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DOEPE - 14 - Ano XCIV• NÀ 210 - Página 14

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DOEPE 09/11/2017 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 09/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 210

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Recife, 9 de novembro de 2017

I – Designar como ordenador de despesa das contas públicas dos imóveis (água, energia, IPTU, TLP, TPEI e outros tributos) e das
locações de imóveis, da Secretaria de Educação, GUSTAVO PAULO DA SILVA SAMPAIO, CPF nº 048.152.184-47, matrícula nº 348.4882, permanecendo as demais designações;

CIDADES
Secretário: Francisco Antonio Souza Papaléo

II - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Portaria SECID Nº 059 - A Superintendente de Gestão da Secretaria das Cidades, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria
nº 018, de 12 de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no inciso II do Art. 12º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011,
RESOLVE: - rescindir a pedido o contrato por tempo determinado, a seguir:
CONTRATO
020/2016

NOME
Rodrigo Pedrosa Dantas Lima

FUNÇÃO
Engenheiro de Obras

MATRÍCULA
375.927-0

RESCISÃO
18/10/2017

Portaria SECID Nº 060 - A Superintendente de Gestão da Secretaria das Cidades, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria
nº 018, de 12 de fevereiro de 2015, considerando o disposto na Portaria Conjunta SAD/SECID nº 40, de 11 de abril de 2016, que
homologou o resultado final da seleção pública simplificada, considerando a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, RESOLVE:
publicar resumidamente, os instrumentos administrativos, a seguir descritos: 1 - Espécie: Contrato Temporário firmado entre o Estado de
Pernambuco, através da Secretaria das Cidades, 2 - Objeto: Contratação de Pessoal Temporário, para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público. 3 – Vigência: 24 (vinte e quatro) meses:
CONTRATO
051/2017

NOME
Antonio Vieira de Melo Filho

FUNÇÃO
Administrador

MATRÍCULA
245.153.614-49

RESCISÃO
06/11/2017

Recife, 08 de novembro de 2017.
Cristina Maria da Silva Monteiro
Superintendente de Gestão

PORTARIA SECID Nº 061 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
O Secretário das Cidades, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º - Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar de nº 005/2017, relacionado ao servidor Rodrigo Pedrosa
Dantas Lima, mat. de nº 375.927-0, de acordo com o parecer da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º - A presente Portaria retroage seus efeitos a 18 de outubro de 2017.
Francisco Antonio Souza Papaléo
Secretário das Cidades

DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO DO 1º BPM, n.º 013-2017/SECOR, de 08/08/2017.
EMENTA: Submete Militar Estadual a Processo de Licenciamento a Bem da Disciplina e nomeia Encarregado.
O Comandante do 1º BPM - Batalhão Duarte Coelho uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos II e XIV do Art. 130 do
regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.º 17.589, de 16JUN94, combinado com a Portaria do Comando Geral
n.º 088, de 24JAN07, publicada no SUNOR n.º 002, de 31JAN07 e considerando o teor da informação firmada no dia 02/08/2017, pelo
Graduado de Operações do 1º BPM, ST Hélio Alves Pedrosa, e seus anexos, datado de 01 de agosto de 2017, a qual versa sobre a
condução para audiência de custódia após a autuação em flagrante delito do Sd PM matrícula 110966-9/1º BPM JOSÉ FERREIRA
SOARES JUNIOR, na 28ª Circunscrição Policial/Delegacia de Paulista, pelo crime tipificado no Art. 311 do Código Penal Brasileiro
(adulteração de sinal identificador de veículo automotor), onde na audiência de custódia, foi posto em liberdade provisória através de
alvará de soltura, onde aguarda a tramitação do Processo nº 0003601-13.2017.8.17.0990, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista.
RESOLVE: I – Submeter o Soldado PM matrícula 110966-9/1º BPM JOSÉ FERREIRA SOARES JUNIOR, a Processo de Licenciamento
a Bem da Disciplina, nomeando como Encarregado o Cap PM Mat.106250-6 JOÃO CARLOS MOURELLE AZEVEDO; II – Estabelecer o
prazo de 40 (quarenta) dias para conclusão do processo; III – Determinar a publicação desta Portaria. Olinda-PE, 08 de agosto de 2017.
SÉRGIO FERNANDO CABRAL DA SILVA – TC PM Comandante do 1º BPM.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Roberto Franca Filho
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO
DESPACHO DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – Em, 08/11/2017
PROC. Nº 4810188-3/2017 – PAULO FERNANDO TRAVASSO DE OLIVEIRA, mat. nº 141.192-6: Defiro o pedido, da Anotação do
Tempo de Serviço de 1.365(hum mil trezentos e sessenta e cinco) dias, correspondente a 03(três) anos, 09(nove) meses e 00(zero) dias,
com base nas informações cadastrais e Encaminhamento nº 70/2017, do Assessoramento Técnico – Jurídico GEGEP, desta Secretaria.

