DOEPE 15/12/2017 - Pág. 478 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
478 - Ano XCIV• NÀ 234
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
2455846
900597/17
GUSTAVO HENRIQUE DE
OLIVEIRA LAGOS
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL REGIONAL DR
WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU
2313456
821564/17
IARLENE LEMOS DE
SANTANA
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL GERAL DE AREIAS
2239922
728100/17
ISABEL MARIA LIMA
PONTES ROCHA
60
01/11/2017
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
2356031
841972/17
IVANICE CARDINE DE MELO
30
01/11/2017
2º
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DE SERINHAEM
2300176
816197/17
JOSÉ ARNOBIO SOUTO
MAIOR JUNIOR
30
01/11/2017
2º
APEVISA - LIMOEIRO
2275988
2198283/17
JOSINETE BATISTA DO
NASCIMENTO
30
16/11/2017
2º
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADAO - EXPRESSO CIDADAO
2320649
814252/17
KATIA CRISTINA TAVARES
DOS SANTOS
90
03/11/2017
2º
INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO - SEDE
792071
2235238/17
LAUDECI COSTA COELHO
PASSOS
60
01/11/2017
4º
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADAO - EXPRESSO CIDADAO
1073915
662668/17
LUCIA MARIA VERAS
TRAJANO SANTOS
30
01/11/2017
1º
UNIDADE MISTA PROFESSOR
BARROS LIMA - RECIFE
889598
809728/17
LUZIA RAMOS DE BRITO
LIMA
60
01/11/2017
3º
HOSPITAL REGIONAL EMILIA
CAMARA - AFOGADOS DA INGAZEIRA
2447851
835762/17
MARCOS GONZAGA DA
COSTA
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
2291401
633677/15
MARIA APARECIDA DA SILVA
GONDIM
30
01/11/2015
2º
HOSPITAL REGIONAL INACIO DE SA SALGUEIRO
2314940
816175/17
MARIA AVANY AMORIM DO
NASCIMENTO
180
01/11/2017
1º
VIII GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE
2292203
864404/17
MARIA DA ASSUNCAO
SANTOS DA SILVA
30
03/11/2017
2º
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
2340674
879570/17
MARIA DE LOURDES SILVA
GOMES
30
02/12/2017
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
2558424
805375/17
MARIA DO CARMO RAMOS
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL PROFESSOR AGAMENON
MAGALHAES - SERRA TALHADA
2323648
694653/17
MARIA EDNEIDE
FIGUEREDO DO
NASCIMENTO
60
01/11/2017
2º
CENTRO DE APOIO TOXICOLOGICO
- CEATOX
1311077
859116/17
MARIA IZABEL DE MOURA
LIMA
30
01/11/2017
3º
UNIDADE MISTA PROFESSOR
BANDEIRA FILHO - RECIFE
1208284
915254/17
MARIA LINDALVA PORTO DE
LUCENA
60
01/11/2017
3º
UNIDADE MISTA JOAQUIM
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
- MACAPAR
2324326
873641/17
MARIA LUCIA DOS SANTOS
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO
MURILO DE OLIVEIRA - VITORIA DE
1335014
273903/17
MARIA NIVALDA PORFIRIO
DE LIMA
30
01/11/2017
3º
HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA GARANHUNS
2324075
MARIA RAMOS DO
94354255/17
NASCIMENTO
30
01/11/2017
2º
INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO - SEDE
1539400
859454/17
MARIA SUELI AGUIAR
VALENTIM
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL GERAL DE AREIAS
1226908
812790/17
MARLENE BARBOSA DE
FRANCA
90
01/11/2017
2º
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
1922017
831780/17
MICHELINE OLIVEIRA LOBO
PEREIRA DA COSTA
30
01/11/2017
1º
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
2272296
856282/17
NILSOMAR RODRIGUES
DA SILVA
30
03/11/2017
2º
HOSPITAL GETULIO VARGAS RECIFE
2453711
814882/17
RAQUEL PORTO BARROS
30
01/11/2017
1º
GERENCIA DE REGULACAO DO
SISTEMA DE SAUDE
2325519
815297/17
ROSANGELA MARIA DE
ARAUJO MACHADO
30
01/11/2017
2º
HOSPITAL DA RESTAURACAO RECIFE
2249766
761308/17
ROSINEIDE FAUSTINO
BATISTA DOS SANTOS
30
01/11/2017
2º
HOSPITAL E POLICLINICA
BELARMINO CORREIA - GOIANA
2253470
879557/17
RUSTANIA MARIA DE LIMA
60
01/11/2017
1º
HOSPITAL E POLICLINICA
BELARMINO CORREIA - GOIANA
2561930
848902/17
SANDRA MARIA DA SILVA
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL PROFESSOR AGAMENON
MAGALHAES - SERRA TALHADA
2326566
818256/17
SANDRA REJANE BEZERRA
DO CARMO
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL GETULIO VARGAS RECIFE
2274523
779815/17
SEVERINO MARQUES DA
SILVA
30
01/11/2017
1º
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE
2307936
865833/17
SILVIA SUZANA DE
SANTANA
30
06/11/2017
2º
HOSPITAL REGIONAL DR
WALDEMIRO FERREIRA - CARUARU
2326949
903914/17
SINEIDE MARIA DOS
SANTOS
30
01/12/2017
2º
CENTRO DE SAUDE AMELIA DE
PONTES - CARUARU
1328395
859386/17
TEREZA CRISTINA DA SILVA
30
01/11/2017
3º
HOSPITAL GERAL DE AREIAS
2288060
864360/17
TEREZA CRISTINA DE LIMA
120
01/11/2017
1º
