DOEPE 16/02/2018 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCV• NÀ 30
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MARIA ROSIMERY DE MEDEIROS LIMA
133.214-7
01
20/11/2017
3º
IVOLEIDE DA SILVA PONCIANO AMARAL
134.607-5
01
04/12/2017
1º
IVANILDO JOSE HERCULANO
137.270-0
02
11/12/2017
1º
SONIA MARIA DA SILVA
141.256-6
01
01/12/2017
3º
CREUSA SOARES DOS SANTOS
141.446-1
01
06/11/2017
1º
MARIA DO SOCORRO DE SOUZA
142.402-5
01
04/12/2017
3º
BENEDITA PEREIRA DE ALMEIDA
145.455-2
02
06/11/2017
3º
MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
146.009-9
01
01/12/2017
2º
SONIA MARIA DE LIMA SILVA
146.560-0
01
06/11/2017
2º
JAEL JORDAO ERMINIO PESSOA
160.528-3
01
01/12/2017
2º
MAURICEA GOMES DA SILVA
163.841-6
02
01/11/2017
2º
LUCINAURA ROSELIA PONTES DE LIMA
164.681-8
01
01/12/2017
1º
ANA PAULA MADRUGA
173.451-2
01
01/12/2017
1º
JOAO BATISTA ARAUJO SOBRINHO
173.567-5
01
01/11/2017
2º
MARIA AGUINALDA DE SOUZA CUNHA
175.180-8
01
01/12/2017
2º
ELIZABETE MARIA SOARES PEIXE
249.877-4
01
06/11/2017
1º
ALDALICE EUZEBIO FERREIRA BARRETO
254.435-0
01
01/12/2017
1º
Recife, 16 de fevereiro de 2018
DIRETORIA DE POSTOS E TERMINAIS FISCAIS – DPF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 002/2018
O Diretor de Postos e Terminais Fiscais, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos
abaixo qualificados a recolherem à Fazenda Estadual os créditos tributários relativos aos Autos respectivamente indicados, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste ou, se pretenderem, apresentar defesa no mesmo prazo devendo dirigir-se aos
seus domicílios fiscais, para cumprimento de uma das medidas apontadas, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem a adoção
de qualquer delas, ficam os intimados sujeitos às sanções legais.
SUJEITO PASSIVO - TIPO DE DOCUMENTO - NÚMERO DO DOCUMENTO - ENDEREÇO - PROCESSO
– NORDESTE CONDUTORES ELETRICOS LTDA – IE 0676828-80 – Avenida Henrique de Holanda N. 3585, C quadra 85 lote 310, São
Vicente de Paulo, Vitoria de Santo Antão - PE, CEP: 55604 - 001 – A.I 2017.000005664451-44;
– COMARKETING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVO EIRELI ME – IE 0364116-39 – Rua
Gastão Vidigal, N. 1045, APT 206 Quadra 29 Bloco 3 B, Várzea, Recife – PE, CEP: 50980-360 – A.A 2017.000005811283-83;
– EMPACOTADORA MS VERDE DE CEREAIS LTDA ME – IE 0692341-08 - Rua Jornalista Edson Regis, N. 520, Ibura, Recife - PE CEP:
51220-000 – A.I 2017.000012761527-97;
– LEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI – IE 0690526-97 – Avenida Antônio Cabral de Souza, N. 171, Galpão 04, Nobre, Paulista –
PE, CEP: 53401-680, – A.I 2018.00001138329-56;
– MARCELO TADEU DA SILVA – CPF 259.201.258-37 - Rua Artur Eloy, N. 23, Vila Yara, Osasco – SP CEP: 06026-170, – A.A
2017.000007985513-93.
Recife, 15 de Fevereiro de 2018
JOÃO FRANCISCO LIMA CRUZ Diretor da DPF.
FAZENDA
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 007/2018
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 22/02/2018 - ÀS 9H – 9º ANDAR, SALA
902, DO EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-007_16022018.pdf
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
01. AI SF 2011.000003660156-16 TATE 00.694/12-6 AUTUADA: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA. CACEPE: 0018297-42. ADVOGADO:
FELIPE VALENTIM DA SILVA, OAB/PE Nº 31.671 e OUTROS.
02. AI SF 2012.000001028122-13 TATE 00.695/12-2 AUTUADA: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA. CACEPE: 0018297-42. ADVOGADO:
MARCEL BURKHARDT COSTI, OAB/PE Nº 27.375 e OUTROS.
03. AI SF 2012.000001570683-03 TATE 00.993/12-3 AUTUADA: VIEIRA & RABELO LTDA. CACEPE: 0304294-47.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
04. AI SF 2015.000008061765-44 TATE 00.279/16-1 AUTUADA: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. CACEPE 0232029-04.
ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 e OUTROS.
05. AI SF 2014.000000459767-87 TATE 00.681/14-8 AUTUADA: KARLA SIMONE CUNHA DAS CHAGAS INHAME – ME. CACEPE
0483124-10.
06. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA. SF 2017.000008412200-47. TATE 01.001/17-5 INTERESSADO: VICTOR
DOS SANTOS MARTINS, CPF Nº 058.653.204-83. ADVOGADOS: HELDER B. DE OLIVEIRA FILHO, OAB/PE Nº 29.455, INGRID J.
MACHADO DE MELO,OAB/PE 42.240 e OUTROS.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
07. AI SF 2013.000008870464-60 TATE 00. 166/14-6 AUTUADA: PATRÍCIA VILA NOVA DA SILVA AÇOUGUE. CACEPE 0360726-72.
08. AI SF 2013.000009126659-12 TATE 00.168/14-9 AUTUADA: PATRÍCIA VILA NOVA DA SILVA AÇOUGUE. CACEPE 0360726-72.
09. AI SF 2016.000003493593-78 TATE 00.552/16-0 AUTUADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. CACEPE 0126703-59. DVOGADA:
SANDRA MEDEIROS DE QUEIROZ LEITÃO, OAB/PE Nº 20.113 e OUTROS.
10. AI SF 2017.000002741769-68 TATE 00.828/17-3 AUTUADA: BUNGE ALIMENTOS S/A . CACEPE 0282613-56. Representante:
KÁTIA MARCELA LIMA DOS SANTOS, CPF Nº 071.035.644-77.
Recife, 15 de fevereiro de 2018.
Davi Cozzi
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 15/02/2018.
AI SF 2011.000001304971-45 TATE 00.596/11-6 AUTUADA: KOBLITZ S/A. CACEPE: 0056227-00. ADVOGADO: MURILO
OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA, OAB/PE Nº 18.526 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº001/2018(03) RELATOR: JULGADOR
FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Contribuinte que, em 07/06/2011, protocolou sob o nº
SF 2011.000001573690-59, a defesa deste Auto de Infração. Mas que, em 31/10/2017, pagou integralmente, com redução de juros e
multa tal como previsto no PERC II, o crédito tributário nele lançado. 3. Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei Estadual nº 10.654/1991,
este pagamento encerra o processo de julgamento, ao mesmo tempo em que extingue o crédito tributário lançado. A 2ª TJ, no exame do
processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em encerrar o processo de julgamento deste auto de infração e
declarar extinto pelo pagamento, com os benefícios legais, o crédito tributário nele lançado.
AI SF 2011.000001272499-18 TATE 00.597/11-2 AUTUADA: KOBLITZ S/A. CACEPE: 0056227-00. ADVOGADO: MURILO
OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA, OAB/PE Nº 18.526 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº002/2018(03) RELATOR: JULGADOR
FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Contribuinte que, em 07/06/2011, protocolou sob o nº
SF 2011.000001573788-13, a defesa deste Auto de Infração. Mas que, em 31/10/2017, pagou integralmente, com redução de juros e
multa tal como previsto no PERC II, o crédito tributário nele lançado. 3. Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei Estadual nº 10.654/1991,
este pagamento encerra o processo de julgamento, ao mesmo tempo em que extingue o crédito tributário lançado. A 2ª TJ, no exame do
processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em encerrar o processo de julgamento deste auto de infração e
declarar extinto pelo pagamento, com os benefícios legais, o crédito tributário nele lançado.
AI SF 2017.000001333864-00 TATE 00.550/17-5 AUTUADA: RAPHAEL GUIMARAES BRITTO ME. CACEPE: 0331062-07. ACÓRDÃO
2ª TJ Nº003/2018(03) RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Contribuinte
que, em 11/04/2017, protocolou sob o nº SF 2017.000001741346-94, a defesa deste Auto de Infração. Mas que, em 31/10/2017, efetuou,
através do processo SF 2017.000005574842-13, parcelamento do crédito tributário lançado neste Auto de Infração, com redução de
juros e multa tal como previsto no PERC II, e pagou a primeira parcela. 3. Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei Estadual nº 10.654/1991,
tal parcelamento implica na terminação do processo de julgamento. A 2ª TJ, no exame do processo acima identificado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em encerrar o processo de julgamento deste auto de infração.
AI SF 2017.000001176119-85 TATE 00.723/17-7 AUTUADA: KARNE KEIJO – LOGISTICA INTEGRADA LTDA. CACEPE: 0176819-01.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº004/2018(03) RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração.
2. Contribuinte que, em 11/04/2017, protocolou sob o nº SF 2017000001734891-89, a defesa deste Auto de Infração. Mas que, em
31/10/2017, efetuou, através do processo SF 2017.000005509341-75, parcelamento do crédito tributário lançado neste Auto de Infração,
com redução de juros e multa tal como previsto no PERC II, e pagou a primeira parcela. 3. Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei Estadual
nº 10.654/1991, tal parcelamento implica na terminação do processo de julgamento. A 2ª TJ, no exame do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em encerrar o processo de julgamento deste auto de infração.
