DOEPE 03/05/2018 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCV• NÀ 80
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 3 de maio de 2018
Nº 2834 - Reduzir para 150 h/a a carga horária mensal de Português de WILLIANE RODRIGUES CAVALCANTI, Prof., LP, I, A, mat.
379.151-3, loc. na Esc. Profª Adélia Leal Ferreira, Caruaru, a partir de 01.02.18. SIGEPE 04346897/18.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
Nº 2835 - Remover LUCIANO MAIOCCHI JUNIOR, Prof. PEX/200/II, mat. 237.628-8, Readaptado Definitivo para a Esc. Sylvio Rabelo,
Santo Amaro, GRE R Norte, com 200 h/a mensais em Atividades Pedagógicas, a partir de 03.04.18. SIGEPE 04355447/17.
GRE METRO SUL EM 02/05/2018 – OFÍCIO Nº 119/2018 – PROCESSO Nº 0430180-7/2018.
Nº 2836 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Matemática de THAIS IRIS MARIA BARROS DE PAULO, Prof., LP, I, A, mat.
378.763-0, loc. na Esc. Manoel de Bastos Tigre, Paulista, GRE Metro Norte, a partir de 05.02.18. SIGEPE 04231113/18.
Nº 2837 - Localizar ADRIANA GOMES DA SILVA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.997-8, na ETE Prof. José Luiz de
Mendonça, Gravatá, GRE Vitória, a partir de 31.12.16. SIGEPE 04067537/18.
MATRICULA
MESES
INÍCIO
NADIR FIGUEIREDO PORTO
NOME
84.278-8
02
01/03/2018
DECÊNIO
2º
BERENICE AZEVEDO DE LIRA
88.218-6
02
01/03/2018
3º
GLAURO DE SA LEITAO ANGEIRAS
99.558-4
02
06/03/2018
3º
VALTER GOMES CARNEIRO
100.714-9
01
01/03/2018
3º
Nº 2838 - Localizar ELAINE HIGINO DE SOUZA, Prof., LPE, I, A, mat. 239.761-7, na função de Educador de Apoio na Esc. Profª Azinete
Ramos Carneiro, Abreu e Lima, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais. SIGEPE 04070474/18.
MARIA JOSE BARBOSA
120.679-6
01
01/03/2018
3º
ANTONIO CIPRIANO DA SILVA
126.836-8
01
05/03/2018
3º
Nº 2839 - Remover TALYTA FERNANDES E SILVA, Prof., LPE, I, D, mat. 274.521-6, para a Esc. Manuel de Bastos Tigre, Paulista, GRE
Metro Norte, com 150 h/a mensais, a partir de 01.02.18. SIGEPE 04090094/18.
IVOLEIDE DA SILVA PONCIANO AMARAL
134.607-5
03
07/03/2018
2º
Nº 2840 - Designar TALYTA FERNANDES E SILVA, Prof., LPE, I, D, mat. 274.521-6, para a função de Chefe de Secretaria da Esc. Manuel
de Bastos Tigre, Paulista, GRE Metro Norte, atribuindo-lhe gratif. ref. Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais enquanto permanecer
na função, a partir de 01.02.18. SIGEPE 04090094/18.
Nº 2841 - elevar para 200 h/a a carga horária mensal de História/Geografia de GLAURIA LINDOLFO DA SILVA, Prof., LP, II, A, mat.
265.434-2, loc. na Esc. Brig. Eduardo Gomes, Boa Viagem, GRE R Sul, a partir de 03.02.18. SIGEPE 04131077/18.
