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Poder Executivo ● 15/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de dezembro de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

RESOLUÇÃO Nº 013/2017 - O Presidente do CSTM,;
CONSIDERANDO O disposto na Lei Federal Nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos; CONSIDERANDO
os termos da Comunicação Interna nº 017/2017 da Divisão de
Controle de Infrações-DICI da Gerência de Fiscalização-GFIS
do CTM, datada de 09.08.2017, cópia da Ata da 340ª Reunião
Ordinária da Comissão de Julgamento de Recursos por Infrações
ao RTPP/RMR, Despacho nº 052/2017 da Coordenadoria Jurídica
do CTM e despachos exarados; R E S O L V E: Art.1º– O inciso
LXXVII, do artigo 28 e o inciso III, do Artigo 167 do Regulamento
do STPP/RMR passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo
28 LXXVII- Manter o sistema de bloqueio de portas que impeça
o movimento do veículo sem que as portas estejam totalmente
fechadas e que estas não possam ser abertas enquanto o veículo
estiver em movimento em perfeito funcionamento; Artigo 167.
III – Não manter o sistema de bloqueio de portas que impeça
o movimento do veículo sem que as portas estejam totalmente
fechadas e que estas não possam ser abertas enquanto o
veículo estiver em movimento em perfeito funcionamento; Art.2ºDeterminar que esta Resolução entre em vigor a partir da data
de sua publicação no D.O.E; Art.3º – Revogar as disposições em
contrário. Recife, 20 de setembro de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 014/2017 - O Presidente do CSTM;
CONSIDERANDO os termos da Carta nº 221/STU/REC/2016, do
Superintendente Regional de Trens Urbanos-CBTU-STU/REC,
de 22.12.2016, bem como Carta-048/2017-SEC-BV, do Diretor
Institucional da MOBIBRASIL EXPRESSO S.A., de 14.07.2017,
e despachos exarados. R E S O L V E: Art. 1º – Determinar a
operacionalização da bilheteria do Terminal de Integração de
Camaragibe; § 1º – Definir a codificação e a denominação
da bilheteria como, 2405 – TI Camaragibe (Bilheteria); § 2º –
Determinar que a Bilheteria do TI CAM adote a tarifa equivalente
ao Anel Tarifário “A” e seja operada e controlada pela empresa
concessionária da linha troncal de ônibus do TI CAM, a Mobibrasil
Expresso S.A; Art. 2º – Estabelecer que a empresa concessionária
da linha troncal de ônibus do TI CAM seja responsável pelas
instalações da catraca e do sistema de bilhetagem eletrônica, de
acordo com o estabelecido pelo CTM, e ainda responsável pela
manutenção preventiva e corretiva da edificação específica para
a bilheteria; Art. 3º – Garantir ao usuário com direito à gratuidade,
ou abatimento tarifário ou o acesso gratuito, ou com desconto
na tarifa, mediante identificação, conforme previsão legal; Art.
4º – Estabelecer que a empresa concessionária da bilhetaria do
TI CAM seja responsável pelo controle de acesso dos usuários
com direitos às gratuidades previstas na legislação por meio de
portão disponível para tal; Art. 5º – Estabelecer que a programação
operacional da bilheteria, no que se refere aos dias e períodos de
funcionamento, será definida pelo CTM, através da emissão de
Ordem de Serviço de Operação – O.S.O. e Observações; Art. 6º
– Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação no D.O.E., retroagindo seus efeitos para 24 de agosto
de 2017. Art.7º – Revogar as disposições em contrário. Recife, 10
de outubro de 2017. FRANCISCO ANTONIO SOUZA PAPALÉO Presidente do Conselho Superior de Transporte Metropolitano-CSTM
(F)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as
suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal,
e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados,
ficam os proprietários dos veículos relacionados no site do DER
/ PE, notificados da autuação por infração de trânsito, os quais
terão o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da
publicação deste Edital, para identificar o condutor infrator ou
apresentar sua defesa em qualquer ponto de atendimento do
DETRAN/PE, na sede do DER / PE ou enviar por remessa postal
para o endereço, Av. Cruz Cabugá, 1033 - Santo Amaro, Recife/
PE, CEP 50.040-912. Para detalhamento das infrações e maiores
informações entrar em contato com o Tele Atendimento através do
nº (81)3181-4313 / 4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
Carlos Augusto Barros Estima
Diretor Presidente
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O DETRAN PE notifica os proprietários dos veículos abaixo,os
quais terão o prazo de 15 dias a partir da data da publicação deste
para identificar o condutor infrator ou apresentar defesa.
