DOEPE 20/04/2018 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de abril de 2018
0433443-3/2018
0426892-4/2018
0427681-1/2018
0429163-7/2018
0413494-7/2018
0431267-5/2018
0432404-8/2018
0438901-7/2018
0425830-4/2018
0428605-7/2018
0430320-3/2018
0434761-7/2018
0201250-6/2018
0434058-6/2018
0430369-7/2018
0430345-5/2018
0437238-0/2018
0434262-3/2018
0426514-4/2018
0206416-8/2018
0428870-2/2018
0437211-0/2018
0433779-6/2018
0436829-5/2018
0435892-4/2018
0432512-8/2018
0427713-6/2018
0427772-2/2018
0427253-5/2018
0426504-3/2018
0438984-0/2018
0413620-7/2018
0403267-4/2018
6601225-4/2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MARIA JOSE DE LIMA VASCONCELOS
ELIZABETH ALBUQUERQUE TRINDADE
EDMUNDO BARBOSA FERRAZ
MONICA MARIA SIMÕES DA SILVA
ALDO LOPES FERNANDES
ZELIA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA
WALDO COELHO ALVIM
JOSE LUCIANO FIRMINO DA SILVA
AMARINA FREITAS PEREIRA ALVES
EZINEYDE CAVALCANTI DE VASCONCELOS ROCHA
MARIZETE DE FARIAS FONSECA
GENESIA IZABEL DE SOUZA MASCENA VERAS
IVANISE BRAGA SOUZA
ANA RITA FRANCO DO RÊGO
MARIA EDNA DA SILVA
ANA PAULA UCHOA CAVALCANTI ALMEIDA TAVARES
MONICA MARIA DOS SANTOS
SARA DE ARAUJO BARBOSA VASCONCELOS
MARIA GORETTI AGUIAR LAFAYETTE
ALBENIZIA MARIA URIAS DA SILVA
JOSÉ MARCOS DOS SANTOS
MARIA LINDINALVA DA SILVA
MARIA LUIZA FONSECA DE ALMEIDA
VALDENICE MARTINS MONTEIRO
EDSON GALVAO MUNIZ FERREIRA
JAEL DE MORAIS AMARAL
MARCOS VICENTE DA SILVA
EMILIA GEORGIANA DE MELO RAMOS
MARIA DA CONCEIÇÃO BORBA DE ALBUQUERQUE
AMARILIS REBUA DE MATTOS
NOEMIA FABIOLA COSTA DO NASCIMENTO
ADRIANA ALVES ALEIXO
ISONETE CABRAL DE BARROS SILVA
DJAILDA FERREIRA DE MOURA
103.996-2
104.384-6
105.811-8
105.882-7
107.444-0
108.268-0
109.698-2
112.056-5
113.288-1
114.417-0
114.948-2
117.717-6
120.659-1
122.755-6
132.014-9
135.028-5
135.100-1
135.106-0
135.600-3
138.356-6
140.775-9
142.523-4
147.473-1
149.162-8
154.483-7
173.569-1
175.296-0
190.550-3
191.509-6
218.387-0
261.925-3
261.927-0
261.928-8
362.976-7
01
03
02
01
02
03
01
01
02
01
02
04
01
02
02
02
01
02
01
01
01
02
03
01
02
06
01
01
02
06
01
02
02
01
21/03/2018
19/03/2018
20/04/2018
19/03/2018
05/03/2018
02/04/2018
26/03/2018
16/04/2018
02/03/2018
19/02/2018
02/04/2018
02/04/2018
02/04/2018
02/04/2018
12/03/2018
02/04/2018
11/04/2018
04/04/2018
02/04/2018
12/04/2018
19/03/2018
02/05/2018
02/04/2018
16/04/2018
01/06/2018
02/04/2018
11/04/2018
19/03/2018
13/03/2018
13/03/2018
16/04/2018
02/05/2018
02/04/2018
03/05/2018
3º
3º
3º
1º
2º
2º
3º
3º
3º
3º
1º
2º
2º
3º
3º
2º
3º
2º E 3º
2º
3º
2º
2º
1º
3º
2º
1º
2º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
2º
LICENÇA PATERNIDADE
SIGEPE Nº
0429931-1/2018
0435929-5/2018
0424735-7/2018
0420964-7/2018
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
NOME
MATRICULA
DAVI BERNARDINO DE CARVALHO FILHO
249.980-0
TIAGO LINS COSTA
300.850-9
CARLOS ANTONIO NOGUEIRA FERRAZ
378.104-6
PERICLES LOPES BASTOS
378.699-4
INICIO
15/03/2018
30/03/2018
26/02/2018
19/02/2018
LICENÇA NOJO
SIGEPE Nº
0424739-2/2018
0423745-7/2018
0424744-7/2018
0427689-0/2018
0428482-1/2018
0434870-8/2018
0428011-7/2018
0428811-6/2018
0432652-4/2018
0425542-4/2018
0426060-0/2018
0423694-1/2018
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
NOME
MATRICULA
LUIZ OSVALDO ESMERALDO JUSTO
154.722-4
MARIA CELIA NOVAES MENEZES SOUZA FERRAZ