MARIA JOSE MAGALHAES DE OLIVEIRA
139.359-6
01
01/03/2018
3º
MARCIUS THOMPSON DE ASSIS
139.602-1
03
01/02/2018
2º
SEBASTIAO ALVES BEZERRA NETO
139.830-0
01
01/03/2018
2º
IVANIO MOISES DA SILVA
154.179-0
02
01/03/2018
1º
STANLEY MOREIRA DO AMARAL FILHO
154.649-0
02
06/03/2018
2º
ROBERTO GUEDES DA SILVA
155.412-3
02
02/03/2018
1º
MARIA JOSE DE DEUS
161.302-2
02
01/03/2018
2º
Nº 2842 - Remover REJANE BATISTA DO NASCIMENTO, Prof., LP, III, D, mat. 181.266-1, para a Esc. Matias de Albuquerque, Casa
Amarela, GRE R Norte, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 21.03.18. SIGEPE 04202010/18.
MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA
163.821-1
01
01/03/2018
2º
ELZA DA SILVA NASCIMENTO
164.308-8
06
01/03/2018
2º
Nº 2843 - Remover INELIA PEREIRA MARQUES ALVES, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.997-8, para a EREM Antônio
Farias, Gravatá, GRE Vitória, a partir de 27.02.18. SIGEPE 04211651/18.
ANA MARIA SOARES
168.000-5
01
07/03/2018
2º
ERONICE RIBEIRO DA SILVA AMORIM
172.106-2
06
01/03/2018
1º
REGINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA
173.181-5
02
01/03/2018
2º
ALZINEIDE AZEVEDO SILVA
173.427-0
02
01/03/2018
2º
FRANCISCA ANTONIA DOS SANTOS
173.517-9
03
01/03/2018
1º
GEZIANE VIEIRA DO NASCIMENTO
173.528-4
02
12/03/2018
2º
MARIA STELA VALERIO PAIXAO
173.708-2
02
05/03/2018
2º
Nº 2844 - Remover MIQUEIAS FRANCISCO SOARES, Prof., LP, I, D, mat. 259.521-4, para a Esc. Joaquim Xavier de Brito, Iputinga, GRE
R Sul, com 150 h/a mensais de Travessia/Humanas, a partir de 01.02.18. SIGEPE 04227210/18.
Nº 2845 - Remover GILVAN TAVARES DE SOUZA, Prof., LPE, III, A, mat. 189.629-6, para a Esc. Padre Lebret, Ibura, com 110 h/a
mensais e para a Esc. Prof. Jordão Emerenciano, com 40 h/a mensais, ambas na disciplina de Matemática, GRE R Sul, a partir de
02.02.18. SIGEPE 04229458/18.
ANA VIRGINIA SILVA DE SOUZA COUTINHO
174.661-8
04
01/03/2018
2º
Nº 2846 - Remover JADILSON MIGUEL DA SILVA, Prof., LPM, II, A, mat. 250.683-1, para a Esc. Prof. Leal de Barros, Eng. do Meio, GRE
R Sul, com 150 h/a mensais de Português/Inglês, a partir de 06.02.18. SIGEPE 04230382/18.
IEDA RIBEIRO FALCAO SILVA
174.993-5
01
01/03/2018
2º
KATIA PEREIRA DE SIQUEIRA
175.013-5
01
01/03/2018
2º
Nº 2847 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Matemática, Física, Química e Ciências de ROBSON NESTOR FELIPE
GAUDENCIO, Prof. LP, I, A, mat. 384.231-2, loc. na Esc. Prof. Nelson Chaves, Camaragibe, GRE Metro Sul, a partir de 27.02.18. SIGEPE
04236838/18.
CARMEM LUCIA ANJOS DE MELO
175.059-3
02
01/03/2018
1º
Nº 2848 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Matemática, de GLAUBER ANDRE DA SILVA, Prof. LP, I, A, mat. 384.398-0, loc.
na Esc. Mirandolina Pessoa de Queiroz, Xexéu, GRE Palmares, a partir de 01.02.18. SIGEPE 04333623/18.