EDUCANjO
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SE/GGDP DE 08 DE 11 DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Retificar a Port. 9522 de 31.10.17, referente a DENISE BEZERRA VALERIO, mat. 256.158-1. Onde se lê: SEEP, leia-se: SEGE.

SEVERINO JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR
Secretário de Educação em exercício
PORTARIA SEE Nº 9842 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso
IV, Art. 30, Inciso II e os Artigos 32, 35 e 37, da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar o REGIMENTO ESCOLAR e
autorizar a implantação do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos-EJA (I, II, III e IV
Fases), proposto pela ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA PEDRO FERREIRA DE QUEIROZ, Cadastro Escolar nº E-506.013, localizada na
Aldeia Nazário, s/n, Território Indígena Kambiwá, no município de Ibimirim, neste Estado, CEP 56.580-000, jurisdicionada à Gerência
Regional de Educação Sertão do Moxotó Ipanema, funcionando com Educação Infantil (Pré-escolar), Ensino Fundamental do 1º
ao 9º ano, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos-EJA (I, II, III e IV Fases).
PORTARIA SEE Nº 9843 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO), tendo
em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, Art.
30, Inciso II e os Artigos 32, 35 e 37, da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO e
autorizar a adequação do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, proposto pela ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA AIMBERÊ, Cadastro
Escolar nº E-515.006, localizada no Pólo Baixa da Alexandra, s/n, Território Indígena Kambiwá, CEP 56.560-000,no município de
Inajá, neste Estado, jurisdicionada à Gerência Regional de Educação Sertão do Moxotó Ipanema, funcionando com Educação Infantil
(Pré-escolar), Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos-EJA (I, II, III e IV Fases).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS: SUADP EM: 08/11/2017
MATRÍCULA

