DOEPE 12/04/2018 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCV• NÀ 66
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
NDE SE LÊ:
NOME
SILVIA VALÉRIA VITAL
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
CPF
659.520.654-49
MATRÍCULA
227.120-6
CPF
MATRÍCULA
659.520.654-49
227.120-6
CARGO
AUXILIAR EM SAÚDE/ AUXILIAR DE LABORATÓRIO
DATA DE EXERCÍCIO
23/11/1990
LEIA-SE:
NOME
SILVIA VALÉRIA VIDAL
Recife, 12 de abril de 2018
TURISMO, ESPORTES E LAZER
Secretário: Manuela Coutinho Domingues Marinho
PORTARIA Nº 18/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
EMENTA: DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO GRATIFICADA
A SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:I – Dispensar o servidor FÁBIO DE LIMA OLIVEIRA,
matrícula 376784-1, da Função Gratificada de Apoio I, símbolo
FGA-1, retroativo a 01 de abril de 2018.II – Designar o servidor
FÁBIO DE LIMA OLIVEIRA, matrícula 376784-1, para a Função
Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, retroativo a 01 de
abril de 2018.
MANUELA MARINHO
Secretária de Turismo, Esportes e Lazer
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - ARPE
RESOLUÇÃO Nº 131, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Suspende a Revisão Tarifária Ordinária de 2018, redefine o
cronograma dos eventos da etapa final em curso, e autoriza
Reposicionamento Tarifário Provisório dos serviços de
abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos
sanitários do Estado de Pernambuco, prestados pela
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, com
fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de
2003, e alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº
30.200, de 9 de fevereiro de 2007;
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais relativas aos aspectos
econômicos da prestação dos serviços de saneamento básico,
estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 64 do Regulamento
Geral do fornecimento de água e de coleta de esgotos, realizado
pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.251, de 21 de dezembro de
1994, e alterações, em especial o Decreto Estadual nº 40.256, de
3 de janeiro de 2014;
CONSIDERANDO a Resolução nº 88, de 5 de fevereiro de
2014, que dispõe sobre a metodologia e os procedimentos para
a realização de Revisões Tarifárias e de Reajustes Anuais dos
serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de
esgotos sanitários do Estado de Pernambuco prestados pela
COMPESA;
CONSIDERANDO o Processo de Revisão Tarifária Ordinária de
2018, formalizado pela COMPESA na carta CT/COMPESA/DAM Nº
188/2017, de 5 de outubro de 2017, que originou o Processo ARPE
nº 7200573-6/2017, de 9 de outubro de 2017, complementado e
ajustado pelas cartas CT/COMPESA/DAM Nº 297/2017, de 29 de
dezembro de 2017; CT/COMPESA/DAM Nº 019/2018, de 18 de
janeiro de 2018; CT/COMPESA/DAM Nº 071/2018, de 7 de março
de 2018; CT/COMPESA/DAM Nº 072/2018, de 8 de março de
2018; e, em especial a CT/COMPESA/DAM Nº 092/2018, de 26 de
março de 2018, que solicita a suspensão do processo de Revisão
Tarifária de 2018 até a adequação do estudo de gestão de ativos,
anexadas ao referido Processo;
CONSIDERANDO que a ARPE, no exercício das suas funções
institucionais, convocou a Audiência Pública nº 001/2018,
conforme o Extrato de Edital de Convocação n° 001/2018,
publicado no DOE nº 51, pág. 11, de 20 de março de 2018, visando
à apresentação e discussão dos estudos técnicos relativos à
Revisão Tarifária Ordinária de 2018 da Compesa, divulgando a
