DOEPE 12/07/2018 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCV• NÀ 127
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 12 de julho de 2018
● Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 218, III, da Lei Nº 6.123/68, em desfavor dos servidores ANA
EVELYN DE HOLANDA FERNANDES, mat. 226.156-1/SES e FELIPE SILVA DE OLIVEIRA, mat. 367.318-9/SES;
no prazo máximo de 10 (dez) dias, dar-se-á a Exoneração de Ofício da referida servidora, na forma do art. 82, II, “c”, da Lei 6.123/68 e
arts. 1º e 2º do Decreto nº 43.076/2016.
● Os seguintes encaminhamentos adicionais:
III - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
a) remessa à empresa ADLIM – Terceirização em Serviços LTDA, para conhecimento e providências relacionadas aos fatos descritos
nas denúncias;
b) remessa à SDS, para conhecimento e adoções que achar pertinentes;
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 271 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SINDICÂNCIA instaurado através da Portaria nº 538/2017
da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 05/09/2017, a fim de apurar a denúncia
formulada através de OFÍCIO GAB nº 395/2017 do Hospital Regional José Fernandes Salsa, SIGEPE nº 065600-8/2017, a fim de apurar
possíveis irregularidades no âmbito do Hospital Regional José Fernandes Salsa.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 276 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 478/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 15.08.2017, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Ofício SAD Nº 732/2016 – SEPRI e da Cota nº 91/17 da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos/SES, relativo ao Processo
SIGEPE Nº 0220847-5/2016, tendo como investigada a servidora ANA ISABEL PASSOS LEANDRO, matrícula nº 232.092-4/SES.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pelo reconhecimento da inocência
da servidora, opinando pelo:
RESOLVE:
● Arquivamento do presente processo, de acordo com o art. 235, §1º primeira parte, da Lei Nº 6.123/68;
I - HOMOLOGAR a decisão da Comissão Especial de Sindicância, a qual conclui pela existência de irregularidade, opinando pela:
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
● Abertura de inquérito administrativo, de acordo com o art. 218, III, da Lei Nº 6.123/68, em desfavor de CLÁUDIA DO AMARAL LIMA
(Técnica de Enfermagem – Plantão Extra) SES/PE;
● remessa às empresas Rima Vigilância LTDA e Mandacarú Vigilância LTDA, para conhecimento e providências relacionadas aos fatos
descritos nas denúncias, no tocante aos vigilantes Aluízio Estevam da Silva Filho e Evandir Francisco da Silva;
● remessa ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, de acordo com o Art. 240, caput, da Lei Estadual n.º 6.123/68.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 277 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123,
de 20.07.1968.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 272 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 035/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 13.01.2017, a fim de apurar possível irregularidade
funcional do servidor RONALDO MOURA DE LIMA, matrícula nº 147.429-4/SES, através da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000506/2013 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 0090385-7/2013.
RESOLVE:
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 225/2015 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 14.04.2015, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora ANDRÉA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 232.230-7/SES, formulada através do Ofício nº 0887/2013 do
Hosp. Barão de Lucena e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000664/2015, da Unidade de Controle de Pagamento –
UNICOP – SES/Nível Central, referente ao SIGEPE Nº 0025447-4/2015;
I – HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pela:
RESOLVE:
II – Assim, decide também que DEVERÁ SER O SERVIDOR INSTADO, caso não retorne às suas atividades funcionais no prazo máximo
de 10 (dez) dias, dar-se-á a Exoneração de Ofício do referido servidor, na forma do art. 82, II, “c”, da Lei 6.123/68 e arts. 1º e 2º do Decreto
nº 43.076/2016.
I – HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
●
DEMISSÃO, de acordo com o art. 204, II, da Lei 6.123/68, contudo deverá ser ARQUIVADO, pois não poderá aplicar a penalidade
proposta, face a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme art. 209, inciso III, da citada lei;
II – Assim, decide também que DEVERÁ SER A SERVIDORA INSTADA, caso não retorne às suas atividades funcionais no prazo máximo
de 10 (dez) dias, dar-se-á a Exoneração de Ofício da referida servidora, na forma do art. 82, II, “c”, da Lei 6.123/68 e arts. 1º e 2º do
Decreto nº 43.076/2016.
III - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 273 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 248/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 25.04.2017, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora JOZINETE SANTOS DE ARAÚJO, matrícula nº 193.452-0/SES, através da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000681/2015 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 0039913-7/2015;
●
DEMISSÃO, de acordo com o art. 204, II, da Lei 6.123/68, contudo deverá ser ARQUIVADO, pois não poderá aplicar a penalidade
proposta, face a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme art. 209, inciso III, da citada lei;
III - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 278 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123,
de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 513/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 29.08.2017, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Ofício nº 11/2017 do Hospital Ulysses Pernambucano e do SIGEPE nº 0004103-8/2017, tendo como investigada a servidora
TERESA CRISTINA MENDES, assistente em saúde, matrícula 258.197-3/SES.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
● SUSPENSÃO DE 5 DIAS, de acordo com o art. 202, inciso I, da Lei nº 6.123/68;
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
● DEMISSÃO da referida servidora, de acordo com o art. 204, inciso II e parágrafo único, da Lei 6.123/68;
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 274 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 036/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 17.01.2017, a fim de apurar possível irregularidade funcional
da servidora MARIA CAROLINA GALINDO LEITE SAMPAIO, matrícula nº 253.886-5/SES, através da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000497/2013 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 0080372-2/2013.
