DOEPE 31/01/2018 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de janeiro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCV • NÀ 21 - 13
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 013/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Av. Rio Branco nº 62, Centro, Afogados da Ingazeira – PE, ARE – Afogados da Ingazeira, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do Início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- ESTEVAN DOS SANTOS DE SOUZA 05072095401 – 0535192-80, Rua Professor Edson Simões nº 444, Casa, Novo Horizonte, São
José do Egito – PE – OS 2018.000003188475-31.
- DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MELO E LIMA LTDA EPP – 0555054-81, Rua Professora Carminha Gomes nº 102, Pajeú, São José
do Egito – PE – OS 2018.000003188631-44.
- T G LACERDA ME – 0670040-32, Rua Doutora Maria de Fátima Vieira Costa, São Braz, Afogados da Ingazeira – PE – OS
2018.000003188835-11.
- M E A. SANTOS LTDA ME – 0515156-28, Praça Monsenhor Alfredo Arruda Câmara nº 365, Centro, Afogados da Ingazeira – PE – OS
2018.000003188848-18.
- GEORGE VERAS NEVES NUNES MACHADO ME – 0624996-53, Rua Senador Paulo Guerra nº 131, Centro, Afogados da Ingazeira
– PE – OS 2018.000003188961-58.
- L. R. P. DA GLÓRIA PETS EPP – 0712725-18, Praça Antônio Rabelo nº 9, Loja 01, Centro, Iguaraci – PE – OS 2018.000003188213-01.
- JOSIVAN BENTO DA COSTA 03149143403 – 0581371-90, Sítio Jureminha nº 177, Zona Rural, São José do Egito – PE – OS
2018.000003188320-11.
- ADRIANA PAULA DE LIMA CUNHA 45484643449 – 0658023-81, Rua Dr. Arlindo Leite Lopes nº 61, Andar 1, Centro, São José do
Egito – PE – OS 2018.000003188349-85.
- LIMA AUTO SERVICE LTDA – ME – 0571391-99, Rua Joaquim Neves nº 65, Térreo, Centro, Tabira – PE – OS 2018.000003188368-48.
Caruaru, 30 de janeiro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
HABITAÇ‹O
Secretário: Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz
PORTARIA SecHab Nº 003/2018, de 24/01/2018.
O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve: Art.1º Delegar competência ao ocupante do cargo de Secretário
Executivo de Habitação e Urbanização Social para firmar contratos temporários, seus aditivos de prorrogação, bem como, as rescisões
contratuais, relativas à Seleção Simplificada, autorizada nos termos do Decreto nº 41.753/15, com efeito retroativo a 01 de janeiro de
2018. KAIO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ Secretário de Habitação.
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
A Superintendente Geral Técnica e de Gestão, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 207, de 23.11.2007, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429, de 13.06.2007, RESOLVE: Deferir, no termo do artigo 112 da Lei Estadual nº 6.123, de 20.07.1968, o seguinte despacho:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PROC. Nº.
7600654-1/2018
NOME
Margareth Monteiro
DECÊNIO
4º
A PARTIR DE
09.08.2014
Recife, 30 de janeiro de 2018
Rejane Maria Dutra Lins de Oliveira
Superintendente Geral Técnica e de Gestão
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 014/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Av. Rio Branco nº 62, Centro, Afogados da Ingazeira – PE, ARE – Afogados da Ingazeira, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do Início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- FLÁVIO JOSÉ PEREIRA DE SIQUEIRA 07257204411 – 0657912-40, Rua Dr. Arlindo Leite Lopes nº 77, Centro, São José do Egito –
PE – OS 2018.000003188453-24.
- LUIZ GOMES DE FREITAS JÚNIOR 02770977466 – 0708882-56, Rua Sete nº 25, COHAB, Afogados da Ingazeira – PE – OS
2018.000003188541-53.
- FRANCISCA ADRIANA SANTOS SILVA 05565972302 – 0697015-04, Rua Maria Aragão SN, Centro, São José do Egito – PE – OS
2018.000003188572-51.
- LUCIVALDO RICARDO DE LIMA 91365872300 – 0707857-91, Rua do Comércio SN, Distrito de Santa Rita, Tuparetama – PE – OS
2018.000003188605-52.
- JANICLEIDE LUIZ DE SOUZA 02253495409 – 0568938-41, Rua Chico Mendes nº 5, Andar Térreo, Pajeú, São José do Egito – PE – OS
2018.000003188647-01.
- C A DE SOUZA ME – 0511034-35, Rua João Nunes nº 14, Centro, Brejinho – PE – OS 2018.000003188677-27.
