DOEPE 28/03/2018 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCV• NÀ 57
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, III, “a”, 2, V,
“b”, art. 3º e art. 7º
21/07/2015
21/07/2015
art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, “a”, §§ 1º
e 5º, art. 3º e art. 7º
21/07/2015
21/07/2015
art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, “b”, § 6º,
art. 3º e art. 7º
21/07/2015
21/07/2015
art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, “c”, § 1º,
art. 3º e art. 7º
21/07/2015
21/07/2015
art. 1º, art. 2º, § 1º, I, “a”, 1, art. 3º e art. 7º
21/07/2015
21/07/2015
art. 1º, art. 2º, § 1º, I, “b”, art. 3º e art. 7º
21/07/2015
21/07/2015
30/06/2008
30/06/2008
30/06/2008
01/05/2015
30/06/2008
01/01/2014
30/06/2008
01/05/2015
30/06/2008
01/05/2015
30/06/2008
01/05/2015
30/06/2008
01/05/2015
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01/05/2015
30/06/2008
01/05/2015
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01/05/2015
30/06/2008
01/05/2015
30/06/2008
01/05/2015
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01/05/2015
30/06/2008
30/06/2008
30/06/2008
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30/06/2008
30/06/2008
30/06/2008
30/06/2008
30/06/2008
01/07/2013
30/06/2008
01/07/2013
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01/05/2015
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01/07/2013
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01/01/2014
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30/06/2008
01/05/2015
30/06/2008
01/05/2015
art. 1º, art. 2º e art. 3º
01/07/2017
01/07/2017
art. 1º a art. 6º
21/06/2017
01/07/2017
art. 1º, art. 2º, I, “a”, §§ 1º e 2º, e art. 3º
a art. 9º
21/06/2017
01/07/2017
art. 1º, art. 2º, I, “b”, §§ 1º e 2º, e art. 3º
a art. 9º
21/06/2017
01/07/2017
16.076
Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
art. 1º, art. 2º, II, § 2º, e art. 9º
de Comunicação – ICMS, para estabelecimento atacadista de material
de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Redução da base
de cálculo.
21/06/2017
01/07/2017
16.076
Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
art. 1º, art. 2º, III, § 2º, e art. 9º
de Comunicação – ICMS, para estabelecimento atacadista de material
de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Manutenção de
crédito.
21/06/2017
01/07/2017
482
Decreto
41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)
483
Decreto
41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)
484
Decreto
41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)
485
Decreto
41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)
486
Decreto
41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)
487
Decreto
41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016)
488
Lei
489
490
491
492
Lei
Lei
Lei
Lei
493
Lei
494
Lei
495
496
497
498
499
500
501
502
Lei
Lei
Lei
Lei
Lei
Lei
Lei
Lei
503
Lei
504
Lei
505
Lei
506
507
508
509
510
511
512
513
Lei
Lei
Lei
Lei
Lei
Lei
Lei
Lei
514
Lei
515
Lei
516
Lei
517
518
Lei
Lei
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
13.484 (Alterações:
Lei nº 15.505/2015)
519
Lei
520
Lei
16.088
521
Lei
16.075
522
Lei
16.076
523
Lei
16.076
524
525
Lei
Lei
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008,
que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do
Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Outro benefício ou
incentivo.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que
institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado
de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que
institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado
de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que
institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado
de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que
institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado
de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Isenção.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que
institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado
de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Isenção.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Outro benefício ou incentivo.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Outro benefício ou incentivo.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção.
Ementa: Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do
ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por
contribuinte não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do
Agreste.
Ementa: Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento
comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e
doméstico.
Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, para estabelecimento atacadista de material
de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, para estabelecimento atacadista de material
de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito presumido.
Recife, 28 de março de 2018
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, “a”, art. 3º,
art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, “a”, art.
3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, “c”, 1, § 3º,
art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, “c”, 2, art. 3º,
art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, “c”, 1, §
3º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, “c”, 2,
art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, “d”, 1.1, §§ 1º
e 4º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, “d”, 1.2, §§ 1º
e 5º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, “d”, 2, §§
1º, 4º e 6º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, “d”, 1.1,
§§ 1º e 4º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, “d”, 1.2,
§§ 1º e 5º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, “d”, 2, §§
1º, 4º e 6º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, “a”, art. 3º,
art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, “b”, §§ 1º e
6º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, “c”, art. 3º,
art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, III, “b”, 2, art.
3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, III, “d”,
§§ 1º e 5º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, “a”, § 1º,
art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, “b”, § 1º,
art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, IV, “a”, §
1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, IV, “b”, §
1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, “a”, §
1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, “b”, §
1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, “a”, § 1º,
art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, “b”, § 1º,
art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, V, “a”, §
1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, V, “b”, art. 3º,
art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, “a”, §§ 1º e
6º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, “b”, § 7º,
art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, “c”, § 1º,
art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
art. 1º, art. 2º, § 1º, I, “a”, 1, art. 3º, art. 5º,
art. 6º e art. 7º
art. 1º, art. 2º, § 1º, I, “b”, art. 3º, art. 5º,
art. 6º e art. 7º