Nota Técnica ARPE/DEF/CTEEF nº 02/2018, de 21 de março de
2018, no site da ARPE, em atendimento ao disposto no art. 3º do
Regulamento da referida Audiência Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de prazo adicional para que a
COMPESA realize a adequação do Estudo de Gestão de Ativos
às disposições do inciso VII do artigo 5º da Resolução ARPE nº
88/2014, que motivou o cancelamento da Reunião Presencial da
Audiência Pública nº 001/2018, marcada para 26 de março de
2018, conforme Nota de Cancelamento publicada no DOE nº 56,
pág. 12, de 27 de março de 2018;
CONSIDERANDO as orientações recebidas da Procuradoria
Geral do Estado, mediante o Ofício nº 899/18 GAB-PGE, de
02 de abril de 2018, que se posicionou favorável à aplicação
de um reajuste tarifário provisório, cujo percentual deverá ser
compensado quando da conclusão do processo de Revisão
Tarifária em curso; e
CONSIDERANDO que a aplicação da equação de reajuste tarifário
determinada no art. 4º da Resolução ARPE nº 89, de 5 de fevereiro
de 2014, resulta num índice de reajuste capaz de recuperar os
efeitos da inflação, minimizando os possíveis impactos negativos
sobre a receita da Concessionária ao se postergar a conclusão da
Revisão Tarifária Ordinária de 2018,
CARGO
DATA DE EXERCÍCIO
AUXILIAR EM SAÚDE/ AUXILIAR DE LABORATÓRIO
23/11/1990 ATÉ
02/08/2017
RESOLVE:
Art. 1º Suspender os eventos da etapa final da Revisão
Tarifária Ordinária de 2018, que deverão ser retomados a partir
da reavaliação dos componentes da Equação de Cálculo da
Variação Tarifária, no que se refere às parcelas cujos valores
decorrem da avaliação da Base de Ativos da Concessionária,
da seguinte forma:
I - apresentação pela Compesa do Estudo Gestão de Ativos
adaptado às disposições metodológicas da Resolução ARPE
nº 88/2014, no prazo de 180 dias a partir da publicação desta
Resolução;
II - reavaliação das parcelas decorrentes da valoração da Base de
Ativos Regulatória, com a Redefinição da Receita Requerida (RR)
antes e após a aplicação das Metas Regulatórias de Incentivo à
Eficiência, e elaboração de Nota Técnica contendo as análises da
ARPE, no prazo de até 60 dias após a inclusão do Estudo indicado
no inciso I no Processo ARPE nº 7200573-6/2017; e
III - redefinição de data para a realização de Reunião Presencial
referente à Audiência Pública nº 001/2018 que não deverá
ultrapassar o exercício de 2018.
Art. 2º Autorizar a aplicação do Índice de Reposicionamento
Tarifário Provisório no valor de 2,78% (dois inteiros e setenta
e oito centésimos por cento), sobre as tarifas dos serviços
de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos
sanitários do Estado de Pernambuco prestados pela COMPESA,
calculado da seguinte forma:
IRPprovisório = [(0,886 x IPCA) + (0,114 x IGP-M)]
Onde:
IRPprovisório – Índice de Reposicionamento Tarifário Provisório para
a RTO de 2018;
IPCA – variação do IPCA acumulada no período de 1º de fevereiro
de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, no valor de 3,1843%; e
IGP-M – variação do IGP-M acumulada no período de1º de
fevereiro de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, no valor negativo
de -0,0382%.
Parágrafo Único. O Índice de Reposicionamento Tarifário
Provisório deverá ser compensado quando do cálculo do Índice de
Reposicionamento Tarifário a ser submetido à Audiência Pública,
por ocasião da Revisão Tarifária Ordinária.
Art. 3º As tarifas reajustadas entrarão em vigor em 12 de maio de
2018, nos moldes do artigo 39 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado.
Recife, 11 de abril de 2018.
