DOEPE 30/12/2017 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de dezembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria SF nº 190, de 2011:
I – inciso II, alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso III, alíneas “b”, “e” e “f” do inciso IV e inciso V, todos do artigo 3º;
II – incisos III e IV do artigo 4º;
III – incisos II, IV e V do artigo 5º;
IV – inciso II do artigo 11;
V – incisos I e II do artigo 12;
VI - artigo 15; e
VII - alíneas “b” e “c” do inciso I, alínea “b” do inciso II, inciso III e parágrafo único, todos do artigo 21.
“ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 190/2011
CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO eDOC
(art. 10)
ITEM
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 255 /2017
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 190/2011
CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL – SEF
(art. 2º)
DESCRIÇÃO
Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe sob uma das
seguintes CNAEs, desde que não desenvolva outras atividades econômicas sujeitas ao ICMS:
CNAE
NÚMERO
DESCRIÇÃO
3811-4/00
Coleta de resíduos não perigosos
4120-4/00
Construção de edifícios
4211-1/01
4211-1/02
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
4212-0/00
Obras de arte especiais
4213-8/00
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
4221-9/01
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
4221-9/02
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/03
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/04
Construção de estações e redes de telecomunicações
4221-9/05
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
4222-7/01
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções
correlatas, exceto obras de irrigação
4222-7/02
Obras de irrigação
4223-5/00
Construção de redes de transporte por dutos, exceto para água e esgoto
4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
4292-8/01
Montagem de estruturas metálicas
4299-5/01
Construção de instalações esportivas e recreativas
4299-5/99
4311-8/01
4311-8/02
4312-6/00
Outras obras de engenharia civil não especificadas nos códigos antecedentes
4330-4/03
4330-4/04
4330-4/05
4330-4/99
4391-6/00
4399-1/02
4399-1/03
4399-1/05
4399-1/99
4534-9/00
8112-5/00
8640-2/12
9101-5/00
Demolição de edifícios e outras estruturas
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
Perfurações e sondagens
Obras de terraplenagem, a exemplo de execução de escavações diversas para
construção
Serviços de preparação do terreno não especificados nos códigos antecedentes, a
exemplo de drenagem do solo, rebaixamento de lençóis freáticos e preparação de
locais para mineração
Instalação e manutenção elétrica
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e
de refrigeração
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
Instalação de painéis publicitários
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em
vias públicas, portos e aeroportos
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
Impermeabilização em obras de engenharia civil
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer
material
Obras de acabamento em gesso e estuque
Serviços de pintura de edifícios em geral
Aplicação de revestimento e de resina em interiores e exteriores
Outras obras de acabamento da construção, a exemplo de revestimento em alvenaria
Obras de fundações
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
Obras de alvenaria
Perfuração e construção de poços de água
Serviços especializados para construção não especificados nos códigos antecedentes
Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente
Condomínios prediais
Serviços de hemoterapia
Atividades de bibliotecas e arquivos
9411-1/00
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
9412-0/00
9420-1/00
9430-8/00
9491-0/00
9492-8/00
9493-6/00
9499-5/00
9603-3/04
Atividades de organizações associativas profissionais
Atividades de organizações sindicais
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades de organizações religiosas
Atividades de organizações políticas
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Atividades associativas não especificadas nos códigos antecedentes
Serviços de funerárias
4313-4/00
4319-3/00
1
Construção de rodovias e ferrovias
4321-5/00
4322-3/01
4322-3/02
4322-3/03
4329-1/01
4329-1/02
4329-1/03
4329-1/04
4329-1/05
4329-1/99
4330-4/01
4330-4/02
2
Microempreendedor Individual – MEI enquadrado no Simples Nacional
3
Revendedor autônomo de artigo de perfumaria, higiene pessoal ou cosmético, identificado no sistema
corporativo e-Fisco sob o código 108
4
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac
5
Produtor sem organização administrativa
6
Prestador de serviço de comunicação não medido que desenvolva suas atividades:
- até 30.9.2017, nos termos do § 2º do artigo 733 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991; ou
- a partir de 1º.10.2017, nos termos do artigo 96 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017
7
Farmácia integrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei Federal nº 10.858,
de 13.4.2004, que comercialize exclusivamente os produtos mencionados no artigo 69 do Anexo 7 do
Decreto n° 44.650, de 2017
DESCRIÇÃO
Contribuinte inscrito no Cacepe sob uma das seguintes CNAEs, desde que não desenvolva outras
