DOEPE 13/06/2018 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCV• NÀ 108
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
8.8. Deferido o Recurso, o gabarito da questão será modificado ou a questão será anulada. Se houver alteração na alternativa do gabarito
preliminar divulgado, a Prova será corrigida de acordo com o gabarito modificado em definitivo.
8.8.1 Se, do exame de Recursos, resultar a anulação de questão(ões), a pontuação correspondente a essa(s) questão(ões) será atribuída
a todos os candidatos, independentemente de haverem recorrido.
8.8.2. O resultado do julgamento dos recursos será devidamente homologado e divulgado no site www.upenet.com.br, para que se
produzam os efeitos administrativos e legais.
8.8.3. O Gabarito Oficial definitivo será divulgado no endereço eletrônico www.upenet.com.br, na data estabelecida no Calendário de
Execução (Anexo I),
8.8.4. Após a divulgação do resultado preliminar da Prova de Título, os candidatos disporão do prazo constante do Anexo I para contestar
o seu resultado, através do endereço eletrônico [email protected]
8.8.5 Não serão acatados recursos interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital.
8.9. O resultado final do certame será divulgado no endereço eletrônico www.upenet.com.br, na data estabelecida no Calendário de
Execução (Anexo I).
8.10 Serão definitivos os atos de solução de recursos que resultarem na anulação ou alteração do gabarito de questão da prova objetiva,
não cabendo recursos ao novo gabarito.
9. DA NOMEAÇÃO
9.1. A aprovação e a classificação geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. O Estado de Pernambuco
reserva-se o direito de proceder às nomeações de acordo com o número de vagas fixadas no edital, ficando a concretização desse ato
condicionada à observância das disposições legais pertinentes, às disponibilidades financeira e orçamentária, aos limites de despesa
com pessoal determinados na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do exclusivo interesse e das
conveniências da administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.
9.2 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no concurso público, valendo, para esse fim, a
homologação e a nomeação publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
9.3. Os candidatos aprovados e nomeados serão regidos pela Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1068 (Regime Jurídico Único do Estado
de Pernambuco).
9.4 Os candidatos serão convocados para a posse, obedecendo-se à ordem de classificação, mediante correspondência com Aviso de
Recebimento (AR), encaminhada aos mesmos para o endereço constante do Formulário de Inscrição. O não atendimento à convocação
no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, pelo candidato, será considerado desistente, sendo convocado o candidato seguinte da
ordem de classificação final de aprovados.
9.4.1 É de inteira responsabilidade do candidato manter o seu endereço atualizado com a empresa organizadora do concurso.
9.5. A posse dos candidatos classificados será precedida de realização dos exames médicos admissionais, de caráter eliminatório,
destinados à avaliação da condição de saúde física e mental do profissional.
9.6. Só poderá tomar posse o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante inspeção médica
admissional.
9.7 Para a formalização da posse do profissional devidamente aprovado e classificado no concurso deverão ser, obrigatoriamente,
apresentados os seguintes documentos, além de outros exigidos neste Edital:
a) Carteira da OAB com inscrição definitiva (original e cópia);
b) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
c) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
d) Cédula de Identidade (original e cópia);
e) Comprovação de Registro expedido pelo Ministério do Trabalho, quando exigido neste Edital (original e cópia);
f) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
g) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
h) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
i) 02 (duas) fotos coloridas 3x4 (três por quatro) recentes;
j) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
k) Diploma ou Declaração ou Certificado de Conclusão em Direito, conforme Anexo III; (original e cópia)
l) Titulação considerada para a prova de títulos (original e cópia);
m) Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (estadual e federal).
9.8 O não comparecimento dentro do prazo estabelecido no subitem 9.4 ou a não observância do prazo estipulado para entrega dos
documentos, bem como a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital, a qualquer
tempo, impedirá a posse do candidato em decorrência do presente concurso.
9.9 DOS REQUISITOS PARA A POSSE
a) Ter sido aprovado e classificado no concurso;
b) Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, §1º, da Constituição Federal;
c) Para o cargo de Advogado, Diploma ou Declaração ou Certificado de conclusão do curso de graduação de nível superior em Direito,
devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou ser emancipado civilmente;
g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
h) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera
federal, estadual ou municipal.
i) Cumprir as determinações deste edital;
j) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, a não ser nos casos constitucionalmente permitidos.
9.9.1 O servidor em estágio probatório não poderá solicitar remoção de lotação entre outras unidades da UPE ou outros órgãos estaduais.
10. DA REMUNERAÇÃO
10.1 Vencimento mensal inicial R$ 3.205,00 (três mil e duzentos e cinco reais)
10.2 O ingresso se dará na faixa e classe inicial do cargo de Advogado, conforme o Anexo I da Lei Complementar 285, de 19 de junho
de 2014.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o concurso contidas neste Edital e nos comunicados que vierem
a ser publicados/divulgados.