155.242-2
LUIZ OSVALDO ESMERALDO JUSTO
191.081-7
MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MELO
103.490-1
ELILEUDA MARIA LEITE PAIXÃO
181.209-2
TELMA CRISTINA DA SILVA
189.830-2
ANA REGINA GOUVEIA DOS SANTOS DE ARAUJO
191.654-8
LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BRAZ
202.266-4
JEREMIAS DOS SANTOS
351.912-0
MARINES ALVES GONDIM DO NASCIMENTO
257.880-8
SIRIO PEREIRA DA SILVA
379.805-4
HERMESON ANTUNE DA SILVA
383.219-8
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 06/03/2018, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE LUCIA HELENA GONDIM
COSTA, MATRÍCULA Nº 107.902-6.
ONDE SE LÊ: 03 (TRES) MESES A PARTIR DE 01/02/2018
LEIA-SE: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 01/02/2018 – C.I. Nº 05/2018 – PROCESSO SIGEPE Nº 0434766-3/2018 – SEE/SUADP/UACF.
AFASTAMENTO PARA PARTICUPAR DE JÚRI
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2018.0013.000429 DE 22/01/2018, PROCESSO SIGEPE Nº 0411432-6 DE 01/02/2018, DO PODER
JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO – 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – JOSE MARCELO FERREIRA DE FIGUEIROA –
MATRÍCULA Nº 145.818-3, ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTE JÚRI NO PERÍODO DE 22/01/2018 A 22/12/2018.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO
PARA PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2018.0126.00010 DE 03/01/2018, PROCESSO SIGEPE Nº 0403857-0 DE 10/01/2018, DO
PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO – 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DO RECIFE – ANA CLAUDIA DANTAS
CAVALCANTI – MATRÍCULA Nº 168.205-9, ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DESTE JÚRI A PARTIR DE 29/01/2018, ATÉ O FINAL
DA PAUTA, PROVAVELMENTE, 22/12/2018.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, CONVOCAÇÃO S/Nº DE 21/02/2018, PROCESSO SIGEPE Nº 0426310-7 DE 12/03/2018, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO – OSMAILDA DOS SANTOS – MATRÍCULA Nº
190.087-0 CONVOCADA PARA SERVIR COMO JURADA NOS DIAS 07/03/2018, 04/04/2018 E 05/04/2018, PELAS 09:00 HORAS.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2018.0125.000753 DE 21/02/2018, REITERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO Nº 2018.0125.000078
- PROCESSO SIGEPE Nº 0431561-2 DE 23/03/2018, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – 1ª VARA DO
TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – MARINA MONTEIRO FIGUEIROA DE ARAUJO – MATRÍCULA Nº 303.163-2, ESTANDO A
DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL DESDE 15/01/2018, DEVENDO ASSIM PARMANECER ATÉ O FINAL DA PAUTA, PREVISTA PARA
O DIA 21/12/2018, DURANTE TODAS AS TERÇA-FEIRAS E QUINTAS-FEIRAS DO EXERCICIO DE 2018.NOS DEMAIS DIAS DA
SEMANA, A JURADA DEVERÁ RETORNAR ÀS ATIVIDADES NORMAIS, NO ÂMBITO DO SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
ERRATA
No Anexo Único da Portaria SF nº 021, de 27.2.2018, que divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas
responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da
Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção
do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, relativamente ao mês de março de 2018,
ONDE SE LÊ:
“
Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda.
