DOEPE 20/11/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de novembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCV • NÀ 213 - 7
Parágrafo único. A terceirização prevista no caput fica condicionada à observância das seguintes características:
Secretarias de Estado
I - prazo da terceirização: 1 (um) ano, contado a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto; e
II - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo
previsto para a Região Metropolitana do Recife.
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 2.647-Designar o servidor Alexandre Telatin Silva, matrícula nº 324.723-6, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade
de Manutenção e Abastecimento da Frota do Estado, símbolo FGS-1, da Secretaria de Administração, em substituição a Luís
Alexandre Farias de Araújo, matrícula nº 318.721-7, com efeito retroativo a 06 de novembro de 2018.
Nº 2.648-Designar o servidor Marcos Aurélio Vidal Amaral, matrícula nº 373.061-1, para exercer a Função Gratificada de Apoio-3,
símbolo FGA-3, da Secretaria de Administração, em substituição a Alexandre Telatin Silva, matrícula nº 324.723-6, com efeito
retroativo a 06 de novembro de 2018.
Nº 2.649-Designar o servidor Edilson Ferreira dos Santos Júnior, matrícula nº 371.963-4 para exercer a Função Gratificada de
Supervisão-1, símbolo FGS-1, da Secretaria de Administração, em substituição a Ranulfo Guilherme da Silva Filho, matrícula nº
367.545-9, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2018.
Nº 2.650-Designar a servidora Maria Nancy de Carvalho, matrícula nº 318.631-8 para exercer a Função Gratificada de Supervisão-1
de Chefe da Unidade de Serviços Gerais, símbolo FGS-1, da Secretaria de Administração, em substituição a Edilson Ferreira dos
Santos Júnior, matrícula nº 371.963-4, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2018.
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
MARCELO CANUTO MENDES
BERNARDO JUAREZ D’ ALMEIDA
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Nº 2.651-Designar a servidora Maria de Fátima Vieira Souza, matrícula nº 363.167-2, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão-2, símbolo FGS-2, da Secretaria de Administração, em substituição a Maria Nancy de Carvalho, matrícula nº 318.631-8,
com efeito retroativo a 01 de novembro de 2018.
Nº 2.652-Designar o servidor Ranulfo Guilherme da Silva Filho, matrícula nº 367.545-9, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão-2, símbolo FGS-2, da Secretaria de Administração, em substituição a Maria de Fátima Vieira Souza, matrícula nº 363.1672, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2018.
ATOS DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4057 - Nomear, em caráter precário, a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público para o Cargo de Agente de Polícia,
da Secretaria de Defesa Social, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 016, de 26
de janeiro de 2018, bem como em cumprimento à decisão judicial contida no processo abaixo elencado:
AGENTE DE POLÍCIA
ÁREA – DEFESA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO
NOME
DEFICIÊNCIA
PROCESSO Nº
471º
Denise Gonçalves Bomfim
-
0010931- 35.2017.8.17.2001
Nº 2.653-Designar o servidor Márcio Bezerra Vasconcelos, matrícula nº 324.855-0, para exercer a Função Gratificada de Supervisão1, símbolo FGS-1, da Secretaria de Administração, em substituição a Marcos Aurélio Vidal Amaral, matrícula nº 373.061-1, com efeito
retroativo a 01 de novembro de 2018.
Nº 2.654-Designar o servidor Iran Maia de Mello, matrícula nº 392.407-6, para exercer a Função Gratificada de Supervisão - 2, símbolo
FGS-2, da Secretaria de Administração, em substituição a Berenice Mangueira de Almeida, matrícula 41.584-7, com efeito retroativo
a 01 de novembro de 2018.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
Nº 4058 - Nomear o candidato abaixo relacionado aprovado no concurso público para o Cargo de Perito Criminal, da Secretaria de Defesa
Social, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 023, de 26 de janeiro de 2018, em
cumprimento a Decisão Judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0464740-1:
Nº 2.655-Fazer retornar à Secretaria de Educação, o servidor Flávio Nunes da Silva, matrícula nº 241.214-4, cedido a Prefeitura
Municipal de São Lourenço da Mata, a partir de 02.01.2009.
PERITO CRIMINAL – SUB JUDICE
ÁREA – DEFESA SOCIAL
ÁREA 10: FÍSICA
Nº 2.656-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, do servidor Alfredo Ottoni de Carvalho
Neto, matrícula nº 324.782-1, da Secretaria de Administração, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até
31.12.2018.
CLASSIFICAÇÃO
NOME
DEFICIÊNCIA
9º
Daniel França Pires
-
Nº 4059 - Designar CAROLINA DE VASCONCELOS SOARES, Secretária Executiva da Micro e Pequena Empresa e de Fomento ao
Empreendedorismo, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, para responder pelo expediente da referida
Secretaria, no período de 16 a 24 de novembro de 2018, durante a ausência de seu titular.
