nº 19,
aboliu a doação casada, e que as entidades com assento no
CEDCA/PE não podem se habilitar nos editais. Prosseguindo,
passou-se a composição da Agenda de Compromisso, que
tomou a seguinte direção: 1. Argumenta-se que existe uma
distância entre o CEDCA/PE e os conselhos municipais, bem
como a centralização da formação. Nesse sentido deliberou-se
pela garantia do CEDCA/PE no processo de formação dos
conselheiros municipais; 2. O presidente do Conselho Municipal
de Ibimirim esclareceu que a falta de apoio do gestor municipal
tem dificultado o processo de formação dos conselheiros
tutelares e de direito. No caso especifico do município que
representa um dos grandes problemas enfrentados é falta de
compromisso dos conselheiros governamentais; 3. A presidente
da Conselho Municipal de Arcoverde destaca que o CEDCA/PE
deverá atuar nos conselhos municipais esclarecendo sobre
questões jurídicas e fortalecer os plenos descentralizados como
alternativa de aproximação dos conselhos municipais; 4. O
representante de Tupanatinga informou que o município cancelou
diárias de motoristas e conselheiros e que falta material básico
para o funcionamento do conselho tutelar a exemplo de tinta e
papel para impressão. Arremata afirmando que a administração
Ano XCIV • NÀ 192 - 13
não entende que o conselho tutelar tem demandas que não
podem ser proteladas, tem que agir e fazer acontecer; 5. Outra
dificuldade reside na conclusão dos estudos sobre a situação de
crianças e adolescentes quando solicitados pelo conselho tutelar
que não são atendidas a contento. Após os argumentos
apresentados, o mediador Mallon Aragão, apresentou para
apreciação e deliberação os seguintes encaminhamentos: 1.
Efetivação da comissão para estudos dos marcos regulatórios; 2.
Visitas individuais aos municípios promovidas pelo CEDCA/PE
para assessorar demandas específicas; 3. Ampliar as agendas
descentralizadas; 4. Melhorar a comunicação entre o CEDCA/PE
e os conselhos municipais e tutelares; 5. Formação especificas
para fundamentar a atuação dos conselhos; 6. Firmar convenio
com a Escola de Conselhos para garantir a formação; 7.
Promover uma avaliação interna para verificar se a Escola de
Conselho está dando conta das demandas de formação ora
formuladas; 8. Provocar os municípios para que cumpram suas
funções institucionais referentes aos conselhos tutelares e de
direitos; 9. Discutir a estruturação dos conselhos tutelares e de
direitos; 10. Garantir o repasse regulares dos fundos; 11.
Promover formação específica sobre o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil – MIROSC; 12. Interiorizar as
formações.
Submetido
ao
regime
de
votação
os
encaminhamentos foram aprovados por todos os conselheiros
presentes. Após a aprovação, o presidente retomou a
coordenação dos trabalhos e informou da necessidade dos
conselhos municipais inscreverem os seus respectivos fundos no
Ministério dos Direitos Humanos. Ainda destacou que se faz
necessária a aproximação do CEDCA/PE dos municípios e que o
Conselho tem consciência dessa necessidade, tanto que se faz
presente, hoje, em Arcoverde. Afirma que os gestores que tem
assento em conselhos sabem o que é contingenciamento.
Defende que para revisão da problemática se faz necessário ter
clareza de onde se quer chegar. Contudo, dizer como a política
deve ser executada necessariamente não implica em fechar as
portas. Encerro com a palavra união, o momento é único, todos
sabemos onde queremos chegar: garantia e efetivação dos
direitos de crianças e adolescentes. Por fim, agradeceu a
presença e participação de todos, dando por encerrada a
Assembleia.
