DOEPE 21/12/2017 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIV• NÀ 238
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ORÇAMENTO FISCAL 2017
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade:
08.243.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.128.0570.2591 - Implementação do Plano Estadual de Capacitação e Formação para
os Gestores, Técnicos e Conselheiros
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0242
0242
0242
TOTAL
200.000,00
200.000,00
172.800,00
172.800,00
273.200,00
273.200,00
646.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade:
08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE no Batente
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
08.244.0909.4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana pelo
FEAS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.0570.4305 - Implementação da Política Estadual sobre Drogas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FEAS
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Nº 5132 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 403/2016, de 08 de setembro de
2016, da Secretaria de Saúde, no Ofício SEGTES nº 186/2017, de 03 de agosto de 2017, da Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho
e Educação na Saúde, da Secretaria de Saúde, no Encaminhamento GEJUR nº 088/2017, de 09 de agosto de 2017, da Gerência de
Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal, da Secretaria de Administração, no Ofício SAD nº 1282/2017 - GSAD, de 11 de outubro de
2017, do Secretário de Administração, e no Parecer nº 0635/2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, do cargo
de Assistente em Saúde/Técnica em Enfermagem, ROSA CÁSSIA TRINDADE, matrícula nº 249.250-4, da Secretaria de Saúde, nos
termos do inciso II do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 5133 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 158/2017, instaurado pela Portaria SAD nº 1.025, de 04 de
abril de 2017, na Decisão nº 040/2017, da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, da Secretaria de Administração,
no Ofício SAD nº 1.210/2017 - GSAD, de 19 de setembro de 2017, do Secretário de Administração, e no Parecer nº 0690/2017, de 26 de
setembro de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, do cargo de Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviços,
ELIANE MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 228.438-3, da Secretaria de Saúde, nos termos do parágrafo único do artigo 192 c/c o inciso
XI do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 5134 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 154/2017, instaurado pela Portaria SAD nº 174, de 12
de janeiro de 2017, na Decisão nº 48, de 13 de setembro de 2017, da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, da
Secretaria de Administração, no Ofício SAD nº 1219/2017 - GSAD, de 20 de setembro de 2017, do Secretário de Administração, e no
Parecer nº 0688/2017, de 25 de setembro de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, do cargo de Professor,
ROSENILDO LIMA DA SILVA, matrícula nº 191.088-4, da Secretaria de Educação, nos termos do parágrafo único do artigo 192 c/c o
inciso XI do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 5135 - Designar LUCIA ROBERTA DE SOUZA FILIZOLA, matrícula nº 227.545-7, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Diretoria Geral de Laboratórios Públicos, da referida Secretaria, no período de 29 de novembro a 01 de dezembro de 2017,
durante a ausência de seu titular.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 21 de dezembro de 2017
Nº 5136 - Designar MARIA JOSÉ PORFÍRIO DE LIMA, matrícula nº 107.143-2, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente
da Gerência do Hospital Regional do Sanatório Padre Antonio Manuel-Mirueira, da referida Secretaria, no período de 01 a 30 de dezembro
de 2017, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença prêmio.
Nº 5137 - Designar MARIA JOSÉ COUTO OLIVEIRA, matrícula nº 235.218-4, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente da
Diretoria Geral de Laboratórios Públicos, da referida Secretaria, no período de 04 a 08 de dezembro de 2017, durante a ausência de seu titular.
Nº 5138 - Designar LUIZ AUGUSTO CLEMENTE DA SILVA, matrícula nº 10.065-0, da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC,
para responder pelo expediente da Gerência de Planos e Sistemas de Informação, referida Agência, no período de 11 a 25 de dezembro
de 2017, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 5139 - Designar RICARDO BARROS DE SANTANA, matrícula nº 3.943-8, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN, para responder pelo expediente da Coordenadoria do Posto de Fernando de Noronha, da referida Autarquia, no período de 29
de novembro a 28 de dezembro de 2017, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença prêmio.
Nº 5140 - Autorizar o afastamento do Estado de MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS, Secretário da Fazenda, para, em Brasília
– DF e Vitória - ES, no período 13 e 15 de dezembro de 2017, integrar a comitiva Oficial do Estado e participar da reunião do CONFAZ.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0242
0116
0242
0242
23.892,38
23.892,38
384.195,75
384.195,75
84.411,87
84.411,87
153.500,00
153.500,00
646.000,00
ATOS DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 5121 - Dispensar HIRLEY CAMELO DA SILVA, matrícula nº 248.320-3, da Função Gratificada de Coordenadora de Vigilância em
Saúde, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 25 de outubro de 2017.
