DOEPE 15/12/2017 - Pág. 471 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 15 de dezembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 45.058, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o Decreto nº 39.667, de 1º de agosto de 2013, que
dispõe sobre o Sistema Estadual de Políticas sobre Álcool
e outras Drogas - SIEPAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 39.667, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Políticas sobre Álcool e outras
Drogas – SIEPAD, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O CEPAD integra a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
competindo-lhe: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Art. 6º O CEPAD será composto por 22 (vinte e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes dos seguintes
órgãos e entidades: (NR)
I - representação Governamental: (NR)
a) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude; (AC)
b) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas, da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude; (AC)
c) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Políticas para a Criança e Juventude, da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; (AC)
d) 1 (um) representante da Secretaria da Mulher; (AC)
Ano XCIV • NÀ 234 - 471
Nº 5092 - Dispensar RAFAEL GUERRA DE MELO, matrícula nº 359.556-0, da Fundação Gratificada de Gerente Técnico de Gestão por
Resultados, símbolo FDA-2, da Unidade Técnica do Programa PROMETRÓPOLE – UT/PROMETRÓPOLE, com efeito retroativo a 26
de outubro de 2017.
Nº 5093 - Designar ANDERSON DE ALENCAR FREIRE, matrícula nº 373.380-7, da Secretaria de Planejamento e Gestão, para
responder pelo expediente da referida Secretaria, no período de 23 de dezembro de 2017 a 17 de janeiro de 2018, durante a ausência
de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 5094 - Designar MARIA JOSÉ COUTO OLIVEIRA, matrícula nº 235.218-4, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente
da referida Diretoria Geral de Laboratórios Públicos, da referida Secretaria, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017, e nos períodos de 29
de novembro a 01 de dezembro de 2017, e de 04 a 08 de dezembro de 2017, durante os afastamentos de seu titular.
Nº 5095 - Delegar poderes ao Secretário de Transportes, SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, para, em nome do Estado
de Pernambuco, firmar Termo de Compromisso com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por intermédio da Secretaria
Nacional de Aviação Civil – SAC, visando a implantação de Sinalização Luminosa nos morros localizados no entorno do Aeroporto do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Nº 5096 - Delegar poderes ao Diretor Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, LEONARDO
CERQUINHO MONTEIRO, brasileiro, solteiro, internacionalista, portador da cédula de identidade nº 6.425.213 SSP/PE, inscrito no CPF/
MF sob o nº 046.107.614-40, residente e domiciliado na cidade do Recife/PE, para, em nome do Estado de Pernambuco, requerer, aceitar,
transigir, assinar memoriais descritivos, assinar plantas, assinar os requerimentos e outros instrumentos necessários para os processos
de desmembramentos, bem como, representar o Estado perante os órgãos que controlam os procedimentos de desmembramentos, de
parte do imóvel denominado Gleba 01, medindo 136,74 ha, localizado às margens da BR 101 Norte, Município de Goiana, neste Estado,
matriculado sob o nº 17.817 no Registro Único de Imóveis de Goiana.
Nº 5097- Autorizar o afastamento do País, de FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS, Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, para, em
Bogotá – Colômbia e Madri – Espanha, no período de 11 a 20 de dezembro de 2017, participar dos lançamentos dos voos Recife-Bogotá e
Recife-Madri, e de reuniões com a embaixada do Brasil e na Organização Mundial do Turismo – OMT, designando MANUELA COUTINHO
DOMINGUES MARINHO, matrícula nº 372.755-6, para responder pelo expediente da referida Secretaria.
Nº 5098 - Autorizar o afastamento do Estado de RENATO XAVIER THIÉBAUT, Chefe do Gabinete de Projetos Estratégicos, para,
em Brasília – DF, nos dias 12 e 13 de novembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do referido Gabinete junto ao Escritório de
Representação do Estado.
e) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde; (AC)
Secretarias de Estado
f) 1 (um) representante da Secretaria de Defesa Social; (AC)
g) 1 (um) representante da Secretaria de Educação; (AC)
ADMINISTRAÇ‹O
h) 1 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; (AC)
i) 1 (um) representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação; (AC)
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
j) 1 (um) representante da Universidade de Pernambuco – UPE; e (AC)
PORTARIAS SAD DO DIA 14.12.2017
k) 1 (um) representante de Instituições Públicas de Ensino Superior e Pesquisa; (AC)
PORTARIA CONJUNTA SAD/SEE Nº 113, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
II - representação da Sociedade Civil: (NR)
a) 4 (quatro) representantes de Conselhos de Classe dos Trabalhadores da Assistência Social e Saúde; (AC)
b) 1 (um) representante de instituições que representam os redutores de danos; (AC)
c) 4 (quatro) representantes de instituições de atenção e cuidados aos usuários de drogas e seus familiares; e (AC)
d) 2 (dois) representantes de Associações de usuários, ex-usuários de álcool e outras drogas e familiares. (AC)
§ 1° O CEPAD poderá convidar órgãos e entidades, públicas e privadas, em caráter consultivo e colaborativo para
participar de suas reuniões sem direito a voto. (NR)
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições,
RESOLVEM:
I - Prorrogar, por mais 01 (um) ano, a vigência do Concurso Público regido pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 110, de 11 de dezembro
de 2015, cujo resultado final foi homologado pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 156, de 30 de dezembro de 2016.
II - Prorrogar, por mais 01 (um) ano, a vigência do Concurso Público regido pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 111, de 11 de dezembro
de 2015, cujo resultado final foi homologado pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 157, de 30 de dezembro de 2016.
II - Prorrogar, por mais 01 (um) ano, a vigência do Concurso Público regido pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 112, de 11 de dezembro
de 2015, cujo resultado final foi homologado pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 158, de 30 de dezembro de 2016.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
§ 2º ................................................................................................................................................................................
I - os membros relacionados no inciso I do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades a que
estejam vinculados; e (NR)
II - os membros relacionados no inciso II do caput serão eleitos, na forma que dispuser o Regimento Interno do
CEPAD. (NR)
.......................................................................................................................................................................................
§ 5° Os cargos de Presidente e Vice-Presidente do CEPAD devem obedecer à regra de alternância entre o membro
indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e aqueles eleitos entre os relacionados
no inciso II. (NR)
.......................................................................................................................................................................................
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
Secretário de Educação
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 114, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, em cumprimento à decisão judicial proferida no
Mandado de Segurança nº 0490410-1, resolvem homologar o resultado final do concurso público regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº
25, de 09 de março de 2016, para o Cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado, conforme Anexo Único.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
Art. 7º O CEPAD tem como unidade mantenedora, para fins de orçamento, a Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude. (NR)
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
Parágrafo único. Para a manutenção do CEPAD, os recursos provenientes de doações, convênios e cessões devem
ser consignados à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. (NR)”
Art. 2º O CEPAD, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, deverá alterar seu Regimento Interno para
adequar-se às disposições contidas neste Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se os incisos III a XI do caput do art. 6º e os incisos do § 1º do art. 6º do Decreto n° 39.667, de 1º de agosto de 2013.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ROBERTO FRANCA FILHO
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
MÉDIA
MENÇÃO
783º
9,584
E
JEAN CARLOS DE SOUZA ROCHA
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 115, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, em cumprimento à decisão judicial proferida no
Mandado de Segurança nº 0490410-1, RESOLVEM: Reservar a vaga do candidato abaixo relacionado, classificado no concurso público
regido pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 025, de 09 de março de 2016, para o Cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, na
graduação inicial de Soldado:
CLASSIFICAÇÃO..................................NOME
783º.............................................JEAN CARLOS DE SOUZA ROCHA
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
Secretário de Defesa Social
PORTARIA SAD Nº 3692 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 8 de fevereiro de 2013;
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
ATOS DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 5091 - Exonerar, a pedido, GENIL GOMES DA SILVA do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAS-2, da Unidade Técnica
de Gestão do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL, com efeito retroativo a 08 de novembro de 2017.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 39.844, de 19 de setembro de 2013, que regulamenta o artigo 3º das Leis
Complementares nº 213, nº 214 e nº 217, de 31 de outubro 2012, que trata do Bônus de Desempenho Anual para os servidores integrantes
das carreiras de que tratam as Leis Complementares nº 117, nº 118 e nº 119, de 26 de junho de 2008, RESOLVE:
Art. 1º Fixar as metas a serem cumpridas pelos servidores ocupantes do cargo de Gestor Governamental – Especialidade Administrativa
e do cargo de Gestor Governamental – Especialidade Administrativa – Qualificação: Contador, para fins de concessão do Bônus de
Desempenho Anual – BDA de que trata o Decreto nº 39.844, de 19 de setembro de 2013, referente ao período de aferição compreendido
entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018, conforme Anexos I e II.