EDUARDO FIGUEIREDO
Presidente do CEDCA/PE
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as
suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal,
e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados,
ficam os proprietários dos veículos relacionados no site do DER
/ PE, notificados da autuação por infração de trânsito, os quais
terão o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da
publicação deste Edital, para identificar o condutor infrator ou
apresentar sua defesa em qualquer ponto de atendimento do
DETRAN/PE, na sede do DER / PE ou enviar por remessa postal
para o endereço, Av. Cruz Cabugá, 1033 - Santo Amaro, Recife/
PE, CEP 50.040-912. Para detalhamento das infrações e maiores
informações entrar em contato com o Tele Atendimento através do
nº (81)3181-4313 / 4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
Carlos Augusto Barros Estima
Diretor Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO
GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS S.A –
EMPETUR
PORTARIA GERAL Nº 014, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
O Diretor Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos - EMPETUR, no uso de suas
atribuições estatutárias e regimentais;
Considerando o disposto no inciso I, do artigo 23, do Estatuto
Social da EMPETUR;
Considerando, ainda, o artigo 135, do Código de Administração
Financeira do Estado de Pernambuco;
Consideração os termos da Portaria nº 002, de 06 de fevereiro
de 2017;
Considerando, também, o solicitado na CI nº 061/2017, da
Presidência.
RESOLVE:
1 – Designar, ainda, em complementação à Portaria anterior
nº 002, de 06 de fevereiro de 2017, como Ordenadores de
Despesas, responsáveis pelas movimentações orçamentárias
e financeiras para as contratações desta Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR; o
Diretor Jurídico ANDRÉ LUIZ DE MELO QUIRINO, Mat. 80101
e a Diretora de Marketing CARMÉM LÚCIA SIMÕES MEGALE
NEVES, Mat. 80128.
Adailton Feitosa Filho
Diretor Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E JUVENTUDE
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – FUNASE
PORTARIA FUNASE Nº 903/17, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, tendo em vista a necessidade da FUNASE e ao
interesse público.
RESOLVE:
Publicar rescisão do contrato do CTD abaixo discriminado com efeito retroativo a 03/10/2017:
NOME
MARCIO FERREIRA DA SILVA
MAT.
20.896-5
FUNÇÃO
Ag. Socioeducativo
NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES
Diretora Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E JUVENTUDE
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – FUNASE
PORTARIA FUNASE Nº 894/17, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, tendo em vista o Art. 9º da Lei Complementar nº 136,
de 31 de Dezembro de 2008, Art. 5º da Lei Complementar nº 181, de 22 de Setembro de 2011, e mediante deliberação da Comissão
administrativa Permanente de Acompanhamento e do Reequadramento e das Progressões Funcionais, constituída pela Portaria nº
008/12, de 10 de Janeiro de 2012.
RESOLVE:
Determinar a Progressão Funcional do servidor: SEVERINO PEREIRA DA SILVA, MAT. 2370-1, Assistente em Gestão Autárquica
Fundacional – ASGAF, conforme relacionado no quadro abaixo, de acordo com as certidões:
MAT.
2370-1
NOME
SEVERINO PEREIRA DA SILVA
VINCULO
EFETIVO
TABELA ANTIGA
SA8/M01/IIIE
TABELA COM TITULAÇÃO
SA8/M04/IIIE
NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES
Diretora Presidente
(F)
Licitações e Contratos
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA - ADAGRO
COMISSÃO DE PERMANENTE DE PREGÕES - CPP
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 008/2017 - CPP, TOMADA DE PREÇOS
Nº 001/2017. Obras e Serviços de Engenharia. Objeto:
Reforma e Recuperação do prédio da Unidade Administrativa
da ADAGRO em Palmares/PE. Devido a necessidade de
ajustes na planilha orçamentária, a SESSÃO INICIAL
marcada para o dia 17/10/17, fica adiada para o dia 27/10/17
às 10:00h (horário local). LOCAL: sala de reunião na sede
da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA),
sito à Av. Caxangá, 2.200, Cordeiro, Recife-PE, perante a
Comissão Permanente de Pregões. Edital e anexos com as
devidas alterações no site www.licitacoes.pe.gov.br ou pelo
e-mail: [email protected]. Informações: (81)
3184-2894 de segunda a sexta-feira de 09:00 às 12:00 e
14:00 às 16:00 horas. Recife, 10/10/17. Mary Anne Menezes
Amando, Presidente CPP(*).
(F)