DOEPE 28/11/2018 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de novembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
como representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado, MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS,
na qualidade de suplente; como representantes da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação do Estado,
ANGELLA MOCHEL DE SOUZA NETTO, na qualidade de Titular e LEILA VIRGINIA HERMÍNIO SOUZA, na qualidade de suplente;
como representante da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, CAROLINA IZIDORO NASCIMENTO, na qualidade de suplente;
como representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA,JOSÉ RINALDO CARVALHO
DA SILVA, na qualidade de suplente; como representante da Secretaria de Educação do Estado, MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS
COSTA LIMA, na qualidade de suplente; como representante da Secretaria de Saúde do Estado, ROMILDA ALVES PAES BARRETO,
na qualidade de suplente; como representante da Associação Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de
Pernambuco, ROBISON VITOR DE SOUZA MELO, na qualidade de suplente.
II- Reconduzir, nos termos do artigo 14 da Lei nº 15.188, de 12 de dezembro de 2013, para compor o Conselho Gestor do Programa
de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, com mandato de 01 (um) ano,30 de outubro 2018 a 30 de
outubro 2019, os seguintes membros, como representante da Secretaria de Educação do Estado, ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA, na
qualidade de Titular; como representantes da Secretaria de Defesa Social do Estado, DARLSON FREIRE DE MACEDO, na qualidade
de titular e ADEMIR SOARES DE OLIVEIRA, na qualidade de suplente; como representante da Associação Estadual de Conselheiros e
Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de Pernambuco, ANDRÉ JOSÉ VIEIRA TORRES, na qualidade de titular; como representante da
Defensoria Pública do Estado, ARA MARIA ARRUDA DE ARAÚJO, na qualidade de Titular; como representante do Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, NATUCH PINTO DE LIRA, na qualidade de titular; como representante da
Secretaria de Saúde do Estado, SOLANGE MARIA DE SOUZA LOUREIRO, na qualidade de Titular; como representante da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado, CARMELÚCIA GALVÃO, na qualidade de titular.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 52 DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA, No uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato Governamental nº
3794, publicado no Diário Oficial do Estado de 26.10.2018, de acordo com a Lei nº 15.452, de 15 de Janeiro de 2015, e ambas com os
poderes que lhes foram outorgados pela Portaria nº 14, de 16.03.2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 17.03.2018, e com o
Edital para a Seleção Pública Simplificada constante do anexo único da Portaria Conjunta SAD/STQE nº 046, de 15.05.2013 e alterações,
Portaria de Homologação SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013, RESOLVE: RENOVAR o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado,
regulado pela Lei nº 14.547/2011, regulamentada pelo Decreto 37.814 de 27/01/2012 e alterada pela Lei nº 14.885 de 14.12.2012, os
contratos constantes no quadro abaixo, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; DATA
34/2015; 368.072-0; CECÍLIA MARIA BARBOSA; COORDENADORA; SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE; 03/11/2018
111/2013; 356.878-4; LUCIANA MEDEIROS E SILVA; TÉCNICO; PAUDALHO; 04/11/2018
32/2015; 368.070-3; WANDA DANIELA PINTO LOPES; TÉCNICO; RECIFE; 03/11/2018
21/2016; 375.755-2; MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS; TÉCNICO APOIO AGÊNCIAS; RECIFE; 01/11/2018
22/2016; 376.013-8; OSÉAS ANTÔNIO DE SANTANA; ANALISTA ADMINISTRATIVO; RECIFE; 01/12/2018
Ano XCV • NÀ 219 - 13
609467/2018
LUCIANA SAMPAIO BARBOSA VILAÇA
1952498
2º
29/10/2018
HOSPITAL JESUS NAZARENO –
IV GERES
788692/2018
MARIA DA SALETE NEVES
FREIRE NASCIMENTO
879304
4º
02/10/2018
GER DE ADMINISTRACAO DE
PESSOAS
622394/2018
PEDRO TENORIO
DERLEY
875533
3°
01/11/2017
HOSPITAL DA RESTAURAÇAORECIFE
WAN-
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIA Nº 173 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE:
Designar Tereza Cristina da Silva Lira, mat. nº. 359.711-3, para responder pela Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2,
da Superintendência Administrativa e Financeira, no período de 01.11.18 a 13.01.19, durante a ausência da titular Lenira Gomes de
Santana, Mat. nº. 243.979-4, em gozo de licença prêmio.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
PORTARIA Nº 170 DE 27 NOVEMBRO DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio do servidor Arthur Maia Gomes, mat. nº. 111.486-7, de 03 (três) meses, referente ao 2º
decênio, no período de 15.10.18 a 12.01.19.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
PORTARIAS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 38.683 de 27.09.12, RESOLVE:
Nº. 184 - Dispensar Waldecir Francisco de Barros, mat. nº. 359.712-1, da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3, da
Unidade de Apoio Administrativo da Superintendência Administrativa e Financeira, a partir 01.11.18.