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
81486/17
WISELMAM NEVES
FIGUEIRAS L C DE SOUSA
30
02/11/2017
2º
HEMOPE - RECIFE
2º
HOSPITAL PROFESSOR AGAMENON
MAGALHAES - SERRA TALHADA
2259095
2311992
848946/17
ZILDA BEZERRA DA SILVA
90
01/11/2017
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTKSHIS
Gerente de Administração de Pessoas/ SES
TRANSPORTES
Secretário: Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
A SGGO proferiu o despacho em 13/12/2017
Gozo de 02 (dois) meses de Licença Prêmio de 01/11/2017 a 30/12/2017, referente ao 2º decênio
SIGEPE nº 5801563-1/2017 – Zuleide Ferreira de Souza – mat. nº 113.682-8
Camilla Andrada de Godoy Brito
Superintendente Geral de Gestão e Orçamento
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 190/2017
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente
– CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de
25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008,
RESOLVE: 1. Designar a servidora TAIZA CLEMENTINO DO
NASCIMENTO, Mat. 279.553-1, para responder pela Unidade de
Educação Ambiental-UEAM, no período de 11/12/17 a 08/02/18,
no impedimento da titular em gozo de férias regulamentares; 2.
Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de dezembro de 2017.
Recife, 04 de dezembro de 2017. EDUARDO ELVINO - DiretorPresidente
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 191/2017
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.
Dispensar o servidor RONALDO CÉZAR BOMFIM SANTOS
JÚNIOR, matrícula nº 277.750-9, da Função Gratificada FGS-1,
da Unidade de Desenvolvimento e Conservação Florestal-UDCF/
DRFB; 2. Determinar que a presente Portaria entre em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro
de 2017. Recife, 05 de dezembro de 2017. EDUARDO ELVINO Diretor-Presidente
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 192/2017
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.
Designar a servidora JACIGLEIDE SOARES DA SILVA, Mat.
279.568-0, para a Função Gratificada FGS-1, da Unidade de
Desenvolvimento e Conservação Florestal-UDCF/DRFB; 2.
Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2017.
Recife, 05 de dezembro de 2017. EDUARDO ELVINO - DiretorPresidente
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 193/2017
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.
Dispensar o servidor JÚLIO CÉSAR DINIZ GUERRA, matrícula
nº 279.672-4, da Função Gratificada FGS-3, do Setor de Controle
de Pessoal-STCP/URHU; 2. Determinar que a presente Portaria
entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de dezembro de 2017. Recife, 05 de dezembro de 2017.
EDUARDO ELVINO - Diretor-Presidente
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 194/2017
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.
Designar o servidor FAUSTO PAIXÃO DE SANTA CLARA, Mat.
279.720-8, para a Função Gratificada FGS-3, do Setor de Controle
de Pessoal-STCP/URHU; 2. Determinar que a presente Portaria
entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de dezembro de 2017. Recife, 05 de dezembro de 2017.
EDUARDO ELVINO - Diretor-Presidente
(F)
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 065 /2017 - Fernando de Noronha, 12
de dezembro de 2017.
Ementa: Dispõe sobre o ingresso, de peças automotivas
no Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras
providências.
O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN, no
uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 20, da Lei
Orgânica nº 11.304/95,
CONSIDERANDO as competências atribuídas ao Distrito Estadual
de Fernando de Noronha nos incisos II, IV, XII, XXI, XXIII, do art.
8º da Lei nº 11.304/95;
CONSIDERANDO a política de preservação e proteção ambiental
no Arquipélago de Fernando de Noronha e que a mesma deve
ser executada de forma planejada, permanente e compatível com
a legislação distrital, leis estatuais e federais aplicáveis, visando
o atendimento aos objetivos de proteção do meio ambiente e da
preservação dos ecossistemas, respeitando as peculiaridades
locais, assegurando assim a integridade da sua área territorial;
Recife, 15 de dezembro de 2017
CONSIDERANDO a constante entrada de peças automotivas no
Arquipélago de Fernando de Noronha sem a devida autorização
da Administração Distrital;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica proibida a entrada das peças automotivas abaixo
discriminadas no Arquipélago de Fernando de Noronha sem
a prévia autorização emitida pelo Controle de Veículos e
Embarcações (CVE) da Autarquia Territorial Distrito Estadual de
Fernando de Noronha.