Informações F:(81)3453 1514 ou www.detran.pe.gov.br.
Identificação dos dados das infrações será pela Placa e Data de
Cometimento.ABC1234, 20/10/2017; ADP1421, 17/10/2017;
AER2661, 20/10/2017; AGE7405, 16/10/2017; AHC2299,
06/10/2017; ALV8212, 18/10/2017; AMH9593, 18/10/2017;
AMJ2653, 11/10/2017; AMV7398, 06/10/2017; AMV9428,
18/10/2017; AMW2201, 31/10/2017; AOM2876, 30/10/2017;
APJ8780, 12/10/2017; AQJ2471, 25/10/2017; AQJ2471,
25/10/2017; AWQ7272, 20/10/2017; AXT6918, 10/10/2017;
AZK3564, 02/10/2017; BFO0311, 17/10/2017; BGA8223,
10/10/2017; BHJ9641, 20/10/2017; BIG5756, 20/10/2017;
BIM7788, 21/09/2017; BIM7788, 21/09/2017; BIO7793,
24/10/2017; BIU9924, 13/10/2017; BKW7993, 10/10/2017;
BMV9410, 13/10/2017; BOL5952, 04/10/2017; BOV7597,
01/10/2017; BPS4784, 26/10/2017; BPS6061, 19/10/2017;
BQD7885, 10/10/2017; BQK7871, 04/10/2017; BRC3379,
18/10/2017; BST3313, 25/10/2017; BTW6636, 01/10/2017;
BVV0022, 18/10/2017; BWX6787, 19/10/2017; BWX6787,
19/10/2017; BXG3466, 03/10/2017; BXT1334, 27/10/2017;
BYO4496, 31/10/2017; CCF6693, 29/10/2017; CDC0065,
19/10/2017; CDM1152, 05/10/2017; CEY7838, 14/10/2017;
CGM7607, 18/10/2017; CGS6199, 20/10/2017; CGS6199,
20/10/2017; CGS6199, 20/10/2017; CGS6199, 20/10/2017;
CIZ3385, 13/10/2017; CJB2399, 16/10/2017; CJE7576,
08/10/2017; CJU3367, 11/10/2017; CLM2220, 11/10/2017;
CPG1060, 19/10/2017; CRA6851, 31/10/2017; CRE1628,

16/10/2017; CRF6835, 20/10/2017; CRF6835, 20/10/2017;
CSB4765, 27/10/2017; CUC8907, 20/10/2017; CVR3396,
23/10/2017; CXD8946, 05/10/2017; CXV0771, 18/10/2017;
CXZ9296, 17/10/2017; CYO6936, 18/10/2017; CZB2666,
09/10/2017; CZC6480, 25/10/2017; DAC7920, 15/10/2017;
DAC7920, 15/10/2017; DAD3086, 01/10/2017; DAD3086,
01/10/2017; DAF1247, 06/10/2017; DAF1247, 17/10/2017;
DAQ3541, 20/10/2017; DBE2138, 20/10/2017; DCZ0210,
13/10/2017; DCZ6383, 07/10/2017; DDC3415, 10/10/2017;
DDW6075, 15/10/2017; DEP0054, 11/10/2017; DFM1342,
24/10/2017; DGV3951, 13/10/2017; DHJ8429, 21/09/2017;
DHS2682, 26/09/2017; DIL9779, 15/10/2017; DIL9779,
15/10/2017; DIO0996, 23/10/2017; DJA7750, 16/10/2017;
DJB6723, 06/10/2017; DJB6723, 11/10/2017; DJH6849,
11/10/2017; DLE9727, 28/09/2017; DLP1280, 06/10/2017;
DMD5621, 24/10/2017; DMM4136, 16/10/2017; DMV9732,
10/10/2017; DNG1452, 17/10/2017; DOB3266, 11/10/2017;
DOC4680, 17/10/2017; DOC4680, 17/10/2017; DOI3488,
06/10/2017; DOI3488, 06/10/2017; DOK8456, 20/10/2017;
