DOEPE 15/08/2018 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 15/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de agosto de 2018
preços, dar vistas ao processo e abrir o prazo recursal previsto no
art. 109, da lei 8666/93 e alterações. Ipojuca, 14/08/2018. José
Ganganeli de Abreu Coutinho – Presidente CPL, Ivo Carlos
Barros Lima Filho – Membro CPL; Ítalo Coelho de Araújo –
Membro CPL; Adileide de Paula Tibúrcio da Silva – Membro
CPL (*) (**)
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
RECONHECO E RATIFICO A DISPENSA Nº 034/PMISMDS/2018. PROCESSO Nº 154/PMI-SMDS/2018. CPL. Serviço.
Locação do imóvel situado na Rua Santo Antônio, nº 01, Camela,
Ipojuca/PE, destinado ao funcionamento da Base da Guarda
Municipal em Camela, Ipojuca/PE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24, Inc. X, da Lei 8.666/93 e alterações. CONTRATADO:
SUELY MARIA BARATA SOUSA, CPF: 317.719.984-15 VALOR:
R$ 72.000,00. Ipojuca, 02/08/2018. OSVALDO MORAIS DE
ALMEIDA JÚNIOR – Secretário Municipal de Defesa Social (*)(**)
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO IPOJUCA - IPOJUCAPREV
ERRATA
COMPLEMENTAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº
002/2018 - CIRCULADO NO DOEP DO DIA 10/08/2018: Leiase como contratada: MATIAS E LEITÃO CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA - EPP. Ipojuca, 14 de agosto de 2018.
Vinicius Magalhães de Sales. Presidente Executivo. (*)(**)(***)
(F)

PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOÃO ALFREDO
AVISO DE REVOGAÇÃO
Processo Licitatório Nº 015/2018 – Tomada de Preço Nº
002/2018 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação
de serviços técnicos especializados em engenharia elétrica,
execução de atividade contínua de manutenção do sistema
elétrico e instalações públicas pertencentes ao poder público
municipal de João Alfredo – PE. A Prefeita, nos termos do § 3º
do art. 49 c.c. art. 109, alínea “c” e seu § 1º da Lei nº 8.666/93,
torna público a revogação da licitação em epígrafe, assegurando
aos interessados o contraditório e a ampla defesa. João Alfredo,
14 de agosto de 2018. Maria Sebastiana da Conceição – Prefeita.
(103541)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAQUIM
NABUCO - PE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
PROCESSO LICITATORIO Nº 080/2018 - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 038/2018 - NATUREZA: Serviço. –
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de
Serviços laboratoriais, nas Especialidades de Citologia Oncótica e
Pesquisa de BAAR, para Atender a Secretaria de Saúde (PSFs)
do Município de Joaquim Nabuco – PE. Valor R$ 60.012,00 – Data
e Hora de Abertura: 29/08/2018 às 09 hs. Edital disponível via
Email [email protected], ou na CPL no horário das
08:00 as 13:00 horas no endereço sito a praça Dom Luiz de Brito,
10 – Centro – Joaquim Nabuco.
Joaquim Nabuco, 13 de Agosto de 2018
ANA PAULA DE ARAÚJO MENEZES
Pregoeira
(103544)

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPI
AVISO DE EDITAL
Processo: 048/2018. Tomada de Preços: 006/2018. Objeto Nat.:
Serviços. Objeto Descr.: contratação de empresa ou instituição,
com especialização na prestação de serviços para planejamento,
organização, realização, processamento, julgamento e resultado
final de concurso público no Município de Jupi/PE. Valor
global estimado: R$ 369.200,00. Local e data: Rua Miguel
Calado Borba, S/N, Centro, Jupi/PE, 17.09.2018 às 08:30Hs.
Thiago Cordeiro Benassi – Presidente da CPL. Informações
no endereço citado acima, pelo telefone (87) 3779-1464 ou pelo
e-mail: [email protected]. Jupi, 14 de agosto de 2018.
(103548)