MARIA JUDITH CANUTO
177.335-6
04
05/03/2018
2º
NEILA CARNEIRO DA CUNHA
177.433-6
02
01/03/2018
2º
MARIA SUELI PIRES LARANJEIRA
179.118-4
03
01/03/2018
1º
KATIA VALERIA VITORINO DE MELO BARBOSA
180.085-0
02
01/03/2018
2º
ELIENE ARAUJO CAVALCANTI DE ALMEIDA
180.919-9
03
01/03/2018
1º
Nº 2849 - Remover MARISA MOREIRA MULLER, Prof., LPE, III, D, mat. 159.281-5, para a Esc. Luiz Delgado, Boa Vista, GRE R Norte,
com 200 h/a mensais de Sociologia, a partir de 01.03.18. SIGEPE 04239922/18.
IVALDO BATISTA COSTA
175.371-1
02
01/03/2018
2º
ALZELINA CLEMENTE DA SILVA
177.141-8
05
01/03/2018
2º
Nº 2850 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Português e Inglês, de GERLANE CRISTINA DA SILVA, Prof. LP, I, A, mat.
378.935-7, loc. na Esc. Prof. Nelson Chaves, Camaragibe, GRE Metro Sul, a partir de 05.02.18. SIGEPE 04229583/18.
MARIA JOSE DE AMORIM CAMPELO
190.213-0
02
05/03/2018
2º
LADJANE FERREIRA MACIEL DE MOURA
191.015-9
04
01/03/2018
2º
Nº 2851 - Remover CRISTINA DANTAS DE SALES, Prof. LPE, III, D, mat. 173.474-1, na função de Educador de Apoio, para a Esc. Núcleo
de Moradores-9, Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 06.06.17. SIGEPE 05055210/17.
VERONICA GONCALVES TEOBALDO
239.728-5
04
12/03/2018
1º
GERMANO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
242.418-5
04
01/03/2018
1º
MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
259.679-2
03
05/02/2018
1º
Nº 2852 - Remover RAIMUNDO DE AMORIM COELHO, Prof., LPE, II, A, mat. 262.399-4, para a Esc. Estadual de Alternância, Petrolina,
com 200 h/a mensais de História, a partir de 05.04.18. SIGEPE 04368003/18.
Nº 2853 – elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Ciências de ROGERIA FERREIRA DA SILVA, Prof. LP, I, A, mat. 382.275-3, loc.
na Esc. Mons. José Kehrle, Arcoverde, a partir de 02.02.18. SIGEPE 04268812/18.
Retificar a Port. 2415 de 16.04.18, referente a RICARDO DE SIQUEIRA LIMA, mat. 237.850-7. Onde se lê: Esc. Joaquim Guedes Neto;
Leia-se: Esc. Joaquim Guedes Correia Gondim Neto.
Retificar a Port. 6755 de 18.07.17, referente a RENI OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. 176.065-3. Onde se lê: 150 h/a mensais de História;
Leia-se: 150 h/a mensais de Português. SIGEPE 04104494/18.