Nº 4060 - Promover ao Posto de Tenente-Coronel PM, quando de sua transferência para a inatividade, a Major PM PAULO HENRIQUE
DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 910514-0, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004.
Nº 4061 - Promover ao Posto de Capitão PM, quando de sua transferência para a inatividade, o 1º Tenente PM PAULO GUSTAVO
RODRIGUES XAVIER DE MELO, matrícula nº 31088-3, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004.
Nº 4062 - Promover ao Posto de 1º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o 2º Tenente PM GILBERTO LINO DOS
SANTOS, matrícula nº 28606-0, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004.
Ila do Val Carrazzone
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
7º do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Porta ria
SAD nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 2.657-Considerar designados os servidores abaixo relacionadas para compor a Comissão Permanente de Licitação do Hospital
Correia Picanço - CPL HCP, Nível 1, da Secretaria Estadual de Saúde -SES:
Nome
Função
Matrícula
Michelle Lúcia Vieira dos Santos
Presidente/Pregoeira
192.182-7
Tereza Cristina Neris de Carvalho da Silva
Membro/Integrante da Equipe de
Apoio
229.171-1
Maria Evangelina Barros Machado
Membro/Integrante da Equipe de
Apoio
226.983-0
Maria Magnificat Suruagy Monteiro
Membro/Integrante da Equipe de
Apoio
344.389-2
Nº 4063 - Promover ao Posto de 1º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o 2º Tenente PM JOSÉ BATISTA COSTA, matrícula nº 28629-0, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004.
Nº 4065 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM JORGE ANDRÉ DE
LEMOS, matrícula nº 28624-9, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004.
AGRICULTURA E REFORMA AGR˘RIA
Secretário: Wellington Batista da Silva
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOSUNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
Nº 4067 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM JOSÉ HENRIQUE
AYRES, matrícula nº 29376-8, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004.
Nº 4068 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM ANTONIO DINARTE
DO NASCIMENTO, matrícula nº 30065-9, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004.
Nº 4069 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM CLÓVIS NEVES DE
ALMEIDA, matrícula nº 930441-0, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004.
Nº 4070 - Prorrogar a cessão à Câmara dos Deputados, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, do servidor
da Secretaria de Educação, JAIRO SOARES RIBEIRO, matricula nº 124.510-4, com ônus para o órgão de origem, até 31 de dezembro
de 2019.
Nº 4071 - Autorizar o afastamento do Estado de BRUNO DE MORAES LISBÔA, Secretário de Habitação, para tratar de assunto de
interesse do Estado, na cidade de Brasília – DF, no período de 19 a 21 de novembro de 2018.
Nº 4072 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, de MARCELO
ALVES RAMOS, da Universidade de Pernambuco – UPE, para participar da 2ª Reunião do Projeto/Solidaris/Argentina, na cidade de
Buenos Aires – Argentina, no período de 11 a 18 de novembro de 2018.
01/10/2018 a
30/09/2019
RAFAEL VILAÇA MANÇO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
Nº 4064 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, a Subtenente PM ADEILDE JOSÉ DOS
SANTOS, matrícula nº 22757-9, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004.
Nº 4066 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM JOSENILDO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 28665-6, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004.
Vigência
A Chefe da Unidade de Recursos Humanos da Gerência de Recursos Humanos desta Secretaria proferiu os seguintes despachos.Em 12
/11/2018Autorizo o deferimento de Abono de Permanência:
PROCESSO
2018/09516-8
NOME
MATRIICULA
HERCILIO DE CASTRO GUIMARÃES
103.098-1
A PARTIR DE
11/10/2018
Autorizo o Gozo de Licença-Prêmio:
PROCESSO
NOME
2018/09466-8
EDJANE BORBA ESTEVES
2018/09614-8
SUELY VERBENA DE OLIVEIRA
MATRICULA
DEC.
PERIODO
123.268-1
3º
03 A 31/10/2018
DIAS
30
849149
3º
01/11 A 3/12/2018
60
a) Mary Anne Menezes AmandoGerente de Gestão de Pessoas
CASA CIVIL
PÚBLICOS
OS
ÊN
ERG CIA
EM
EIS E DE
ÚT
Receita Federal
146
Secretário: André Wilson de Queiroz Campos
PORTARIAS DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 1290 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de LIMA COSTA, CARLOS DE SANTANA e ALBUQUERQUE MELLO REGIS, da Secretaria Executiva de Ressocialização, para tratarem de assuntos
de interesse da referida Secretaria Executiva, na cidade de Teresina – PI, no período de 10 a 14 de outubro de 2018.
SERV
IÇ