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSIRAPE
PREGÃO PRESENCIAL n° 18 2018
ERRATA
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 18/2018
Comissão: CEL
Modalidade/Pregão Presencial – N° 18/2018
Objeto: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
destinados a UNIDADE MISTA NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO, conforme Proposta de n° 11294.475000/1180-01
do Ministério da Saúde, conforme especificações contidas no
termo de referência (ANEXO I) do Edital.
Onde se lê: Local, data e Hora da Sessão de Abertura: Sala de
Licitação e Contratos na Prefeitura Municipal de Passira Rua
Maria Pereira da Silva, 87 Centro - Passira-PE. Em 28/08/2018
as 09:h, Leia-se: Local, data e Hora da Sessão de Abertura:
Sala de Licitação e Contratos na Prefeitura Municipal de
Passira Rua Maria Pereira da Silva, 87 Centro - Passira-PE.
Em 29/08/2018 as 09:h.
Todos os demais itens do edital segue sem nenhuma alteração.
Informações Adicionais: Edital, anexos e outras informações
podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura
ou através do e-mail: [email protected] no horário de
8:00 ás 13hs. De segunda a sexta feira. Passira, 14 de agosto de
2018. a) Tatiana Gomes da Silva – Pregoeira Designada.
(103523)

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2018
TOMADA DE PREÇO 001/2018
Comissão Permanente de Licitação – CPL, de ordem do Senhor
Prefeito, torna público que as 9:00 (nove) horas do dia 30 de
agosto de 2018, na sala de audiências da CPL da prefeitura
Municipal de Moreilândia – PE, à rua José Miranda, 901, Centro,
Moreilândia – PE, CEP -56.150-000, realizará Licitação na
Modalidade Tomada de Preço, do tipo menor preço global, com
a finalidade de realizar um processo com a finalidade de contratar
empresa para realizar serviço de CONSERVAÇÃO PREDIAL E
REPAROS DA EDIFICAÇÃO PÚBLICA COLÉGIO MUNICIPAL
MARIA LUIZA NO DISTRITO DE CARIRIMIRIM DO MUNICÍPIO
DE MOREILANDIA/PE; CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES PROJETO BÁSICO, tendo como valor estimado
R$ 79.618,77 (Setenta e nove mil seiscentos e dezoito reais e
setenta e sete centavos). Informações, edital completo e anexos,
com a CPL, diariamente das 8:00 às 12:00 horas ou pelo fone (87)
3891-1156, serão gratuitas as cópias dos editais e seus anexos
Moreilândia,13 de agosto de 2018.
Raimundo Leonilson Batista
Presidente
(103531)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DA MATA/PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE LICITAÇÃO. Processo Licitatório Nº 122/2018. Tomada
de Preços Nº 026/2018. Objeto Nat.: Serviço. Objeto Descr.:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA CIDADE A SER IMPLATADO NO TERRENO SITUADO DA ESQUINA DA
AVENIDA PAULO PETRIBU COM A AVENIDA BELMINO CORREIA
(PE 05), NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. Valor
Máximo Aceitável: R$ 642.217,55 (seiscentos e quarenta e dois mil
duzentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos). Local e
data da Sessão de Abertura: Sede da Prefeitura, Sala da Comissão
Especial de Licitação, Localizada na Praça Dr. Araújo Sobrinho,
s/n, Centro - São Lourenço da Mata - PE. Data: 31/08/2018; Hora:
09:00h. Edital e outras informações poderão ser obtidas no endereço
acima citado no horário das 08:00h às 12:00h ou pelo e-mail:
[email protected]. São Lourenço da Mata/PE,
14/08/2018. Rafaela A. Vieira - Presidente da CEL de OSE.
(103522)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA
CN 007/2018. Decisão Do Julgamento De Recurso/Resultado
Final. O Município De Petrolina/Pe, Por Meio Da Sua Cpl, Torna
Público O Resultado Do Julgamento (Proposta) Do Recurso
Interposto Pela Empresa Eip Serviços De Iluminação Ltda No
Proc. Adm. Nº 151/2018 Cn 007/2018 – Obj.: Prest. Dos Serv.
De Eng. Em Iluminação Pública P/ Fornecimento/Instalação
De Luminárias C/ Tecnologia Led, Compatível Com Sistema
De Telegestão E Rede Elétrica P/ Iluminação Pública Da Av.
Sete De Setembro. Decisão: Procedente. Resultado Final Empresa Declarada Vencedora: Eip Serviços De Iluminação
– R$ 2.510.831,15. Petrolina, 13.08.2018. Carla Modesto – Cpl.
PREGÃO PRESENCIAL N.º 166/2018. PA n.º 279/2018. OBJ –
Contratação de empresa especializada em engenharia sanitária
para a execução dos seguintes serviços: coleta e transporte de
resíduos sólidos urbanos, inclusive em áreas de difícil acesso e de
materiais recicláveis; mobilização de Contêineres e PEV’s (Pontos
de Entrega Voluntária), Implantação de Programa de Mobilização
Social, todos contando com a utilização de equipamentos de
Rastreamento e Monitoramento das Rotas Via Satélite e registro
dos serviços - SEINFRA. Valor Global estimado R$ 13.072.381,80.
Abertura da Sessão: 29/08/2018 às 9h, na CGL - Av. Guararapes,
2114, 2º Andar - Anexo, Centro, Petrolina-PE. Edital e Anexos
disponíveis: CGL. Fone (87) 3861-3514 das 08h às 13h. Valor:
R$10,00 ou www.petrolina.pe.gov.br. Petrolina/PE, 14/08/2018.
Lucigleide Pacheco dos Santos Silva – Pregoeira.
(103527)

