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DOEPE - Recife, 21 de junho de 2018 - Página 17

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DOEPE 21/06/2018 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 21/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2018

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

5234 EM 18/06/2018 CASSIANO RICARDO PEREIRA DA SILVA

028.433.766-88/PE

01 (UM) MÊS

5235 EM 18/06/2018 CARLOS DA ROCHA PINON TEIXEIRA

007.535.630-69/PE

01 (UM) MÊS

5236 EM 18/06/2018 CRISTINA MARIA DA SILVA

034.217.359-46/PE

01 (UM) MÊS

5237 EM 18/06/2018 CELIO ZACARIAS SALES

048.052.707-65/PE

5238 EM 18/06/2018 CLAYTON MARTINS DOS SANTOS SILVA

025.597.248-49/PE

01 (UM) MÊS

5239 EM 18/06/2018 CLESIO RICARDO PEREIRA DE AMORIM

044.460.511-08/PE

01 (UM) MÊS

5240 EM 18/06/2018 CLODOALDO DE VASCONCELOS BARBOSA

012.228.498-44/PE

01 (UM) MÊS

5241 EM 18/06/2018 CREMILDA SILVA LEITAO

023.544.893-51/PE

01 (UM) MÊS

5242 EM 18/06/2018 PAULO ROBERTO GALDINO DE OLIVEIRA

009.859.330-60/PE

01 (UM) MÊS

5243 EM 18/06/2018 PAULO TEOTONIO DE SOBRAL

012.250.669-01/PE

01 (UM) MÊS

EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL – EPTI
Instrução Normativa EPTI nº 03 de 20 de junho de 2018
Dispõe sobre normas complementares à Lei Estadual nº16.205, de 24 de novembro de 2017, referente ao Serviço de Fretamento
Intermunicipal no Estado de Pernambuco.

01 (UM) MÊS

5244 EM 18/06/2018 PEDRO HENRIQUE FALCAO SOUSA FARIAS

039.459.332-24/PE

12 (DOZE) MESES

5245 EM 18/06/2018 PEDRO SEVERINO DE SANTANA

034.992.470-98/PE

01 (UM) MÊS

5246 EM 18/06/2018 PRISCILA MARIA GOBERTO DOS SANTOS

045.860.380-55/PE

01 (UM) MÊS

5247 EM 18/06/2018 PAULO RICARDO DO NASCIMENTO SILVA

042.005.688-92/PE

01 (UM) MÊS

5248 EM 18/06/2018 OCICLEIDE DA CONCEICAO FRANCA

049.078.268-10/PE

01 (UM) MÊS

5249 EM 18/06/2018 PAULA DE RENOR

014.484.106-41/PE

01 (UM) MÊS

5250 EM 18/06/2018 PAULO HENRIQUE GOMES MACHADO

039.552.237-44/PE

01 (UM) MÊS

5251 EM 18/06/2018 PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA

041.331.063-39/PE

01 (UM) MÊS

5252 EM 18/06/2018 PAULO SERGIO WANDERLEY BARBOSA DA SILVA

003.694.619-42/PE

01 (UM) MÊS

5253 EM 18/06/2018 PAULO TAVARES DE SENA

023.486.765-95/PE

01 (UM) MÊS

5254 EM 18/06/2018 PAULO VANDERLEI CUNHA JUNIOR

030.692.874-14/PE

01 (UM) MÊS

5255 EM 18/06/2018 PAULO VICTOR DE AMORIM

042.333.401-58/PE

01 (UM) MÊS

5256 EM 18/06/2018 PAULO ZEFERINO DA LUZ FILHO

007.267.404-30/PE

01 (UM) MÊS

5257 EM 18/06/2018 PEDRO AUGUSTOS SIMPLICIO DE SOUZA

048.135.911-57/PE

01 (UM) MÊS

5258 EM 18/06/2018 PEDRO PAULO DOURADO FRANCA

037.814.606-18/PE

02 (DOIS) MESES

5259 EM 18/06/2018 PAULO HENRIQUE BENIGNO

012.918.088-52/PE

01 (UM) MÊS

Ano XCV • NÀ 114 - 17

A DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL – EPTI, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Ato nº 280, de 01 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 20 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que o artigo 47 da lei 16.205/2017 outorgou à Diretora Presidente da EPTI o poder de expedir normas complementares
à referida Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a atividade de Fretamento Intermunicipal no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o projeto de modernização e informatização das atividades estatais;
CONSIDERANDO a recente entrada em vigor da Lei nº 16.205/17 e a indispensabilidade de sua regulamentação;
RESOLVE:
Art. 1º A partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa, será implantado Sistema de Fretamento Intermunicipal (SFI) por meio do
sítio eletrônico sfi.epti.pe.gov.br.
§1º Com a implantação do SFI, todos os requerimentos deverão ser realizados pelo referido sítio eletrônico, que também será responsável
pelas comunicações da EPTI com os interessados, sendo vedada a apresentação de documento físico via protocolo na sede desta Empresa.
§2º O acesso ao SFI será ininterrupto, sendo disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas, para prática de quaisquer solicitações, ressalvados
os períodos de manutenção do Sistema.
§2º Em caso de indisponibilidade do SFI por motivo técnico, os prazos serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte a solução do problema.
§3º Os autorizatários que já tiveram o CRC deferido antes da entrada em vigor do SFI permanecerão com seus cadastros válidos pelo
prazo máximo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Instrução Normativa, devendo proceder com o cadastramento no Sistema, que
será deferido mesmo sem apresentação dos documentos válidos já constantes nos arquivos físicos da EPTI.

5260 EM 18/06/2018 GUSTAVO SANTOS DE SOUZA

044.644.967-29/PE

01 (UM) MÊS

5261 EM 18/06/2018 GENILSON GERMANO DA SILVA

033.933.824-45/PE

01 (UM) MÊS

5262 EM 18/06/2018 GELSIVAN DA SILVA GONCALVES

033.917.164-82/PE

01 (UM) MÊS

5263 EM 18/06/2018 SERGIO TADASHI NAGAI

041.532.271-35/PE

12 (DOZE) MESES

5264 EM 18/06/2018 GILDCLEY LUIZ MENDES DA SILVA

032.093.423-43/PE

12 (DOZE) MESES

Art. 2º Para obtenção do CRC, previsto no art. 4º da Lei nº 16.205/17, os interessados deverão comprovar, por meio do cartão do
CNPJ, que possuem entre suas atividades a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE de nsº 4929-9/02 (Transporte
Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional) e/ou 4929-9/04 (Organização
de excursões em veículos rodoviários próprios intermunicipal, interestadual e internacional).

5265 EM 18/06/2018 GIVANILDO BARBOSA DE BARROS

027.703.564-73/PE

12 (DOZE) MESES

Paragrafo Único. O disposto no caput não se aplica aos prestadores de serviço do art. 3º, IV, da Lei nº16.205/2017.