atividades econômicas sujeitas ao ICMS:
CNAE
NÚMERO
DESCRIÇÃO
3811-4/00
Coleta de resíduos não perigosos
4120-4/00
Construção de edifícios
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ITEM
Ano XCIV • NÀ 244 - 15
VIGÊNCIA
(PERÍODO
FISCAL)
4211-1/01
Construção de rodovias e ferrovias
4211-1/02
4212-0/00
4213-8/00
4221-9/01
4221-9/02
4221-9/03
4221-9/04
4221-9/05
4222-7/02
4223-5/00
4291-0/00
4292-8/01
4299-5/01
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
Obras de arte especiais
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
Construção de estações e redes de telecomunicações
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções
correlatas, exceto obras de irrigação
Obras de irrigação
Construção de redes de transporte por dutos, exceto para água e esgoto
Obras portuárias, marítimas e fluviais
Montagem de estruturas metálicas
Construção de instalações esportivas e recreativas
4299-5/99
Outras obras de engenharia civil não especificadas nos códigos antecedentes
4311-8/01
4311-8/02
4312-6/00
Demolição de edifícios e outras estruturas
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
Perfurações e sondagens
Obras de terraplenagem, a exemplo de execução de escavações diversas para
construção
Serviços de preparação do terreno não especificados nos códigos antecedentes, a exemplo de drenagem
do solo, rebaixamento de lençóis freáticos e preparação de locais para mineração
Instalação e manutenção elétrica
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e de refrigeração
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
Instalação de painéis publicitários
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em
vias públicas, portos e aeroportos
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
Impermeabilização em obras de engenharia civil
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
Obras de acabamento em gesso e estuque
Serviços de pintura de edifícios em geral
Aplicação de revestimento e de resina em interiores e exteriores
Outras obras de acabamento da construção, a exemplo de revestimento em alvenaria
Obras de fundações
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
Obras de alvenaria
Perfuração e construção de poços de água
Serviços especializados para construção não especificados nos códigos antecedentes
Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente
Condomínios prediais
Serviços de hemoterapia
Atividades de bibliotecas e arquivos
Atividades de organizações associativas profissionais
Atividades de organizações sindicais
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades de organizações religiosas
Atividades de organizações políticas
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Atividades associativas não especificadas nos códigos antecedentes
Serviços de funerárias
4222-7/01
a partir de
setembro/2012
de setembro/2012
até agosto/ 2014
a partir de
setembro/2012
4313-4/00
4319-3/00
1
de setembro/2012
até agosto/ 2014
4321-5/00
4322-3/01
4322-3/02
4322-3/03
4329-1/01
4329-1/02
4329-1/03
4329-1/04
4329-1/05
4329-1/99
4330-4/01
4330-4/02
4330-4/03
4330-4/04
4330-4/05
4330-4/99
4391-6/00
4399-1/02
4399-1/03
4399-1/05
4399-1/99
4534-9/00
8112-5/00
8640-2/12
9101-5/00
9412-0/00
9420-1/00
9430-8/00
9491-0/00
9492-8/00
9493-6/00
9499-5/00
9603-3/04
a partir de
setembro/2012
2
Microempreendedor Individual – MEI enquadrado no Simples Nacional
3
Revendedor autônomo de artigo de perfumaria, higiene pessoal ou cosmético, identificado no sistema
corporativo e-fisco sob o código 108
4
5
a partir de
janeiro/2017
6
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac
Prestador de serviço de comunicação não medido que desenvolva suas atividades:
- até 30.9.2017, nos termos do § 2º do artigo 733 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991; ou
- a partir de 1º.10.2017, nos termos do artigo 96 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017
Farmácia integrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei Federal nº 10.858,
de 13.4.2004, que comercialize exclusivamente os produtos mencionados no artigo 69 do Anexo 7 do
Decreto n° 44.650, de 2017
VIGÊNCIA (PERÍODO
FISCAL)
a partir de
setembro/2012
de setembro/2012
até agosto/2014
a partir de
setembro/2012
de setembro/2012
até agosto/2014
a partir de
setembro/2012
a partir de
setembro/2012
a partir de
setembro/2012
a partir de
março/2013
a partir de
setembro/2012
a partir de
janeiro/2018
”
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 255/2017
“ANEXO 9 DA PORTARIA SF Nº 190/2011
CONTRIBUINTES CUJA GERAÇÃO E ENVIO DE eDOC É OPCIONAL
(art. 10, § 2º)
a partir de
setembro/2012
ITEM
a partir de
setembro/2012
a partir de
setembro/2012
a partir de
março/2013
a partir de
agosto/2013
1
a partir de
setembro/2012
a partir de
janeiro/2018
”
DESCRIÇÃO
VIGÊNCIA
(PERÍODO
FISCAL)
Contribuinte inscrito no Cacepe cuja CNAE principal corresponda a um dos seguintes códigos:
CNAE
NÚMERO
DESCRIÇÃO
4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
5510-8/01
Hotéis
5510-8/02
Apart-hotéis
5510-8/03
Motéis
de setembro/2012
até dezembro/2017
5590-6/03
Pensões (alojamento)
5611-2/01
Restaurantes e similares
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5620-1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5620-1/03
Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
”