Transportadora Itamaracá
Ltda.
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL (EM LITROS)
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
0195894-17
70.227.608/0001-39
685.000
Petrobras Distribuidora S/A
205.000
415.000
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
0169433-25
10.687.226/0001-66
205.000
0146715-81
0581966-09
0664281-06
12.790.622/0001-40
18.938.887/0001-29
18.938.887/0002-00
255.000
485.000
400.000
TOTAL
2.650.000
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
”
LEIA-SE:
“
EMPRESA OPERADORA
Borborema Imperial
Transportes Ltda.
Borborema Imperial
Transportes Ltda.
Rodoviária Caxangá S/A
Rodoviária Caxangá S/A
Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda.
Transportadora Itamaracá
Ltda.
Rodotur Turismo Ltda.
Empresa Metropolitana S/A
Transportadora Globo Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A
Mobibrasil Expresso S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
José Faustino e Companhia Ltda.
Transcol Transportes
Coletivos Ltda.
Viação Mirim Ltda.
Expresso Vera Cruz Ltda.
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL (EM LITROS)
0146738-78
10.882.777/0001-80
670.000
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
0245761-07
10.882.777/0003-42
450.000
Petrobras Distribuidora S/A
0439109-80
0587413-05
41.037.250/0001-83
41.037.250/0003-45
370.000
490.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
0195894-17
70.227.608/0001-39
685.000
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Raizen Combustíveis S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Raizen Combustíveis S/A
0169433-25
10.687.226/0001-66
0146715-81
0266413-56
_______
0581966-09
0664281-06
0523766-13
0175258-88
12.790.622/0001-40
10.407.005/0001-97
12.601.233/0002-00
18.938.887/0001-29
18.938.887/0002-00
09.868.134/0001-01
09.929.134/0001-66
205.000
415.000
205.000
255.000
730.000
285.000
485.000
400.000
270.000
375.000
0334136-49
10.934.008/0001-89
235.000
Raizen Combustíveis S/A
0523664-99
0151303-63
08.107.369/0001-00
10.984.821/0001-63
95.000
725.000
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
TOTAL
7.345.000
”
ERRATA
No Anexo Único da Portaria SF nº 027, de 28.3.2018, que divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de
empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público
de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, relativamente
ao mês de abril de 2018,
ONDE SE LÊ:
“
EMPRESA OPERADORA
INICIO
19/02/2018
01/02/2018
19/02/2018
07/03/2018
11/03/2018
27/03/2018
12/03/2018
07/03/2018
22/03/2018
20/02/2018
24/02/2018
02/03/2018
RETIFICAÇÃO:
EMPRESA OPERADORA
Rodotur Turismo Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A
Mobibrasil Expresso S/A
Ano XCV • NÀ 72 - 9
Borborema Imperial
Transportes Ltda.
Borborema Imperial
Transportes Ltda.
Rodoviária Caxangá S/A
Rodoviária Caxangá S/A
Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda.
Transportadora Itamaracá
Ltda.
Rodotur Turismo Ltda.
Empresa Metropolitana S/A
Transportadora Globo Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A
Mobibrasil Expresso S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
José Faustino e Companhia Ltda.
Transcol Transportes
Coletivos Ltda.
Viação Mirim Ltda.
Expresso Vera Cruz Ltda.
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL (EM LITROS)
0146738-78
10.882.777/0001-80
670.000
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
0245761-07
10.882.777/0003-42
450.000
Petrobras Distribuidora S/A
0439109-80
0587413-05
41.037.250/0001-83
41.037.250/0003-45
370.000
490.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
0195894-17
70.227.608/0001-39
685.000
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Raizen Combustíveis S/A
0169433-25
10.687.226/0001-66
0146715-81
0266413-56
_______
0581966-09
0664281-06
0523766-13
0175258-88
12.790.622/0001-40
10.407.005/0001-97
12.601.233/0002-00
18.938.887/0001-29
18.938.887/0002-00
09.868.134/0001-01
09.929.134/0001-66
130.000
695.000
255.000
730.000
285.000
500.000
415.000
270.000
375.000
0334136-49
10.934.008/0001-89
235.000
Raizen Combustíveis S/A
0523664-99
0151303-63
08.107.369/0001-00
10.984.821/0001-63
95.000
725.000
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
TOTAL
7.375.000
”
LEIA-SE:
“
EMPRESA OPERADORA
Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda.