I – Peças para motocicletas:
a) Tanque de combustível;
b) Motor;
c) Chassis;
d) Pneus, em quantidade superior a 02 (duas) unidades.
II – Peças para automóveis:
a) Tanque de combustível;
b) Motor;
c) Chassis;
d) Caixa de marcha;
e) Pneus, em quantidade superior a 04 (quatro) unidades.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As solicitações de peças em
quantitativos superiores aos acima descritos serão analisadas
pela Administração Distrital, que de forma discricionária decidirá
sobre o disposto.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As pessoas jurídicas da ilha de
Fernando de Noronha que desejarem adquirir peças automotivas
em grandes quantidades deverão estar devidamente cadastradas
e regulares junto ao setor de arrecadação da ilha, bem como
apresentar TODAS as notas fiscais e outros documentos
comprobatórios conforme solicitação do CVE.
Art. 2º - A autorização somente será concedida se a solicitação
estiver em conformidade com os seguintes procedimentos:
I – A solicitação deve ser dirigida ao Controle de Veículos e
Embarcações (CVE), no Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, com o cumprimento das exigências do formulário de
autorização em anexo.
II – A ATDEFN terá prazo de 07 (sete) dias úteis para análise e
resposta à solicitação.
III – A autorização emitida deverá ser apresentada pelo solicitante
ao responsável pelo embarque da peça automotiva em transporte
marítimo ou aéreo.
IV – Ao chegar à ilha, as peças automotivas serão inspecionadas
e conferidas pela equipe de fiscalização da Administração Distrital.
V – Após verificar que o material está em total conformidade com a
autorização emitida, o desembarque poderá ser realizado.
PARÁGRAFO ÚNICO: As peças automotivas que chegarem ao
Arquipélago de Fernando de Noronha sem a devida autorização
ou que não estejam em conformidade com as exigências legais
retornarão ao continente de imediato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
Administrador Geral
ANEXO I
AUTORIZAÇÃO ENTRADA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS N°:_____
Autorizamos
o
solicitante
______________________
_____________________________,
inscrito
no
CPF/
CNPJ.:________________________, domiciliado no endereço
__________________________________________________
__________________________________________________
____________________________________, telefone n°: ____
_________________________________________ proprietário
do veículo: _________________________________________
_______________________________, chassis n°. _________
______________________, placa ____________________ a
ingressar no arquipélago de Fernando de Noronha com a peça
automotiva ___________________________________________
_____________________________, a fim de substituir do veículo
em uso, através da companhia aérea/embarcação __________
_________________________, no vôo n°. ________, na data
____________.
______________________________
__________________________________
Chefe de Fiscalização Insular Gestor de Veículos e Embarcações
Obs. 1: Informamos que o preenchimento inadequado e/
ou incompleto deste documento acarretará a não análise e
consequente não autorização da solicitação.
Obs. 2: Será necessário anexar: a) cópia do documento do veículo;
b) cópia da autorização de circulação na ilha; c) foto do veículo
(incluindo chassis e placa); d) foto da peça que será substituída; e)
alvará regular quando pessoa jurídica; f) notas fiscais.
(F)
CONSELHO SUPERIOR DE
TRANSPORTE METROPOLITANO CSTM
EXTRATO DE RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 011/2017 - O Presidente do CSTM, órgão
colegiado da Secretaria das Cidades, nos termos da Lei Estadual
Nº 13.235, de 24.05.2007, da Lei nº 17.360/2007 do Município de
Recife e da Lei nº 5.553/2007 do Município de Olinda, no uso das
atribuições que lhe são conferidas e com base na proposição do
CTM e “Ad Referendum” do Colegiado, no Art. 16 do seu Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº. 006/90 de 06.03.1990
recepcionado pelo Grande Recife – Consórcio de Transporte;
CONSIDERANDO o disposto no art. 139 do Decreto nº 14.846,
de 28 de fevereiro de 1991 do RTPP/RMR; CONSIDERANDO a
Norma Brasileira da ABNT NBR 15570, sobre as “especificações
técnicas para fabricação de veículos de caracterísitcas urbanas
para transporte coletivo de passageiros”; CONSIDERANDO a
Carta – 047/2017/SEC/BV emitida pela Mobibrasil Expresso S.A.,
protocolada no CTM sob o nº D207763-2/2017, em 29 de junho de
2017, onde apresenta proposta de “layout” de ônibus pesado sem
a bancada do cobrador, da encarroçadora Caio Induscar, planta
número ENC. 16757; RESOLVE: Art.1º – Homologar a planta
número ENC. 16757, da encarroçadora Caio Induscar, proposta
pela Mobibrasil Expresso S.A., conforme disposto no Anexo
único desta Resolução, para operação exclusiva em linhas de
ônibus sem cobrador, devidamente autorizadas pelo CTM: Art.2º
– Determinar que esta Portaria entre em vigor na data da sua
publicação no D.O.E., retroagindo seus efeitos para 1º de julho
de 2107. Art.3º – Revogar as disposições em contrário. Recife, 06
de julho de 2017.