DOK8456, 14/10/2017; DOK8456, 14/10/2017; DOU0693,
21/10/2017; DOU0693, 21/10/2017; DOU0693, 21/10/2017;
DOU0693, 21/10/2017; DOU1568, 05/10/2017; DOU1568,
05/10/2017; DOU9564, 21/10/2017; DOU9564, 21/10/2017;
DOU9564, 21/10/2017; DOU9564, 21/10/2017; DOW6260,
15/10/2017; DPC0561, 18/10/2017; DQA6133, 10/10/2017;
DQZ3755, 23/10/2017; DSG9269, 09/10/2017; DSU7629,
04/10/2017; DTC6939, 10/10/2017; DTF3997, 24/10/2017;
DTN6774, 01/10/2017; DTN6774, 01/10/2017; DUB6091,
11/10/2017; DUO5748, 18/10/2017; DUY8454, 24/09/2017;
DWI1334, 18/10/2017; DWI6974, 24/10/2017; DXC5743,
20/10/2017; DXI7392, 28/09/2017; DXM1645, 30/09/2017;
DXM3271, 31/10/2017; DXQ0334, 23/10/2017; DXS2008,
26/09/2017; DYI3858, 22/09/2017; DYI3858, 22/09/2017;
DYX8026, 27/09/2017; DYX8026, 27/09/2017; DYY5701,
30/10/2017; DZQ5107, 31/10/2017; EAE8290, 17/10/2017;
EAH1515, 13/10/2017; EAM9950, 26/10/2017; EBF6856,
18/10/2017; EBP5958, 25/10/2017; EBU4065, 16/10/2017;
EBV5395, 07/10/2017; EDB9662, 13/10/2017; EDE8608,
07/10/2017; EEC6631, 24/09/2017; EEG3266, 27/10/2017;
EHL0763, 05/10/2017; EHL0763, 05/10/2017; EHW1100,
20/10/2017; EJF3134, 05/10/2017; EJH0567, 10/10/2017;
EJS5133, 31/10/2017; EKF3775, 27/09/2017; EKJ1373,
19/10/2017; EKN6982, 11/10/2017; EKW4548, 13/10/2017;
ELK6886, 26/10/2017; EMG3488, 10/10/2017; ENC3412,
20/10/2017; EOQ1500, 28/09/2017; EOQ1500, 28/09/2017;
EOW1432, 24/09/2017; EPQ3933, 20/09/2017; EPQ9186,
27/10/2017; ESV3316, 26/09/2017; ESZ8723, 10/10/2017;
ESZ9796, 06/10/2017; EVK2105, 26/10/2017; EVK6197,
10/10/2017; EXB2562, 01/10/2017; EXB2562, 01/10/2017;
EXG5362, 26/09/2017; EYG1343, 23/10/2017; EZT6288,
19/10/2017; FAJ2151, 25/10/2017; FAL5500, 04/10/2017;
FAT9955, 11/10/2017; FBK5422, 03/10/2017; FBR7377,
04/10/2017; FBZ1774, 19/10/2017; FDN0904, 05/10/2017;
FDU5764, 20/10/2017; FEF2345, 18/10/2017; FEN5256,
29/09/2017; FFG4861, 05/10/2017; FGC1210, 28/09/2017;
FGG7061, 10/10/2017; FKU2927, 21/09/2017; FKX5540,
18/10/2017; FLD9254, 24/10/2017; FRD9671, 09/10/2017;
FRI4673, 30/10/2017; FUG2649, 09/10/2017; GCH7297,
24/10/2017; GKH3630, 05/10/2017; GKW7972, 13/10/2017;
GOR3573, 10/10/2017; GOR3573, 10/10/2017; GPC4071,
13/10/2017; GPC4071, 13/10/2017; GRE9864, 07/10/2017;
GRE9864, 07/10/2017; GUP3529, 20/10/2017; GVL4825,
20/09/2017; GXY2048, 09/10/2017; GZW0609, 13/10/2017;
HAB6736, 06/10/2017; HAG9819, 04/10/2017; HCV9621,