AI SF 2015.000006568363-31 TATE nº 00.544/17-5. Auto de Infração lavrado contra: CASA MISS TECIDOS CONFECCÕES LTDA.
CACEPE: 0168156-70. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº005/2018(11) RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI do AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO
DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. 1. Pedido de parcelamento efetuado pelo contribuinte no curso do processo. 2. O pedido
de parcelamento de crédito tributário constituído implica o reconhecimento do crédito correspondente e a terminação do processo de
julgamento (art. 42, § 4º, II, Lei nº 10.654/1991). A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em declarar a extinção do processo.
Recife,15 de fevereiro de 2018.
Davi Cozzi
Presidente
DIRETORIA GERAL DA RECEITA - I REGIÃO FISCAL
DESPACHO N° 02/2018
PROCESSO - CONTRIBUINTE - ENDEREÇO - CACEPE- CNPJ 2017.000004242482-76- BUONGUSTAIO RIOMAR REFEIÇÕES E
LANCHES LTDA. – Avenida Republica do Líbano, n° 251, Loja 3012, SC 305, Piso L3, Pina, CEP: 51.110-160– Recife/PE. 050120310 –
16.836.357/0001-44-EMENTA: ND. (1) Duplicidade de lançamento (2) ND 2017.000001720020-14 tem ciência de 02/05/2017, posterior
a NDA 2017.000001858050-48, de ciência 19/04/2017. (3) Lançamento na ND resultou em bis in idem de cobrança do ICMS receita
005-1 para o período fev/2017. (4) Decisão: CANCELAMENTO da Notificação de Débito n° 2017.000001720020-14, desconstituindo o
respectivo crédito tributário, adotando o procedimento do artigo 145, III combinado com o artigo 149, VIII do CTN.
Recife, 15 de fevereiro de 2018.
Marcos Valério Pereira Saturnino
Diretor Geral DRR I RF
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 007/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo).
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-007_16022018.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DBF Nº 018/2018
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 080/2018, resolve credenciar o contribuinte
R F PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP, inscrito no CACEPE sob o nº 0383758-00, processo Nº 2018.000002695928-71, tendo
como termo inicial 16.02.2018 e, como termo final, 15.02.2019. . Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem
aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 15 de fevereiro de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DPC Nº 027/2018
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõem o Dec. Estadual nº 44.650/2017, em seu art. 68
e a Port. SF nº 070/2013, que tratam da sistemática de credenciamento para efeito de recolhimento do ICMS normal, relativamente ao
serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o prazo
a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária fiel e do uso do sistema de lacre de
documentos fiscais em malotes, nas condições previstas no processo citado neste Edital, resolve CREDENCIAR o contribuinte abaixo
relacionado, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente credenciamento,
prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
CNPJ Nº
28.906.976/0001-47
IE
0743370-09
Nº PROC.
2017000007981865-98
RAZÃO SOCIAL
NEWLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME
Recife, 15 de fevereiro de 2018.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 027/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Afogados da Ingazeira, sito à Avenida Rio Branco nº 62, Centro, Afogados da
Ingazeira – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- REQUINTE ESTOFADOS LTDA ME – 0564326-07, Avenida Barão do Rio Branco nº 208, Centro, Afogados da Ingazeira – PE – AI
2018.000004986373-18.
- LEONARDO FERNANDES ROLIM 01578946301 – 0579129-47, Rua Antônio Rafael de Freitas nº 49, Loja A, Centro, Afogados da
Ingazeira – PE – AI 2018.000004984427-38.
- JOÃO BERNARDO DE LIMA JÚNIOR – ME – 0496127-78, Rua Raimunda Gomes de Almeida nº 6, Centro, Brejinho – PE – AI
2018.000004892201-75.
- MARIA DO SOCORRO ALMEIDA LEITE 26816935861 – 0443634-27, Rua Professora Carminha Gomes nº 179, Pajeú, São José do
Egito – PE – AI 2018.000004888565-05.
- CARLOS ANDRÉ GOMES DE SOUZA – 0354884-84, Rua João Antônio Jorge nº 1, Centro, Tuparetama – PE – AI 2018.000004887748-86.
- G R DE ANDRADE JÚNIOR EIRELI ME – 0649595-89, Avenida Manoel Borba nº 48, Centro, Afogados da Ingazeira – PE – AI
2018.000004886562-55.
- JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS BIJUTERIAS ME – 0460748-13, Avenida Manoel Borba nº 106, Centro, Afogados da Ingazeira –
PE – AI 2018.000004886069-08.
- GEIZA EMILIA FERREIRA DE SOUZA ME – 0539487-26, Praça Gonçalo Gomes nº 34, Centro, Tabira – PE – AI 2018.000004877777-76.
Caruaru, 15 de fevereiro de 2018.
MIGUEL ÂNGELO ALMEIDA FELICIANO
Diretor Geral em Exercício