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL (EM LITROS)
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
0195894-17
70.227.608/0001-39
685.000
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Itamaracá
Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66
Rodotur Turismo Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A
Mobibrasil Expresso S/A
0146715-81
0581966-09
0664281-06
12.790.622/0001-40
18.938.887/0001-29
18.938.887/0002-00
130.000
695.000
255.000
500.000
415.000
TOTAL
2.680.000
”
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 17.04.2018
AI SF 2017.000005251417-95 TATE 00.105/18-0. AUTUADA: ATACADO DOS PRESENTES LTDA. CACEPE: 0476983-06. ACÓRDÃO 5ª
TJ Nº 0019/2018(05) RELATORA: IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. USO INDEVIDO DE CRÉDITO
FISCAL. SALDO CREDOR TRANSPORTADO A MAIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRESUNÇÃO. A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR, NO
PERÍODO AUTUADO, NÃO DESFIGURA A INFRAÇÃO IMPUTADA. PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de uso indevido de crédito fiscal. 2. Denúncia
espontânea. Inocorrente. 2.1. O contribuinte foi intimado do início da ação fiscal, no dia 19/09/2017, e, como se observa da Ordem de Serviço
(fls.5), a diligência fiscal ordenada foi para verificação dos créditos fiscais utilizados no período de fevereiro/2017. A retificação do livro RAICMS do
período de agosto/2017, em razão do estorno do crédito fiscal a maior de fevereiro/2017, ocorreu, em 21/09/2017, conforme o Recibo de Entrega
de Documento Substituto, e, portanto, após iniciada a fiscalização. 3. Presunção da infração. Inocorrência. 3.1. Infração configurada no transporte
de saldo credor em valor superior ao apurado no período anterior (jan/2017). 3.2. A utilização do crédito fiscal é realizada no momento da apuração
do imposto, mediante compensação entre débitos e créditos fiscais escriturados (art. 51, incisos I, II e III do Decreto 14.876/91 e art.23, incisos I,
II, III e §1º da Lei 15.730/2017). 3.3. A Lei nº 11.514/97, alterada pela Lei 15.600/2015, no inciso V, do § 6º do art. 10, considera “utilização indevida
de valor a título de crédito fiscal – aquele escriturado em hipóteses não permitidas pela legislação tributária, seja decorrente do descumprimento
das regras de vedação ou de estorno, nos termos da legislação, seja decorrente de qualquer outra situação em que o lançamento do valor a título
de crédito fiscal não esteja previsto na legislação”. 4. Penalidade. A multa aplicada foi instituída pela Lei 15.600/15, não declarada inconstitucional
pelo Poder competente, não cabendo aos julgadores administrativos deixar de observar ato normativo sob tal argumento, nos termos do § 10 do
art. 4º da Lei 11.514/97. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumido na
Ementa supra, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento e determinar o pagamento da multa estabelecida, no
art. 10, V, ‘f’ da Lei 11.514/97, alterada pela Lei 15.600/15, no valor de R$ 18.803,92 (dezoito mil, oitocentos e três reais e noventa e dois centavos).
AI SF 2017.000003014943-51 TATE 00.012/18-1. AUTUADA: SOUZA CRUZ S.A CACEPE: 0000933-43. ADVOGADO: CARLOS
EDUARDO XAVIER DA SILVA FERREIRA OAB/RJ 175.518 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0020/2018(05) RELATORA: IRACEMA DE
SOUZA ANTUNES. EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA EM LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE-LAE. ERROS NA
ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO, RECONHECIDOS PELO AUTUANTE. DENÚNCIA PARCIALMENTE ELIDIDA PELA DEFESA. 1.
Preliminarmente. Rejeitado o pedido de realização de perícia. Todas as questões impugnadas e os documentos acostados, pela defesa, foram