06/10/2017; HDK1108, 20/10/2017; HDM6058, 11/10/2017;
HEI9886, 16/10/2017; HEW7067, 10/10/2017; HFC6734,
31/10/2017; HFD9920, 24/10/2017; HFX2794, 09/10/2017;
HGX5830, 25/10/2017; HHM5487, 05/10/2017; HIM9089,
26/09/2017; HJB9857, 23/09/2017; HJB9857, 23/09/2017;
HJY6952, 11/10/2017; HKE5020, 09/10/2017; HKE5399,
03/10/2017; HKT9728, 29/09/2017; HKV7295, 18/09/2017;
HLH5789, 29/09/2017; HLR5131, 18/10/2017; HMC1270,
10/10/2017; HMC3759, 18/10/2017; HMC9251, 20/10/2017;
HNI4086, 09/10/2017; HNZ6539, 10/10/2017; HOM2723,
06/10/2017; HOU2424, 09/10/2017; HPL8379, 10/10/2017;
HPN9994, 26/10/2017; HPQ1866, 04/10/2017; HPX1074,
09/10/2017; HQB0030, 18/10/2017; HRG2781, 23/10/2017;
HTZ6290, 13/10/2017; HUC1044, 16/10/2017; HUG4232,
06/10/2017; HUR4588, 09/10/2017; HUY8531, 10/10/2017;
HUZ7347, 31/10/2017; HVC9476, 24/10/2017; HVM5232,
05/10/2017; HVN3069, 17/10/2017; HVN3221, 24/10/2017;
HVR1549, 09/10/2017; HVV8805, 28/09/2017; HWC0862,
06/10/2017; HWC2421, 24/10/2017; HWD9748, 11/10/2017;
HWO0881, 27/09/2017; HWO0881, 27/09/2017; HWO6561,
29/09/2017; HWR1740, 13/10/2017; HWV5650, 13/10/2017;
HXA4287, 20/10/2017; HXA4287, 20/10/2017; HXA4287,
20/10/2017; HXL4449, 30/10/2017; HXL7926, 13/10/2017;
HXM0731, 31/10/2017; HXN1984, 28/10/2017; HYB8820,
04/10/2017; HYK0594, 12/10/2017; HYK0594, 17/10/2017;
HYO0757, 06/10/2017; HYP5383, 12/10/2017; HYP5383,
12/10/2017; HYP7894, 04/10/2017; HYS9397, 14/10/2017;
HYZ2084, 03/10/2017; HYZ7878, 12/10/2017; HZD0866,
31/10/2017; HZI5187, 26/10/2017; HZL7247, 10/10/2017;
HZT6455, 11/10/2017; HZT7654, 24/10/2017; HZV6934,
09/10/2017; HZX8366, 25/10/2017; HZY9875, 27/10/2017;
HZZ1115,
20/10/2017;
IAB2758,
13/10/2017;
IAD6376,
31/10/2017; IAF4373, 17/10/2017; IAL9334, 19/10/2017; IAO1001,
10/10/2017; IAO8111, 29/10/2017; IIQ2630, 28/10/2017; IIQ2630,
28/10/2017; IIQ2630, 28/10/2017; IIQ2630, 28/10/2017; IJK5918,
06/10/2017; IJK5918, 06/10/2017; IRA1950, 05/10/2017; ITO8373,
19/10/2017; IWF2103, 26/10/2017; JDP6361, 25/10/2017;
JEI9448,
23/10/2017;
JFL9341,
09/10/2017;
JFO3416,
09/10/2017; JHJ3410, 26/10/2017; JHL9247, 06/10/2017; JIJ2586,
24/10/2017; JIY3477, 19/10/2017; JIZ0481, 20/10/2017; JJI5523,
29/10/2017; JJW5053, 25/10/2017; JKV3329, 24/10/2017;
JKZ6806, 23/10/2017; JLA0773, 13/10/2017; JLC8557,
10/10/2017; JLF9844, 11/10/2017; JLH1742, 08/10/2017; JLI3994,