Retificar a Port. 10276 de 30.11.17, referente a CARLOS MARCELO CATOLE DE FREITAS, mat. 146.725-5. Onde se lê: 40 h semanais;
Leia-se: 30 h semanais.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: 27.04.2018
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
SEE-0425099-2/2018
LUCIENE ROCHA CORDEIRO FERREIRA
174.245-0
2º
11/07/2013
SEE-0422194-4/2018
FATIMA MARIA DE ALMEIDA VELOSO
175.769-5
2º
23/08/2013
SEE-0427779-0/2018
JOSELMA DE OLIVEIRA SILVA
178.010-7
2º
10/04/2014
SEE-0428070-3/2018
IRANEIDE SIMOES DE ALMEIDA
179.089-7
2º
07/06/2014
SEE-0422841-3/2018
ANICELIA FERREIRA DA SILVA
180.055-8
2º
22/10/2014
SEE-0429040-1/2018
RUTE ANASTACIA DA SILVA
180.104-0
2º
04/11/2014
SEE-0422927-8/2018
ELIZABETE TOMAZ DE OLIVEIRA
190945-2
2º
25/11/2017
SEE-0422842-4/2018
JACQUES DOUGLAS VIEIRA
191.213-5
2º
10/11/2017
SEE-0428043-3/2018
MARTA MARIA OLIVEIRA FONSECA
191.247-0
2º
11/01/2018
SEE-0429044-5/2018
ANDRE LUIZ RODRIGUES MONTEIRO
240469-9
1º
04/03/2015
SEE-0427781-2/2018
ELISANGELA ALEXANDRE PONTES
250.467-7
1º
16/05/2016
SEE-0428461-7/2018
FLÁVIO PORTELA DE MIRANDA
251.676-4
1º
10/06/2016
SEE-0429451-7/2018
SEVERINO CAETANO DOS SANTOS FILHO
257.400-4
1º
08/12/2016
SEE-0428496-6/2018
CAROLINA ABIGAIL CAVALCANTI SILVA
257.411-0
1º
26/11/2016
SEE-0428456-2/2018
SANDRO JOSE GOMES DOS SANTOS
259.572-9
1º
13/04/2017
SEE-0422866-1/2018
RUBIA ANDREA RODRIGUES DE SOUZA
260.068-4
1º
17/03/2017
SEE-0428901-6/2018
JAQUELINE BARBOSA BANDEIRA DE LEMOS
262.514-8
1º
07/11/2017
SEE-0417791-2/2018
ADRIANA DOS SANTOS
262.541-5
1º
13/01/2018
SEE-0426960-0/2018
SUELI DE FATIMA RIBEIRO G. BARKOKEBAS
262.627-6
1º
25/12/2017
SEE-0428109-6/2018
MAYZA BEZERRA DE SOUZA
262.670-5
1º
04/11/2017
SEE-0430340-5/2018
ANTONIA DIONISIA DE LIRA MELO
262.764-7
1º
20/11/2017
SEE-0423115-7/2018
GLAUCIA VIEIRA DE ARAUJO
262.871-6
1º
03/12/2017
SEE-0428010-6/2018
MONICA XISTO RIBEIRO DE SENA
264.008-2
1º
23/02/2018
SEE-0425013-6/2018
CAROLINA DAMASIO FITTIPALDI
264.433-9
1º
02/03/2018
SEE-0423377-8/2018
MARIA GILVANA BORBA DA SILVA
264.691-9
1º
21/02/2018
SEE-0422227-1/2018
ELIANA PEREIRA LINS
264.708-7
1º
15/02/2018
SEE-0427782-3/2018
MARIA DO CARMO DE LIMA SILVA LACERDA
264.802-4
1º
16/02/2018
SEE-0428055-6/2018
SIMONE ALVES GOMES DE SIQUEIRA
265.440-7
1º
16/02/2018
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL
A PARTIR DE
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 10/05/2018 - ÀS 9H – 9º ANDAR, SALA
902, DO EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
01. AA SF 2017.000010331449-18 TATE 00.177/18-0 AUTUADA: JOSE HAILTON FELIX DA SILVA. CPF 022.822.844-10. COOBRIGADA,
CONTRIBUINTE: M.C. ATACAREJO EIRELLI-ME, CNPJ 24.197.705/0001-09. ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE
OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180 e JOANNA DE LIMA CAVALCANTI, OAB/PE Nº 29.460.
02. AI SF 2014.000004997716-17 TATE 00.679/15-1 AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 025048392. ADV(S) GERSON
STOCCO DE SIQUEIRA (OAB/RJ 75.970); ANÍBAL CARNAÚBA DA COSTA ACIOLY JÚNIOR (OAB/PE 17.188) e OUTROS. (PEDIDO
DE VISTAS DO JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
03. AI SF 2017.000007583678-42 TATE 00.194/18-2 AUTUADA: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
CACEPE: 038655098. ADVOGADOS: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, OAB/SP Nº 172.548; RAFAEL FUKUJI WATANABE, OAB/SP
Nº 272.357.