II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°.279 – Determinar o exercício do servidor CARLOS JOSÉ VASCONCELOS VITORIANO DE MENDONÇA, Médico Clínico, matrícula
nº 246.076-9/SES no Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 04/04/2018.
N°.280 – Determinar o exercício da servidora REJANE FRAZÃO DE MENEZES SOUZA, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula nº
229.445-1/SES no Hospital Barão de Lucena/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 11/05/2018.
N°.281 – Determinar o exercício do servidor SILVIO NICOLAU DE OLIVEIRA, Analista em Saúde/Enfermeiro Assistencial, matrícula nº
371.555-8/SES no Hospital da Restauração/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 24/01/2018.
RESOLVE:
N°.282 – Determinar o exercício da servidora CINTHIA REGINA ALBUQUERQUE DE SOUZA, Analista em Saúde/Enfermeiro Assistencial,
matrícula nº 386.371-9/SES na Diretoria Geral de Laboratórios Públicos/LACEN, retroagindo seus efeitos legais a 16/01/2018.
I – HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
N°.283 – Determinar o exercício da servidora ANA MARIA DE SÁ BARRETO MACIEL, Analista em Saúde/Psicóloga, matrícula nº
228.377-8/SES na IV Gerência Regional de Saúde/Caruaru, retroagindo seus efeitos legais a 04/06/2018.
●
N° 284 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, o servidor JORGE AUGUSTO VICTOR HOLANDA,
Assistente em Saúde/Técnico de Nível Médio em Laboratório, matrícula nº 246.136-6/SES do Hospital Correia Picanço/Recife para a
Diretoria Geral de Laboratórios Públicos/LACEN/Nível Central.
REPREENSÃO, de acordo com o art. 199, inciso I, da Lei 6.123/68, contudo deverá ser ARQUIVADO, pois não poderá aplicar a
penalidade proposta, face a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme art. 209, inciso III, da citada lei;
II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 275 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 193/2017 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 04.04.2017, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora MARIA DAS NEVES DA SILVA, matrícula nº 231.645-5/SES, através da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000577/2014 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 0045322-7/2014.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR PARCIALMENTE a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela
responsabilidade da indiciada, opinando pela:
N°.285 – Determinar o exercício do servidor WILDEMAR DE SANTANA OLIVEIRA, Assistente em Saúde/Técnico de Nível Médio em
Laboratório, matrícula nº 253.964-0/SES no Sanatório Padre Antônio Manoel/Mirueira, retroagindo seus efeitos legais a 27/03/2018.
N°.286 – Determinar o exercício do servidor GERSON LACERDA DE LIMA JUNIOR, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem,
matrícula n° 193.518-6/SES no Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 09/04/2018.
N°.287 – Determinar o exercício da servidora NIEDJA FRANCISCA DA SILVA BEZERRA, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula nº
256.224-3/SES no Hospital Colônia Professor Alcides Codeceira/Igarassu, retroagindo seus efeitos legais a 19/05/2018.
N°.288 – Determinar o exercício da servidora KÀTIA REGINA NASCIMENTO DE VASCONCELOS, Assistente em Saúde/Auxiliar de
Enfermagem, matrícula nº 225.780-7/SES no Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 21/02/2018.
N°.289 – Determinar o exercício do servidor MARCOS ANTÔNIO GUILHERME DE ALBUQUERQUE, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de
Serviço, matrícula nº 226.523-0/SES na V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, retroagindo seus efeitos legais a 16/06/2016.
● DEMISSÃO, de acordo com o art. 204, II, da Lei 6.123/68.
N°.290 – Determinar o exercício da servidora MARIA DO CARMO URBANO DAS CHAGAS, Assistente em Saúde/Técnico de
Enfermagem, matrícula nº 369.335-0/SES no Hospital da Restauração/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 05/01/2018.
II - E decidir pelo ARQUIVAMENTO, pois deixa de aplicar a penalidade proposta, face a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,
conforme art. 209, inciso III, da citada lei, assim, DEVERÁ SER A SERVIDORA INSTADA, caso não retorne às suas atividades funcionais
N°.291 – Determinar o exercício do servidor JORGE JOSÉ FILGUEIRA DE LIMA, Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviço, matrícula nº
223.986-8/SES no Gabinete do Secretário/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 11/08/2017.