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Poder Executivo ● 20/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCV• NÀ 14

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação – ICMS). 11 ICMS: obrigação tributária principal; fato gerador; base de cálculo; alíquotas; não cumulatividade e crédito fiscocontábil; apuração e prazo de recolhimento; sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e responsável tributário; substituição tributária;
isenção (Lei Complementar nº 24/1975 e Lei Complementar nº 160/2017). 12 Impostos dos municípios. 13 Processo administrativo
tributário. 13.1 Princípios básicos. 13.2 Acepções e espécies. 13.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 13.4 Representação
fiscal para fins penais. 13.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 13.6 Conselhos de contribuintes. 13.7 Câmara Superior
de Recursos Fiscais. 14 Obrigações tributárias acessórias: livros e documentos fiscais; processo administrativo tributário estadual (Lei
Estadual nº 10.654/1991 e suas alterações); procedimento de ofício; termo de início de fiscalização; auto de apreensão; auto de infração;
notificação de débito; impugnação pelo sujeito passivo e(ou) responsável tributário; procedimento voluntário; pedido de restituição e
consulta tributária; contencioso administrativo tributário do Estado; instâncias julgadoras e recursos. 15 Infrações e penalidades na
área tributária (Lei Estadual nº 11.514/1997 e suas alterações). 16 Processo judicial tributário. 16.1 Ação de execução fiscal. 16.2 Lei
nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal). 16.3 Ação cautelar fiscal. 16.4 Ação declaratória da inexistência de relação
jurídico-tributária. 16.5 Ação anulatória de débito fiscal. 16.6 Mandado de segurança. 16.7 Ação de repetição de indébito. 16.8 Ação de
consignação em pagamento. 16.9 Ações de controle de constitucionalidade. 16.10 Ação civil pública. 17 Lei Complementar nº 123/2006 e
suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações. 18 Ilícito tributário. 18.1 Ilícito
administrativo tributário. 18.2 Ilícito penal tributário. 18.3 Crimes contra a ordem tributária. 18.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações. 19 Lei
Complementar Estadual nº 105/2007. 20 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição.
4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais.
6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores.
7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade
do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo
e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa.
15 Tutela provisória. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.
17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de
conciliação ou de mediação. 17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8 Providências
preliminares e de saneamento. 17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada.
17.12 Cumprimento da sentença. 18 Procedimentos Especiais. 19 Procedimentos de jurisdição voluntária. 20 Processos de execução.
21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 22 Livro Complementar. 23 Disposições finais e transitórias.
24 Mandado de segurança. 25 Ação popular. 26 Ação civil pública. 27 Mandado de Injunção. 28 Ação de improbidade administrativa.
29 Reclamação constitucional. 30 Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública. 31 Regime de pagamento de Precatórios e RPV’s.
32 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO CIVIL:1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração
das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade.
2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência.
3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade
e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados.
3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes.
4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais.
6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade,
invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato
jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos 10.2 Princípios. 10.3 Boa-fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo).
10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis
e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de
execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações
líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das
obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais.
11.4 Interpretação. 11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade
civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. 15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície.
16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 Direito do promitente comprador. 17 Direitos reais de garantia.
17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 18 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo
urbano). 19 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Registros Públicos). 19.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade,
especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 19.2 Procedimento de dúvida. 20 Lei nº 10.741/2003 e suas
alterações (Estatuto do Idoso). 21 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 21.1 Disposições gerais, locação
em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades
civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 22 Direitos autorais. 23 Jurisprudência dos
tribunais superiores e estaduais.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Teoria da empresa. 1.2 Empresário: conceito, caracterização,
inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.3 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa
e empresa de pequeno porte) e suas alterações. 1.4 Prepostos do empresário. 1.5 Institutos complementares: nome empresarial,
estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa.
2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994 e suas
alterações. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei nº 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3.3 Propriedade
industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações
geográficas. 4 Títulos de crédito. 4.1 Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso
e aval. 4.2 Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 4.3 Letra de arrendamento mercantil. 5 Ação
cambial. 5.1 Ação de regresso. 5.2 Inoponibilidade de exceções. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 5.4 Embargos
do devedor. 5.5 Ação de anulação e substituição de título. 6 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades,
procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 7 Direito societário. 7.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato
constitutivo. 7.2 Sociedades simples e empresárias. 7.3 Personalização da sociedade empresária. 7.4 Sociedade irregular. 7.5 Teoria
da desconsideração da personalidade jurídica. 7.6 Desconsideração inversa. 7.7 Regime jurídico dos sócios. 7.8 Sociedade limitada.