CARLOS PORTO DE BARROS FILHO
Diretor-Presidente em exercício
LARA PINHEIRO DE MACEDO MONTARROYOS
Diretor Administrativo Financeiro em exercício
JULIANA DIAS MÉDICIS
Ouvidora
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA N° 22/2018
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são no
Decreto Estadual n° 44.108, de 17.02.2017;
Considerando o item 8.1.20 da “Cláusula Oitava – Manutenção de
Cláusulas Preexistentes”, do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT,
de caráter consolidador terminativo;
RESOLVE:
I – Dispensar a servidora pública Vanessa Freitas Cândido,
matrícula Nº 3264, da Função Gratificada de Supervisão 2 FGS-2 da Gerência de Arquitetura de Sistemas de Informação de
Governo-GAS a partir de 01/03/2018;
II – Designar o servidor público Aristides Vicente de Paula Neto,
matrícula 3250, para a Função Gratificada de Supervisão 2 FGS-2 da Gerência de Arquitetura de Sistemas de Informação de
Governo-GAS a partir de 01/03/2018;
III - Determinar que a presente Portaria entre em vigor nesta data
retroagindo seus efeitos a 01/03/2018.
Recife, 05 de abril de 2018
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
2077 EM 06/04/2018
2078 EM 06/04/2018
2079 EM 06/04/2018
2080 EM 06/04/2018
2081 EM 06/04/2018
2082 EM 06/04/2018
2083 EM 06/04/2018
2084 EM 06/04/2018
2085 EM 06/04/2018
2086 EM 06/04/2018
2087 EM 06/04/2018
2088 EM 06/04/2018
2089 EM 06/04/2018
2090 EM 06/04/2018
2091 EM 06/04/2018
2092 EM 06/04/2018
2093 EM 06/04/2018
2094 EM 06/04/2018
2095 EM 06/04/2018
2096 EM 06/04/2018
2097 EM 06/04/2018
2098 EM 06/04/2018
2099 EM 06/04/2018
2100 EM 06/04/2018
2101 EM 06/04/2018
2102 EM 06/04/2018
2103 EM 06/04/2018
2104 EM 06/04/2018
2105 EM 06/04/2018
2106 EM 06/04/2018
2107 EM 06/04/2018
2108 EM 06/04/2018
2109 EM 06/04/2018
2110 EM 06/04/2018
2111 EM 06/04/2018
2112 EM 06/04/2018
2113 EM 06/04/2018
2114 EM 06/04/2018
2115 EM 06/04/2018
2116 EM 06/04/2018
2117 EM 06/04/2018
2118 EM 06/04/2018
2119 EM 06/04/2018
2120 EM 06/04/2018
2121 EM 06/04/2018
2122 EM 06/04/2018
2123 EM 06/04/2018
2124 EM 06/04/2018
2125 EM 06/04/2018
2126 EM 06/04/2018
2127 EM 06/04/2018
2128 EM 06/04/2018
2129 EM 06/04/2018
2130 EM 06/04/2018
2131 EM 06/04/2018
2132 EM 06/04/2018
2133 EM 06/04/2018
2134 EM 06/04/2018
2135 EM 06/04/2018
2136 EM 06/04/2018
2137 EM 06/04/2018
2138 EM 06/04/2018
2139 EM 06/04/2018
2140 EM 06/04/2018
2141 EM 06/04/2018
2142 EM 06/04/2018
2143 EM 06/04/2018
2144 EM 06/04/2018
2145 EM 06/04/2018
2146 EM 06/04/2018
2147 EM 06/04/2018
2148 EM 06/04/2018
2149 EM 06/04/2018
2150 EM 06/04/2018
2151 EM 06/04/2018
2152 EM 06/04/2018
2153 EM 06/04/2018
2154 EM 06/04/2018
2155 EM 06/04/2018
2156 EM 06/04/2018
2157 EM 06/04/2018
2158 EM 06/04/2018
2159 EM 06/04/2018
2160 EM 06/04/2018
2161 EM 06/04/2018
2162 EM 06/04/2018
2163 EM 06/04/2018
2164 EM 06/04/2018
2165 EM 06/04/2018
2166 EM 06/04/2018
2167 EM 06/04/2018
2168 EM 06/04/2018
2169 EM 06/04/2018
2170 EM 06/04/2018
2171 EM 06/04/2018