Nº 5122 - Designar ANA RAMALHO MEDEIROS MENDES, matrícula nº 233.003-2, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora
de Vigilância em Saúde, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2017.
Nº 5123 - Exonerar, a pedido, LADELÇO GOMES NUNES do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-5, do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha.
Nº 5124 - Dispensar, a pedido, JOSEMARIO LUCENA DA SILVA, matrícula nº 353.014-0, da Fundação Gratificada de Gerente de
Integração, símbolo FDA-2, da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Nº 5125 - Exonerar, a pedido, MÁRCIA MARIA ALVES DE BARROS MONTEIRO do cargo em comissão de Assessora de Ouvidoria,
símbolo CAS-2, da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Nº 5126- Tornar sem efeito o Ato nº 5006, de 6 de dezembro de 2017.
Nº 5127 - Nomear LUCIANO JOSÉ GOMES MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Gestão Fundiária e Patrimônio,
da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.
Nº 5128 - Cassar a aposentadoria do Comissário Especial de Polícia CARLOS HENRIQUE MENDES, matrícula nº 130.327-9, com
fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 10.101.1001.00002/2015.1.1 – 1ª CPDPC, instaurado por meio da Portaria nº
048/2015 – Cor.Ger./SDS, de 09 de janeiro de 2015, no Despacho Homologatório nº 622/2017-CG/SDS, de 14 de agosto de 2017, do
Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, e no Parecer nº 0724/2017, de 03 de outubro de 2017, da Procuradoria Consultiva, da
Procuradoria Geral do Estado, nos termos do inciso VIII do artigo 31 c/c inciso XII do artigo 49, todos da Lei nº 6.425, de 29 de setembro
de 1972.
Nº 5129 - Demitir, com fundamento no Inquérito Administrativo Disciplinar nº 159/2017, instaurado pela Portaria SAD nº 1.334, de 25 de
abril de 2017, na Decisão nº 49, de 13 de setembro de 2017, da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, da Secretaria
de Administração, no Ofício SAD nº 1482/2017 - GSAD, de 04 de dezembro de 2017, e no Parecer nº 0754/2017, de 10 de outubro de
2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, do cargo de Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Laboratório I, MARIA
APARECIDA GERMANO DA SILVA, matrícula nº 226.755-1, da Secretaria de Saúde, nos termos do parágrafo único do artigo 192 e
inciso I do artigo 194 c/c o inciso XI do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 5130 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar SIGPAD nº 2017.13.5.000209, instaurado pela Portaria nº
150/2017-Cor.Ger./SDS, de 07 de fevereiro de 2017, do Despacho nº 722/2017, de 02 de outubro de 2017, do Corregedor Geral, da
Secretaria de Defesa Social, e no Parecer nº 0849/2017, de 13 de novembro de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral
do Estado, do cargo de Médico Civil, JOAQUIM THOMAZ PEREIRA DIEGUES NETO, matrícula nº 980.124-3, da Secretaria de Defesa
Social, nos termos do inciso II c/c o parágrafo único do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 5141 - Autorizar o afastamento do Estado de MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS, Secretário de Planejamento e Gestão, para,
no Rio de Janeiro – RJ e Brasília – DF, no dia 14 de dezembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado.
Nº 5142 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Planejamento e Gestão, de BRUNO DE
MORAES LISBÔA, Diretor Presidente da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, para, em
Brasília – DF, no período de 18 a 21 de dezembro de 2017, tratar de assuntos relativos à Governança Metropolitana, no Ministério das
Cidades, designando MAURÍLIO SOARES DE LIMA, matrícula nº 183-0, para responder pelo expediente da referida Agência.
Nº 5143 - Autorizar o afastamento do Estado de KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ, Secretário de Habitação,
para, em Brasília - DF, nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017, participar de agenda oficial junto ao Ministério das Cidades.
