DOEPE 10/01/2018 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 – Ano XCV • N0 6
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Recife, 10 de janeiro de 2018
TRANSPARÊNCIA
Governo do Estado sanciona
Lei Anticorrupção
F OTO : A LUISIO M OREIRA /SEI
Com a nova Legislação, a Controladoria-Geral
do Estado poderá combater de forma
mais efetiva possíveis atos lesivos
praticados por empresas.
governador Paulo Câmara sancionou, na última segunda-feira (08),
a Lei Anticorrupção Estadual, que
dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder
Executivo Estadual. Com isso, o Governo
de Pernambuco, através da Secretaria da
Controladoria-Geral do Estado (SCGE), poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas,
evitando fraudes em licitações e contratos.
“Muito mais do que aplicar punições, a
Lei Anticorrupção fornece diretrizes e cria
uma estrutura, tornando os processos administrativos cada vez mais objetivos e transparentes. O Governo vem trabalhando para
melhoria constante da qualidade dos seus
serviços, prezando sempre pelas boas práticas e preservação do patrimônio público”,
destacou Paulo Câmara. A partir de agora, a
SCGE terá autonomia para instaurar e/ou
avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos
ilícitos praticados por empresas no âmbito do
Poder Executivo Estadual, aplicando sempre
que necessário as devidas penalidades.
O
Aprovada pela Assembleia Legislativa
de Pernambuco, a Lei Estadual Anticorrupção fortalece ainda ações da Secretaria da
Controladoria-Geral do Estado, que tem entre as suas competências a prevenção e o
combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social.
A execução do trabalho com base na Lei
Anticorrupção vai contar com o apoio dos
demais órgãos do Poder Executivo, sobretudo das comissões de licitação. Um canal
estadual de denúncias anticorrupção foi estabelecido, por meio da Ouvidoria Geral do
Estado, para receber informações que serão
repassadas à SCGE.
A Lei Anticorrupção, elaborada pelas
equipes da SCGE e da Procuradoria-Geral
do Estado (PGE), traz 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições
das empresas infratoras e de seus sócios,
entre elas a aplicação de multas e a publicação extraordinária de decisão condenatória. Outro destaque são os acordos de leniência que poderão ser firmados com as
empresas infratoras, com a participação da
SCGE e PGE, podendo ter a participação do
Tribunal de Contas do Estado de Pernam-
COM 13 ARTIGOS, a Lei AntiCorrupção estabelece processos
administrativos para apurar atos ilícitos praticados por empresas e sócios
buco (TCE/PE) e do Ministério Público de
Pernambuco (MPPE).
O Projeto de Lei prevê ainda a criação de
um Fundo Estadual Vinculado de Combate
à Corrupção (FUNCOR), com recursos
provenientes do Orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação
de multas, dentre outros. A gestão do Fundo
será feita pela SCGE, sendo os recursos
aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE,
na capacitação e sensibilização de gestores
públicos e no fomento de ações educativas
voltadas à temática anticorrupção.
CARAVANA
Projeto da SDS leva cidadania e serviços
para 11 comunidades do Recife
Batizada de Comunidade Segura, a iniciativa teve início na UR-2, no Ibura, Zona Sul da cidade.
A Secretaria de Defesa Social de
Pernambuco (SDS) inicia, este mês, um
projeto de cidadania, inclusão, prevenção,
esclarecimento e prestação de serviço à
população de 11 bairros do Recife. Batizada
de Comunidade Segura, a iniciativa, em
parceria com a Prefeitura do Recife, levará
para comunidades unidades e profissionais
das Polícias Militar, Civil e Científica, do
Corpo de Bombeiros e da SDS.
A primeira parada da Caravana foi a UR2, no Ibura, ontem (9). Na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Professor Jordão Emerenciano foi montada a
estrutura de serviços, incluindo orientações
odontológicas; emissão gratuita de documentos (identidade, certidões de casamento,
óbito e nascimento); palestras educativas
sobre acidentes domésticos, primeiros
socorros, utilização correta dos botijões de
gás, violência contra a mulher (Lei Maria da
Penha), bullying nas escolas, exploração
sexual de crianças e adolescentes, trabalho
infantil, polícia comunitária e uso de
entorpecentes.
Também houve na grade da programação, durante manhã e tarde, apresentação
das bandas da PM e do Corpo de Bombeiros, atividades práticas com cães de busca e ainda a operação desarmamento, na
qual pessoas sem porte puderam entregar
suas armas à Polícia, sem penalização. Uma
delegacia móvel foi instalada no local
durante todo o dia da ação. A Corregedoria
e a Ouvidoria da SDS estiveram presentes,
para possíveis denúncias e esclarecimentos
à população.
“ A ação integrada visa aproximar polícia
e sociedade. Estamos investindo fortemente
não apenas na repressão e na investigação
policial, mas também na prevenção,
orientação e cidadania. Cotidianamente,
nossas operativas fazem ações sociais, mas
estamos integrando e potencializando esses
esforços. Elaboramos uma programação
voltada à realidade e necessidades locais, a
exemplo dos acidentes com pessoas que
estão substituindo o botijão de gás por
lenha, álcool e outros materiais inflamáveis”, explica o secretário de Defesa
Social, Antônio de Pádua.
A Caravana passará um dia inteiro em
cada um dos 11 bairros ou comunidades. As
ações ocorrerão às terças-feiras. Depois da
UR-2, serão contemplados: Várzea (16/1),
Vila da Imbiribeira (23/1), Vasco da Gama
(30/1), Torrões (06/2), Cordeiro (20/2),
Vila Cardeal Silva (27/2), Totó (06/3),
Ipsep (13/3), Nova Descoberta (20/3) e
Vila do Sesi (27/3).