DOEPE 28/03/2018 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de março de 2018
31/12/1999
01/01/2006
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao
gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. art. 1º, art. 6º, § 2º, II, art. 10 e art. 12, II
Assunto: Redução da base de cálculo.
31/12/1999
01/01/2006
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao
art. 1º, art. 7º, III, “b”, §§ 1º a 3º, art. 10
gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências.
e art. 12, II
Assunto: Crédito outorgado.
31/12/1999
01/11/1999
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao
gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. art. 1º, art. 8º, II, § 1º, art. 10 e art. 12, II
Assunto: Diferimento.
31/12/1999
01/01/2000
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao
art. 1º, art. 8º, II, “a”, §§ 1º e 2º, I, “a”, art.
gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências.
10 e art. 12, II
Assunto: Isenção.
31/12/1999
01/01/2000
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao
art. 1º, art. 8º, II, “d”, §§ 1º e 2º, I, “b”, art.
gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências.
10 e art. 12, II
Assunto: Isenção.
31/12/1999
01/01/2000
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos art. 6º-A, I, “a”, 1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B,
farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art.
Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: 6º-H, art. 10, e anexo 1
Redução da base de cálculo.
18/08/2005
01/08/2010
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos art. 6º-A, I, “a”, 2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B,
farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art.
Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: 6º-H, art. 10, e anexo 1
Redução da base de cálculo.
18/08/2005
01/08/2010
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos art. 6º-A, I, “b”, 1.3.1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6ºfarmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F,
Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: art. 6º-H, art. 10, e anexo 1
Redução da base de cálculo.
18/08/2005
01/03/2017
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos art. 6º-A, I, “b”, 1.3.2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6ºfarmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F,
Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: art. 6º-H, art. 10, e anexo 1
Redução da base de cálculo.
18/08/2005
01/03/2017
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos art. 6º-A, I, “b”, 2.2.1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6ºfarmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F,
Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: art. 6º-H, art. 10, e anexo 1
Redução da base de cálculo.
18/08/2005
01/09/2010
Decreto
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº
29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008,
Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº
33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009,
Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011,
Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº
38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015,
Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos art. 6º-A, I, “b”, 2.2.2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6ºfarmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F,
Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: art. 6º-H, art. 10, e anexo 1
Redução da base de cálculo.
18/08/2005
01/09/2010
Decreto
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº
29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008,
Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº
33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009,
Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011,
Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº
38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015,
Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos art. 6º-A, I, “d”, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B,
farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art.
Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: 6º-H, art. 10, e anexo 1
Redução da base de cálculo.
18/08/2005
01/08/2010
Decreto
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº
29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008,
Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº
33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009,
Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011,
Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº
38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015,
Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos art. 6º-A, II, “b”, 1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B,
farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art.
Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: 6º-H, art. 10, e anexo 1
Outro benefício ou incentivo.
18/08/2005
01/01/2012
Decreto
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº
29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008,
Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº
33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009,
Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011,
Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº
38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015,
Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos art. 6º-A, II, “b”, 2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B,
farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art.
Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: 6º-H, art. 10, e anexo 1
Outro benefício ou incentivo.
18/08/2005
01/01/2012
Decreto
825
Decreto
826
Decreto
827
Decreto
828
Decreto
829
Decreto
831
832
833
834
835
836
837
838
21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº
22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº
32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)
21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº
22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº
32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)
21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº
22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº
32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)
21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº
22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº
32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)
21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº
22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº
32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)
21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº
22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004,
Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº
32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº
29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008,
Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº
33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009,
Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011,
Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº
38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015,
Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº
29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008,
Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº
33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009,
Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011,
Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº
38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015,
Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº
29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008,
Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº
33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009,
Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011,
Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº
38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015,
Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº
29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008,
Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº
33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009,
Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011,
Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº
38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015,
Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº
29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008,
Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº
33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009,
Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº
35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011,
Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº
38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015,
Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº
43.865/2016)
Ano XCV • NÀ 57 - 31
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao
gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. art. 1º, art. 6º, § 1º, II, art. 10 e art. 12, II
Assunto: Crédito presumido.
824
830
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Decreto
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Decreto
Decreto
Decreto