DOEPE 15/11/2018 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCV• NÀ 212
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Legislação de referência
ANEXO I
Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999:
QUADRO DE VAGAS, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO MENSAL, JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES.
I – VAGAS POR LOTAÇÃO, COM RESERVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
QUANTITATIVO DE VAGAS
TOTAL DE
VAGAS
FUNÇÃO
VAGAS RESERVADAS
VAGAS DA AMPLA
LOTAÇÃO*
PREVISTAS
NO EDITAL
Recife, 15 de novembro de 2018
CONCORRÊNCIA
(PCD
)
TOTAL
CADASTRO
RESERVA (CR)
(VAGAS +
CR)
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
#I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento
da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções;
#II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências
de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; #
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a
baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória
da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores.
ANEXO IV
TABELA DE PONTUAÇÃO – AVALIAÇÃO CURRICULAR FUNÇÃO: AGENTE SOCIOEDUCATIVO
INDICADORES
PONTUAÇÃO UNITÁRIA
PONTUAÇÃO MÁXIMA
20
20
Cursos de capacitação na área de Socioeducação*de, no mínimo,
100 horas/aula.
05
10
Cursos de capacitação na área de Socioeducação* de,no mínimo,
80 horas/aula.
04
08
Cursos de capacitação na área de Socioeducação* de, no mínimo,
60 horas/aula.
03
06
Cursos de capacitação na área de Socioeducação* de,no mínimo,
40 horas/aula.
02
04
Cursos de capacitação na área de Socioeducação* de,no mínimo,
20 horas/aula.
01
04
Curso de Graduação concluído em
conhecimento, reconhecido pelo MEC.
Agente Socioeducativo
Case Timbaúba
12
11
01
120
132
qualquer
Área
de
Tempo de experiência profissional nas áreas: Adolescência,
06 ( seis ) pontos por cada período de
Juventude e Educação Social realizada, exclusivamente, em 06 (seis) meses trabalhados,limitado ao
instituições executoras de medidas socioeducativas, bem máximo de 08 (oito ) períodos, equivalente
como trabalhos desenvolvidos em CREAS, CRAS e abrigos.
ao máximo de 04 (quatro) anos.
* A lotação será discricionária a Administração Pública conforme a conveniência e oportunidade.
48
II – REQUISITOS, REMUNERAÇÃO MENSAL, JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES.
AGENTE SOCIOEDUCATIVO
REQUISITO: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida
pelo órgão competente.
REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.584,00 (Hum mil, quinhentos e oitenta e quatro) reais.
JORNADA DE TRABALHO: Regime de plantão, numa escala de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso, obedecendo a
escala funcional elaborada e fornecida exclusivamente pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE/ SDSCJ,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com a legislação estadual vigente.
ATRIBUIÇÕES: Recepcionar os socioeducandos internos na unidade de atendimento, sempre com solicitude, orientando-os sobre seus
direitos, deveres e normas disciplinares; garantir a integridade física, psicológica e moral dos socioeducandos; acompanhar os socioeducandos
em consultas médicas, exames, audiências e visitas domiciliares, conforme orientação recebida da direção da unidade de atendimento;
acompanhar os socioeducandos em suas atividades diárias de educação, esporte e lazer, tais como aulas, cursos, recreação, além de outras,
dentro e fora das unidades de atendimento; conduzir os socioeducandos ao atendimento por técnicos, coordenadores e direção das unidades;
viabilizar a higiene dos ambientes de convivência dos socioeducandos, assim como dos espaços por eles utilizados; sugerir atividades de
educação, esporte e lazer para os socioeducandos; zelar pela disciplina dos socioeducandos sua e de seus colegas, nas dependências da
unidade onde exercerem suas atividades laborais; efetuar custódia dos socioeducandos quando solicitado pela direção da unidade; fazer relato
diário, em livro de ocorrências, registrando as situações vivenciadas, providências adotadas e o comportamento dos socioeducandos intervir,
nas dependências da unidade de atendimento, em situações de conflito e eventuais tumultos, visando pôr fim às mesmas, evitando violência
de qualquer ordem, tais como agressões físicas e/ou morais; propor e cumprir, rigorosamente, as normas de segurança estabelecidas para a
unidade em que exercerem suas atividades funcionais; participar de reuniões, emitindo suas opiniões, acerca do trabalho visando à interação
e à unidade da ação; prestar socorro imediato aos socioeducandos em casos de emergência, encaminhando-os para o setor competente;
quando requisitado deverá auxiliar na elaboração, e avaliação do Plano Individual de Atendimento ao Adolescente – PIA; Realizar revistas nos
alojamentos e demais dependências da Unidade Socioeducativa, visando recolher objetos ou substâncias proibidas; controlar e Registrar o
ingresso de pessoas e veículos de serviço nos acessos, nas recepções e portarias das Unidades Socioeducativas; participar das atividades
relacionadas ao treinamento e à capacitação; participar do processo de integração interdisciplinar, para a elaboração, o acompanhamento
e avaliação das ações; revistar os socioeducandos e os locais porelesocupados; executarou trasatividadescorrelatas,sempreeemtodasassu
asatribuições,de forma satisfatória à prestação dos serviços cabíveis à FUNASE, observados aspectos funcionais tais como pontualidade,
assiduidade e adequação ao próprio serviço, Acompanhar os socioeducandos fora da unidade, quando solicitado,incluindo-se custódias em
hospitais,mantendo a ordem, disciplina e segurança, zelando por sua integridade física e a do socioeducando;Comunicar, na troca do plantão,