2172 EM 06/04/2018
2173 EM 06/04/2018
2174 EM 06/04/2018
2175 EM 06/04/2018
2176 EM 06/04/2018
2177 EM 06/04/2018
2178 EM 06/04/2018
2179 EM 06/04/2018
NOME CONDUTOR
RONALDO PEREIRA DA SILVA
RAIMUNDO BATISTA FELIX JUNIOR
RICARDO URBANO DA SILVA
ROBSON DA SILVA AGOSTINHO
RENATO ISIDORIO DE MELO
ROSINALDO JOSE DA SILVA
RALPH FRANCISCO DE MENDONCA
CAMILA MULATINHO SIMOES
CAIO CESAR DA SILVA ALVES
CAMILO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
CARLOS JOSE ALMEIDA DA SILVA
CARLOS WAGNER BARBOSA DA SILVA
CLEITON JOAO DA SILVA
CLERISTON GOMES DE LIMA
CLODOALDO RODRIGUES LIMEIRA
CREUZA DA COSTA
CECILIA CAMPELLO ROSAS PITA
COSMO DE MELO AROEIRA
RODRIGO SILVA DE SOUZA
JOSE AMILTON ARAUJO E SILVA
RONALDO DIOGO ALVES
JOSE DANILO FERREIRA ELOI
JOSE MARCELINO DA SILVA
OLAVO RENAN MONTEIRO DE OLIVEIRA
WENDSON SALUSTIANO DA SILVA
JORGE LUIZ DA SILVA
JOSE THALISSON SOUZA DA SILVA
AILTON CESARIO DE ESPINDOLA
ALZENIR RODRIGUES CHAVES
ALEXANDRE JERONIMO DA SILVA
CARMEM LUCIA MORAES DE SOUZA
CELSON DA SILVA RODRIGUES
CILENE AUBRY BESERRA DA COSTA
WILTON PEREIRA DE ARAUJO
CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
CLEIDSON OLIVEIRA GOMES
CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA
CARLOS ALBERTO LOPES DE LIMA
RAFAEL ALVES DE SOUZA
CLAUDEMIR DE OLIVEIRA PEREIRA
CARLA ASSIS DE SOUZA
EDILSON JOAO DA SILVA
JEAN SANTOS ALVES DA PAIXAO
JAELSON RODRIGUES CORREIA
JOAO PAULO PEREIRA ALVES
JORGE JOSE DE LIMA
JOSE ADERALDO JULIO DA SILVA
JOSE EDILSON MELO DA SILVA
JOSE RONALDO RODRIGUES DE DEUS
JOSE DE ARAUJO FREIRE
JOSE DENNES DOS SANTOS SILVA
JOSE INACIO DA SILVA
ALISSON JOSE COIMBRA VINHAS
ALVARO JEFFERSON MACIEL ALVES
ANDERSON FELIX C. DE CASTRO
ALEXSANDRO DA SILVA
ANTONIO MANOEL DA SILVA
ANTONIO MANOEL DOS SANTOS FILHO
ANTONIO MARCOS DA SILVA
RIVALDO MARIANO DOS SANTOS JUNIOR
CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA
ADILIO FERREIRA DE NORONHA
ANA NERY MENEZES
ANA PATRICIA FARIAS DANTAS GOMES
ALDEMIR FELIX DE LIMA
ALDEMIR FELIX VIEIRA
ALEXANDRE EDUARDO VANDERLEI
ALEXSANDRO DA SILVA COUTINHO
ADEMARIO SILVA FRANCA
ANA PAULA DE CARVALHO SILVA
ADSON VITOR DE CUPERTINO GALINDO
ALEX PEREIRA DA SILVA
ANDERSON MARCIO DA SILVA
JOSE GEOVANE DA SILVA
JARDENILDES XAVIER AZEVEDO
ANDRE LUIZ DA SILVA
ANDRE LUIZ DA SILVA
ALMIR AMILTO ALVES DA SILVA
ANDRE NASCIMENTO DE AZEVEDO
ALEX DENIS DE LIMA RIBEIRO
ALEXANDRE JORGE LEITE DE MELO ALCANTARA
ALEXANDRE PUGLIESE DA CRUZ
JOSEMAR PAULO DA SILVA
ELY CAMPELO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
ANTONIO HERCULANO DOS SANTOS
ANDERSON CLAYTON LINO DE ARAUJO
ANDRE JOSE DA SILVA
ANTONIO JOSE GOMES
ANTONIO FRANCISCO ROZENDO
ADRIANO FRANCISCO DA SILVA
ALDO ANTONIO DOS SANTOS
ALEXANDRO SANTOS DE OLIVEIRA
ELDO VIEIRA DOS SANTOS
ANTONIO JOSE DA SILVA
ABDIAS ANTONIO DA SILVA
ALEXANDRE CASTRO DA PAZ
ALMIR DE SOUZA NEVES
ARAO PEREIRA DE LIMA
ARIANE DAVID PEREIRA
ATILA FRANCA TAVARES
AUGUSTO FELIX DOS SANTOS FILHO
AURELIO CAVALCANTI DE LIMA