Nº. 185 - Designar José Carlos da Silva, para exercer a Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3, da Unidade de Apoio
Administrativo da Superintendência Administrativa e Financeira, a partir 01.12.18.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
PORTARIA Nº 186 DE NOVEMBRO DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio da servidora Maria Anete de Araújo, mat. nº. 120.798-9, de 02 (dois) meses referente ao 1º
decênio, no período de 17.12.18 a 14.02.19.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
MARIA AURECI MOURA DO SANTOS CHAVES
Secretária Executiva de Gestão Integrada
Repartições Estaduais
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
AGENCIA CONDEPE-FIDEM
Em, 27/11/2018
PORTARIA Nº 557 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
RESOLVE:
1- Designar o servidor LUIZ EDMUNDO FERREIRA GOMES, matrícula nº 226.004-2/SES, lotado nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Relações de Trabalho e Gestão de Inquéritos – GRTGI/SES, como defensor “ad hoc” no Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 212/2017, da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, publicada no DOE de 11/04/2017, que tem como indiciada a servidora SAYONARA DIAS DE SOUZA FERREIRA, assistente em
saúde, matrícula nº 254.932-8/SES, que deixou de atender a Citação regular e a Citação por Edital, sendo facultado ao defensor “ad
hoc”, vista do processo na repartição.
Recife, 23 de novembro de 2018.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DETRAN-PE
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°.558 - Determinar o exercício da servidora VILMA ALBINO MACARIO LIMA, Assistente em Saúde/Agente Administrativo, matrícula
nº 124.932-0/SES no Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 19/10/2018.
N°.559 - Determinar o exercício do servidor BEILTON FREIRE DA ROCHA, Médico Clínico, matrícula nº 245.354-1/SES na Secretaria
Executiva de Coordenação Geral/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais 02/10/2018.
N°.560 - Determinar o exercício do servidor FERNANDO ANTÔNIO AGRA DUARTE, Assistente em Saúde/Técnico de Enfermagem,
matrícula nº 370.894-2/SES na Gerência de Relações do Trabalho e Gestão de Inquéritos/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais
de 02/01/2018.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SIGEPE
869488/2017
594955/2018
NOME
ELIZABETE
DA SILVA
FRANCISCO
SILVA
RODRIGUES
GOMES
DA
MATRICULA
DEC
A PARTIR
2331225
2º
07/08/2013
POLICLINICA BEIRO UCHOA
04/08/2018
HOSPITAL REGIONAL PROFESSOR AGAMENON MAGALHAES
– XI GERES
1534505
3º
PORTARIA Nº 030/2018
AGÊNCIA CONDEPE-FIDEM
Portaria nº 030/2018 de 26.11.2018
O Diretor Presidente, da Agência Estadual de Planejamento
e Pesquisas de Pernambuco-CONDEPE/FIDEM, nomeado
através do Ato Governamental nº 2.507/2018 de 04/07/2018 –
DOE 05/07/2018, no uso de suas atribuições regulamentars,
e consoderando o Requerimento Protocolado nesta Agência,
em 30/11/2018, sob o nº 0460/2018, da servidora temporáriaCONTADORA, Sra. Juliana Maria Cunha Barreto Granja.
RESOLVE.1. Rescindir, a pedido o Contrato de Trabalho por
Tempo Determinado, celebrado entre a Agência CONDEPEFIDEM, e a servidora matrícula nº 450-2, Juliana Maria Cunha
Barreto Granja.Contadora. 2. Determinar que esta Portaria entre
em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de
01 de novembro de 2018. André Gustavo Carneiro Leão-Diretor
Presidente.
UNIDADE
413954/2018
GUSTAVO LOPES PEREIRA
2611660
1º
06/06/2017
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO
MURILO DE OLIVEIRA - VITORIA
DE SANTO ANTAO
606868/2018
JAIDI MARIA DA SILVA
1561839
3º
01/03/2018
MATERNIDADE
PROFESSOR
BANDEIRA FILHO
699827/2018
JOSEFA MARIA DE ALMEIDA
2538008
1º
25/07/2016
HOSPITAL DA RESTAURAÇAO RECIFE
608488/2018
KILMA TEREZA DE MELO
CAVALCANTI E SILVA LEITAO
895172
4º
28/10/2018
HOSPITAL DOS SERVIDORES
DO ESTADO
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco - assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA Nº 10.376 de 27.11.2018 -O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23, de 24 de maio de 1969, aprovado pelo Decreto Estadual
nº 38.447, de 23 de julho de 2012 e, finalmente, pelo artigo 22, do
Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
CONSIDERANDO, os termos do requerimento do Sr. Carlos
Alberto de Araújo da Silva, através da CI nº 085/2018 da 4ª
Ciretran Especial de Caruaru, devidamente protocolada sob o nº
2018.243283, referente ao veículo de placa PCF 9285/PE;
CONSIDERANDO o posicionamento expresso da Gerente de
Registro de Veículos e da Diretora de Operações deste DETRAN/
PE, no referido procedimento Administrativo;
RESOLVE:
Art.1º. CANCELAR o registro de propriedade do veículo
Motocicleta HONDA/POP 110l, CHASSI Nº 9C2JB0100JR073960,
RENAVAM Nº1170724890, ANO E MODELO 2018/2018 de
PLACA nº PCF 9285/PE, em nome do Sr. ORLANDO DA SILVA
SANTOS, inscrito no CPF: nº 102.938.304-95,
Art. 2º. EXCLUIR a propriedade do veículo identificado no Artigo
anterior em nome de ORLANDO DA SILVA SANTOS, inscrito no
CPF: nº 102.938.304-95 na BASE NACIONAL.
Art.3º. ENCAMINHAR o processo à Diretoria de Operações, para
as providências necessárias junto à Gerência de Registro de
Veículos – DOV, inclusive, a devida comunicação ao DENATRAN.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PORTARIA DP Nº 10.377 de 27.11.2018 - O Diretor Presidente
do DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Dec. Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento
do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23
de Julho de 2012;
Considerando as disposições da Lei nº 13.726 de 8 de outubro
de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos,
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios;
Considerando a necessidade de Padronização dos procedimentos
de identificação de usuários e apresentação de documentos
quando da abertura de serviços / processos no âmbito dos
serviços prestados por este DETRAN/PE;
RESOLVE:
I- Instituir Comissão Especial para analisar e elaborar proposta
normativa para o atendimento ao disposto na Lei nº 13.726, acima
referenciada.
II- Designar os membros abaixo listados para compor a Comissão
Especial para o cumprimento ao contido no item I desta Portaria:
1. ANTONIO CARLOS CAVENDISH MOREIRA, matrícula
900.279-0 - Corregedor;
2. SERGIO REIS SANTIAGO, matrícula 700.9410 Diretor de
Operações;
3. ANA TERESA ALVES VIEIRA, matrícula 2195-4 - Gerente de
Atendimento;
1º § - A coordenação dos trabalhos caberá a Corregedoria do
DETRAN-PE;
IV- A Comissão poderá solicitar, mediante convite, a colaboração
de outras diretorias e/ou gerencias do DETRAN-PE,
que
desempenham atividades inerentes ao tema cuja presença seja
considerada necessária para a discussão da matéria em exame.
III- Determinar que a Comissão de que trata esta Portaria
apresente no prazo de 72 (setenta e duas) horas proposta de
normativa de operacionalização do DETRAN-PE, considerando
suas especificidades e alinhamento ao Código de Transito
Brasileiro-CTB, que tem como premissa garantir segurança ao
cidadão condutor às transações de veículos automotores.
IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 10.378 de 27.11.2018 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.447 de julho de 2012.
Considerando a indicação do COMANDANTE DO 15º BPM do
Policial Militar para atuar na Fiscalização do Trânsito, de acordo
com o § 4º, do Artigo 280, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Considerando que o Policial Militar indicado foi devidamente
capacitado/treinado para exercer a atividade de Agente de
Trânsito do DETRAN/PE.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Policial Militar abaixo identificado para
desempenhar a função de Agente de Trânsito, com poderes
para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas
infrações ao Código de Trânsito Brasileiro:
NOME
MATRÍCULA
LIRANILDO MANOEL MONTEIRO
920.907-7
RELAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento
do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447,
de 23 de julho de 2012, considerando a Portaria DP nº 6439
de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos
condutores abaixo relacionados onde serão submetidos ao
CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo
Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções
168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor
recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas de
Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade darse-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/
PE, conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do
CONTRAN.