04. AI SF 2011.000003101584-21 TATE 00.047/13-9 AUTUADA: ÓTICAS MORUMBY LTDA. CACEPE 024046647. ADVOGADOS:
JOÃO BACELAR DE ARAÚJO,OAB/PE Nº 19.632; REBECA FRAZÃO NEGROMONTE,OAB/PE Nº 38.741 E REINALDO BEZERRA
NEGROMONTE,OAB/PE Nº 6.935.
05. AI SF 2015.000001470756-18 TATE 00.943/15-0 AUTUADA: KACTU’S - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. CACEPE 047156082.
ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA LEÃO, OAB/PE Nº 32.175; WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ, OAB/PE 22.412
e FELIPE COSTA PONTES, OAB/PE Nº 22.810.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
06 AI SF 2014.000003024547-33 TATE 00.990/14-0 AUTUADA: PEPSICO DO BRASIL LTDA. CACEPE 0075132-40. ADVOGADO:
RICARDO AZEVEDO SETTE, OAB/SP Nº 138.486.
07. AI SF 2018.000005210764-02 TATE 00.346/18-7 AUTUADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. CACEPE: 036711942.
ADVOGADA: BEATRIZ SECONDO PERIN, OAB/SP nº 336.417 e OUTROS.
Recife, 2 de maio de 2018.
Davi Cozzi
Presidente da 2ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 02.05.2018
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº014/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.000012675175-67.
TATE 00.148/18-0. AUTUADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0196939-07. ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME
FEUERMANN MISSAGIA, OAB/RJ Nº 140.829, THAIZ TEIXEIRA MAIA OAB/RJ Nº 189.629 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR
FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0041/2018(03). EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Processo
Administrativo-Tributário. Substituto Tributário que foi devidamente intimado do auto de infração pela via postal (fls.10) no dia 16/01/2018,
nos termos do que determina o § 5º, do art. 19 da Lei 10.654/91, iniciando-se, nesta data, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação
de defesa, segundo previsão do art. 14, I e parágrafo único, da Lei do PAT. Aplicando-se a sistemática de contagem instituída pelo art.
13 da mesma lei, verifica-se que o termo final do prazo para apresentação de impugnação pela autuada se deu em 15/02/2018. No
entanto, conforme se observa à fl. 12, a defesa somente foi protocolada no dia 19/02/2018. 3. O parágrafo 2º do art. 41 da Lei Estadual
nº 10.654/1991, determina que as impugnações sejam apresentadas, pelo autuado, seu representante legal ou procurador legalmente
habilitado, em repartição fazendária do Estado – geralmente na Agência da Receita do local em que o contribuinte é estabelecido. E, caso
a impugnação tenha sido protocolada em outra repartição fazendária, em obediência ao seu § 3º, estas deverão encaminha-las dentro
de dois dias à repartição competente. 4. Inexistência de norma na Legislação Tributária Estadual que autorize expressamente o uso
via postal. 5. Fato que impossibilita a utilização da data da postagem como critério temporal aferição de tempestividade das defesas. O
Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao Recurso Ordinário do contribuinte para, negar a reabertura do prazo de defesa, confirmando a intempestividade da defesa, nos termos
do Acórdão recorrido. (dj. 02.05.2018)
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº015/2018(02). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.000012663662-04.
TATE 00.151/18-1. AUTUADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0196939-07. ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME
FEUERMANN MISSAGIA, OAB/RJ Nº 140.829, THAIZ TEIXEIRA MAIA OAB/RJ Nº 189.629 E OUTROS. RELATOR JULGADOR
FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0042/2018(03). EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Processo
Administrativo-Tributário. Substituto Tributário que foi devidamente intimado do auto de infração pela via postal (fls. 10) no dia 16/01/2018,
nos termos do que determina o § 5º, do art. 19 da Lei 10.654/91, iniciando-se, nesta data, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação