DOEPE 14/11/2017 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIV• NÀ 213
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SE-0452694-3/2017
SEVERINO FELIX DA COSTA
184.026-6
2º
06/06/2015
SE-0440083-1/2017
SONEIDE MOREIRA DUARTE LEAL
189.124-3
2º
04/03/2017
SE-0473786-8/2017
SUSILE RIBEIRO DE OLIVEIRA
255.787-8
1º
30/11/2016
RESOLVE INDEFIRIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II DA LEI N° 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SE-0468641-2/2017
FRANCISCO CARLOS SERPA SOUTO
255.300-7
REFORMA DE DESPACHO:
PROCESSO: SE-0416642-5/2016, REFORMO O DESPACHO DE 13/05/2016 DIÁRIO OFICIAL DE 14/05/2016 EXARADO NO
PROCESSO SE-0416642-5/2016 E DESPACHO DE 28/04/2017 E DIARIO OFICIAL DE 29/04/2017 EXARADO NO PROCESSO: SE0416642-5/2016 DA SERVIDORA MARIA DO CARMO SAMPAIO NASCIMENTO, MATRÍCULA 177.122-1, CONCEDO 06(SEIS) MESES
DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO 1º DECÊNIO, A PARTIR DE 28/11/2013, NOS TEMOS DO ARTIGO 112, DA LEI 6123 DE 20
DE JULHO DE 1968, UMA VEZ QUE NÃO FOI CONSIDERADO OS PERIODOS EM QUE A SERVIDORA ESTEVE DE LICENÇA SEM
VENCIMENTOS.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 21/11/2017 – TERÇA-FEIRA
ÀS 9H, 8º ANDAR – SALA 803, EDIFÍCIO SAN RAFAEL, SITO À AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186, NESTA CIDADE DO RECIFE.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE OLIVEIRA
01) AI SF 2015.000008442937-22. TATE 00.236/17-9. AUTUADA: BOA VIAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA – ME. CACEPE:
0370106-97
02) AI SF 2017.000000264571-77. TATE 00.396/17-6. AUTUADA: MG CRYO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES
CACEPE: 0439088-10
03) AI SF 2016.000008340249-19. TATE 00.276/17-0. AUTUADA: POLICIAL HC IMPORT COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - ME
CACEPE: 0522289-32. REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO CORREA DE ARAÚJO AGUIAR. OAB/PE 35.896
04) TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 2016.000008352585-22. TATE 01.068/16-4. CONTRIBUINTE: POLICIAL
HC IMPORT COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - ME . CACEPE: 522289-32. ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA DE
ARAÚJO AGUIAR. OAB/PE 35.896
05) AI SF 2013.000003173245-43. TATE 00.807/13-3. AUTUADA: PARLA DELI COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PADARIA
E CONFEITARIA LTDA
CACEPE: 0394662-21
06) AI SF 2015.000006048124-23. TATE: 00.276/16-2. AUTUADA: VIVO S.A. CACEPE Nº 0361979-63. ADV: ÉRIKA RODRIGUES DE
SOUZA LÓCIO. OAB/PE Nº 20.697 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
07) AI SF 2011.000003437088-01. TATE: 00.314/12-9. AUTUADA: ATACADÃO S.A. CACEPE Nº 0372020-90. (RETIRADO DE PAUTA
A PEDIDO DO RELATOR).
08) AI SF 2016.000009602836-42. TATE 00.350/17-6. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV. CACEPE
0007333-42. ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB/PE Nº 19.353) E OUTROS.
09) AI SF 2016.000009944513-61. TATE 00.362/17-4. AUTUADA: POSTO LUZES LTDA. CACEPE Nº 0435910-00.
Recife 13 novembro de 2017.
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
PRESIDENTE DA 1ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 20.11.2017 às 9h na sala 902, no 9º andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
JULGADOR: RELATOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01.AI SF 2013.000004928389-92 TATE Nº 00.759/13-9. AUTUADA:TUPAN CONSTRUÇÔES LTDA. CACEPE: 0206545-29. CNPJ
00.279.531/0005-99. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB 18.907 E OUTROS.
02.AI SF 2013.000004914800-24 TATE Nº 00.764/13-2. AUTUADA: TUPAN CONSTRUÇÔES LTDA. CACEPE: 0206545-29. CNPJ
00.279.531/0005-99. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB 18.907 E OUTROS.
03.AI SF 2015.000002635787-95 TATE Nº 00.761/15-0. AUTUADA: CALMINA CIA INTEGRADA CALCINAÇAO E MINERAÇAO.
