DOEPE 27/12/2017 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de dezembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 241 - 17
III. A Portaria nº 1606, de 11 de setembro de 2001, segundo o seu artigo Art. 1º Definir que os estados, Distrito Federal e municípios que
adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira,
empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade;
Portaria nº 803 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
IV. A Resolução Nº 09/2017, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Itapissuma, que aprova o pagamento de complemento
da tabela SUS;
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 393/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 01.07.2017, a fim de apurar a denúncia formulada
através do MEMO nº 050/2017 da APEVISA e do SIGEPE nº 0030646-1/2017, tendo como investigado o servidor ROBERTO COSTA
COELHO, engenheiro, matrícula 201.163-8/SES.
V. A Resolução CIR Nº 017 da I Região de Saúde, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVEM:
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar, ad referendum, complementação de valores pagos pela tabela SUS, de exames de utrassonografia realizados no
município de Itapissuma, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pela:
● REPREENSÃO, de acordo com o art. 199, I, da Lei 6.123/68.
Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário.
II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Recife, 21 de dezembro de 2017.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº.670 - Atribuindo a CECÍLIA GRAZIOSY DE SIQUEIRA LEITE, matrícula n° 137.101-0/SDSCJ a Função Gratificada de Supervisão-2,
símbolo FGS-2, vinculada a VII Gerência Regional de Saúde/Salgueiro, retroagindo seus efeitos legais a 01/11/2017.
Nº.671 - Dispensando MARIA JOSÉ CAVALCANTI BARBOSA, matrícula n° 137.190-8/SES da Função Gratificada de Supervisão-2,
símbolo FGS-2, vinculada a VII Gerência Regional de Saúde/Salgueiro, retroagindo seus efeitos legais a 31/01/2017, por motivo de
aposentadoria.
Nº.672 - Dispensando JORGE AUGUSTO VICTOR HOLANDA, matrícula n° 246.136-6/SES da Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Correia Picanço/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 30/11/2017.
Portaria nº 804 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO a Sindicância instaurada através da Portaria nº 424/2017 da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, publicada no D.O.E. de 19/07/2017, a fim de apurar denúncia de irregularidade no âmbito da APEVISA – Nível Central,
conforme teor do documento de 15/03/2017, referente ao SIGEPE Nº 0028355-5/2017.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Sindicância, a qual conclui pelo:
ARQUIVAMENTO do presente processo pela inexistência de elementos que confirmem a irregularidade no âmbito da APEVISA – Nível
Central.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Nº.673 - Atribuindo a MAYANA CORDEIRO DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula n° 375.110-4/SES a Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Correia Picanço/Recife, a partir de 01/12/2017.
Nº. 674 - Atribuindo a ÂNGELA MARIA DA SILVEIRA AMORIM, matrícula n° 230.132-6/SES a Função Gratificada de Supervisão-3,
símbolo FGS-3, vinculada ao Hospital Regional José Fernandes Salsa/Limoeiro, retroagindo seus efeitos legais a 28/10/2017.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretária Estadual de Saúde
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015
e com fundamento no Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de 01/09/2017, baixou a seguinte Portaria:
N° 805 - Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora FLÁVIA CRISTINA DE LUCENA NEGROMONTE,
Assistente em Saúde/Agente Administrativo, matricula n° 125.358-1/SES da II Gerência Regional de Saúde/Limoeiro para o Hospital
Regional José Fernandes Salsa/Limoeiro.
N°.675 - Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora JOSEFA
ELIONILDA PATRÍCIO DE SOUZA, Assistente em Saúde/Agente Administrativo, matrícula n° 114.376-0/SES na Secretaria Municipal de
Saúde de Agrestina, no período de 02/01/2017 até 31/12/2017.
N° 806 - Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora ANGELA MARIA BEZERRA LINS, Assistente
em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matricula n° 230.525-9/SES do Hospital e Policlínica Belarmino Correia/Goiana para o Hospital
Regional Inácio de Sá/Salgueiro.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
N°.807 - Determinar o exercício do servidor JOSIMAR JOSÉ DE LUCENA, Assistente em Saúde/Técnico de Enfermagem, matrícula
n° 373.404-8/SES no Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais a 05/11/2017.
