DOEPE 28/03/2018 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de março de 2018
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Lei
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval
12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei
e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco –
nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009)
PRODINPE. Assunto: Diferimento.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval
12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei
e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco –
nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009)
PRODINPE. Assunto: Isenção.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval
12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei
e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco –
nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009)
PRODINPE. Assunto: Isenção.
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Redução da base de cálculo.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Redução da base de cálculo.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Redução da base de cálculo.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Redução da base de cálculo.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Redução da base de cálculo.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Redução da base de cálculo.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Redução da base de cálculo.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Redução da base de cálculo.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Isenção.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Isenção.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Isenção.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Crédito presumido.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Crédito presumido.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Crédito presumido.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº
26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº básica. Assunto: Dilação de prazo para pagamento do imposto.
40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017,
Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
Ano XCV • NÀ 57 - 25
art. 1º, art. 2º, II , “d”, § 2º, I, “a”, 2, e “b”,
2, art. 3º a art. 7º
19/11/2004
01/11/2004
art. 1º, art. 2º, § 2º, I, “a”, 1, art. 3º a art. 7º
19/11/2004
01/11/2004
art. 1º, art. 2º,§ 2º, I, “b”, 1, art. 3º a art. 7º
19/11/2004
01/11/2004
art. 1º, I, “a”, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II,
III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art.
12, e anexo único
22/11/2003
01/10/2009
art. 1º, I, “b”, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II,
III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art.
12, e anexo único
22/11/2003
01/09/2002
art. 1º, I, “c”, 2, § 4º, art. 4º, art. 5º, I, III,
art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º,
art. 11, art. 12, e Anexo Único, item IX
22/11/2003
01/12/2013
art. 1º, II, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III,
IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12,
e anexo único
22/11/2003
01/09/2002
art. 1º, III, “a”, 2.1, §§ 1º, 3º e 4º, art. 4º,
art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º,
II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único
22/11/2003
01/12/2013
art. 1º, III, “a”, 2.2, §§ 1º, 3º e 4º, art. 4º,
art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º,
II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único
22/11/2003
01/12/2013
art. 1º, III, “b”, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º,
II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11,
art. 12, e anexo único
22/11/2003
01/09/2002
art. 2º, § 3º, art.3º, art. 4º, art. 5º, II, III, art.
6º, II, III, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo
único
22/11/2003
01/10/2017
art. 2º, § 1º, art. 5º, II, III, art. 9º, art. 11,
art. 12, e anexo único
22/11/2003
20/11/2003
art. 2º, § 4º, art. 5º, II, III, art. 9º, art. 11,
art. 12, e anexo único
22/11/2003
01/10/2017
art. 6º, § 1º, art. 9º, art. 11, art. 12, e
anexo único
22/11/2003
22/11/2003
art. 7º, § 1º, art. 9º, art. 11 e art. 12
22/11/2003
22/11/2003
art. 7º, § 2º, art. 9º, art. 11 e art. 12
22/11/2003
01/10/2017
art. 8º, II, “c”, parágrafo único, art. 9º, art.
11 e art. 12
22/11/2003
01/10/2017
art. 10, art. 11 e art. 12
22/11/2003
22/11/2003
30/09/2003
01/10/2009
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas
12.430 (Alterações: Lei nº 12.934/2005, Lei nº 13.030/2006, Lei
operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança. art. 1º, I, “a”, 2, art. 2º e art. 3º
nº 13.892/2009 e Lei nº 15.675/2015)
Assunto: Crédito presumido.