PREFEITURA DE POMBOS
UJ: PREFEITURA – AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº: 003/2018
Objeto Nat.: Serv Objeto Descr: Credenciamento de transportador
autônomo ou microempresa (ME),empresa de pequeno porte
(EPP), microempreendedor individual (MEI), para prestação de
serviços de transporte de água em caminhão pipa (Reservatório/
Pipa com capacidade de no mínimo 08 mil litros cúbicos) para
atendimento das necessidades para abastecimento de água
potável para zona rural do Município de Pombos-PE. Valor Máximo
Aceitável: R$ 994.287,31 ( Novecentos e noventa e quatro mil,
duzentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos),Local e
data da sessão de abertura: Sala da CPL – Avenida Joaquim
Falcão, 126, Centro – Pombos/PE; 03/09/2018; Horário:10:00
h. Informações adicionais: Edital, anexos e outras informações
podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou
através do fone (81) 3536-1213 ramal 214, no horário de 08:00 às
12:00, de segunda a sexta-feira. Pombos, 14 de agosto de 2018.
Glauber Bezerra de Barros Silva – Pres. da CPL
(103528)

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA
GRANDE-PE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 012/2018 - FMS
A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-PE, torna público a
realização de Licitação na modalidade Pregão Presencial, tipo
Menor Preço, REGISTRO DE PREÇO, cujo objeto consiste na
contratação de empresa especializada para eventual fornecimento
de medicamentos referentes a Farmácia Básica, Injetáveis,
Controlados e Penso, para atender a demanda do Fundo Municipal
de Saúde do Município de Lagoa Grande-PE, no Departamento de
Licitações e Contratos, desta Prefeitura Municipal, de segunda a
sexta-feira, das 08h00 às 12h00. Data de Abertura: 27.08.2018.
Hora: 10:00h. Lagoa Grande-PE, 14 de agosto de 2018. Jamylle
Ítala Guimarães de Almeida - Pregoeira.
(103543)

