DOEPE 27/11/2018 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de novembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
administrativos. 11.1 Responsabilidade contratual. 11.2 Legislação pertinente. 11.2.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 11.2.2 Decreto
nº 6.170/2007, Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações. 11.2.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007
(consórcios públicos). Decreto Estadual nº 39.376/2013 (Dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante
Convênios). 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1 Conceito. 11.3.2 Características. 11.3.3 Vigência. 11.3.4 Alterações contratuais.
11.3.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.3.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.3.7 Consórcios públicos. 12 Controle da
administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Controle exercido pela administração pública. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Controle judicial.
12.5 Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Controle Social. Limites e perspectivas do controle. 13 Improbidade
administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 14 Agentes públicos. 14.1 Disposições
constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública.
14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e deveres.
14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de previdência. 14.3 Lei Estadual nº 6.123/1968
e suas alterações (regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado). 14.4 Lei Estadual nº 14.547/2011 (Contratação por tempo
determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público). 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3
Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular.
16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do
Estado. 16.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.4 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.5 Requisitos para a
demonstração da responsabilidade do Estado. 16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.7 Reparação
do dano. 16.8 Direito de regresso. 16.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos.
16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 17 Lei Complementar nº 2/1990 e suas alterações (dispõe sobre a organização e
funcionamento da Procuradoria Geral do Estado). 18 Lei Federal nº 12.846/2013 e suas alterações. Lei nº 16.309/2018. 19 Processo
Administrativo. 19.1 Lei nº 11.781/2000 e suas alterações (Lei do Processo Administrativo do Estado de Pernambuco). 20 Jurisprudência
dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Teoria da Constituição. 1.1 Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo: conceitos, características,
classificação, evolução histórica, constitucionalismo e democracia. 1.2 Constituição: conceitos, características, classificação, evolução
histórica. 1.3 Teoria do Poder Constituinte: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente; características gerais; reforma e
revisão; mutação constitucional; teoria da recepção; emendas à Constituição de 1988 e suas limitações. 1.4 Normas constitucionais:
conceito, classificação, função, estrutura. 1.5 Preâmbulo constitucional. 1.6 Disposições constitucionais transitórias. 1.7 Hermenêutica
constitucional e interpretação. 1.8 Constituições do Brasil. 2 Controle da constitucionalidade. 2.1 Teoria da inconstitucionalidade da
norma. 2.2 Evolução histórica do controle de constitucionalidade. 2.3 Principais sistemas e sua classificação. 2.4 Efeitos e técnicas
da decisão. 2.5 O problema da legitimidade democrática do controle. 2.6 O controle de constitucionalidade na Constituição Federal de
1988: controle difuso, concentrado (ação direta de inconstitucionalidade - ADI, ação declaratória de constitucionalidade - ADC, ação
direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, Leis nº 9.868/1999 e
suas alterações e nº 9.882/1999), súmulas vinculantes e recurso extraordinário. 2.7 Controle de constitucionalidade das leis estaduais e
municipais. 3 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 3.1 Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 3.2 Conceito,
natureza e fundamentos. 3.3 Classificação e evolução. 3.4 Características gerais. 3.5 Eficácia horizontal. 3.6 Interpretação, concretização,
restrição, eficácia e núcleo essencial. 3.7 Direitos fundamentais e o problema de sua efetivação. 4 Direitos e Princípios Fundamentais na
Constituição de 1988. 4.1 Princípios fundamentais. 4.2 Direitos e garantias fundamentais. 4.3 Direitos e deveres individuais e coletivos.
4.4 Direitos sociais. 4.5 Direitos da Nacionalidade e cidadania. 4.6 Direitos políticos e partidos políticos. 4.7 Direitos difusos coletivos
e individuais homogêneos. 4.8 Proteção judicial dos direitos fundamentais. 4.9 Ações constitucionais (habeas corpus, mandado de
segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular; ação civil pública; ação de improbidade). 5 Organização do Estado. 5.1
Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 5.2 Democracia: conceito, evolução histórica, classificação,
características. 5.3 Federalismo: soberania e autonomia do Estado federal, conceito, sistemas de repartição de competência, direito
comparado, princípio da simetria constitucional; poder constituinte estadual e municipal; sistemas de gerenciamento constitucional das
crises. 5.4 União, estados, municípios, Distrito Federal e territórios. 5.5 Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro. 5.6
Repartição de Competências na Constituição de 1988. 5.7 Intervenção Federal e Estadual. 5.8 Fernando de Noronha (Constituição do
Estado de Pernambuco e Lei Estadual nº 11.304/1995 e suas alterações). 6 Organização dos Poderes. 6.1 Princípio da Separação dos
Poderes: conceito, evolução histórica, direito comparado. 6.2 Poder Executivo: estrutura, atribuições e competências; administração
pública e seus princípios na Constituição de 1988; servidores públicos civis; presidencialismo e parlamentarismo; presidente da República
(poder regulamentar e medidas provisórias) e ministro de Estado; crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros
de Estado. 6.3 Poder Legislativo: estrutura, organização, atribuições, membros, prerrogativas, vedações e imunidades; comissões
parlamentares; processo legislativo; controle interno e externo dos poderes; Tribunal de Contas. 6.4 Poder Judiciário: membros,
prerrogativas, vedações, atribuições; estrutura e organização; Conselho Nacional de Justiça; tribunais e juízes. 6.5 Conselho da República
e Conselho de Defesa. 7 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 7.1 Estado de sítio e de defesa. 7.2 Forças Armadas. 7.3
Segurança Pública. 8 Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia. 9 Sistema
Tributário Nacional e Finanças Públicas. 10 Ordem Econômica, Financeira e Social. 11 Constituição Federal de 1988 e Constituição do
Estado de Pernambuco de 1989. 12 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 13 Lei Federal nº 13.089/2015. 14 Jurisprudência
dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração
das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade.
2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3
Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade
e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados.
3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes.
4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais.
6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade,
invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato
jurídico. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Contratos em geral. 10.3 Disposições gerais. 10.4 Interpretação. 10.5 Extinção. 10.6 Espécies
de contratos regulados no Código Civil. 11 Atos unilaterais. 12 Responsabilidade civil. 13 Posse. 14 Direitos reais. 14.1 Disposições
gerais. 14.2 Propriedade. 14.3 Superfície. 14.4 Servidões. 14.5 Usufruto. 14.6 Uso. 14.7 Habitação. 14.8 Direito do promitente comprador.
15 Direitos reais de garantia. 15.1 Características. 15.2 Princípios. 16 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1
Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7
Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão
das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério
Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos.
14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 16
Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum.
17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de conciliação ou de mediação.
17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8 Providências preliminares e de saneamento.
17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença. 18
Procedimentos Especiais. 19 Procedimentos de jurisdição voluntária. 20 Processos de execução. 21 Processos nos tribunais e meios
de impugnação das decisões judiciais. 22 Livro Complementar. 23 Disposições finais e transitórias. 24 Mandado de segurança. 25 Ação
popular. 26 Ação civil pública. 27 Ação de improbidade administrativa. 28 Reclamação constitucional. 29 Lei do Juizado Especial da
Fazenda Pública. 30 Regime de pagamento de Precatórios e RPV’s. 31 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição
Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho
autônomo, eventual, temporário e avulso). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e
caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Contrato individual de trabalho. 5.1 Conceito, classificação e
características. 6 Alteração do contrato de trabalho. 6.1 Alteração unilateral e bilateral. 6.2 O jus variandi. 7 Suspensão e interrupção
do contrato de trabalho. 7.1 Caracterização e distinção. 8 Rescisão do contrato de trabalho. 8.1 Justa causa. 8.2 Rescisão indireta.
8.3 Dispensa arbitrária. 8.4 Culpa recíproca. 8.5 Indenização. 9 Aviso prévio. 10 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 10.1
Formas de estabilidade. 10.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 11 Duração do trabalho. 11.1 Jornada de trabalho. 11.2
Períodos de descanso. 11.3 Intervalo para repouso e alimentação. 11.4 Descanso semanal remunerado. 11.5 Trabalho noturno e trabalho
extraordinário. 11.6 Sistema de compensação de horas. 12 Férias. 12.1 Direito a férias e sua duração. 12.2 Concessão e época das
férias. 12.3 Remuneração e abono de férias. 13 Salário e remuneração. 13.1 Conceito e distinções. 13.2 Composição do salário. 13.3
Modalidades de salário. 13.4 Formas e meios de pagamento do salário. 13.5 13º salário. 14 Salário-mínimo. 14.1 Irredutibilidade e
garantia. 15 Equiparação salarial. 15.1 Princípio da igualdade de salário. 15.2 Desvio de função. 16 FGTS. 17 Prescrição e decadência.
18 Segurança e medicina no trabalho. 18.1 CIPA. 18.2 Atividades insalubres ou perigosas. 19 Proteção ao trabalho do menor. 20
Proteção ao trabalho da mulher. 20.1 Estabilidade da gestante. 20.2 Licença maternidade. 21 Terceirização na Administração Pública e
Responsabilidade da Administração Pública. 22 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais e dos tribunais de conta.
DIREITO PENAL: 1 Direito Penal e Poder Punitivo. 1.1 Teoria do Direito Penal. 1.2 Política Criminal e Criminologia. Noções básicas. 1.3
Criminalização Primária e Secundária. 1.4 Seletividade do sistema penal. 2 Direito Penal de Autor e Direito Penal do Ato. 2.1 Garantismo
Penal. 2.2 Direito Penal do Inimigo. 2.3 Dinâmica Histórica da Legislação Penal. História da Programação Criminalizante no Brasil. 2.4
Genealogia do Pensamento Penal. 2.5 Direito Penal e Filosofia. 3 Funções da Pena. Teorias. 4 Características e Fontes do Direito Penal.
5 Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 6 Bem jurídico-penal. Teorias. 7 Aplicação da lei penal. 7.1 A lei penal no tempo e no espaço.
7.2 Tempo e lugar do crime. 7.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 7.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 7.5
Pena cumprida no estrangeiro. 7.6 Eficácia da sentença estrangeira. 7.7 Contagem de prazo. 7.8 Frações não computáveis da pena. 7.9
Interpretação da lei penal. 7.10 Analogia. 7.11 Irretroatividade da lei penal. 7.12 Conflito aparente de normas penais. 8 Teoria do Delito.
8.1 Classificação dos crimes. 8.2 Teoria da Ação. 8.3 Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos. 8.4 Relação de causalidade. Teorias.
Imputação objetiva. 8.5 Tipos dolosos de ação. 8.6 Tipos dos Crimes de Imprudência. 8.7 Tipos dos Crimes de Omissão. 8.8 Consumação
e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10 Arrependimento posterior. 11 Crime impossível. 12 Agravação pelo
resultado. 13 Erro. 13.1 Descriminantes putativas. 13.2 Erro determinado por terceiro. 13.3 Erro sobre a pessoa. 13.4 Erro sobre a ilicitude
do fato (erro de proibição). 14 Concurso de crimes. 15 Ilicitude. 16 Culpabilidade. 17 Concurso de Pessoas. 18 Penas. 18.1 Espécies
de penas. 18.2 Cominação das penas. 18.3 Aplicação da pena. 18.4 Suspensão condicional da pena. 18.5 Livramento condicional. 18.6
Efeitos da condenação. 18.7 Reabilitação. 18.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 18.9 Limites das penas. 19
Ação penal. 20 Punibilidade e causas de extinção. 21 Prescrição. 22 Crimes contra a pessoa. 23 Crimes contra o patrimônio. 24 Crimes
contra a Administração Pública. 25 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 26 Entendimento dos tribunais superiores e
estaduais acerca dos institutos de direito penal.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas,
contribuições sociais, salário-de-contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e
inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário-de-benefício. 3.6 Renda
Ano XCV • NÀ 218 - 11
mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios. 3.10 Justificação. 3.11 Ações
judiciais em matéria previdenciária. 3.12 Acidente de trabalho. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem
recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar. 7 Lei Complementar nº 28/2000 e suas
alterações (Regime Previdenciário dos servidores públicos do Estado de Pernambuco). 8 Jurisprudência dos tribunais superiores e
estaduais.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Poder de tributar e competência tributária. 1.1 Sistema Tributário Nacional. 1.2 Princípios constitucionais
tributários. 2 Norma tributária: classificação dos impostos. 3 Obrigação tributária: espécies, fato gerador, sujeito ativo e passivo,
solidariedade, responsabilidade, imunidade e isenção. 4 Crédito tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias
e privilégios, substituição tributária. 5 Pagamento e repetição do indébito tributário. 5.1 Decadência e prescrição do crédito tributário.
5.2 Consignação em pagamento. 6 Tributos e suas espécies. 7 Tributos federais, estaduais e municipais (noções fundamentais). 8
Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Lei de Execução Fiscal). 9 Lei nº 5.172/1976 e suas alterações (Código Tributário Nacional). 10
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
CARGO 6: ASSISTENTE DE PROCURADORIA
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional,
natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e
desconcentração; administração direta e indireta. 3 Gestão de processos. 4 Gestão de contratos. 5 Noções de processos licitatórios. 5.1
Conceito, finalidades, princípios e objeto. 5.2 Modalidades. 5.3 Dispensa e inexigibilidade.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2 Técnicas orçamentárias.
1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo orçamentário. 1.5 Processo orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Sistema de
planejamento e de orçamento federal. 2.2 Plano plurianual. 2.3 Diretrizes orçamentárias. 2.4 Orçamento anual. 2.5 Sistema e processo
de orçamentação. 2.6 Classificações orçamentárias. 2.7 Estrutura programática. 2.8 Créditos ordinários e adicionais. 3 Programação e
execução orçamentária e financeira. 3.1 Descentralização orçamentária e financeira. 3.2 Acompanhamento da execução. 3.3 Sistemas
de informações. 3.4 Alterações orçamentárias. 4 Receita pública. 4.1 Conceito e classificações. 4.2 Estágios. 4.3 Fontes. 4.4 Dívida ativa.
5 Despesa pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de exercícios anteriores. 5.5 Dívida
flutuante e fundada. 5.6 Suprimento de fundos. 6 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 7
Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA: 1 Arquivística: princípios e conceitos. 2 Legislação arquivística. 3 Gestão de documentos. 3.1 Protocolos:
recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 3.2 Classificação de documentos de arquivo. 3.3 Arquivamento
e ordenação de documentos de arquivo. 3.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 4 Acondicionamento e armazenamento
de documentos de arquivo. 5 Preservação e conservação de documentos de arquivo.
NOÇÕES DE RECURSOS MATERIAIS: 1 Classificação de materiais. 1.1 Tipos de classificação. 2 Gestão de estoques. 3 Compras.
3.1 Modalidades de compra. 3.2 Cadastro de fornecedores. 4 Compras no setor público. 4.1 Edital de licitação. 5 Recebimento e
armazenagem. 5.1 Entrada. 5.2 Conferência. 5.3 Critérios e técnicas de armazenagem. 6 Gestão patrimonial. 6.1 Controle de bens. 6.2
Inventário. 6.3 Alterações e baixa de bens.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
ANEXO I
CONCURSO: PGE/PE
MODELO DE ATESTADO PARA A PERÍCIA MÉDICA
(candidatos que se declararam com deficiência)
Atesto,
para
fins
de
participação
em
concurso
público,
que
o(a)
Senhor(a)____________________________________________________________________________, portador(a) do documento
de identidade nº ______________________, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por
apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões) _______________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________, CID-10
________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades __________________________
____________________________________________________________________________________________________________
______________________________________. Informo, ainda, a provável causa do comprometimento, conforme Decreto nº 3.29
8/99_________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.
Assinatura e carimbo do(a) Médico(a)
ANEXO II
DECLARAÇÃO – PGE/PE
Eu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção
de pagamento de taxa de inscrição no concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio para a
PGE/PE, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e que, em função de minha
condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público.
Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou mais
indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por
aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.
Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135/2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto
no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três
salários mínimos.
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros
da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.135, de
26 de junho de 2007.
Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estar ciente
das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.
[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].
__________________________________________________________
[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]
OBS.: Preencher os dados [DESTACADOS] acima.
ANEXO III
CRONOGRAMA ESTIMADO
EVENTO
Prazo para inscrição no concurso público:
– upload de documentação para concorrer como pessoa com deficiência;
– upload de documentação para solicitação de atendimento especial;
– upload de documentação para solicitação de isenção de taxa de inscrição;
– upload de fotografia do candidato.
Prazo para verificação da fotografia encaminhada na inscrição.
DATA/PERÍODO PROVÁVEL
4/12/18 a 3/1/2019
8/1/2019 a 10/1/2019
Divulgação da relação provisória dos candidatos com atendimento especial deferido.
10/1/2019
Divulgação da relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência.
10/1/2019
Divulgação da relação provisória dos candidatos com pedido de isenção deferido.
22/1/2019
Data limite para pagamento da taxa de inscrição.
12/2/2019
Divulgação do edital de locais.
27/3/2019
Aplicação das provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Analista Administrativo de Procuradoria.
7/4/2019