CACEPE: 0182101-63. CNPJ 11172137/0003-01. ADVOGADO: RUBENS JOSÉ ARRUDA DE ASSIS PEDROSA, OAB-PE 20.107.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
04. AI SF 2016.000009059073-70 TATE Nº 00.338/17-6. AUTUADA:. BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
CACEPE.. 0273348-05. CNPJ: 13.004.510/0258-40. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E
OUTROS.
05. AI SF 2016.000006878563-62 TATE Nº 00.401/17-0. AUTUADA:. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A. CACEPE:.
0349334-25. CNPJ: 47.508.411/1365-62. ADVOGADAS: ADMA FELÍCIA B. MURRO NOGUEIRA, OAB/SP: 223.627; TATIANE
APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP: 243.665 E OUTROS.
06. AI SF 2016.000006971418-11 TATE Nº 00.415/17-0. AUTUADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A. CACEPE:
0349334-25. CNPJ: 47.508.411/1365-62. ADVOGADAS: ADMA FELÍCIA B. MURRO NOGUEIRA, OAB/SP: 223.627; TATIANE
APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP: 243.665 E OUTROS.
07. AI SF 2016.000007025128-78 TATE Nº 00.578/17-7. AUTUADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A. CACEPE.
0349334-25. CNPJ: 47.508.411/1365-62. ADVOGADAS: ADMA FELÍCIA B. MURRO NOGUEIRA, OAB/SP: 223.627; TATIANE
APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP: 243.665 E OUTROS.
08. AI SF 2016.000006878841-45 TATE Nº 00.580/17-1. AUTUADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A. CACEPE:
0349334-25. CNPJ: 47.508.411/1365-62. ADVOGADAS: ADMA FELÍCIA B. MURRO NOGUEIRA, OAB/SP: 223.627; TATIANE
APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP: 243.665 E OUTROS.
09. AI SF 2012.000003939745-51 TATE Nº 00.797/17-0. AUTUADA: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA
EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. CACEPE: 0363008-02. CNPJ: 00.029.372/0004-93. ADVOGADO: GUILHERME
VOLTARELLI DONEGA, OAB/SP: 307.293 E OUTROS.
Recife, 13 de novembro de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 07.11.2017
(CONFERÊNCIA DE ACORDÃOS)
AI SF 2011.000002393774-46 TATE Nº 01.310/12-7. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV. CACEPE:
0006349-56. CNPJ: 02.808.708/0010-90. ADVOGADO: ÉLDER GUSTAVO T RODRIGUES, OAB/PE: Nº 30.283 E OUTROS. ACÓRDÃO
4ª TJ 239/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE
RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL DECORRENTE DA FALTA DE DESTAQUE NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS SOB CFOP 5910
(REMESSA EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO DA PARTE RECONHECIDA
PELO AUTUADO, EX VI, § 2º, DO ART. 42, DA LEI 10.654/91. PARTE REMANESCENTE DA AUTUAÇÃO NULA POR DEFEITO DA
ORDEM DE SERVIÇO. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, em extinguir o processo de julgamento da importância de R$ 52.558,22, (período de 11/06), ex vi § 2º, do art.42, da Lei 10.654/91
e também por unanimidade de votos, julgar nula a parte remanescente da denúncia.
AI SF 2017.000000992966-45 TATE Nº 00.871/17-6. AUTUADA: M. DIAS BRANCO S.A INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS.
CNPJ: 07.206.816/0052-65. ADVOGADO: LEONARDO AVELAR DA FONTE, OAB/PE Nº 21.275 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ
240/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: MULTA REGULAMENTAR PELA FALTA DE
QUITAÇÃO DO ICMS-ST SOB FRETE. MULTA REGULAMENTAR IMPRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. No presente auto
de infração é cobrada da empresa emitente uma multa regulamentar de R$ 3.804,20, sob o fundamento de que não houve a quitação
do ICMS-frete, em operação interestadual, antes do início da prestação do serviço. O fato denunciado já foi inúmeras vezes objeto de
julgamento no Contencioso, cujos autos de infração foram julgados improcedentes. De fato, o recolhimento do imposto (valor principal)
não foi espontâneo, já havia sido iniciado o procedimento fiscal, tendo o pagamento do imposto ocorrido antes da lavratura do auto de
infração. O pagamento do imposto ocorreu antes da lavratura do auto de infração, pagamento este efetuado e aceito pela autoridade
autuante sem inclusão de qualquer penalidade proporcional por insuficiência no recolhimento do ICMS. Assim, a exigência, em data
posterior, de multa regulamentar é imprópria, o certo seria se fosse o caso exigir, no ato, além do imposto, a penalidade correspondente
ao recolhimento intempestivo do imposto e seria outra denúncia. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a denúncia.
