DOEPE 01/12/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 225
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
§ 6º A alocação das bolsas reservadas para o Segundo Bloco será realizada do seguinte modo:
I - dividir-se-á o total de bolsas reservadas para o Segundo Bloco entre todas as Autarquias Municipais participantes do
PROUPE em quantidades proporcionais ao total de candidatos a bolsista do Segundo Bloco de cada Autarquia, sendo este resultado o
total de bolsas do Segundo Bloco potencialmente disponível para cada Autarquia Municipal;
II - para cada Autarquia Municipal, as bolsas que lhes são disponíveis para o Segundo Bloco serão alocadas aos candidatos
que atendam aos requisitos dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 16.166, de 2017, ordenados segundo os critérios pertinentes de julgamento
e classificação, distribuindo-se primeiro as bolsas do Tipo I e depois as do Tipo II;
III - As bolsas do Segundo Bloco potencialmente disponíveis para cada Autarquia Municipal para as quais não haja candidatos
que atendam aos requisitos dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 16.166, de 2017, serão todas reunidas e distribuídas, pela Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, para os candidatos a bolsista do Segundo Bloco de outra Autarquia Municipal que atendam a
tais requisitos e para os quais não tenha sido disponibilizada bolsa nos termos dos incisos I e II; e
IV - A distribuição referida no inciso III será realizada entre as Autarquias Municipais de modo diretamente proporcional ao
seu quantitativo de candidatos a bolsista do Segundo Bloco que atendem aos requisitos dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 16.166, de 2017
e que não tenham sido inicialmente contemplados.
Art. 2º As Autarquias Municipais sem fins lucrativos que desejarem integrar o PROUPE nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei
nº 16.166, de 2017 deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Decreto, firmar o Termo de Adesão.
Art. 3º O Estado de Pernambuco repassará mensalmente às Autarquias Municipais sem fins lucrativos integrantes do
PROUPE o valor correspondente à quantidade de bolsas efetivamente concedidas no mês de competência.
Recife, 10 de dezembro de 2017
Nº 4989 - Designar MARIA GORETTI DE MEDEIROS MARTINS BARBOSA, matrícula nº 254.134-3, para exercer a Função Gratificada
de Coordenadora de Acompanhamento da Regionalização, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de
fevereiro de 2015.
Nº 4990 - Dispensar MARIA ILK NUNES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 224.934-0, da Função Gratificada de Coordenadora de
Regionalização, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 4991 - Designar MARIA LUCIANA MELO BEZERRA FEITOSA, matrícula nº 224.796-8, para exercer a Função Gratificada de
Coordenadora de Regionalização, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2017.
Nº 4992 - Exonerar, a pedido, ROSA MARIA BARBOSA CINTRA do cargo em comissão de Assistente das Unidades Operacionais de
Defesa Social, símbolo CAS-3, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4993 - Nomear FLAVIO DO NASCIMENTO QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Assistente das Unidades Operacionais
de Defesa Social, símbolo CAS-3, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4994 - Autorizar os afastamentos do Estado de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA, Secretário Chefe da Assessoria
Especial ao Governador, e RACHEL MATHIAS SOARES PONTES, Secretária Executiva de Relações Internacionais, para, em Brasília –
DF, no dia 28 de novembro de 2017, participarem de reuniões na sede da Agência Brasileira de Cooperação.
Nº 4995 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário das Cidades, de NÉLSON BARRETO COUTINHO
BEZERRA DE MENEZES, Secretário Executivo de Articulação Institucional e Captação de Recursos, da referida Secretaria, para, em
Brasília – DF, nos dias 03 e 04 de dezembro de 2017, participar de reuniões junto ao Ministério das Cidades, designando ANA MARIA
CARDOSO DE FREITAS GAMA, Gerente de Captação de Recursos, para responder pelo expediente da referida Secretaria Executiva.
§ 1º A transferência de recurso referida no caput dependerá da entrega na SECTI do informe atualizado do quantitativo dos
alunos bolsistas e da entrega de prestação de contas, em 30 (trinta) dias, contados do recebimento do último repasse.