PORTARIA Nº 800 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 254/2015 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 06.05.2015, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora ELIANE RAMOS COUTINHO DE FARIAS, matrícula nº 195.270-6, através da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000685/2015 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 0038026-1/2015.
Repartições Estaduais
Art. 4° Os integrantes da Comissão Patrimonial de Desfazimento
desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições
habituais, porém não será atribuída gratificação ou vantagem
pecuniária vinculada a este evento.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 5° A Comissão, ora instituída, terá vigência de até 30 (trinta) dias
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela:
● DEMISSÃO da referida servidora, posto que a mesma incorreu em Infração Funcional, prevista no art. 204, I e VIII, da Lei 6.123/68.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 801 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 232/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 18.04.2017, a fim de apurar possível irregularidade
funcional do servidor LENILDO MARTINS MALVEIRA, matrícula nº 192.770-1/SES, através da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000600/2014 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 0070404-6/2014.
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ARPE
ERRATA
Na Portaria ARPE nº 040, de 21 de dezembro de 2017, publicada
no DOE de 23 de dezembro de 2017:
Onde se lê: (...) 02/01/08 a 31/12/18.
Leia-se: (...) 02/01/18 a 31/01/18.
(F)
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE PERNAMBUCO-CEDCA/PE
PORTARIA CEDCA-PE Nº 005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela:
● DEMISSÃO do referido servidor, posto que o mesmo incorreu em Infração Funcional, com a intenção de abandonar, prevista no art.
204, II, da Lei 6.123/68.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 802 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 193/2016 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 30.04.2016, a fim de apurar a denúncia formulada
através da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000440/2012 da Unidade de Controle de Pagamento do Nível Central da
SES e do SIGEPE nº 0091987-7/2012, tendo como investigada a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO PASTOR DA SILVA, mat. 228.0671/SES.
A DIRETORA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
PERNAMBUCO-CEDCA/PE, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Considerando a Portaria da SAD nº 505, de 14 de fevereiro de
2017, a qual informa em seu artigo 6° a necessidade da Comissão
Patrimonial de Desfazimento formalizada mediante publicação
de Portaria no Diário Oficial do Estado; e a necessidade de
desfazimento de bem inservível do CEDCA-PE/FEDCA-PE.
RESOLVE:
Art. 1° Fica Instituída Comissão Patrimonial de Desfazimento de
bem inservível de propriedade do Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente de PernambucoCEDCA/PE/FEDCA-PE.
Art. 2º A Comissão Patrimonial de Desfazimento terá as atribuições
descritas no artigo 8º, da Portaria SAD nº 505/2017.
Art. 3° Ficam designados para compor a referida Comissão, os
seguintes servidores:
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo:
● Arquivamento do presente processo, tendo em vista que a servidora não incorreu em infração funcional.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
I – Moises Vicente Silva, matrícula nº 363.605-4, na função de
Presidente;
II - Reginaldo Francisco dos Santos, matrícula nº 374005-6, na
função de membro;
III - Reginaldo Olegário de Souza, matrícula nº 328.151-5, na
função de membro;
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rosa Maria Lins de A. de B. Correia
Diretora do CEDCA-PE
(F)
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS
INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS –
CONDIC
ERRATA
Na Resolução nº 099/2017, de 22 de dezembro de 2017.
Onde se lê: ... HOSPMEDIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA SAÚDE EPP...
Leia-se: ... HOSPMEDIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI EPP...
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
PORTARIA Nº 81 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO
DOE DE 08/01/2015 e 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE
DE 04/02/2015, RESOLVE:
I – Remover o servidor IVSON BARBOSA DA SILVA, matrícula
nº 15.347-8, da DL/DLCP-Coordenadoria de Gestão de Pessoas
para a DL/DLS-Gerência de Serviços Internos, contando-se os
seus efeitos a partir de 01/12/2017;
II – Designar o referido servidor, para exercer a Função Gratificada
de Apoio-3, símbolo FGA-3, contando-se os seus efeitos a partir
de 01/12/2017.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA - Diretor Presidente
(F)
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