DOEPE 13/06/2018 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 13 de junho de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
civil da Administração pública. Evolução. Teorias. Interpretação jurisprudencial atual. Dano reparável. Responsabilidade por atos
jurisdicionais e legislativos. Direito de regresso. Excludente da responsabilidade. 12. Controle da administração pública. Conceito. Tipos
de controle: a) Controle administrativo, b) Controle legislativo, c) Controle judicial. 13. Processo administrativo. Princípios. Espécies. Lei
Estadual nº 11.781/2000 – Processo Administrativo na Administração pública do Estado de Pernambuco.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. O constitucionalismo. Evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. 2. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações
com outros ramos do Direito. 3. Formação da Constituição. Poder Constituinte: Originário e Derivado. Modificação informal da
Constituição: mutações constitucionais e inconstitucionais. 4. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. 5. Normas
constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificação, eficácia e aplicação. 6. Hermenêutica constitucional:
especificidades, elementos de interpretação, princípios metodológicos. 7. Controle de Constitucionalidade: a supremacia da Constituição;
vício e sanção de inconstitucionalidade; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais de declaração de inconstitucionalidade
e de constitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental. 8. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções. 8.1 Princípios constitucionais
fundamentais; 8.2 Objetivos e fundamentos do Estado brasileiro; 8.3 Princípios reitores das relações internacionais do Brasil. 9. Direitos
e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários; 9.1 Direitos e deveres individuais
e coletivos em espécie; 9.2 Proteção judicial dos direitos fundamentais: ações constitucionais; 9.3 Direitos sociais; 9.4 Direitos de
nacionalidade; 9.5 Direitos políticos; 9.6 Partidos políticos. 10. Tratamento constitucional dos tratados e declarações internacionais;
10.1 tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: conceito, formação, extinção e efeitos jurídicos. 11. Organização política
do Estado: 11.1 Estado Federal: a) conceito e características; b) Federação brasileira: origem, formação, componentes, repartição de
competências e intervenções federal e estadual; 11.2 da União; 11.3 dos Estados federados e Constituição do Estado de Pernambuco;
11.4 dos Municípios e das Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; 11.5 do Distrito Federal e dos Territórios.
12. Organização administrativa do Estado: a) Administração pública: disposições gerais; b) Servidores públicos civis e militares: regime
jurídico constitucional. 13. Organização funcional do Estado: a) Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na
atualidade; b) Controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder; 13.1 do Poder Legislativo:
a) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; b) dos Deputados e Senadores; c) das Reuniões; d)
das Comissões; e) Atos parlamentares; f) Espécies normativas; g) Processo legislativo; h) da Fiscalização financeira e orçamentária
e Tribunal de Contas; 13.2 do Poder Executivo: a) Sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características;
b) Presidente da República, Governadores e prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão,
vacância, responsabilidades e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; 13.3 do
Poder Judiciário: a) Funções, organização, competências e funcionamento; b) Garantias institucionais da função judicial; c) Precatórios;
d) Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal do Trabalho e do Tribunal
de Justiça do Estado de Pernambuco; e) Súmula vinculante; f) Conselho Nacional de Justiça; g) Princípio da inafastabilidade do controle
judicial e atos políticos e interna corporis; h) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 14. Funções
essenciais da Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia:Regime jurídico; b) Advocacia Pública. 15. Defesa do Estado
e das instituições democráticas: a) Estado de defesa; b) Estado de sítio; c) Forças armadas; d) Segurança pública. 16. Sistema tributário
nacional: a) Princípios constitucionais tributários; b) Limitações constitucionais ao poder de tributar; c) Espécies tributárias; d) Imunidades
tributárias; e) dos Impostos da União; dos impostos dos Estados e do Distrito Federal; dos Impostos dos Municípios; 17. Finanças
públicas: a) Normas gerais; b) dos Orçamentos. 18. Ordem econômica e financeira: a) Princípios gerais da atividade econômica. 19.
Ordem social: a) Fundamento e objetivos; b) Seguridade social; c) Saúde; d) Assistência social; e) Educação, cultura e desporto; f)
Ciência, tecnologia e inovação; g) Comunicação social; h) Meio ambiente; i) Família, criança adolescente, jovem e idoso; j) Índios.
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Pessoas Naturais: personalidade e capacidade; b) direitos da personalidade 3. Pessoas Jurídicas.
4. Domicílio. 5. Diferentes Classes de Bens. 6. Atos jurídicos Lícitos. 7. Atos Ilícitos. 8. Prescrição e decadência 9. Dos Contratos em
Geral: a) Disposições preliminares e formação; b) Das Várias Espécies de Contratos: Compra e Venda; doação; locação de coisas;
empréstimos; prestação de serviços; mandato; seguro; fiança; transação; compromisso. 10. Responsabilidade civil 11. Do Direito das
Coisas: a) Posse; b) direitos reais; c) propriedade;
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Novo Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações 2. Princípios gerais do processo civil. Fontes. 3. Lei
processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica.
Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. 3. Competência originária dos Tribunais Superiores.
Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. 4.
Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência.
5. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos
e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais. 6. Juiz.
Mediadores e Conciliadores. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária
federal e estadual. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual.
Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública.
Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades.
Procedimento comum. Aspectos Gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do
pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação,
suspensão e extinção do processo. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme
o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação e Mediação. Instrução e julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que
independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova
pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela Provisória: Tutelas de Urgência e
de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais. Protesto notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão.
Exibição. Justificação. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença.
Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença.
Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência. Recurso
Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral.
Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento.
Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios.
Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Embargos de Terceiros.
Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais. Generalidades.
Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Monitória. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias.
Desapropriação. Alienações judiciais. Herança Jacente. Dos Bens dos Ausentes e das Coisas vagas. Ação Popular. Ação Civil Pública.
Aspectos processuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo
Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória.
Medida cautelar fiscal. Outras medidas judiciais de natureza tributária. Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação de Improbidade
Administrativa. Decreto nº 20.910/3: Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. Jurisprudência dominante dos Tribunais
Superiores em matéria de Processo Civil aplicáveis ao novo código de Processual Civil e demais procedimentos previstos em legislação
processual específica.
DIREITO DO TRABALHO
1. Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho. 2. Fontes do direito do trabalho. 3. Princípios do direito do trabalho. 4. Contrato
de trabalho. Requisitos. Características. Nulidade no direito do trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Indenização por
danos morais, estéticos e materiais trabalhistas. Dano moral coletivo. Assédio moral trabalhista. Contrato a prazo determinado e a
prazo indeterminado. 5. Empregado. Conceito. Espécies. 6. Modalidades especiais de trabalhadores. 7. Empregador. Conceito. Poderes
do empregador. Grupo de empresas. Sucessão trabalhista. Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador. 8. Terceirização,
desregulamentação e flexibilização. 9. Remuneração. Conceito. Parcelas salariais. Adicionais ao salário. Parcelas de natureza salarial
e indenizatória. Garantia do salário. Equiparação salarial. Desvio funcional. 10. Alteração do contrato de trabalho. Jus variandi.
Transferência do empregado. 11. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 12. Cessação do contrato de trabalho. Modalidades
de dispensa. Despedida indireta. Modalidades de cessação do contrato de trabalho. FGTS. 13. Aviso prévio. 14. Estabilidade e garantia
no emprego. Jornada de trabalho. Prorrogação da jornada de trabalho. Compensação da jornada de trabalho. 15. Repouso semanal
remunerado e feriados. Férias. Período aquisitivo e concessivo. 16. Trabalho da criança, do adolescente e da mulher. Trabalho proibido ao
menor. Formas de inclusão do menor no mercado de trabalho. 17. Segurança e medicina no Trabalho. Insalubridade e Periculosidade. 18.
Acidente de trabalho e doença profissional. 19. Prescrição e decadência no direito do trabalho. 20. Direito coletivo do trabalho. Conflitos
coletivos de trabalho. Greve na iniciativa privada e no setor público. 21. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST – jurisprudência
correlata.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Teoria geral do Direito Processual do Trabalho. 2. Fontes do Direito Processual do Trabalho. 3. Princípios do Direito Processual
do Trabalho. 4. Princípios comuns ao Direito Processual Civil e ao Direito Processual do Trabalho. 5. Métodos de solução dos
conflitos trabalhistas. Autodefesa. Autocomposição. Heterocomposição. 6. Organização da Justiça do Trabalho. 7. Organização
sindical. Instituição, enquadramento e contribuição. Personalidade jurídica sindical. 8. Negociação coletiva de trabalho e seus
instrumentos jurídicos. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. 9. Competência da Justiça do Trabalho - EC
nº 45, de 08-12- 2004. 10. Organização da Justiça do Trabalho. Varas do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Tribunal
Superior do Trabalho. 11. Processo Judiciário do Trabalho. Processo em geral. Processo e Procedimento. Dissídio individual.
Procedimento sumaríssimo. Audiência. Resposta do Réu. Inquérito para apuração de falta grave. Dissídio coletivo. Execução.
Nulidade Processual. Partes e procuradores. Intervenção de terceiros. Teoria Geral dos Recursos. Recursos Trabalhistas em
Espécie. Execução e cumprimento da sentença. Procedimentos especiais trabalhistas. 12. Microssistema processual de tutela
coletiva. Ação Civil Pública e outros instrumentos processuais coletivos. 13. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
14. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST – jurisprudência correlata.
Ano XCV • NÀ 108 - 11
ANEXO V
FORMULÁRIO PARA RECURSOS
Nome do candidato:
À CONUPE:
Como candidato do Concurso Público da Universidade de Pernambuco, para o Cargo de Advogado, solicito a revisão da questão nº
________, sob os seguintes argumentos:
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
Recife, ___ de __________ de 2018.
Atenção: apresentar argumentações claras e concisas, sob pena de não acatamento do recurso.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
Dados do médico:
Nome completo _______________________________________________________________
CRM / UF: _______________________________________
Especialidade: ___________________________________________________________
Declaro que o (a) Sr(ª)________________________________________________ Identidade nº _____________ , CPF nº
_____________________, inscrito(a) como Pessoa com Deficiência No Concurso Público da UPE, concorrendo a uma vaga para o
cargo de Advogado, para a unidade de lotação em _______________ , conforme Portaria Conjunta SAD/UPE nº 090, de 12 de junho de
2018, fundamentado no exame clínico e nos termos da legislação em vigor (Decreto Federal nº 3.298/1999), _____ (é / não é) portador
(a) da Deficiência ______________ (física/auditiva/visual) de CID ________, em razão do seguinte quadro:
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________
Diante disso, informo que será necessário:
( ) Deficiência física: acesso especial à sala onde será realizada a prova escrita, em razão de dificuldade de locomoção por paralisia de
membro (s) inferior (es).
( ) Deficiência física: auxílio no preenchimento do cartão de resposta da prova, em razão da dificuldade motriz de membro (s) superior (es).
( ) Deficiência auditiva: presença de intérprete de libras na sala onde será realizada a prova escrita para comunicação do candidato com
fiscal de prova para prestar os esclarecimentos necessários, uma vez que não será permitido o uso de Prótese Auditiva.
( ) Deficiência visual: prova em Braille.
Deficiência visual: prova com letra ampliada para corpo ______.
( ) O (A) candidato (a) não é pessoa com deficiência, não havendo necessidade de atendimento especial no momento da realização dos
exames.
NOTA: O (A) candidato (a) inscrito (a) como Pessoa com Deficiência é obrigado (a) a, além deste documento, para a análise da comissão
organizadora do concurso, encaminhar em anexo exames atualizados e anteriores que possam comprovar a Deficiência (laudo dos
exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, Audiometria,
Campimetria Digital Bilateral, estudo da acuidade visual com e sem correção, etc.).
Recife, _____/____/_____
Ratifico as informações acima.
Ass. c/ Carimbo do Médico
Legislação de referência
Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999:
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
#I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento
da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
#II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências
de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; #
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a
baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 091, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, em cumprimento à decisão
judicial contida no Agravo de Instrumento nº 0007143-65.2017.8.17.9000, RESOLVEM: Suspender os efeitos da Portaria
Conjunta SAD/SDS nº 036, de 19 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 20 de fevereiro de 2018, em
relação ao candidato CLÉBER COSTA E SÁ, referente ao concurso homologado pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 158, de 30
de dezembro de 2016.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração em exercício
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
Nº 1.363-Fazer retornar a Secretaria de Educação, a servidora Nazarene Bernardo de Oliveira Apolinário, matrícula nº 256.425-4,
cedida a Prefeitura Municipal de Exu, a partir de 02.01.2018.
Nº 1.364-Fazer retornar a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, os servidores Maria das Graças Reis Rodrigues
da Silva, matrícula nº 2.769-3, e Ernesto Oliveira Lacerda de Melo, matrícula nº 2.233-0, cedidos à Agência Estadual de Regulação
de Pernambuco - ARPE.
Nº 1.365-Colocar à disposição da Secretaria de Habitação, a servidora Gilvânia Magalhães Bezerra, matrícula nº 138.169-5, da
Secretaria de Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.04.2018 até 31.12.2018.
Nº 1.366-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Caruaru, da servidora Maria Ângela Cavalcanti de Andrade,
matrícula nº 261.926-1, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, no exercício 2017.
Nº 1.367-Considerar autorizada a cessão ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, da servidora Maria Zilma de Souza Nascimento,
matrícula nº 146.286-5, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.08.2017 até 31.12.2017.
Nº 1.368-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Paudalho, da servidora Ana Maria Soares da Silva, matrícula nº
262.565-2, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2017.
Nº 1.369-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Petrolina, da servidora Kátia Maria de Carvalho, matrícula nº
160.540-2, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, no exercício 2017.
Nº 1.370-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro, da servidora Rosane de Oliveira Soares, matrícula
nº 158.090-6, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 02.01.2017 até 18.09.2017.