MESES

INÍCIO

DECÊNIO

0527386-4/2017

PROCESSO Nº

CARMEN MARIA LINS COSTA

NOME

45.751-5

01

06/11/2017

4º

0525682-1/2017

MARIA JOSE PORTO BARROS

47.439-8

02

06/11/2017

3º

0520647-6/2017

MARY INEZ DE CASTRO CAVALCANTI

49.484-4

01

16/10/2017

4º

0520003-1/2017

LAERCIO CORREIA DE SOUZA

48.557-8

01

18/10/2017

3º

0521334-0/2017

MÁRCIA MARIA BASTOS DE NAZARÉ

49.773-8

01

18/10/2017

4º

0522365-5/2017

SANDRA NEY CANDIDO CARNEIRO

84.458-6

01

06/11/2017

3º

0523378-1/2017

MARIA INEZ LIMA DE ALMEIDA

87.445-0

01

06/11/2017

3º

0521014-4/2017

MONICA MARIA DE ASSIS

88.174-0

01

18/10/2017

3º

0520867-1/2017

CLOVIS DAVID SOARES

88.924-5

01

16/10/2017

3º

0526212-0/2017

LUCIA HELENA GONDIM COSTA

107.902-6

02

01/11/2017

3º

0525184-7/2017

ZELIA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA

108.268-0

02

31/10/2017

3º

0527292-0/2017

LUCIA DE FATIMA GUALBERTO CORREIA DE MOURA

116.865-7

01

06/11/2017

2º

0520792-7/2017

VERA LUCIA LINS SANTOS

121.237-0

01

23/10/2017

3º

0527778-0/2017

SUELY GONZAGA DA SILVA

122.224-4

01

01/12/2017

2º

0520322-5/2017

MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO BATISTA

123.791-8

02

17/10/2017

3º

0520751-2/2017

MYRNA LÚCIA DA CUNHA CORREIA

124.722-0

02

16/10/2017

1º

0527431-4/2017

ALEXANDRINA DE SOUZA SANTOS

128.893-8

02

13/11/2017

2º

0524403-0/2017

REGINA LUCIA DE OLIVEIRA LOPES

131.819-5

01

30/10/2017

3º

0527519-2/2017

ELIETE NUNES DE ANDRADE ALBUQERQUE CUNHA

132.247-8

01

19/12/2017

3º

0492488-8/2017

JORGE LUIZ PINHEIRO DE CARVALHO

132.319-9

01

02/10/2017

3º

0517974-6/2017

RICARDO LUIZ MIGUEL

132.616-3

01

17/10/2017

3º

0517854-3/2017

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ROCHA

133.728-9

06

19/10/2017

3º

0221480-8/2017

ALBENIZIA MARIA URIAS DA SILVA

138.356-6

01

16/10/2017

3º

0512617-4/2017

REGINA CÉLIA ANGONESE

139.737-0

02

02/10/2017

2º

0512617-4/2017

REGINA CÉLIA ANGONESE

139.737-0

01

01/12/2017

3º

0524935-1/2017

ROSANGELA PINHO JORDÃO DE VASCONCELOS SA PEREIRA

139.790-7

01

02/01/2018

2º

0527391-0/2017

TANIA RODRIGUES VERGUEIRO DE ALBUQUERQUE

139.907-1

01

06/11/2017

2º

0521801-8/2017

JORGE FELIPE DA SILVA

143.695-3

03

17/10/2017

1º

0521539-7/2017

JACY BOAVIAGEM MARQUES

174.192-6

01

06/11/2017

1º

0522518-5/2017

MARILUCE MARIA DA SILVA

175.177-8

01

01/12/2017

1º

0526091-5/2017

MARINETE NEVES LEITE

175.505-6

02

01/12/2017

2º

0527786-8/2017

EDNA BATISTA SIQUEIRA

177.604-5

01

01/12/2017

1º

0497766-3/2017

CLEYDSON VICTOR ALVES DE SOUZA

189.566-4

01

04/12/2017

2º

0526032-0/2017

SUZANA MARIA DE CASTRO LINS

189.828-0

01

01/12/2017

2º

0519920-8/2017

VIVIANE CRISTINA DE LIMA FREITAS

251.329-3

01

17/10/2017

1º

0519997-4/2017

ALEME DOLORES ALMEIDA DE FREITAS

261.916-4

06

06/11/2017

1º

LICENÇA GALA
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/.68, 08 (0ITO) DIAS.
SIGEPE Nº

ERRATA DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA
No Diário Oficial de 23 de novembro de 2006, na retificação da Portaria 1948 de 19.03.05, referente a Maria da Neves Gregório, matrícula
nº 126.972-0; Onde se Lê: Na Portaria SEDUC de nº 1942 D.O. de 19.03.05; Leia-se; Na Portaria SEDUC de nº 1948 D.O. de 19.03.05;

0525461-5/2017

NOME
MAXIMILLER VIDAL DE SOUSA

MATRICULA

INICIO

379.485-7

17/10/2017

LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.

PORTARIA SEE Nº 9838 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar FABIANE MARIA BARACHO
GAMA DE AMORIM, matrícula nº 256.939-6, da Secretaria de Educação, para responder pelo expediente da Escola de Referência em
Ensino Médio Álvaro Lins, no período de 31 de outubro de 2017 a 01 de abril de 2018, durante a ausência de seu titular.
PORTARIA SEE Nº 9839 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, JOSÉ FERREIRA NETO,
matrícula nº 240.308-0, para responder pelo expediente da Escola Professora Maria Alves Machado, Município de Paulista, Gerência
Regional de Educação Metropolitana Norte, no período de 30 de outubro a 23 de novembro de 2017, durante impedimento do titular,
ficando dispensado da função de Diretor Adjunto da referida escola.
PORTARIA SEE Nº 9840 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, resolve designar pró-tempore ELIANE FERREIRA BASTOS
OLIVEIRA, matrícula nº 259.684-9, para função de Diretora da Escola de Referência em Ensino Médio Henrique Justino de Melo,
localizada no município de Jucati, Gerência Regional de Educação Agreste Meridional, a partir de 01 de novembro de 2017.
PORTARIA SEE Nº 9841 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição do
Estado de Pernambuco RESOLVE:

SIGEPE Nº

NOME

MATRICULA

INICIO

252.994-7

31/07/2017

0490455-0/2017

ANTONIO EVILASIO ALEXANDRE BARBOSA

0524240-8/2017

OSVALDO JOSÉ BAADE LINS

251.702-7

04/10/2017

0470055-3/2017

RODRIGO LINS BARBOSA

302.947-6

27/04/2017

0520583-5/2017

JAMIL COSTA RAMOS

379.259-5

27/09/2017

0524390-5/2017

VALDEMIR FERRAZ DA COSTA

379.533-0

18/10/2017

0520360-7-2017

CARLOS AMILSON ALVES DE CARVALHO

379.999-9

13/09/2017

MATRICULA
172.881-4
251.757-4
301.419-3

INICIO
21/10/2017
06/10/2017
09/10/2017

LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
0523597-4/2017
MARINEIDE MARIA DE CARVALHO
0523010-2/2017
LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS
0522373-4/2017
ELENA PAZZOLA
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 23/08/2017, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE MARY INEZ DE CASTRO
CAVALCANTI, MATRÍCULA Nº 49.484-4.
ONDE SE LÊ: 3º DECÊNIO.
LEIA-SE: 4º DECÊNIO.

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