Vicente, 43 Centro Saloá/PE. De segunda a sexta das 08:00 às
13:00hs, ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Saloa,
14 de Agosto de 2018. RICARDO FERNANDO DE SOUZA
SEGUNDO – Pregoeiro
(103540)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 036/2018–TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2018.
Obras. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para
construção de adutoras no município de Saloá/PE, com mão
de obra e material da contratada. Valor orçado R$ 187.580,29.
Data da sessão de abertura: 30/08/2018, pelas 09:00hs. Edital
e anexos poderão ser obtidos no mesmo endereço da sessão
de julgamento: Praça São Vicente, 43 Centro Saloá/PE. De
segunda a sexta das 08:00 às 13:00hs, ou ainda pelo e-mail:
[email protected]. Saloa, 14 de Agosto de 2018. RICARDO
FERNANDO DE SOUZA SEGUNDO – Presidente da CPL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 013/2018–PREGÃO PRESENCIAL Nº.
004/2018. Compras. Objeto: Aquisição de medicamentos para
manutenção dos serviços de saúde do Fundo Municipal de Saúde
de Saloá/PE. Valor orçado R$ 2.630.981,04. Data da sessão de
abertura: 28/08/2018, pelas 10:00hs. Edital e anexos poderão ser
obtidos no mesmo endereço da sessão de julgamento: Praça São
Vicente, 43 Centro Saloá/PE. De segunda a sexta das 08:00 às
13:00hs, ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Saloa,
14 de Agosto de 2018. RICARDO FERNANDO DE SOUZA
SEGUNDO – Pregoeiro
PROCESSO Nº. 014/2018–PREGÃO PRESENCIAL Nº.
005/2018. Compras. Objeto: Aquisição de material de limpeza e
desinfecção hospitalar para uso do Hospital Municipal e Postos
de Saúde do município de Saloá/PE. Valor orçado R$ 78.207,23.
Data da sessão de abertura: 28/08/2018, pelas 12:00hs. Edital
e anexos poderão ser obtidos no mesmo endereço da sessão
de julgamento: Praça São Vicente, 43 Centro Saloá/PE. De
segunda a sexta das 08:00 às 13:00hs, ou ainda pelo e-mail:
[email protected]. Saloa, 14 de Agosto de 2018.
RICARDO FERNANDO DE SOUZA SEGUNDO – Pregoeiro
PROCESSO Nº. 015/2018–PREGÃO PRESENCIAL Nº.
006/2018. Compras. Objeto: Aquisição de material de laboratório
para manutenção dos serviços do Fundo Municipal de Saúde
de Saloá/PE. Valor orçado R$ 127.525,55. Data da sessão de
abertura: 30/08/2018, pelas 12:00hs. Edital e anexos poderão ser
obtidos no mesmo endereço da sessão de julgamento: Praça São

