DOEPE 28/03/2018 - Pág. 50 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
50 - Ano XCV• NÀ 57
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 2º da cláusula primeira”. 5.
Ao realizar operações dessa espécie, a recorrente efetuou retenções e recolhimentos de ICMS-ST nos períodos denunciados levando
em consideração as bases de cálculo informadas nas respectivas Notas Fiscais, as quais foram inferiores àquelas sugeridas pelo
fabricante e que estavam informadas ao Fisco. 6. Para poder reter e recolher o imposto com base de cálculo diferente das constantes nas
tabelas sugeridas pelo fabricante já informadas ao Fisco, a contribuinte deveria ter cumprido a imposição da cláusula décima quarta-A
do convênio 132/92. 6. Não se trata de mero descumprimento de obrigação acessória. 7. O lançamento considerou a base de cálculo
condizente com a tabela de preços vigente e informada ao Fisco. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo o acórdão recorrido em
seus exatos termos.(dj.21.03.2018).
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
CONSULTA SF N° 2018.000005475721-99. TATE 00.186/18-0. CONSULENTE: COMERCIAL REGIS & GONDIM LTDA - ME. CACEPE:
060007540. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0024/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. 2.
O CONTRIBUINTE PETICIONOU A ESTE TRIBUNAL PARA EXPOR QUE RECEBEU UM EXTRATO DE NOTAS FISCAIS (Nr. 63118513) RELATIVO A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO ICMS ANTECIPADO, COM DATA DE VENCIMENTO EM 28.02.2018.
2. PARA A APLICAÇÃO DO ART. 56 DA LEI NR. 10.654/91, QUE ASSEGURA AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
O DIREITO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS,
NÃO SÓ FALTA MELHOR CLAREZA NA PETIÇÃO, COMO PRECISÃO E CONCISÃO (ART. 57). 3. CONCLUSÃO: considerando os
termos da ementa supra e por igual que a exordial examinada demonstrou a evidente finalidade de retardar o cumprimento de uma
obrigação tributária; considerando que resta patente a efetiva ocorrência de procedimento fiscal (art. 60, § 3º da Lei do PAT, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 12.970/2005), ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, pelo não acolhimento da peça
inicial enfocada. R.P.I.C. (dj.21.03.2018).
CONSULTA SF N° 2018.000005166952-13. TATE 00.176/18-4. CONSULENTE: WILSON, SONS LOGÍSTICA LTDA. CACEPE:
050549588. RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº0025/2018(11). EMENTA: CONSULTA. ISENÇÃO
EM OPERAÇÕES PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL. CONSULTA
IDÊNTICA A PETIÇÃO INADMITIDA ANTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Consulta formulada idêntica à apresentada pelo
mesmo contribuinte, rejeitada em sua admissibilidade em sessão plenária de 28/2/2018, em decisão consubstanciada no Acórdão Pleno
nº 9/2018(3). 2. Inadmissibilidade diante do não cabimento da via de consulta para adoção de providências práticas, pela Administração
Tributária, atinentes a problemas de caráter procedimental. O Tribunal Pleno ACORDA, por unanimidade, em inadmitir a consulta
formulada. (dj.21.03.2018).
Recife, 27 de março de 2018.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, da Seleção Pública Simplificada Portaria Conjunta SAD/
SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, a partir
da respectiva data indicada:
Nº DO CONTRATO
17/2016
MATRÍCULA
375.073-6
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO 01/2018 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA)
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos do art 11°c/c art 17º inciso I da Lei nº
10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco –
www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO
DE IPVA respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado
o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do
Estado.
RESCISÃO
26/03/2018
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 15 DO DIA 27 DE MARÇO DE 2018
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições e em conformidade
com o disposto no Ato Governamental nº 1754 de 25.05.2016 e o que dispõe a Lei nº 15.452 de 15.01.2015. RESOLVE: Rescindir, a
pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, conforme Portaria Conjunta de Homologação SAD/STQE nº 109 de
18.08.2013, e Portaria SEMPETQ nº 40 de 04.08.2015.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; RESCISÃO A PARTIR DE.
27/2015; 367.572-6; DOROTEIA NUNES DE BARROS; TÉCNICO; SERRA TALHADA; 16/02/2018
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições e em conformidade
com o disposto no Ato Governamental nº 1754 de 25.05.2016 e o que dispõe a Lei nº 15.452 de 15.01.2015. RESOLVE: Rescindir, a
pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, conforme Portaria Conjunta de Homologação SAD/STQE nº 109 de
18.08.2013, e Portaria STQE nº 64 de 06.09.2013.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; RESCISÃO A PARTIR DE.
41/2013; 355.679-4; JOÃO ICARO RODRIGUES DA SILVA; TÉCNICO APOIO AGÊNCIAS; RECIFE; 16/03/2018.