- IDALECIO COSTA DE LIMA – 0409734-33, Rua Severino Pires Ferreira nº 81, Centro, Tabira – PE – OS 2018.000003188695-09.
- JAILMA JACINTO DE QUEIROS 34560843821 – 0513626-19, Rua Inácio Mariano Valadares nº 20, Centro, Santa Terezinha – PE – OS
2018.000003188707-87.
- CÍCERO ACADIAS LIMA GONÇALVES 02321413476 – 0599288-59, Rua Antônio Rafael de Freitas nº 195, Centro, Afogados da
Ingazeira – PE – OS 2018.000003188733-79.
Caruaru, 30 de janeiro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
MATRÍCULA Nº
47.021-0
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 30/01/2018
PORTARIA SES/PE Nº.032 DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Institui o Comitê Estadual de Investigação de Óbitos por Aids do Estado de Pernambuco.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619 republicado no D.O.E. de
04 de fevereiro de 2015, e,
Considerando a Lei Orgânica da Saúde no seu Art. 6º, Parágrafo 2º, que diz “Entende-se por Vigilância Epidemiológica um conjunto de
ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes
de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”
(Lei nº 8080 de 19/09/90);
Considerando a necessidade de investigação dos óbitos por Aids, já que a maioria dos óbitos notificados é de pessoas que tiveram o
diagnóstico tardio, por não ter realizado o teste HIV nos seus exames de rotina, contribuindo para a perpetuação da cadeia de transmissão;
Considerando que o Brasil registra em média 11.000 óbitos por Aids por ano e no Nordeste esta mortalidade se encontra em ascensão,
Pernambuco se destaca com mortalidade por Aids de 6,2 óbitos por 100.000 habitantes, coeficiente maior que a média nacional em 2013,
que foi de 5.7 por 100.000 habitantes;
Considerando que desde o início da epidemia em 1980 até 2013, a notificação pelo critério óbito é de cerca de 9%, ou seja, só foram
conhecidas as causas após o óbito, caracterizando fragilidades na assistência e vigilância dos casos de Aids;
Considerando o aumento da mortalidade na faixa etária de 10 a 19 anos;
Considerando que o Brasil incorporou o plano global para eliminar novas infecções de HIV em crianças até 2015 e manter suas mães vivas;
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 015/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Av. Rio Branco nº 62, Centro, Afogados da Ingazeira – PE, ARE – Afogados da Ingazeira, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do Início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- VITAL CARLOS GOMES MONTEIRO – EIRELI ME – 0525472-80, Sítio Arara nº 87, Zona Rural, Tabira – PE – OS 2018.000003188749-36.
- WILVANIA SANTOS SIQUEIRA PEREIRA 07562923442 – 0613034-88, Rua Francisco Severo nº 43, Casa, Centro, Tabira – PE – OS
2018.000003188773-66.
- V F ZUZA ME – 0474436-50, Avenida Possidônio Gomes dos Santos, Borges, Afogados da ingazeira – PE – OS 2018.000003188783-38.
- FERNANDA MIRIAN LEANDRO BISPO ME – 0467536-30, Rua Vinte e Cinco de Agosto nº 520, Centro, São José do Egito – PE – OS
2018.000003188815-51.
- JOSÉ JAELSON BEZERRA PONTES 09109231404 – 0650126-58, Rua Antônio Rafael de Freitas nº 233, Centro, Afogados da
Ingazeira – PE – OS 2018.000003188866-16.
- ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL AABB – 0049836-02, Rua Egipciense, Centro, São José do Egito – PE – OS
2018.000003188894-53.
- POSTO DA TERRA – SÃO JOSÉ DO EGITO LTDA – EPP – 0501532-42, Rua Vinte e Cinco de Agosto nº 223, Centro, São José do
Egito – PE – OS 2018.000003188910-08.
- ATAPETAR COMÉRCIO DE TAPECARIA E OBJETOS DE ARTES LTDA – 0521264-20, Rua Pedro Pires nº 21, Centro, Tuparetama
– PE – OS 2018.000003188935-66.
Caruaru, 30 de janeiro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 016/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto
e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecerem à Av. Rio Branco nº 62, Centro, Afogados da Ingazeira – PE, ARE – Afogados da Ingazeira, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do Início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- JOSÉ CARLOS DA SILVA 01605354414 – 0513880-90, Rua Liberato Pereira Morais nº 20, Centro, Ingazeira – PE – OS
2018.000003188749-36.
- MARIA DUCICLEIDE SOUSA – 0316633-38, Rua José Antônio dos Santos nº 387, São Francisco, Afogados da Ingazeira – PE – OS
2018.000003188951-86.
