DOEPE 31/07/2018 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de julho de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
SAÐDE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERMERCADOS E DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS
EDITAL DPC Nº 161/2018
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas na Lei 13.064,
de 05 de julho de 2006 e no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes
para a utilização da sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de
supermercados e de lojas de departamentos, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº
160, de 07 de agosto de 2017. resolve credenciar o contribuinte:
MAGAZINE LUÍZA S/A, Inscrição Estadual: 346174-26, CNPJ: 47.960.950/0875-70, Processo de concessão nº 2018.000007888441-54,
tendo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2018.
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM
PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES –
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e
repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte-substituto pelas
operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários
localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem
aquelas fixadas no mencionado Convênio.
INSC. EST
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5015 DE 25 DE JULHO DE 2018
I - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
EDITAL DPC Nº162/2018
RAZÃO SOCIAL
EM, 30/07/2018
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
Nº CNPJ
Secretário: José Iran Costa Júnior
Aprova ad referendum Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o Hospital Municipal Casa de Saúde Bom Jesus
município de Caruaru, Estado de Pernambuco
Recife, 26 de JULHO de 2018.
REGIME ESPECIAL
Ano XCV • NÀ 139 - 9
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
A PARTIR DE
01/08/2018
22.318/2000
23.317/2001
27.031/2004
27.032/2004
27.764/2005
28.247/2005
33.205/2009
33.626/2009
33.629/2009
35.655/2010
35.656/2010
35.657/2010
35.677/2010
35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
37.758/2012
46.028/2018
II - A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção
Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
IV - A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
V - Ofício Nº 1291/2018, de 25 de julho de 2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru.
RESOLVEM:
2018.000007888487-37
47.960.950/0875-70
MAGAZINE
LUÍZA S/A
346174-26
PE
Art. 1º – Aprovar ad referendum, recurso de Emenda Parlamentar Proposta nº 11371.082000/1180-03, com Emenda nº 33870001, no
valor de R$ 6.999.999,00, destinadas a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em
Saúde, no Hospital Municipal Casa de Saúde Bom Jesus CNES 3083721, no município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 25 de julho de 2018.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
PORTARIA Nº 322 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
Recife26 de JULHO de 2018.
CONSIDERANDO o Ofício RH nº 043/2018 da Diretora Geral do Hospital Belarmino Correia, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0020076-6/2018;
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o
processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora MARIA LUÍSA CORREA
MUNIZ, analista em saúde, matrícula nº 366.376-0/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os
fatos e colher as provas:
EDITAL DE CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DO ATACADO
EDITAL DPC Nº 163/2018
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 14.721,
de 04/07/2012 e no Decreto nº 38.455, de 27/07/2012 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da
sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, c/c o Convênio
ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o contribuinte:
LIDER – COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS - LTDA, Inscrição Estadual 0745269-10, processo de concessão nº
2018.000007824383-59, tendo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2018.
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL.
Recife, 27 de julho de 2018.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício RH nº 043/2018 da Diretora Geral do Hospital Belarmino Correia, relativo
ao Processo SIGEPE Nº 0020076-6/2018, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente
processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 13:00 às 18:00 hs;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº 323 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
CONSIDERANDO o Oficio N° 206/2017 do Hospital Otávio de Freitas e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000872/2017,
relativo ao Processo SIGEPE Nº 0038778-6/2017;
PORTARIA SJDH Nº 45 DE 30 DE JULHO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015,
RESOLVE:
Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, da Seleção Pública Simplificada Portaria Conjunta SAD/
SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, a partir
da respectiva data indicada:
Nº DO CONTRATO
37/2016
MATRÍCULA
375.114-7
NOME
MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE QUEIROZ LESSA
FUNÇÃO
Psicóloga
RESCISÃO
01/08/2018
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PORTARIA Nº 46 / 2018
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, Sr. Pedro Eurico de Barros e Silva, nomeado pelo Ato nº 617, publicado no
DOE/PE em 03/02/2015, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar a Sra. Talita Alencar Monteiro de Vasconcelos, gestora técnica da Gerencia de Penas Alternativas e Integração Social –
GEPAIS, matrícula nº 373.729-2, a fiscalização do Contrato nº 019/2018 – SJDH, em atenção ao item 16.1 do Termo de Referência que
compõe o Processo nº 0158.2018.CCPLE-V.PE.0100.SAD.SEJUDH.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o
SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor JORGE OSVALDO PEREIRA
RAMOS DE SOUZA, assistente em saúde, matrícula nº 232.244-7/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal
ao analisar os fatos e colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Oficio N° 206/2017 do Hospital Otávio de Freitas e da Solicitação de Apuração
de Infração Funcional nº 000872/2017, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0038778-6/2017, bem como, os demais documentos a ele
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00 hs;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Recife, 30 de julho de 2018.
Pedro Eurico de Barros e Silva
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PORTARIA Nº 324 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.