Recife, 14 de novembro de 2017
APURADA ATRAVÉS DO ANALÍTICO DE ESTOQUES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA, POIS A DENÚNCIA ESTÁ CLARA
E ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI 10.654/91. PERÍCIA CONTÁBIL CONSTATOU OMISSÃO DE SAÍDA EM VALOR
INFERIOR AO LANÇADO. MULTA DE CONFORMIDADE COM O PERCENTUAL PREVISTO NA LEI 15.600/2015. A 4ª Turma Julgadora,
no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do
auto de infração arguida, e também, por unanimidade de votos julgar procedente em parte o auto de infração para condenar o autuado ao
recolhimento do ICMS no valor de R$ 64.040,56 mais a multa de 90% prevista no art. 10, VI, “d” da Lei 11.514/91, com a nova redação
do art. 1º, da Lei 15.600/2015 e os juros legais cabíveis.
AI SF 2015.000003413975-36 TATE Nº 00.803/15-4. AUTUADA: LACOMEX-INDÚSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
CACEPE: 0326723-73 CNPJ: 70.089.867/0002-21. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE: Nº 13.458 E
OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 242/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA
DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL APURADO ATRAVÉS DO ANALÍTICO DE ESTOQUES. AUTO DE INFRAÇÃO QUE
ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 28, DA LEI 10.654/91. AUTORIDADE AUTUANTE RECONHECEU ERRO NA APURAÇÃO, POIS
NÃO CONSIDEROU O ESTOQUE FINAL DO ANO DE 2010. LEGÍTIMO O MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE PELO CUSTO
MÉDIO DE AQUISIÇÃO. MULTA NO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI 15.600/2015. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. Toda
a matéria discutida nos autos se limitou em saber da possibilidade ou não da aplicação do preço médio ponderado com base nas
entradas e saídas realizadas pelo contribuinte. O preço corrente da mercadoria, adotado por três estabelecimentos e postulado pelo
impugnante, previsto no art. 25 da Lei 11.514/91, se dá na hipótese de arbitramento, quando a autoridade autuante não tem elementos
suficientes para apurar o preço praticado pelo estabelecimento. No presente caso concreto, o preço adotado foi o médio com base nas
entradas e saídas do estabelecimento do contribuinte, que é o que se aproxima mais do preço real das operações realizadas. O método
de avaliação do estoque ao custo médio é aceito por todos os Fiscos estaduais. Por esse critério, os estoques são avaliados pelo custo
médio de aquisição, apurado a cada entrada de mercadorias, ponderado pelas quantidades adquiridas e pelas anteriormente existentes.
A utilização do preço médio ponderado não trouxe nenhum prejuízo ao contribuinte, mas pelo contrário, beneficiou o impugnante. Quanto
à multa aplicada, deve incidir a multa aplicada do art. 10, VI, “I” da Lei de Penalidades no patamar de 90%, à luz da nova redação,
prevista pela Lei 15.600/2015, aplicável de ofício, nos termos do art. 106 do CTN, por ser mais benéfica ao infrator. A 4ª Turma Julgadora,
no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o auto de
infração para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 9.192,67, mais a multa de 90% prevista pelo artigo 10, inciso
VI, ”I” da Lei 11.514/97, com a nova redação da Lei 15.600/2015 e os juros legais.
Recife, 13 de novembro de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera
Presidente da 4ª TJ
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 028, de 13.11.2017.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando a necessidade de promover ajuste no valor
relativo à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de
mercadoria relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da
presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.12.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
CAT Nº 028/2017
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SER
Nº 010/2012
ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTO
UNI-DADE
BASE DE CÁLCULO (R$)
Leite UHT (longa vida)
un
3,10
......................................................
............
....................
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 045/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-045_14112017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 045/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-045_14112017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DBF Nº 118/2017
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000003755408-43, dá ciência que o credenciamento do contribuinte HMM TRADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO S/A,
CACEPE nº 0327018-10, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 14.11.2017 e termo final em 13.11.2018.
O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 13.11.2018. Na
hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições
diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 13 de novembro de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DBF Nº 119/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2017.000005808935-66, dá ciência que o credenciamento do contribuinte FORMAGGIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.,
CACEPE nº 0254184-08, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 29.11.2017 e termo final em 28.11.2018.
O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 28.11.2018. Na
hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições
diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 13 de novembro de 2017.
AI SF 2013.000004948234-45 TATE Nº 00.760/13-7. AUTUADA: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0206545-29 CNPJ:
00.279.531/0005-99. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE: Nº 18.907 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª
TJ 241/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE SAÍDAS
“
Franklin Azoubel
Diretor