DOEPE 14/11/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 213
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 45.279, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Recife, 14 de novembro de 2017
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural
do Município de Bonito, neste Estado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETA:
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de Bonito, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora de Serro Azul, Município de Bonito,
neste Estado.
Art. 3º A área de terra a que se refere o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico específico,
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra com formato irregular, com extensão média de 1.500,01 m, indicando uma área de 3.000,52 m², encravada numa parte de
terra da propriedade denominada Fazenda Uberaba, localizada na zona rural do Município de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte e ao
Sul com as terras remanescentes da Fazenda Uberaba, ao Leste com terras da Fazenda Nossa Terra e ao Oeste com estrada vicinal. A
área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P108, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
COORDENADAS UTM
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
E (X)
N (Y)
P01-P02
61,65
200137.70
9063343.89
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
P02-P03
9,24
200188.88
9063309.52
P03-P04
18,12
200192.79
9063317.89
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
P04-P05
41,27
200203.11
9063332.77
P05-P06
16,10
200230.40
9063363.74
P06-P07
41,13
200242.36
9063374.51
P07-P08
21,80
200276.50
9063397.46
P08-P09
19,75
200295.71
9063407.75
P09-P10
17,65
200313.83
9063415.62
P10-P11
24,63
200330.68
9063420.87
P11-P12
37,83
200352.33
9063432.62
P12-P13
18,78
200381.35
9063456.88
P13-P14
18,85
200397.27
9063466.86
P14-P15
20,00
200414.25
9063475.05
P15-P16
20,47
200433.70
9063479.68
P16-P17
21,80
200453.90
9063476.35
P17-P18
21,65
200475.63
9063474.68
P18-P19
23,14
200497.12
9063477.34
P19-P20
23,25
200519.68
9063482.47
P20-P21
25,49
200542.84
9063484.40
P21-P22
18,95
200568.16
9063487.41
P22-P23
20,52
200587.11
9063487.82
P23-P24
25,80
200607.02
9063492.81
P24-P25
23,40
200625.34
9063510.99
P25-P26
50,28
200640.46
9063528.85
P26-P27
32,90
200676.39
9063564.01
P27-P28
21,43
200702.03
9063584.64
P28-P29
34,31
200714.32
9063602.19
P29-P30
43,45
200729.90
9063632.76
P30-P31
66,13
200753.98
9063668.94
P31-P32
38,56
200786.36
9063726.59
P32-P33
25,18
200803.64
9063761.06
P33-P34
18,54
200822.87
9063777.32
P34-P35
38,30
200838.70
9063786.96
P35-P36
15,50
200868.43
9063811.11
P36-P37
38,97
200878.22
9063823.13
P37-P38
19,94
200905.27
9063851.19
P38-P39
82,91
200915.93
9063868.05
P39-P40
39,11
200962.68
9063936.52
P40-P41
42,87
200987.84
9063966.46
P41-P42
22,71
201019.80
9063995.03
P42-P43
19,93
201038.49
9064007.94
P43-P44
17,07
201056.04
9064017.37
P44-P45
25,90
201072.66
9064021.26
P45-P46
23,03
201098.42
9064023.85
P46-P47
41,49
201120.81
9064029.26
P47-P48
18,24
201160.21
9064042.25
P48-P49
23,48
201177.96
9064046.48
P49-P50
12,32
201201.21
9064049.82
P50-P51
20,70
201213.33
9064047.48
P51-P52
43,27
201233.15
9064041.51
P52-P53
22,22
201275.67
9064033.52
P53-P54
11,10
201297.20
9064028.01
P54-P55
2,11
201307.46
9064023.77
P55-P56
10,57
201307.60
9064025.87
P56-P57
22,43
201297.83
9064029.91
P57-P58
43,22
201276.10
9064035.47
P58-P59
20,71
201233.63
9064043.46
P59-P60
12,75
201213.80
9064049.42
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de Bonito, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
P60-P61
23,90
201201.26
9064051.75
P61-P62
18,42
201177.58
9064048.45
P62-P63
41,49
201159.67
9064044.18
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora de Serro Azul, Município de Bonito,
neste Estado.
P63-P64
22,81
201120.26
9064031.18
P64-P65
25,89
201098.09
9064025.83
Art. 3º A área de terra a que se refere o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico específico,
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
P65-P66
17,46
201072.33
9064023.24
P66-P67
20,31
201055.33
9064019.26
P67-P68
22,94
201037.44
9064009.65
P68-P69
43,13
201018.56
9063996.61
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra com formato irregular, com extensão média de 417,57 m, indicando uma área de 835,14 m², encravada numa parte de terra
da propriedade denominada Fazenda Nossa Terra, localizada na zona rural do Município de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte e ao
Sul com as terras remanescentes da Fazenda Nossa Terra, ao Leste com terras da Fazenda Araticum e ao Oeste com terras da Fazenda
Uberaba. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P28, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e
Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
COORDENADAS UTM
DISTÂNCIA
(m)
E (X)
N (Y)
P01-P02
8,02
201307.46
9064023.77
P02-P03
48,99
201314.87
9064020.71
P03-P04
37,13
201356.00
9063994.10
P04-P05
50,21
201390.45
9063980.25
P05-P06
17,68
201436.07
9063959.29
P06-P07
19,79
201453.72
9063958.13
P07-P08
20,58
201473.34
9063960.62
P08-P09
20,36
201493.32
9063965.56
P09-P10
21,47
201512.05
9063973.54
P10-P11
21,74
201533.15
9063977.54
P11-P12
23,50
201554.84
9063978.94
P12-P13
68,33
201575.27
9063990.56
P13-P14
59,76
201638.77
9064015.78
P14-P15
2,04
201696.72
9064001.21
P15-P16
59,95
201696.79
9064003.25
P16-P17
69,14
201638.65
9064017.86
P17-P18
23,16
201574.38
9063992.36
P18-P19
21,40
201554.25
9063980.91
P19-P20
21,81
201532.90
9063979.53
P20-P21
20,41
201511.47
9063975.46
P21-P22
20,30
201492.69
9063967.46
P22-P23
19,48
201472.98
9063962.59
P23-P24
17,10
201453.65
9063960.13
P24-P25
49,92
201436.59
9063961.26
P25-P26
36,96
201391.22
9063982.09
P26-P27
48,98
201356.92
9063995.88
P27-P28
8,87
201315.80
9064022.49
P28-P01
2,11
201307.60
9064025.87
PONTOS
DECRETO Nº 45.280, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural
do Município de Bonito, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.