algum detalhe ou fato que mereça ser destacado; Evitar, por todos os meios legítimos, a evasão de socioeducandos;
ANEXO II - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
ATIVIDADE
DATA / PERÍODO
LOCAL
Inscrição
26/11/2018
30/12/2018
www.idib.org.br
Solicitação de isenção de taxa de inscrição
26/11/2018
30/11/2018
E-mail: [email protected]
Divulgação das isenções deferidas
14/12/2018
Recursos contra indeferimento da isenção
17/12/2018
19/12/2018
26/12/2018
31/12/2018
Rede Bancária
Validação/Confirmação das inscrições
31/12/2018
www.idib.org.br
Data Final para Envio de Declaração De Deficiência
02/01/2019
www.idib.org.br
04/01/2019
www.idib.org.br
Divulgação do Resultado Preliminar
25/01/2019
www.idib.org.br
30/01/2019
www.idib.org.br
Julgamento do Recurso
05/02/2019
www.idib.org.br
Divulgação do Resultado Final da Seleção
05/02/2019
www.idib.org.br
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
Dados do médico:
Nome completo _________________________________________________________________
CRM / UF: _______________________________________
Especialidade: ___________________________________________________________
Declaro que o (a) Sr(ª)________________________________________________ Identidade nº _________________ , CPF nº
_____________________, inscrito(a) como Pessoa com Deficiência na Seleção Simplificada concorrendo a uma vaga para a função de
______________________, conforme Portaria Conjunta SAD/ FUNASE nº , de de de 2018, fundamentado no exame clínico e nos termos
da legislação em vigor (Decreto Federal nº 3.298/1999), _____ (é / não é) portador (a) da Deficiência ________________________
(física/auditiva/visual) de CID 10 ________, em razão do seguinte quadro:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
NOTA: O (A) candidato (a) inscrito (a) como Pessoa com Deficiência é obrigado (a) a, além deste documento, para a análise da
organizadora da Seleção, encaminhar em anexo exames atualizados e anteriores que possam comprovar a Deficiência (laudo dos
exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, Audiometria,
Campimetria Digital Bilateral, estudo da acuidade visual com e sem correção, etc.).
Recife, _____/____/____2018
Ratifico as informações acima.
Ass. c/ Carimbo do Médico
ANEXO V
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
Eu
__________________________________________________________________________________,
CPF
Nº
_____________________________, venho requerer a ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO do Processo Seletivo para preenchimento
de vagas e formação de cadastro reserva, para a função de _____________________________________________, inscrição Nº
_______________________, de acordo com o subitem 3.12, do Edital conforme abaixo:
Estará isento do pagamento da Taxa de inscrição o candidato:
a) O candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto
Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que se declarar membro de família de baixa renda, nos termos da legislação vigente.
Preenchimento obrigatório
Nº.NIS:
CPF:
DATA DE NASC.:
NOME DA MÃE:
DATA EXP.:
RG:
UF.:
Documentos necessários:
( ) Comprovação de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
( ) Boleto Bancário que será isentado;
( ) Indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;
( ) Cópia legível de documento de identidade válido.
( ) Declaração do CadÚnico que se encontra ativo e regular
“A documentação entregue não será conferida no ato da entrega pela equipe de atendimento do IDIB.
É de responsabilidade exclusiva do candidato o correto preenchimento dos formulários e a entrega da documentação em
conformidade com o Edital.”
Todos os documentos entregues serão analisados posteriormente pela banca examinadora do IDIB, que emitirá relatório com
situação preliminar do candidato.
_________________, ______ de _____________________ de 2018.
________________________________________________________________
Assinatura do (a) requerente
www.idib.org.br
Data Final para Envio dos Títulos
28/01/2019
** Somente serão considerados, para fins de pontuação, os cursos realizados na modalidade presencial ou na modalidade EAD,
fornecidos por Instituições públicas e privadas que tenham certificação/reconhecimento.
www.idib.org.br
Último dia para pagamento da Taxa de inscrição
100
* Considerar-se-á como área da Socioeducação, para os fins deste Anexo, os cursos na área de Direitos humanos no
campo da Adolescência e Juventude; Mediação de conflitos; Justiça restaurativa; Educação social; SINASE; ECA e Medidas
Socioeducativas.
E-mail: [email protected]
Resultado dos recursos/ Isenção
Recebimento de Recurso contra classificação
TOTAL
Para uso exclusivo
Homologado
( ) Sim ( ) Não - Motivo:___________________________________________________ _____________________________________
Assinatura do responsável
---------------------------------------------------------------------------------------------------------RECORTAR AQUI Nome:
Inscrição:
ASSINATURA
Função:
ANEXO VI
MODELO DE FORMULÁRIO PARA RECURSOS
Nome do candidato:_________________________________________________________________
CPF:____________________________ Nº da inscrição:_________________________
Ao IDIB:
Como candidato a Seleção Pública para a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE, para
a função de ______________________________, solicito a revisão de minha classificação, sob os seguintes
argumentos:__________________________________________________________________________________________________
Recife, ______ de __________ de 2018.
__________________________________________
Assinatura do Candidato
Atenção:
1. Preencher o recurso com letra legível.
2. Apresentar argumentações claras e concisas.
3. Preencher o recurso em 02 (duas) vias, das quais 01 (uma) será retida e outra permanecerá com o candidato, sendo atestada a entrega.