5266 EM 18/06/2018 GILVAN MARCELINO BEZERRA SILVA

027.143.197-09/PE

12 (DOZE) MESES

5267 EM 18/06/2018 SERGIO BARBOSA DOS SANTOS

010.559.352-02/PE

12 (DOZE) MESES

5268 EM 18/06/2018 GEORGE BEZERRA DA SILVA

038.646.239-59/PE

01 (UM) MÊS

5269 EM 18/06/2018 GIOVANY BEZERRA CALADO

010.061.710-05/PE

01 (UM) MÊS

5270 EM 18/06/2018 GIDERSON TENORIO DA SILVA FILHO

010.944.404-43/PE

01 (UM) MÊS

5271 EM 18/06/2018 GENIVAL EVARISTO DE PAULA

025.598.671-48/PE

12 (DOZE) MESES

5272 EM 18/06/2018 GILVAN LOPES FERREIRA

022.448.473-37/PE

12 (DOZE) MESES

5273 EM 18/06/2018 GENIS ARLINDO DA SILVA

022.932.828-08/PE

01 (UM) MÊS

5274 EM 18/06/2018 GENIVAL BATISTA DA SILVA

026.009.905-58/PE

01 (UM) MÊS

5275 EM 18/06/2018 GESSICA DORNELAS DO NASCIMENTO

045.842.125-11/PE

01 (UM) MÊS

5276 EM 18/06/2018 GUSTAVO CAMACHO VALENCA

049.274.242-91/PE

01 (UM) MÊS

5277 EM 18/06/2018 GABRIEL SOARES MIRANDA

045.727.809-49/PE

02 (DOIS) MESES

5278 EM 18/06/2018 FLAVIO BOMFIM VELOSO

008.350.453-32/PE

01 (UM) MÊS

5279 EM 18/06/2018 GEORGE HENRIQUE OLIVEIRA MOURA

007.729.702-01/PE

01 (UM) MÊS

5280 EM 18/06/2018 GERALDO MARTINS DE SOUZA JUNIOR

049.437.250-28/PE

01 (UM) MÊS

5281 EM 18/06/2018 GILBERTO GOMES DE LIMA

009.053.982-26/PE

12 (DOZE) MESES

5282 EM 18/06/2018 MARCOS ANTONIO LAVOR DE LIMA

004.536.414-51/PE

12 (DOZE) MESES

5283 EM 18/06/2018 SEVERINO RAMOS BARBOSA DA SILVA

043.246.185-10/PE

01 (UM) MÊS

5284 EM 18/06/2018 SEVILMAR DE LIMA ALVES

018.799.177-24/PE

12 (DOZE) MESES

5285 EM 18/06/2018 SILAS BARBOSA LEAL

050.202.400-32/PE

01 (UM) MÊS

5286 EM 18/06/2018 FRANCISCO VICENTE DA SILVA

038.511.316-41/PE

12 (DOZE) MESES

5287 EM 18/06/2018 FLAVIO GOMES DOS SANTOS

022.081.496-01/PE

01 (UM) MÊS

5288 EM 18/06/2018 FRANCISCO EDILZO BARBOSA DE SOUSA

040.891.690-07/PE

01 (UM) MÊS

5289 EM 18/06/2018 PAULO JORGE CARNEIRO DANTAS JUNIOR

006.638.972-30/PE

12 (DOZE) MESES

5290 EM 18/06/2018 FRANCISCO GERALDO DE FREITAS JUNIOR

037.212.244-62/PE

12 (DOZE) MESES

5291 EM 18/06/2018 FABIO DE ANDRADE RAMOS

042.475.267-70/PE

01 (UM) MÊS

5292 EM 18/06/2018 FAGNER LUIZ DE FRANCA

042.345.429-83/PE

01 (UM) MÊS

5293 EM 18/06/2018 FELIPE DA SILVA RAMOS

046.444.148-08/PE

01 (UM) MÊS

5294 EM 18/06/2018 FABIANO FELIX DOS SANTOS

038.758.326-02/PE

01 (UM) MÊS

5295 EM 18/06/2018 FLAVIO AUGUSTO DE ARRUDA SALES

039.295.519-39/PE

01 (UM) MÊS

5296 EM 18/06/2018 FERNANDO PEREIRA GOMES

040.754.507-57/PE

01 (UM) MÊS

5297 EM 18/06/2018 FERNANDA ROSANGELA DA SILVA

047.405.786-30/PE

01 (UM) MÊS

5298 EM 18/06/2018 FELIPE FRANCISCO ALVARES DUTRA

037.417.869-09/PE

01 (UM) MÊS

5299 EM 18/06/2018 FRANCISCO DE SALES GOMES RAFAEL

028.038.741-13/PE

01 (UM) MÊS

5300 EM 18/06/2018 FREDERICO CARLOS AZEVEDO DA SILVA

022.559.199-58/PE

01 (UM) MÊS

5301 EM 18/06/2018 FLAVIO AUGUSTO SILVA BISPO

035.521.711-62/PE

01 (UM) MÊS

5302 EM 18/06/2018 FABIANO BARBOSA DA SILVA

044.987.356-90/PE

01 (UM) MÊS

5303 EM 18/06/2018 FABIO NILDO CAVALCANTI VALENCA

009.669.863-62/PE

01 (UM) MÊS

5304 EM 18/06/2018 FELIPE PEREIRA DA SILVA

041.806.328-01/PE

01 (UM) MÊS

5305 EM 18/06/2018 CHARLES PIMENTEL ANDRADE LIMA

050.520.373-71/PE

01 (UM) MÊS

5306 EM 18/06/2018 CARLOS DA ROCHA PINON TEIXEIRA

007.535.630-69/PE

01 (UM) MÊS

5307 EM 18/06/2018 CELIO SILVESTRE FILHO

017.308.172-50/PE

01 (UM) MÊS

5308 EM 18/06/2018 CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA BRITO

037.552.035-40/PE

01 (UM) MÊS

5309 EM 18/06/2018 CLAUDIO JOSE FERREIRA DE ALENCAR

024.764.278-69/PE

01 (UM) MÊS

5310 EM 18/06/2018 CLEOSMAR TEIXEIRA DA SILVA

033.881.938-20/PE

01 (UM) MÊS

5311 EM 18/06/2018 CARLOS BRAGA DE SOUZA