Publicações Particulares
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
PERNAMBUCO – CELPE
CNPJ Nº 10.835.932/0001-08 - NIRE Nº 26.300.032.929
Companhia Aberta - RG. CVM 1.436-2
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DATA, HORA E LOCAL: Aos seis dias do mês de agosto do
ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 14h, por meio eletrônico.
PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros André Augusto
Telles Moreira (Presidente do Conselho de Administração), Mario
Jose Ruiz-Tagle Larrain (Conselheiro), Rogério Aschermann
Martins (Conselheiro), e Solange Maria Pinto Ribeiro
(Conselheira). CONVOCAÇÃO: Endereçada aos senhores
Conselheiros da Companhia nos termos do Estatuto Social.
MESA: André Augusto Telles Moreira (Presidente) e Swyenne
Fellows Rabêlo (Secretária). ORDEM DO DIA: (1) aprovação
da 9ª (nona) emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não
conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária,
com garantia adicional fidejussória, no valor de R$600.000.000,00
(seiscentos milhões de reais) da Companhia (“Debêntures”),
a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com
esforços restritos de colocação das Debêntures, nos termos
da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada
(“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da CVM
nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução
CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares
aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”),
assim como seus termos e condições, conforme previsto no artigo
59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em
vigor (“Lei das Sociedades por Ações”); (2) autorização à Diretoria
da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar
todos os documentos necessários à realização da Emissão
e da Oferta, inclusive o aditamento à escritura de emissão das
Debêntures (“Escritura de Emissão”) para refletir o resultado
do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo),
independentemente de nova deliberação por este Conselho de
Administração, observados os limites aqui previstos, bem como
ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais
representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à
Oferta; (3) ratificação da procuração outorgada pela Administração
da Companhia. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos,
sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelos
Conselheiros presentes, a realização da Emissão e da Oferta,
com as seguintes características e condições principais, as quais
serão detalhadas e reguladas por meio da competente Escritura
de Emissão: a) Destinação dos Recursos. Nos termos do artigo 2º
da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei
12.431”), do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto
8.874”), da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”)
nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (“Resolução CMN 3.947”)
e da Portaria nº 245, de 27 de junho de 2017 (“Portaria 245”),
do Ministério de Minas e Energia (“MME”), os recursos líquidos
captados pela Companhia por meio da Emissão das Debêntures,
serão utilizados, dentro dos seus negócios de gestão ordinária,
exclusivamente para realizar investimentos na expansão,
renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia
elétrica, não incluídos os investimentos em obras do “Programa
Luz Para Todos” ou com Participação Financeira de Terceiros,
constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição – PDD
de referência apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2017,
conforme descrito na Portaria MME (conforme abaixo definida)
(“Projeto”) e detalhado na Escritura de Emissão. b) Projeto de
Infraestrutura considerado como Prioritário pelo Ministério de
Minas e Energia. As Debêntures contarão com o incentivo fiscal
previsto no artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874, da Resolução
CMN 3.947 e da Portaria 245, sendo os recursos líquidos captados
por meio da Emissão aplicados no Projeto. Nos termos da Lei
12.431 e do Decreto 8.874, foi expedida, pelo MME, a Portaria
nº 255, de 8 de setembro de 2017, definindo o enquadramento do
Projeto como prioritário, a qual foi publicada no Diário Oficial da
União, em 14 de setembro de 2017 (“Portaria MME”). c) Número
da Emissão. As Debêntures representam a 9ª (nona) emissão de
debêntures da Companhia. d) Valor Total da Emissão. O valor
total da Emissão será de R$600.000.000,00 (seiscentos milhões
de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). e)
Quantidade. Serão emitidas 600.000 (seiscentas mil) Debêntures.
f) Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal
unitário de R$1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor
Nominal Unitário”). g) Séries. A Emissão será realizada em
série única. h) Data de Emissão. Para todos os fins de direito e
efeitos, a data de emissão das Debêntures será o dia 15 de julho
de 2018 (“Data de Emissão”). i) Prazo e Data de Vencimento. As
Debêntures terão prazo de vencimento de 7 (sete) anos contado
da Data de Emissão, vencendo, portanto, no dia 15 de julho
de 2025 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de
vencimento antecipado e de resgate antecipado. j) Tipo e Forma.
As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de

Ano XCV • NÀ 150 - 19
cautelas ou certificados. k) Comprovação da Titularidade das
Debêntures. A Companhia não emitirá certificados de Debêntures.
Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será
comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora
dos serviços de escriturador das Debêntures (“Escriturador”).
Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de
titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), em nome de cada Debenturista,
quando esses títulos estiverem custodiados eletronicamente
na B3. l) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, não
conversíveis em ações de emissão da Companhia. m) Espécie.
As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do
artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e contarão com
garantia adicional fidejussória prestada pela Fiadora (conforme
abaixo definida), nos termos do item (n) abaixo. n) Garantia
Fidejussória. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento
de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo
Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela
Companhia nos termos das Debêntures e da Escritura de
Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer
custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente
Fiduciário (conforme abaixo definido) e/ou pelos Debenturistas em
decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas
judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus
direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e da Escritura
de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, conforme alterada (“Valor Garantido”), a
Neoenergia S.A. (“Fiadora”), se obrigará, solidariamente com
a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os
Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, como
fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido,
até a integral liquidação das Debêntures, nos termos descritos
na Escritura de Emissão, independentemente de outras garantias
contratuais que possam vir a ser constituídas pela Companhia
no âmbito da Oferta (“Fiança”). o) Amortização Programada do
Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures,
atualizado pela Atualização Monetária, será amortizado em 3
(três) parcelas, anuais e sucessivas, sendo a primeira parcela
devida em 15 de julho de 2023, conforme descrito na tabela
abaixo (ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado ou do
vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável):

Parcela
1ª
2ª
3ª

Data da
Amortização
15/07/2023
15/07/2024
15/07/2025
(Data de
Vencimento)

Percentual do Valor Nominal
Unitário atualizado pela
Atualização Monetária de
Emissão das Debêntures
33,3300%
50,0000%
100,0000%

p) Remuneração. A remuneração das Debêntures será a seguinte.
(1) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das
Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário será atualizado
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(“IPCA”), desde a primeira Data de Integralização (conforme abaixo
definido) até a data de seu efetivo pagamento, sendo o produto
da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo
do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente
(“Atualização Monetária”). O Valor Nominal Unitário das
Debêntures, atualizado pela Atualização Monetária, será calculado
de acordo com a seguinte fórmula a ser descrita na Escritura de
Emissão. (2) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal
Unitário das Debêntures, atualizado pela Atualização Monetária,
incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes
a 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) ao ano,
base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescidos
exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com
Juros Semestrais 2024, a ser apurada mediante a realização da
média aritmética entre as cotações divulgadas pela ANBIMA nos 3
(três) dias úteis imediatamente anteriores à data de realização do
Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização
do Procedimento de Bookbuilding no cômputo de dias), conforme
as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na
internet (http://www.anbima.com.br) (“Juros Remuneratórios”, e, em
conjunto com a Atualização Monetária, “Remuneração”), calculados
de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis
decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou a data de
pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior,
conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. q) Pagamento
dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Os valores relativos aos
Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente a partir
da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de
janeiro de 2019 e os demais pagamentos devidos todo dia 15 dos
meses de janeiro e julho de cada ano, até a Data de Vencimento
(cada uma, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”),
conforme datas na tabela abaixo.
Datas de Pagamento dos Juros Remuneratórios
15 de janeiro de 2019
15 de julho de 2022
15 de julho de 2019
15 de janeiro de 2023
15 de janeiro de 2020
15 de julho de 2023
15 de julho de 2020
15 de janeiro de 2024
15 de janeiro de 2021
15 de julho de 2024
15 de julho de 2021
15 de janeiro de 2025
15 de julho de 2025 (Data de
15 de janeiro de 2022
Vencimento)
r) Preço e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures
serão integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato
da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, em uma ou mais
datas (“Data de Integralização”), de acordo com as normas de
liquidação e procedimentos aplicáveis da B3, considerando-se o
preço unitário com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento.
Caso a totalidade das Debêntures não seja subscrita e
integralizada na primeira Data de Integralização, por qualquer
motivo, as Debêntures subscritas e integralizadas após a primeira
Data de Integralização terão preço de subscrição equivalente ao
Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios,
calculada pro rata temporis desde a primeira Data de
Integralização, até a data de sua efetiva integralização. s)
Repactuação. Não haverá repactuação das Debêntures. t)
Resgate Antecipado Facultativo. A Companhia não poderá,
voluntariamente, realizar o resgate antecipado das Debêntures,
observado o disposto a ser previsto na Escritura de Emissão,
quando a Companhia poderá, nos termos e nos prazos ali
estipulados, realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures
(se assim autorizado pela legislação ou regulamentação
aplicáveis), caso as Debêntures deixem de gozar de forma