- J C DE QUEIROZ SILVA DISTRIBUIDORA EPP – 0491942-40, Vila Bom Jesus nº 300, Bom Jesus, Afogados da Ingazeira – PE – OS
2018.000003188978-12.
- JOYCE BARBOSA DOS ANJOS – 0432359-99, Rua Dom José Pereira Alves nº 6, Centro, São José do Egito – PE – OS
2018.000003188998-41.
- MAYARA JESSICA FERREIRA DE BRITO 05526592405 – 0677991-32, Quadra E, COHAB 68, Sobreira, Afogados da Ingazeira – PE
– OS 2018.000003189010-97.
- JOSÉ GENILDO ANDRADE DE SOUSA 80435220306 – 0472800-93, Rua João Souto nº 50, Bom Jesus, Tuparetama – PE – OS
2018.000003189025-73.
- J V QUEIROZ DE BRITO ME – 0194219-07, Rua Saturnino Bezerra nº 535, Centro, Carnaíba – PE – OS 2018.000003189037-07.
- MATHEUS ARAÚJO DE SOUSA CARVALHO 06537922399 – 0730186-35, Rua Dário Gomes de Lima, Centro, Carnaíba
Velha, Carnaíba – PE – OS 2018.000003188391-97.
- SEVERINO ANTÔNIO DE LIMA 48655449415 – 0463646-50, Rua Sete de Setembro nº 2.010, Centro, Afogados da Ingazeira – PE – OS
2018.000003188418-41.
Caruaru, 30 de janeiro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Considerando que a tuberculose é a maior causa de morte das pessoas vivendo com HIV/Aids e que pessoas com HIV, têm 38 vezes
mais risco de contrair a tuberculose do que o restante da população;
Considerando a necessidade de subsídios técnicos e científicos para implementação da política de prevenção e controle da Aids.
RESOLVE:
Art.1° Instituir o Comitê Estadual de Investigação de Óbitos por Aids, de natureza interinstitucional e multiprofissional, tendo um caráter
ético, técnico, científico, educativo, consultivo, propositivo e de assessoria, com os objetivos de monitorar a ocorrência dos óbitos por
Aids; identificar as circunstâncias e os determinantes do óbito; e propor medidas para a melhoria da qualidade da assistência à saúde
para a prevenção e redução da mortalidade por Aids.
Art. 2º As atribuições, composição, funcionamento e competências desse COMITÊ dar-se-ão na forma do seu Regimento Interno,
devidamente aprovado e previsto no Anexo I da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO I
Regimento Interno do Comitê Estadual de Investigação de Óbitos por Aids
TÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art.1º A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) institui o Comitê Estadual de Investigação de Óbitos por Aids do estado
de Pernambuco de acordo com as prerrogativas conferidas pelos artigos de seu Regimento Interno.
Art.2º O Comitê Estadual de Investigação de Óbitos por Aids do Estado de Pernambuco está vinculado administrativamente à Secretaria
de Estado da Saúde.
Art.3º O Comitê Estadual de Investigação de Óbitos por Aids do estado de Pernambuco atuará no escopo dos óbitos por Aids em pessoas
com menos de 25 anos e, para óbitos de pacientes com coinfecção HIV/Aids-Tuberculose, nos indivíduos com menos de 50 anos.
Art.4º O Comitê Estadual de Investigação de Óbitos por Aids do estado de Pernambuco é interinstitucional e multiprofissional, tendo um
caráter ético, técnico, científico, educativo, consultivo, propositivo e de assessoria, com o objetivo:
a - Monitorar a ocorrência dos casos de óbitos por Aids;
b - Identificar as circunstâncias e os determinantes do óbito;
c - Propor medidas para a melhoria da qualidade da assistência à saúde para a prevenção e redução da mortalidade por Aids.
TÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º São atribuições do Comitê:
A - Identificar problemas e apontar as fragilidades nos sistemas de saúde local, municipal, regional ou estadual, relacionados à maior
chance de pacientes que vivem com Aids evoluírem para óbito;
B - Apontar características e fatores (demográficos, epidemiológicos e sociocomportamentais) associados à maior chance/risco de
pacientes que vivem com Aids evoluírem para óbito;
C - Sugerir medidas para melhoria da qualidade dos serviços de saúde (atenção, regulação, assistência farmacêutica, promoção e
vigilância em saúde) que contribuam para evitar a evolução para o óbito das pessoas que vivem com HIV/Aids;
D - Avaliar periodicamente os principais problemas observados no processo de investigação dos óbitos Comitês/Grupos de Trabalhos
Municipais sugerindo medidas para fortalecimento dessas ações em nível municipal/regional;
E - Informar e divulgar aos órgãos competentes, instituições e demais interessados os resultados dos trabalhos desenvolvidos no âmbito.