044.485.541-36/PE

01 (UM) MÊS

5312 EM 18/06/2018 CLAUDEMIR FERREIRA DO NASCIMENTO

038.179.611-26/PE

01 (UM) MÊS

5313 EM 18/06/2018 CLAUDIO ANTONIO DAMIAO

019.596.217-96/PE

01 (UM) MÊS

5314 EM 18/06/2018 CARLOS AFONSO TEIXEIRA

031.628.643-65/PE

01 (UM) MÊS

5315 EM 18/06/2018 CARLOS ANDRE ALVES

009.901.233-42/PE

01 (UM) MÊS

5316 EM 18/06/2018 CARLOS PEREIRA DA CRUZ

050.758.326-44/PE

01 (UM) MÊS

5317 EM 18/06/2018 CICERO BATISTA BEZERRA DE SOUZA

015.539.510-96/PE

01 (UM) MÊS

5318 EM 18/06/2018 CICERO MARQUES DE LIMA

011.222.071-51/PE

01 (UM) MÊS

5319 EM 18/06/2018 CICERO WEDSON NUNES RIBEIRO

044.814.609-26/PE

01 (UM) MÊS

5320 EM 18/06/2018 CLAUDIVAN JOSE SILVA DE SANTANA

037.201.460-37/PE

01 (UM) MÊS

5321 EM 18/06/2018 CLODOALDO JOSE DE OLIVEIRA

021.610.514-85/PE

01 (UM) MÊS

Art. 3º Para representação perante a EPTI por pessoa física que não conste no quadro societário da pessoa jurídica, será necessário o
envio prévio pelo SFI de procuração particular com firma reconhecida e validade não superior a 1 (um) ano, conforme Anexo I.
Art. 4º Em cumprimento ao art. 5º, IX, da Lei 16.205/2017, a relação da frota deverá ser apresentada conforme Anexo II.
Art. 5º Em cumprimento ao art. 5º, X, da Lei 16.205/2017, a declaração de habilitação dos motoristas deverá ser apresentada conforme Anexo III.
Art. 6º Em cumprimento ao art. 9º, §2º da Lei 16.205/2017, o laudo técnico deverá ser apresentado conforme Anexo IV.
Parágrafo Único. Detêm competência legal para realizar a inspeção técnica de veículos os seguintes profissionais:
a) engenheiro mecânico;
b) engenheiro mecânico e de automóveis;
c) engenheiro de automóveis;
d) engenheiro industrial, modalidade mecânica;
e) engenheiro mecânico-eletricista;
f) engenheiro operacional, modalidade mecânica, máquinas e motores;
g) tecnólogo em mecânica, máquinas e motores;
Art. 7º Em cumprimento ao art. 21, II, a, da Lei nº 16.205/17, o modelo de declaração emitida pelo contratante em favor do autorizatário
para fretamento contínuo deverá ser apresentado conforme Anexo V.
Art. 8º Em cumprimento ao art. 21, III, e, da Lei nº 16.205/17, o modelo de declaração emitida por agente político de pessoa jurídica de
direito público ou por dirigente estatuário de entidade sem fins lucrativos deverá ser emitido conforme Anexo VI.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do dia 2 de julho de 2018.
EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
THAÍSE FERREIRA CARNEIRO DE LIMA
Diretora Presidente
ANEXO I
PROCURAÇÃO PARTICULAR
NOME EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o
nº xxxxxxxxx, com sede na Av. xxxxxxxx, nº xxx, bairro de xxxxxxx, Município/PE, outorga ao Sr(a). xxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade,
profissão, estado civil, regularmente inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado
na Rua xxxxxxxx, nº xxxxxxxx, bairro de xxxxxx, Município/PE, os poderes de representar à outorgante perante a Empresa Pernambucana
de Transportes Intermunicipais pelo prazo de xx (xxxx) meses (obedecer ao limite de 12 meses).
Município (PE), xx de xxxxxxxx de 20xx.
NOME DA EMPRESA
REPRESENTANTE LEGAL
(firma reconhecida)
ANEXO II
RELAÇÃO FROTA
Em atendimento ao artigo 5º, IX, da lei 16.205/2017 declara a requerente, sob as cominações da lei, ser possuidora da seguinte frota:
TIPO DE VEICULO*

PLACA

*Tipo de Veículo de acordo com o CRLV.

Recife, 18 de junho de 2018.

Município (PE), xx de xxxxxxx de 20xx.

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
DIRETOR PRESIDENTE
(F)

(assinatura)
Nome da empresa
Representante legal

RENAVAM

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