DOEPE 20/01/2018 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de janeiro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCV • NÀ 14 - 5
DECRETO Nº 45.569, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
Governo do Estado
Aloca e redenomina os cargos comissionados e as funções
gratificadas de direção e assessoramento que indica.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro
de 2015, na Lei Complementar nº 382, de 9 de janeiro de 2018, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETO Nº 45.568, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
Altera o Decreto nº 45.140, de 19 de outubro de 2017,
que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado
e simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais
nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da
administração pública Estadual.
DECRETA:
Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Planejamento
e Pesquisa de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, os cargos em comissão e as funções gratificadas a seguir especificados, criados pela
Lei Complementar nº 382, de 9 de janeiro de 2018:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado,
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Especial, símbolo DAS-2;
DECRETA:
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor de Gestão Orçamentária e Financeira, símbolo DAS-2;
Art. 1º O Decreto nº 45.140, de 19 de outubro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
III - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor de Ordenamento Territorial, símbolo DAS-2;
“Art. 3º As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios,
deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade, fiscal e trabalhista,
mesmo que esta apresente alguma restrição. (NR)
IV - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Controle Interno, símbolo DAS-5;
V - 1 (uma) Função Gratificada de Diretor de Gestão Administrativa, símbolo FDA;
§1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de
5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do
certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação,
para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa. (NR)
.......................................................................................................................................................................................
VI - 1 (uma) Função Gratificada de Diretor da Governança Metropolitana Interfederativa, símbolo FDA;
VII - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Geral de Regulação e Ordenamento Espacial, símbolo FDA-1;
VIII - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Geral de Apoio à Governança Metropolitana, símbolo FDA-1;
IX - 1 (uma) Função Gratificada de Chefia de Gabinete, símbolo FDA-2;
Art. 5º ............................................................................................................................................................................
X - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Acompanhamento das Câmaras Técnicas, símbolo FDA-4;
§1º Quando a licitação realizada para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais for deserta ou fracassada, o processo poderá ser repetido, não havendo, neste
momento, a obrigatoriedade da participação exclusiva, desde que demonstrada a inexistência de alteração na
situação fática que ensejou a deserção ou o fracasso. (NR)
.......................................................................................................................................................................................
XI - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Cartografia e Geoprocessamento, símbolo FDA-4;
XII - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Sistema de Informações Estatísticas, símbolo FDA-4;
XIII - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Estudos Sociodemográfico, símbolo FDA-4;
Art. 6º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades abrangidos por este Decreto
poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas, empresas
de pequeno porte ou microempreendedores individuais, determinando: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
XIV - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Pesquisas e Indicadores, símbolo FDA-4;
XV - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Planos e Projetos Territoriais, símbolo FDA-4;
VI - que no contrato firmado com a licitante vencedora constará a indicação da empresa subcontratada vinculada
aos serviços acessórios a ela destinados no edital, a qual responderá solidariamente pela parte que lhe cabe,
devendo o instrumento contratual ser assinado pelos representantes legais da contratada e da subcontratada. (NR)
.......................................................................................................................................................................................
XVI - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Articulação Territorial, símbolo FDA-4;
XVII - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Planos e Projetos Metropolitanos, símbolo FDA-4; e
XVIII - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Controle do Uso do Solo, símbolo FDA-4;
§5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão ser destinados diretamente às
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais subcontratados.” (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Art. 2º Ficam redenominados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisa de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, os cargos em comissão e as funções gratificadas a seguir especificados,
mantidos os respectivos símbolos:
§7º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a substituição deverá ser previamente aprovada pela
Administração, observado o disposto no inciso III do caput, relativamente à nova subcontratada. (AC)
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas, símbolo DAS-3, passando a denominarse Gerente Geral de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas;
§8º O não atendimento do disposto neste artigo pela contratada dará ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas na lei e no contrato.” (AC)
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor de Sistematização e Disseminação de Informações, símbolo DAS-3, passando a
denominar-se Gerente Geral de Sistematização e Disseminação de Informações;
Art. 7º.............................................................................................................................................................................
III - 1 (um) cargo, em comissão, de Coordenador da Assessoria Jurídica, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente
da Assessoria Jurídico;
.......................................................................................................................................................................................
§9º Em qualquer caso em que obtidos valores diferentes entre as cotas reservada e principal e recusando-se o
licitante que ofertou o maior valor a reduzir a proposta até o montante registrado na cota mais vantajosa, é facultado
à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e, não sendo obtida a redução,
revogar o lote referente à cota de maior valor.” (AC)
IV - 1 (um) cargo, em comissão, de Coordenador Técnico, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Orçamento,
Execução Financeira e TI;
V - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Estudos Econômicos, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Assessor de
Estudos Econômicos;
VI - 1 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Estudos, Pesquisas e Estatística, símbolo FDA, passando a
denominar-se Diretor de Estudos, Pesquisas e Estatística;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
VII - 1 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Apoio à Gestão Regional e Metropolitana, símbolo FDA, passando
a denominar-se Diretor de Planejamento Territorial e Metropolitano;
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
VIII - 1 (uma) Função Gratificada de Diretora de Articulação e de Apoio ao Desenvolvimento Regional, símbolo FDA-1,
passando a denominar-se Gerente Geral de Planejamento Territorial;
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
IX - 1 (uma) Função Gratificada de Diretor de Articulação e de Apoio ao Desenvolvimento Metropolitano, símbolo FDA-1,
passando a denominar-se Gerente Geral de Planejamento da Região Metropolitana do Recife;
X - 1 (uma) Função Gratificada de Coordenador de Gestão, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de
Gestão Administrativa;
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
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