REGISTRO RENACH
047.362.086-53/PE
044.917.546-04/PE
044.917.556-21/PE
047.051.185-20/PE
040.467.706-91/PE
040.763.566-61/PE
013.458.790-61/PE
020.292.026-37/PE
050.758.266-97/PE
033.566.300-61/PE
039.769.015-40/PE
028.410.511-92/PE
040.744.886-21/PE
039.522.582-35/PE
030.650.711-09/PE
010.961.022-39/PE
030.229.639-55/PE
027.852.348-60/PE
020.330.990-61/PE
034.721.167-94/PE
015.023.622-10/PE
038.860.794-37/PE
037.420.067-50/PE
037.690.690-31/PE
042.061.938-00/PE
036.432.408-12/PE
041.894.068-31/PE
047.804.766-85/PE
028.257.580-34/PE
027.288.030-12/PE
051.004.409-73/PE
032.281.324-17/PE
047.754.471-41/PE
006.647.886-73/PE
021.895.810-82/PE
006.945.591-50/PE
046.268.129-05/PE
018.094.460-66/PE
022.197.017-87/PE
040.217.873-84/PE
005.671.834-19/PE
029.600.170-08/PE
037.598.462-83/PE
043.556.238-90/PE
046.697.224-03/PE
026.050.255-53/PE
025.990.801-09/PE
005.490.723-03/PE
047.135.658-41/PE
018.091.980-26/PE
017.353.021-74/PE
042.509.766-88/PE
007.016.830-90/PE
027.208.285-46/PE
047.622.106-14/PE
040.594.803-74/PE
023.440.604-46/PE
045.598.730-30/PE
046.221.437-40/PE
026.372.261-69/PE
047.515.458-14/PE
014.888.591-38/PE
041.646.102-36/PE
024.733.904-10/PE
012.397.875-20/PE
041.393.675-89/PE
048.966.045-02/PE
024.605.597-89/PE
046.750.680-07/PE
050.184.618-92/PE
023.491.957-04/PE
032.983.874-00/PE
048.864.956-50/PE
029.492.219-89/PE
037.795.523-40/PE
037.999.352-90/PE
040.538.385-71/PE
040.538.385-71/PE
030.581.948-98/PE
037.680.757-01/PE
030.746.902-76/PE
045.074.731-30/PE
034.364.007-24/PE
026.704.129-02/PE
041.147.003-85/PE
045.849.607-93/PE
041.236.450-26/PE
021.156.188-66/PE
004.642.577-72/PE
047.543.226-56/PE
034.084.168-09/PE
046.655.471-60/PE
040.980.616-91/PE
044.209.541-04/PE
033.108.712-90/PE
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PRAZO PENALIDADE
01 (UM) MÊS
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01 (UM) MÊS
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12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
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01 (UM) MÊS
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12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
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12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
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01 (UM) MÊS
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12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
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01 (UM) MÊS
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02 (DOIS) MESES
01 (UM) MÊS
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12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
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02 (DOIS) MESES
01 (UM) MÊS
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12 (DOZE) MESES
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12 (DOZE) MESES
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