11.1.1 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer comunicado posterior e regularmente
divulgado, vinculado ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o certame.
11.2 Acarretará a eliminação do candidato no concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a
quaisquer das normas definidas neste Edital ou em outros comunicados relativos ao certame, ou nas instruções constantes de cada
prova.
11.2.1 Ocorrendo a comprovação de falsidade de declaração/informação ou de inexatidão dolosa ou culposa dos dados expressos no ato
de Inscrição, bem como falsidade e adulteração dos documentos apresentados pelo candidato, o mesmo terá sua inscrição cancelada, e
a anulação de todos os atos dela decorrentes, independentemente da época em que tais irregularidades vierem a ser constatadas, além
de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis.
11.3 O Resultado Final será homologado através de Portaria Conjunta do Secretário de Administração e do Reitor da Universidade de
Pernambuco, publicado na imprensa Oficial do Estado (DOE) em duas listagens por ordem decrescente da nota final, contendo nome do
candidato, número de inscrição, pontuação final no certame e ordem de classificação, sendo uma com todos os candidatos classificados no
número de vagas oferecidas e outra com os candidatos declarados pessoas com deficiência, não se admitindo recurso desse resultado final.
11.4. O prazo de validade do concurso se esgotará em 02 (dois) anos a contar da data da homologação de seu resultado final no Diário
Oficial, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período através de Portaria Conjunta SAD/UPE, a critério da Universidade de
Pernambuco.
11.5. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.
11.6. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e contatos (telefones fixo/celular e e-mail) na entidade executora, através do
endereço eletrônico [email protected], enquanto estiver participando do concurso, até a homologação do resultado final, sendo
de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização de seus dados.
11.6.1. Após a homologação do resultado final, os candidatos aprovados deverão manter seus endereços e contatos (telefones fixo/
celular e e-mail) atualizados junto à Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade de Pernambuco, para efeito de futuras
convocações. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seus dados através do E-mail
[email protected].
11.7. Os casos omissos deste Edital serão analisados e deliberados pela Comissão Coordenadora, ouvido a entidade executora no que
couber.
11.8. A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos
a ele posteriores, não será objeto de avaliação nas provas de conhecimentos do Concurso.
11.9. A interpretação do presente Edital deve ser realizada de forma sistêmica, mediante combinação dos itens previstos para
determinada matéria consagrada, prezando pela sua integração e correta aplicação, sendo dirimidos os conflitos e dúvidas pela Comissão
Coordenadora, ouvido a entidade executora, quando necessário.
11.10. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do Estado de Pernambuco.
11.11. Os candidatos poderão obter informações referentes a este concurso público no endereço eletrônico http://www.upenet.com.br.
11.12 O IAUPE, a qualquer tempo, promoverá a correção de qualquer erro material, bem como de impropriedade de execução de critérios
e normas legais aplicáveis ao concurso, apurados durante o processo seletivo.
Recife, 13 de junho de 2018
11.13 Qualquer membro designado para compor a comissão de elaboração, correção de prova, ou análise de recursos para o concurso
deverá alegar suspeição à autoridade que o designou, caso exista dentre os candidatos pessoa com quem tenha parentesco afim ou
consanguíneo até o 3º grau ou cônjuge, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
11.14 No caso do aplicador, a suspeição deve ser alegada caso o candidato, nas situações descritas, esteja realizando a prova, teste ou
exame em sua sala ou grupo.
11.15.2 De igual modo, deverá alegar suspeição o membro designado para compor comissão que participou, de qualquer forma, de curso
preparatório que visou o concurso em pauta.
11.16 Havendo necessidade imperativa da administração, a ordem e as datas de realização das provas e exames, bem como de atos
diversos, poderão ser alterados, com a devida divulgação através do mesmo meio de publicação original.
11.17 A documentação referente a todas as etapas do presente Concurso Público deverá ser mantida pela Universidade de Pernambuco
em arquivo impresso e/ou eletrônico por no mínimo 10 (dez) anos, em atendimento ao art. 54 da Lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000.