ATOS DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
§ 2º Para efeitos da legislação que regula o PROUPE, as taxas de matrícula nos meses de janeiro e julho terão natureza
de mensalidade.
Nº 4909 - Dispensar LUCIANO SANTANA DE MELO, matrícula nº 319626-7, da Função Gratificada de Assessor da Subchefia de Polícia
Civil, símbolo FDA-4, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 08 de dezembro de 2017.
Art. 4º Os bolsistas selecionados anteriormente à edição deste Decreto continuarão sendo regidos pelo Decreto nº 37.290, de
18 de outubro de 2011, e pelo Decreto nº 38.789, de 30 de outubro de 2012, e por portarias do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Nº 4910 - Designar ELIANE ALAIDE DE ARRUDA, matrícula nº 273864-3, para exercer a Função Gratificada de Assessor da Subchefia
de Polícia Civil, símbolo FDA-4, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 08 de dezembro de 2017.
Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI.
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).
Art. 6º Cabe ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante portaria, estabelecer normas complementares, bem
como disciplinar os casos omissos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se o Decreto nº 37.290, de 18 de outubro de 2011, o Decreto nº 37.951, de 8 de março de 2012, o Decreto
nº 38.789, de 30 de outubro de 2012, o Decreto nº 39.219, de 22 de março de 2013, e o Decreto nº 41.892, de 2 de julho de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
ATOS DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Nº 4943 - Nomear AUGUSTO LUIZ BARROS para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Logística, da Unidade de
Coordenação do Programa de Educação Integral, símbolo DAS-3, da Secretaria de Educação, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4944 - Exonerar, a pedido, ANSELMO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO do cargo em comissão de Superintendente de
Logística, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, símbolo DAS-3, da Secretaria de Educação, a partir de
01 de dezembro de 2017.
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
PORTARIAS SAD DO DIA 30.11.2017
ATOS DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, RESOLVE:
Nº 4969 - Exonerar, a pedido, SEVERINO BARBOSA DE FARIAS FILHO do cargo em comissão de Gerente Geral de Articulação
Institucional, símbolo DAS-2, da Secretaria da Casa Civil, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 3583-Determinar que a servidora Jovaneide Santana Pereira da Silva, da Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata, à disposição
deste Governo, tenha exercício na Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, a partir de 05.02.2016 até 31.12.2016.
Nº 4970 - Exonerar, a pedido, MARIVALDO DE FONTES MONTEIRO DE ARAÚJO do cargo em comissão de Gerente Geral de Apoio
Técnico, símbolo DAS-2, da Assessoria Especial ao Governador, a partir de 01 de dezembro de 2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto
nº. 40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Nº 4971 - Nomear MANOEL SÁTIRO TIMÓTEO NETO para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Articulação Institucional,
símbolo DAS-2, da Secretaria da Casa Civil, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4972 - Nomear SEVERINO BARBOSA DE FARIAS FILHO para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Apoio Técnico,
símbolo DAS-2, da Assessoria Especial ao Governador, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 3584-Autorizar o afastamento integral da servidora JACI MARIA SANTANA, matrícula nº 233.765-7, para as atividades do Mestrado
em Clínica Médica, promovido pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, em Ribeirão Preto/SP, no período de 03 de
março de 2017 a 28 de novembro de 2017, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
Nº 4973 - Exonerar JOÃO NASCIMENTO DE CARVALHO do cargo em comissão de Gerente de Apoio Técnico, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
Nº 4974 - Nomear JOSÉ AUGUSTO MATOS DE MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Apoio Técnico, símbolo
DAS-4, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, a partir de 01 de dezembro de 2017.
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Nº 4975 - Exonerar, a pedido, JOSÉ GIOVANE BEZERRA do cargo em comissão de Coordenador Técnico de Articulação, símbolo DAS4, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, a partir de 01 de dezembro de 2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Nº 4976 - Nomear WALDÉCIO GOMES DE QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico de Articulação,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4977 - Exonerar, a pedido, SEVERINO FRANCISCO SOBRINHO do cargo em comissão de Coordenador Técnico de Articulação,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4978 - Nomear JOSÉ ABDIAS FÉLIX DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico de Articulação, símbolo
DAS-4, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4979 - Exonerar, a pedido, GABRIEL ALVES MACIEL do cargo em comissão de Diretor Presidente, do Instituto Agronômico de
Pernambuco – IPA, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4980 - Nomear NEDJA MARIA SETE DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Diretora Presidente, do Instituto Agronômico
de Pernambuco – IPA, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4981 - Exonerar, a pedido, VICENTE FELIX PERRUCI JÚNIOR do cargo em comissão de Diretor de Infraestrutura Hídrica, símbolo
DAS-2, do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4982 - Nomear BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGOS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Infraestrutura Hídrica,
símbolo DAS-2, do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4983 - Exonerar, a pedido, WALDÉCIO GOMES DE QUEIROZ do cargo em comissão de Assessor, símbolo CAS-1, do Programa
Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4984 - Nomear WILSON XAVIER SAMPAIO FILHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CAS-1, do Programa
Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4985 - Dispensar, a pedido, ALMÉRIO JACKSON PIRES DE CARVALHO, matrícula nº 187.739-9, da atividade de Gerente de
Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - Terminal Aeroviário e Sedex, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do
Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4986 - Designar ROBSON MARTINS DE ABREU SILVA, matrícula nº 156.944-9, para exercer a atividade de Gerente de Circunscrição
de Postos e Terminais Fiscais - Terminal Aeroviário e Sedex, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de
Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, a partir de 01 de dezembro de 2017.
Nº 4987 - Dispensar MARIA GORETTI DE MEDEIROS MARTINS BARBOSA, matrícula nº 254.134-3, da Função Gratificada de
Coordenadora de Regionalização, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 4988 - Designar MARIA ILK NUNES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 224.934-0, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora
de Regionalização, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2015.
Nº 209-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela
Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013,
o inteiro teor da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 8849434-4/2016, às fls.09, publicada no Boletim Interno de Serviço às fls.10,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-policial civil ARTUR FERREIRA COUTINHO, Comissário
de Polícia, matrícula nº 040.279-6, ocorrida em 20 de fevereiro de 2016; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, bem como art. 6º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta
SAD/SDS nº 15, de 13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da
indenização, no montante de 50% (cinquenta por cento), à dependente previdenciária do referido policial: RUBENITA LUCIANO DE
OLIVEIRA COUTINHO, viúva, ficando o restante resguardado para a outra dependente previdenciária habilitada que ainda não formulou
requerimento: JACIRA CAMPELO DO NASCIMENTO, credora de alimentos.
Nº 210-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada
pela Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de
2013, o inteiro teor da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 8855905-4/2016, às fls.18, publicada no Boletim Interno de Serviço às
fls.20, acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-policial civil JOSÉ GUILHERME DE MENDONÇA
FONSECA, Comissário de Polícia, matrícula nº 119.855-6, ocorrida em 18 de maio de 2016; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, bem como art. 6º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/
SDS nº 15, de 13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização,
no montante de 1/4 (um quarto) para cada dependente previdenciário habilitado do referido policial, sendo o percentual correspondente
devido à requerente SOLANGE MARIA DA SILVA, companheira, ficando o restante resguardado para os demais dependentes que ainda
não formularam requerimento: PHILADELPHO ALVES DE FONSECA NETO, filho; CAMILA GUILHERMINA DE MENDONÇA FONSECA,
filha; e, KATARINA GOUVEIA DE MENDONÇA FONSECA, filha.
Nº 211-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela
Lei nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013,
o inteiro teor da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 8847131-5/2015, às fls.71, publicada no Boletim Interno de Serviço às fls.72,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-policial civil KELVIN RÔMULLO PEREIRA DA SILVA,
Escrivão de Polícia, matrícula nº 273.652-7, ocorrida em 11 de julho de 2015; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, bem como art. 6º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/
SDS nº 15, de 13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização à
dependente previdenciária do referido servidor: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE FREITAS, genitora.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)