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS – 03/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N°
51/2004, informa que os contribuintes, cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da
internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 02/2018 do dia 28/03/2018 até o dia 09/04/2018. Os contribuintes poderão
verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de omissão na ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.
pe.gov.br, por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado
Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar
Consultar Justificativas.
Recife, 27/03/2018
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
PORTARIA SEPLAG N° 022, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em face ao Termo
de Fomento a ser firmado entre a SEPLAG e AMUPE para realização do 5° Congresso Pernambucano de Municípios, com fulcro no
Decreto 44474/2017.
RESOLVE:
Art 1°. Designar o Secretário Executivo de Apoio aos Municípios, Adilson Gomes da Silva Filho, mat. 376.830-9, para exercer a função
de gestor da parceria e os servidores a seguir para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria: Brunno Leonardo
Santos Silva Neto, mat. 363.412-4; Maria de Fátima Moura Gundes de Araújo, mat. 318.995-3 e Walter Vera Cruz de Magalhães
Júnior, mat. 324.197-1.
Art 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário de Planejamento e Gestão
EDITAL DPC Nº 068/2018
(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
EDITAL DE CREDENCIAMENTO- IMPORTAÇÃO DE AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe § 2º do art. 434 no Decreto nº. 44.650/2017 ,
que trata do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar
o contribuinte relacionado a seguir:
2018.000005729478-34 25.315.834/0001-17
FUNÇÃO
ADVOGADO - RECIFE
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Júlio Uriel Carvalho Lóssio
Diretor Geral da DAS
Nº CNPJ
NOME
TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE ARAÚJO
PORTARIA SEMPETQ Nº 16 DO DIA 27 DE MARÇO DE 2018
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente do TATE, em exercício
PROCESSO
Recife, 28 de março de 2018
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE VIGÊNCIA
DECRETO
EBIC IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA.
0683134-62
PE
A PARTIR DE 01/04/2018
44.650/2017
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em, 27/03/2018
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou as seguintes Portarias:
Recife, 27 de março de 2018.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
Nº 110 – Tornar sem Efeito a Portaria nº 029 publicada no DOE de 18/01/2018 na parte referente a Convalidação da Cessão no
âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor SAULO BARROS DE ALBUQUERQUE, Médico Cirurgião, matrícula
nº 234.598-6/SES, por encontrar-se afastado para mandato eletivo no período de 01/01/2017 a 31/12/2020.
EDITAL DPC Nº 069/2018
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Secretário Estadual de Saúde
EDITAL DE CREDENCIAMENTO- IMPORTAÇÃO DE AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe § 2º do art. 434 no Decreto nº. 44.650/2017 ,
que trata do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar
o contribuinte relacionado a seguir:
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE
ESCOLA DE GOVERNO EM SAÚDE PÚBLICA DE PERNAMBUCO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES Nº 001/2018
PROCESSO
Nº CNPJ
2018.000005694872-08 11.463.963/0001-48
RAZÃO SOCIAL
BCI BRASIL CHINA
IMPORTADORA S/A.
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
RESULTADO DEFINITIVO
0390805-44 PE
A PARTIR DE
01/04/2018
44.650/2017
LISTA DE CREDENCIADOS
INSC. EST
Recife, 27 de março de 2018.
CURSO TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
VII GERES – SALGUEIRO
EDITAL DPC Nº 70/2018 CREDENCIAMENTO REFEIÇÃO COLETIVA - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 8º do anexo 5 do Decreto nº 44.650/17, que tratam
do benefício de base de cálculo reduzida para saída de refeições, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observado
também os artigos 272 e 273 do Dec. 44.650/17 que trata do credenciamento para utilização do referido benefício, resolve credenciar o
contribuinte:
1) C&A NASCIMENTO DE ALIMENTAÇÃO LTDA EPP, CACEPE: 0433840-56 CNPJ: 13.211.037/0001-00, PROCESSO Nº
2018.000005733896-91.
Tendo seus efeitos a partir de 1º de ABRIL de 2018.
Recife, 27 de MARÇO de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor DPC
DISCIPLINA: INFORMÁTICA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE
NOME DO CANDIDATO
PONTUAÇÃO
LUZIA ISLEY ALMEIDA DOS SANTOS
35
HELAINE GABRIELA DE SÁ BEZERRA SANTANA
20
MARIA DEISIANE RIBEIRO DE FARIAS
10
LEOMERIA LIMA DO NASCIMENTO
0
JOÃO CARLOS BATISTA SANTOS
0
DISCIPLINA: BIOESTATÍSTICA
NOME DO CANDIDATO
PONTUAÇÃO
AMANCIO DA CRUZ FILGUEIRA
60
PÂMELA TAVARES DIAS
30
MARLI OTILIA DOS SANTOS
20
MARIA DEISIANE RIBEIRO DE FARIAS
0
CLASSIFICAÇÃO
1
2
3
4
5
CLASSIFICAÇÃO
1
2
3
4