7.9 Sociedade anônima. 7.10 Sociedade em nome coletivo. 7.11 Sociedade em comandita simples. 7.12 Sociedade em comandita
por ações. 7.13 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 7.14 Relações entre sociedades: coligações de
sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 7.15 Dissolução, liquidação
e extinção das sociedades. 7.16 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 8 Contratos mercantis. 8.1 Características.
8.2 Compra e venda mercantil. 8.3 Comissão mercantil. 8.4 Representação comercial. 8.5 Concessão mercantil. 8.6 Franquia (franchising).
8.7 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito. 8.8 Contratos bancários impróprios:
alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito. 8.9 Contrato de seguro.
8.10 Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização
de logiciário (software). 9 Direito falimentar. 9.1 Lei nº 11.101/2005. 10 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição
Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu
(trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador
(conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores.
5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato
de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização
e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4 Culpa recíproca.
9.5 Indenização. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida
e reintegração de empregado estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo
para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema
de compensação de horas. 13 Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2 Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração
e abono de férias. 14 Salário e remuneração. 14.1 Conceito e distinções. 14.2 Composição do salário. 14.3 Modalidades de salário.
14.4 Formas e meios de pagamento do salário. 14.5 13º salário. 15 Salário-mínimo. 15.1 Irredutibilidade e garantia. 16 Equiparação
salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina
no trabalho. 19.1 CIPA. 19.2 Atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher.
21.1 Estabilidade da gestante. 21.2 Licença maternidade. 22 Direito coletivo do trabalho. 22.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade
sindical). 22.2 Organização sindical. 22.3 Conceito de categoria. 22.4 Categoria diferenciada. 22.5 Convenções e acordos coletivos de
trabalho. 23 Direito de greve e serviços essenciais. 24 Comissões de conciliação prévia. 25 Renúncia e transação. 26 Terceirização na
administração pública e responsabilidade da administração pública. 27 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais e dos tribunais
de conta.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia.
1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e
julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos.
2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo
do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos
no processo de execução. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado impugnação do exequente. 5 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 6 Competência da justiça do trabalho. 7 Rito sumaríssimo
no dissídio individual. 8 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 9 Ação rescisória no processo do trabalho. 10 Mandado
de segurança. 10.1 Cabimento no processo do trabalho. 11 Dissídios coletivos. 12 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos
tribunais regionais do trabalho. 12.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais.
DIREITO PENAL: 1 Direito penal e poder punitivo. 1.1 Teoria do direito penal. 1.2 Política criminal e criminologia:. noções básicas.
1.3 Criminalização primária e secundária. 1.4 Seletividade do sistema penal. 2 Direito penal de autor e direito penal do ato. 2.1 Garantismo
penal. 2.2 Direito penal do inimigo. 2.3 Dinâmica histórica da legislação penal. História da programação criminalizante no Brasil.
2.4 Genealogia do pensamento penal. 2.5 Direito penal e filosofia. 3 Funções da pena: teorias. 4 Características e fontes do direito penal.
5 Princípios aplicáveis ao direito penal. 6 Bem jurídico-penal: teorias. 7 Aplicação da lei penal. 7.1 A lei penal no tempo e no espaço.
7.2 Tempo e lugar do crime. 7.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 7.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.
7.5 Pena cumprida no estrangeiro. 7.6 Eficácia da sentença estrangeira. 7.7 Contagem de prazo. 7.8 Frações não computáveis da pena.
7.9 Interpretação da lei penal. 7.10 Analogia. 7.11 Irretroatividade da lei penal. 7.12 Conflito aparente de normas penais. 8 Teoria do Delito.
8.1 Classificação dos crimes. 8.2 Teoria da Ação. 8.3 Teoria do Tipo. O fato típico e seus elementos. 8.4 Relação de causalidade. Teorias.
Imputação objetiva. 8.5 Tipos dolosos de ação. 8.6 Tipos dos crimes de imprudência. 8.7 Tipos dos crimes de omissão. 8.8 Consumação
e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10 Arrependimento posterior. 11 Crime impossível. 12 Agravação pelo

Recife, 20 de janeiro de 2018

resultado. 13 Erro. 13.1 Descriminantes putativas. 13.2 Erro determinado por terceiro. 13.3 Erro sobre a pessoa. 13.4 Erro sobre a ilicitude
do fato (erro de proibição). 14 Concurso de crimes. 15 Ilicitude. 16 Culpabilidade. 17 Concurso de pessoas. 18 Penas. 18.1 Espécies
de penas. 18.2 Cominação das penas. 18.3 Aplicação da pena. 18.4 Suspensão condicional da pena. 18.5 Livramento condicional.