ANEXO I
CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO
EVENTO
Inscrição
Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição
DATA/PERÍODO
25/06 a 25/07/2018
25/06 a 02/07/2018
LOCAL
www.upenet.com.br
www.upenet.com.br
Divulgação das solicitações de isenção da Taxa de
Inscrição deferidas
09/07/2018
www.upenet.com.br
Recursos contra indeferimento de isenção da Taxa
de Inscrição
10 a 16/07/2018
[email protected]
Resultado dos Recursos contra Indeferimento da
Isenção da taxa de inscrição
20/07/2018
www.upenet.com.br
Último dia para pagamento da taxa de inscrição
27/07/2018
Casas lotéricas vinculadas à CEF
25/06 a 27/07/2018
CONUPE
Av. Rui Barbosa, nº 1599, Bairro das Graças, Recife –
PE, CEP 52.050.000
Pessoalmente nos dias úteis, no horário das: 9h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00
ou via SEDEX ou AR - Encomenda Expressa da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Encaminhamento do comprovante de Titulação
CONUPE
Av. Rui Barbosa, nº 1599, Bairro das Graças, Recife –
PE, CEP 52.050.000
Envio de Laudo Médico para candidatos que
solicitarem atendimento especial para realizar a
prova escrita
25/06 a 27/07/2018
Divulgação das solicitações deferidas para
atendimento especial na realização da prova escrita
Validação das Inscrições
Recursos contra indeferimento das solicitações para
atendimento especial na realização da prova escrita
Confirmação de inscrições para candidatos que não
tiveram inscrições validadas
Retificação de dados da inscrição
Resultado dos recursos contra indeferimento
das solicitações para atendimento especial na
realização da prova escrita
Divulgação dos Locais de Provas
Realização da Prova Escrita
Divulgação do Gabarito Oficial Preliminar
Recebimento de Recursos contra o Gabarito
Preliminar
Divulgação do Gabarito Oficial Definitivo
Resultado Preliminar da Análise de Títulos
Recursos Contra o Resultado Preliminar da Análise
de Títulos
Resultado Final do Concurso
Pessoalmente ou por terceiro nos dias úteis, no horário
das: 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00
ou via SEDEX ou AR - Encomenda Expressa da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
www.upenet.com.br
Até 03/08/2018
03/08/2018
www.upenet.com.br
06 a 10/08/2018
[email protected]
07/08/2018
www.upenet.com.br
10/08/2018
[email protected]
13/08/2018
www.upenet.com.br
16/08/2018
19/08/2018
19/08/2018
www.upenet.com.br
A ser comunicado no Cartão Informativo
www.upenet.com.br
20 a 24/08/2018
[email protected]
31/08/2018
14/09/2018
www.upenet.com.br
www.upenet.com.br
15 a 19/09/2018
[email protected]
28/09/2018
www.upenet.com.br
ANEXO II
QUADRO DE VAGAS
CAMPUS/UNIDADE DE LOTAÇÃO
ARCOVERDE
PETROLINA
GARANHUNS
RMR (REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE)
CARGO
NÚMERO DE VAGAS*
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
VCG
01
01
01
05
PCD
0
0
0
01
TOTAL
01
01
01
06
* Inclui a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e vagas para concorrência geral (VCG).
ANEXO III
JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
CARGO: Advogado
CARGA HORÁRIA: 30h REMUNERAÇÃO: R$ 3.205,00
REQUISITOS
Diploma ou Declaração ou Certificado de conclusão do curso de graduação de nível superior
em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação, registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
ATRIBUIÇÕES
São atribuições exclusivas do cargo a consultoria jurídica, assessoria jurídica, representação
judicial e extrajudicial da UPE, independentemente de mandato, conforme Lei Complementar
nº 285, de 19 de junho de 2014.
ANEXO IV
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Será cobrada a legislação atualizada, em vigor até a data da publicação do Edital (inclusive), e também poderão ser cobradas
as súmulas e/ou posicionamentos dominantes do STF, STJ e TST (TST com Orientações Jurisprudenciais) sobre as respectivas
matérias.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito administrativo. Conceito. Fontes. Atividade Administrativa. Princípios. Poderes. Regime jurídico administrativo. Direito
Administrativo e os demais ramos do Direito. 2. Organização do Estado. Federalismo. Estado federal brasileiro. Setores sociais. Interação
e integração entre os setores sociais. Administração Pública. Descentralização. Desconcentração. Administração Direta e Indireta.
Órgãos Públicos. Entidades da Administração Indireta. 3. Ato administrativo. Conceito. Requisitos de validade. Atributos. Classificação.
Eficácia. Ato administrativo em espécie. Procedimentos administrativos. Extinção do ato administrativo. 4. Improbidade Administrativa.
Lei nº 8.429/92. 5. Serviço Público. Conceito. Classificação. Meios de prestação: a) Serviço centralizado, b) Serviço descentralizado:
Terceirização, concessão, permissão, autorização, consórcios públicos - Lei nº 11.107/2005, parceria público-privada – Lei nº 11.079/2004.
6. Agente público. Conceito. Regimes jurídicos. Aspectos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. Investidura. Remuneração.
Aposentadoria. Lei Estadual nº 6.123/68 – servidores civis do Estado de Pernambuco. 7. Licitação e contrato administrativo. Lei nº 8.666/93
e alterações. Lei nº 10.520/2002. Lei Complementar nº 123/06: Capítulo V, Seção I: das aquisições públicas. Lei Estadual nº 12.986/2006
– Pregão no Estado de Pernambuco. 8. Bens públicos. Definição. Regime jurídico. Classificação. Afetação. Desafetação. Aquisição.
Administração. Uso. Utilização privada. Alienação. Bem público em espécie. 9. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos.
Competência. Formas de intervenção. 10. Atuação do Estado no domínio econômico. Conceito. Meios de atuação. 11. Responsabilidade