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13/10/2017; KGB6927, 27/09/2017; KGC1693, 15/10/2017;
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06/10/2017; KGH8544, 26/09/2017; KGI1088, 10/10/2017;
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06/10/2017;
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03/10/2017; KGJ0408, 11/10/2017; KGJ0408, 11/10/2017;
KGJ0408, 11/10/2017; KGJ0408, 11/10/2017; KGJ2484,
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21/09/2017; KGL1050, 06/10/2017; KGL2273, 09/10/2017;
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27/10/2017; KGM5520, 27/10/2017; KGM5520, 27/10/2017;
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13/10/2017; KGN3087, 07/10/2017; KGN4740, 27/10/2017;
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22/10/2017; KGO4442, 19/10/2017; KGO4458, 17/10/2017;
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26/09/2017; KGO9100, 27/10/2017; KGO9628, 19/10/2017;
KGP2596, 11/10/2017; KGP4727, 10/10/2017; KGP5176,
26/09/2017; KGP5176, 26/09/2017; KGP6581, 06/10/2017;
KGP6778, 20/10/2017; KGP8385, 16/10/2017; KGP8547,
23/10/2017; KGP9607, 14/10/2017; KGQ1799, 07/10/2017;
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09/10/2017; KGQ9011, 20/10/2017; KGQ9135, 11/10/2017;
KGR3056, 31/10/2017; KGR4315, 06/10/2017; KGR5786,

Ano XCIV • NÀ 234 - 479
11/10/2017; KGR7691, 26/10/2017; KGR8338, 06/10/2017;
KGR8338, 06/10/2017; KGR8789, 16/10/2017; KGR8876,
05/10/2017; KGR8876, 05/10/2017; KGS0447, 26/09/2017;
KGS0808, 04/10/2017; KGS1885, 16/10/2017; KGS9873,
19/09/2017; KGT2083, 22/09/2017; KGT3914, 06/10/2017;
KGT3914, 06/10/2017; KGT4721, 23/10/2017; KGT5421,
26/09/2017; KGT5802, 03/10/2017; KGT7625, 20/10/2017;
KGT8524, 26/10/2017; KGU4646, 25/10/2017; KGU4731,
03/10/2017; KGU7586, 30/09/2017; KGV1120, 27/09/2017;
KGV1120, 27/09/2017; KGV1611, 21/09/2017; KGV4019,
10/10/2017; KGV6063, 19/10/2017; KGV6265, 11/10/2017;
KGV6554, 06/10/2017; KGV7174, 18/10/2017; KGV7174,
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KGV9284, 01/10/2017; KGW5168, 20/10/2017; KGW5515,
24/10/2017; KGW6912, 08/10/2017; KGX0291, 22/09/2017;
KGX0291, 22/09/2017; KGX7261, 12/10/2017; KGX7261,
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KGZ2500, 14/10/2017; KGZ3044, 02/10/2017; KGZ3576,
21/10/2017; KGZ3814, 26/09/2017; KGZ3814, 26/09/2017;
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