18.6 Efeitos da condenação. 18.7 Reabilitação. 18.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 18.9 Limites das
penas. 19 Medidas de segurança. 19.1 Execução das medidas de segurança. 20 Ação penal. 21 Punibilidade e causas de extinção.
22 Prescrição. 23 Crimes contra a pessoa. 24 Crimes contra o patrimônio. 25 Crimes contra a propriedade imaterial. 26 Crimes contra a
organização do trabalho. 27 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 28 Crimes contra a dignidade sexual.
29 Crimes contra a família. 30 Crimes contra a incolumidade pública. 31 Crimes contra a paz pública. 32 Crimes contra a fé pública.
33 Crimes contra a administração pública. 34 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos). 35 Lei nº 7.716/1989 e suas
alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 36 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 37 Lei nº 12.694/2012 e Lei
nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 38 Lei nº 9.605/1998(crimes contra o meio ambiente). 39 Lei nº 9.503/1997 e suas
alterações (crimes de trânsito). 40 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 41 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade).
42 Lei nº 10.826/2003(Estatuto do Desarmamento). 43 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
44 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (lavagem de dinheiro). 45 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e
Decreto nº 678/1992). 46 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). 47 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da
Criança e do Adolescente). 48 Direito penal econômico. 49 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 50 Entendimento dos
tribunais superiores e estaduais acerca dos institutos de direito penal.
DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas
gerais e orçamento. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias.
2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa
pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito,
ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei de responsabilidade fiscal ( Lei Complementar nº 101/2000 e suas
alterações). 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.4 Dívida e
endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias.
6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 6.4
Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7 Dívida pública. 8 Disciplina constitucional,
classificação e extinção; competência do Senado Federal. 9 Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco. Lei nº
7.741/1978 e suas alterações. 10 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas,
contribuições sociais, salário-de-contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e
inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário-de-benefício. 3.6 Renda
mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios. 3.10 Justificação. 3.11 Ações
judiciais em matéria previdenciária. 3.12 Acidente de trabalho. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem
recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar. 7 Lei
Complementar nº 28/2000 e
suas alterações (regime previdenciário dos servidores públicos do Estado de Pernambuco). 8 Jurisprudência dos tribunais superiores e
estaduais.
DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do
estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais.
1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental.
1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio
ambiente e seus aspectos. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação,
informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade,
participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização
sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA:
estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986
e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental).
4.8 Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional
ou regional). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002
e 303/2002 e suas alterações. 6.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e
de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei
nº 9.985/2000 (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência.
8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto e dano ambiental.
9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual. 9.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais.
9.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.6 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações. 9.7 Decreto nº 6.514/2008. 10
Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e legislação estadual sobre meio ambiente (Lei nº 14.249/2010; Lei nº 14.236/2010; Lei nº
14.091/2010; Lei nº 13.787/2009 e suas alterações. 11 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
ANEXO I
MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA
Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)______________________________________________________,
portador(a) do documento de identidade nº ______________________, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação
brasileira por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões) ________________________________________________________________
____________________, CID-10 ________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades ____
__________________________________________________.
Informo, ainda, a provável causa do comprometimento, conforme art. 39, inciso IV, do Decreto Federal nº 3.298/1999, e suas alterações,
___________________________________________________________________________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.
______________________________________________
Assinatura e carimbo do(a) médico(a)
ANEXO II
DECLARAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE
PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Eu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção
de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de
Procurador do Estado de Pernambuco, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho
de 2007, e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição.
Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais
indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por
aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.
Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 2007, família de baixa renda, sem prejuízo
do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal
de até três salários mínimos.
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da
família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135, de 2007.
Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estar ciente das
penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.
[CIDADE/UF], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].
__________________________________________________________
[Nome/assinatura do(a) candidato(a)]
OBS.: preencher os dados [DESTACADOS] acima.
Ofício nº 204/2018 GAB.
Recife, 19 de janeiro de 2018.
PORTARIA DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de
27.09.12, RESOLVE:
Nº. 16 - Autorizar o gozo de licença-prêmio da servidora Dilza Cintra de Farias, mat. nº. 117.440-1, de 09 (nove) meses, referentes ao 2º
e 3º decênios, no período de 04.05.18 a 30.01.19.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado