DOEPE 25/10/2018 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCV• NÀ 199
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Op. Especial: 28.846.0981.1026 - Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0101
TOTAL
9.640.000,00
9.640.000,00
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
3900000622001508/2018-35
THIAGO HENRIQUE
CABRAL DE
MAGALHÃES
319.846-4
AGENTE DE POLÍCIA QPC-1
ORÇAMENTO FISCAL 2018
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:
26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
26.846.0981.1027 - Contribuições Patronais do DER-PE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0246
0246
0101
TOTAL
8.000.000,00
8.000.000,00
1.132.000,00
1.132.000,00
508.000,00
508.000,00
9.640.000,00
ÓRGÃO/
ENTIDADE
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
(POLÍCIA CIVIL)
DURAÇÃO/
A PARTIR DE
02 ANOS A
PARTIR DE
01.09.2018
CHRYSTIANE KELLI DE ARAUJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
DESPACHO
9.640.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 25 de outubro de 2018
Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.: PAD
instaurado pela Portaria SAD nº 1.878, de 06 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial nº 144, em 07 de agosto de 2018, em desfavor
do senhor Sezino Nunes Pessa, acusado por acumular ilegalmente dois vínculos públicos, quais sejam: aposentadoria do cargo de
Professor, matrícula nº 525855, e aposentadoria do cargo de Assessor de Coordenação Comunitária, matrícula nº 170.532-6, ambos
pela FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco. Decido pelo ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO, observada a perda do seu objeto, diante da publicação da renúncia de aposentadoria do cargo de Assessor de Coordenação
Comunitária, matrícula nº 170.532-6, no DOE de 09 de outubro de 2018.
Ila do Val Carrazzone
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHO DA GERÊNCIA GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2018
PROCESSO SIGEPE Nº 0001200050000558/2018-51 PAULO VICTOR DA SILVA SOUZA , matrícula nº 387.731-0, Secretaria de Educação.
INDEFIRO o pedido nos termos do Art.130, da Lei nº 6.123 de 20.07.68.
CHRYSTIANE KELLI DE ARAUJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
ATOS DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
CIDADES
Nº 3773 - Dispensar, a pedido, HENRIQUE MASSA RAMALHO, matrícula nº 169.938-5, da atividade de Gerente de Ações Fiscais 4 – I
RF, privativa do Grupo Operacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito
retroativo a 01 de outubro de 2018.
Nº 3774 - Designar ALVARO LINS MOISAKIS, matrícula nº 187.741-0, para exercer a atividade de Gerente de Ações Fiscais 4 – I RF,
privativa do Grupo Operacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito
retroativo a 01 de outubro de 2018.
Nº 3775 - Exonerar AUGUSTO HEITOR TABOSA PEREIRA do cargo em comissão de Chefe do Núcleo Regional de Caruaru, símbolo
CAS-3, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, a partir de 01 de novembro de 2018.
Nº 3776 - Nomear ANDRÉ LUIZ RÊGO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Chefe do Núcleo Regional de Caruaru, símbolo
CAS-3, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, a partir de 01 de novembro de 2018.
Nº 3777 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Administração, de ROMERO WANDERLEY
GUIMARÃES, Diretor-Presidente da Agência de Tecnologia da Informação - ATI, para participar de reunião junto à Secretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação, do Ministério do Planejamento, bem como, do Workshop Encontro IBGP Brasília - Estratégias
para adoção de serviços em Nuvem Computacional por Governos, na cidade de Brasília – DF, nos dias 13 e 14 de setembro de 2018.
Nº 3778 - Autorizar o afastamento do Estado do Secretário de Desenvolvimento Econômico, ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, para
tratar de assuntos de interesse do Estado, na cidade de São Paulo – SP, no período de 16 a 18 de outubro de 2018.
ADMINISTRAÇ‹O
PORTARIAS SAD DO DIA 24.10.2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º
do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Portaria SAD
nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 2.508-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação I – CPL I, nível 1,
da Secretaria Estadual de Educação – SEE:
MATRÍCULA
145.756-0
303.111-0
363.133-8
300.902-5
362.235-5
VIGÊNCIA
01/10/2018 a
30/09/2019
Nº 2.509-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação III – CPL III, nível
1, da Secretaria Estadual de Educação – SEE:
NOME
Maria das Graças de Sousa Braga Arruda
Lúcia de Fátima Gualberto Correia de Moura
Hector Paulo de Lima Oliveira
Tehil de Melo Leite Rodrigues
Felipe Bernardo do Nascimento
FUNÇÃO
Presidente/Pregoeira
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
MATRÍCULA
088.543-6
116.865-7
362.100-6
176.459-4
376.546-6
VIGÊNCIA
01/10/2018 a
30/09/2019
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 154 DE 09 DE 10 DE 2018.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder ao servidor abaixo citado
Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada
pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro de 2015, a partir da publicação.
0477740-2/2018
NOME
JOÃO BOSCO DE
SOUZA
MATRÍCULA
264.350-2
CARGO
ANALISTA EM GESTÃO
EDUCACIONAL
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 5675, DE 22/10/2018 – Tornar sem efeito a Portaria 5598, DE 15/10/2018, publicada no DOE 193, de 17/10/2018, referente a TC PM
Deise Araujo Duarte de Farias, mat. 1998-4.
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
DURAÇÃO
01 ANO
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 162 DE 19 DE 10 DE 2018.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder a servidora abaixo citada
Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a
nova redação dada pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro de 2015.
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/
ENTIDADE
0491575-4/2018
CAROLINA
PINHEIRO MENDES
CAHU
256.857-8
PROFESSOR
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Nº 5678, DE 22/10/2018 - Designar a Comissária de Polícia Maira Fernanda Pereira do Nascimento, mat. 273261-0, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 155ª Circ. - Terezinha, com efeito retroativo
a 01.10.2018.
Nº 5679, DE 22/10/2018 - Designar a Agente de Polícia Micheline Maria Soares, mat. 221289-7, para a Função Gratificada de Apoio 2,
símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da 1ª Equipe de Plantão DP da 90ª Circ. – Caruaru, ficando dispensado
o Escrivão de Polícia Leandro Peixoto Monteiro, mat. 273496-6, com efeito retroativo a 01.10.2018.
Nº 5680, DE 22/10/2018 - Designar o Escrivão de Polícia Leandro Peixoto Monteiro, mat. 273496-6, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 1ª Equipe de Plantão DP da 90ª Circ. – Caruaru, com efeito
retroativo a 01.10.2018.
Nº 5681, DE 22/10/2018 - Designar o Agente de Polícia Vinicius Ferreira da Silva, mat. 386961- 0, para a Função Gratificada de Apoio
2, símbolo FGS-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 1ª Equipe de Plantão DP da 90ª Circ. – Caruaru, com efeito retroativo a
01.10.2018.
Nº 5682, DE 22/10/2018 – Designar a Agente de Polícia Nathalia Vasconcelos Passos, mat. 387488-5, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 116ª Circ. - Surubim, ficando dispensado o Agente de Polícia
Jose Leonardo Gonçalves de Souza, mat. 320341-7, com efeito retroativo a 11.10.2018.
Nº 5683, DE 22/10/2018 - Designar o Comissário Especial de Polícia Joel Jose de Carvalho, mat. 221175-0, para a Função Gratificada
de Apoio 3, símbolo FGA-3, pelo exercício na Secretaria, da 14ª DESEC - Caruaru, ficando dispensado a Comissária de Polícia Adriana
Paula Oliveira Medeiros, mat. 221766-0, com efeito retroativo a 01.11.2018.
Nº 5684, DE 22/10/2018 - Designar a Escrivão de Polícia Erika Carla da Silva Vilela, mat. 272751-0, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 4ª Equipe de Plantão da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento
à Mulher – Santo Amaro, do DPMUL/GCOE/DIRESP,ficando dispensada a Escrivã de Polícia Denize Cavalcante Muniz dos Santos,
mat. 350959-1, com efeito retroativo a 01.10.2018.
RAFAEL VILAÇA MANÇO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
Nº PROCESSO
O Secretário das Cidades, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Dispensar, com efeito retroativo a 10 de outubro de 2018, a servidora MARIANA ALBUQUERQUE SANDES, matrícula n° 374.634-8, da
Função de Fiscal do Contrato nº 010/2017, constante na Portaria SECID nº 050 de 25 de agosto de 2017.
Francisco Antonio Souza Papaléo
Secretário das Cidades
Nº 5677, DE 22/10/2018 – Dispensar a Comissária de Polícia Maira Fernanda Pereira do Nascimento, mat. 273261-0, da Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 155ª Circ. - Terezinha, com efeito retroativo
a 01.10.2018.
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
FUNÇÃO
Presidente/Pregoeiro
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
PORTARIA SECID Nº 040 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
Nº 5676, DE 22/10/2018 – Tornar sem efeito a Portaria GAB/SDS nº 5484, de 08.10.2018, publicada no DOE n° 189, de 10.10.2018,
referente a Agente de Polícia, Kaline Marcela Ferreira Generoso, mat. 350536-7, reconduzindo-a para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da Divisão de Homicídios Metropolitana Norte, da DIRESP/
SUBCP/GAB-PCPE, com efeito retroativo a 27.09.2018.
Secretarias de Estado
NOME
Jarbas Ferreira do Rêgo
Ilze Maria Ferreira
Bárbara Nancy Costa Valença
Nathaly Pereira Alves da Costa
Sylvia Regina de Moura
Secretário: Francisco Antonio Souza Papaléo
DURAÇÃO/
A PARTIR DE
01 ANO A
PARTIR DE
11.10.2018
Nº 5685, DE 22/10/2018 - Designar a Agente de Polícia Ligia Maria Correia da Silva, mat. 385488-4, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da 2ª Equipe de Plantão da 1ª DP da 19ª Circ. – Prazeres, com
efeito retroativo a 17.10.2018.
Nº 5686, DE 22/10/2018 - Designar a Agente de Polícia Nivea Maria Arcela de Lima, mat. 386884-2, para a Função Gratificada
de Supervisão 2, símbolo FGS-2, pelo exercício no Setor de Administração Planejamento e Logística, da Divisão de Homicídios
Metropolitana Sul, da DIRESP, ficando dispensado o Agente de Polícia Jorge Augusto Silva Rodrigues, mat. 272908-3, com efeito
retroativo a 11.10.2018.
Nº 5687, DE 22/10/2018 - Designar a Escrivão de Polícia Aluisio Pereira Padilha Filho, mat. 352709-3, para a Função Gratificada de
Supervisão 2, símbolo FGS-2, pelo exercício no Setor de Remessa e Controle, da Divisão de Homicídios Metropolitana Sul, da DIRESP,
ficando dispensado o Agente de Polícia Adalberto Tiburcio de Farias, mat. 350661-4com efeito retroativo a 11.10.2018.
Nº 5688, DE 22/10/2018 - Designar o Agente Administrativo Gilmar Oliveira Brayner, mat. 357565-9, para a Função Gratificada de Apoio
3, símbolo FGA-3, pelo exercício na Secretaria, da Divisão de Homicídios Metropolitana Sul, da DIRESP, ficando dispensado o Escrivão
de Polícia Dayvson Pereira da Silva, mat. 273272-6, com efeito retroativo a 11.10.2018.
Nº 5689, DE 22/10/2018 – Designar o Comissário de Polícia Valter Jose dos Santos, mat. 208586-0, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA - 2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 67ª Circ. - Chã Grande, com efeito retroativo a 25.09.2018.
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 163 DE 19 DE 10 DE 2018.
Nº 5690, DE 22/10/2018 - Designar o Agente de Polícia Heric Jansey Vieira Silva, mat. 391720-7, para a Função Gratificada de Apoio 2,
símbolo FGA - 2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 144ª Circ. - Correntes, com efeito retroativo a 01.10.2018.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder ao servidor abaixo citado
Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a
nova redação dada pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro de 2015.
Nº 5691, DE 22/10/2018 – Designar o Escrivão de Polícia Jose Walter Florencio do Nascimento, mat. 296792-8, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 53ª Circ. - Condado, da 11ª DESEC/GCOI-1/
DINTER-1, com efeito retroativo a 01.10.2018.