Nº 5144 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude,
de JOÃO URBANO BEZERRA SUASSUNA, Secretário Executivo de Políticas para Criança e Juventude, da referida Secretaria, para,
em Bogotá - Colômbia, no período de 11 a 19 de dezembro de 2017, participar da missão oficial do Governo do Estado.
Nº 5145 - Autorizar o afastamento do Estado de CLOVES EDUARDO BENEVIDES, Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude, para, em São Paulo - SP, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 20 de DEZEMBRO de 2017.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina nº 10.102.1012.00023/2015.2.4 – 7ª CPDPM, instaurado pela Portaria nº 188, de 07
de maio de 2015, do Encaminhamento nº 756/2017-GGAJ/SDS, de 26 de setembro de 2017, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos,
da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0775/2017, de 25 de outubro de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral
do Estado, com base no que preconiza o artigo 54 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2016, INDEFIRO o Recurso de Representação
interposto pelo Soldado PM ARAK-LAN ALVES CORREIA LINS DE ALBUQUERQUE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 20 de DEZEMBRO de 2017.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina nº 10.102.1012.00023/2015.2.4 – 7ª CPDPM, instaurado pela Portaria nº 188, de 07
de maio de 2015, do Encaminhamento nº 756/2017-GGAJ/SDS, de 26 de setembro de 2017, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos,
da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0775/2017, de 25 de outubro de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral
do Estado, com base no que preconiza o artigo 54 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2016, INDEFIRO o Recurso de Representação
interposto pelo Soldado PM PAULO VITOR PEREIRA DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 20 de DEZEMBRO de 2017.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina nº 10.102.1012.00023/2015.2.4 – 7ª CPDPM, instaurado pela Portaria nº 188, de 07
de maio de 2015, do Encaminhamento nº 756/2017-GGAJ/SDS, de 26 de setembro de 2017, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos,
da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0775/2017, de 25 de outubro de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral
do Estado, com base no que preconiza o artigo 54 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2016, INDEFIRO o Recurso de Representação
interposto pelo Soldado PM NAHILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 20 de DEZEMBRO de 2017.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina nº 10.102.1012.00023/2015.2.4 – 7ª CPDPM, instaurado pela Portaria nº 188, de 07
de maio de 2015, e Portaria de Distribuição nº 271/2015-Cor.Ger./SDS, de 08 de maio de 2015, do Encaminhamento nº 756/2017-GGAJ/
SDS, de 26 de setembro de 2017, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0775/2017,
de 25 de outubro de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, ccom base no que preconiza o artigo 54 da Lei
nº 11.817, de 24 de julho de 2016, INDEFIRO o Recurso de Representação interposto pelo 2º Sgt. PM RICARDO PONCIANO DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 5131 - Demitir, com fundamento no Inquérito Administrativo Disciplinar n° 160/2017, instaurado pela Portaria SAD nº 1.333,
de 25 de abril de 2017, da Secretaria de Administração, na Decisão nº 052, de 06 de outubro de 2017, da Secretaria Executiva
de Pessoal e Relações Institucionais, da referida Secretaria, no Ofício SAD nº 1531/2017 – GSAD, de 14 de dezembro de
2017, do Secretário de Administração, e no Parecer nº 0836/2017, de 07 de novembro de 2017, da Procuradoria Consultiva, da
Procuradoria Geral do Estado, dos cargos de Assistente em Saúde/Agente de Saúde, matrícula nº 123.426-9, da Secretaria de
Saúde, e Assistente Técnico em Gestão Universitária/Auxiliar de Laboratório Tecnológico, matrícula nº 84280, da Universidade
de Pernambuco – UPE, DEMOSTENES BEZERRA MACHADO, nos termos do artigo 192 e inciso I do artigo 194 c/c o inciso XI
do art. 204, todos da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Em 20 de DEZEMBRO de 2017.
Considerando os termos dos Autos do Conselho de Disciplina Bombeiro Militar nº 038/2016 – 2ª CPDBM, instaurado pela Portaria nº
008/2016-CBMPE, de 25 de fevereiro de 2016, do Encaminhamento nº 777/2017-GGAJ/SDS, de 04 de outubro de 2017, da Gerência
Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0767/2017, de 23 de outubro de 2017, da Procuradoria
Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, com base no que preconiza o artigo 54 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2016, INDEFIRO
o Recurso de Representação interposto por LUIZ DONATO DOS SANTOS JÚNIOR.