DOEPE 05/12/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 5 de dezembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
3. Membros Nomeados:
George Félix Cabral Souza – Presidente do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico PE;
Márcia Maria da Fonte Souto – Presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural;
Ano XCV • NÀ 224 - 7
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
4. Secretária da Ordem:
Angela Batista da Silva Mota – Chefe do Cerimonial do Governo de Pernambuco.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado - Grão-Mestre da OMG
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
Secretário da Casa Civil
Chanceler da Ordem do Mérito Guararapes – OMG
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 609, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
EMENTA: PROMOVE PRAÇAS
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Dec. nº 17.589/1994, c/c os artigos 15 e 16, III, todos da LC n° 134/08 (Plano de Cargos e Carreiras da PMPE), alterada pela LC nº
218/12, e Lei CC nº 320/15, aliado ao julgamento do dia 17OUT18, publicado no BG de nº 210, de 13NOV18. R E S O L V E: I. Promover
à graduação de CB PM, a contar de 28 de JANEIRO de 2018, pelo Ressarcimento de preterição a graduação de cb o sd Mat.1102877 5º BPM/GENEBALDO MENDES DE ALMEIDA. Ficando classificado entre mat.109782-6/THIAGO JOSE DE LIMA SILVA e Mat.1107402/ANDERSON TAVARES DE ARAUJO. II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto
Cel QOPM – Comandante Geral
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretarias de Estado
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
ADMINISTRAÇ‹O
AVISO
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PORTARIAS SAD DO DIA 04.12.2018
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16 de abril de 2014, e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
Nº 2.801-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, o servidor Fernando Cássio Correia Rodrigues, matrícula
nº 1541, cedido à Prefeitura Municipal de Olinda, a partir de 12.04.2018.
Nº 2.802-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, o servidor Edmir Régis de Carvalho Sobrinho,
matrícula nº 4268-4, cedido ao Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE, a partir de 05.11.2018.
Nº 2.803-Determinar que as servidoras, abaixo relacionadas, da Prefeitura Municipal de Camaragibe, à disposição deste Governo,
continuem em exercício na Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2018.
Nome
Arlene de Lima Silva
Edna Batista Siqueira
Marta Maria de Lira
Janaína Carla Dornelas da Rocha
A Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, considerado o disposto no § 6º, do Art. 7º do Decreto 38.297/2012 e
alterações, o disposto no § 5º, do Art. 11 do Decreto 41.189/2014, o disposto no § 4º, do Art. 14 do Decreto 44.403/2017, RESOLVE:
Nº 2.804-Publicar o Cronograma Geral de Avaliação de Desempenho, para o ano de 2019, referente aos Grupos Ocupacionais/Cargos
conforme tabela abaixo:
Recursos Humanos
Avaliação de
Desempenho 2019
Prazo limite para envio do Plano de Metas
Servidores
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que serão publicadas
no Boletim Interno de Serviços (BIS) nº 038/2018, constante do endereço eletrônico www.sdscj.pe.gov.br, as Portarias nº 211/2018
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Termos de Aceite destinados ao cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atenção Integral
à Família (PAIF), ofertados no âmbito dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), a que se refere à Portaria SEDSDH Nº 78,
de 14 de maio de 2013); nº 212/2018 (Dispõe sobre a prorrogação da vigência e os valores pactuados para 2018 dos Termos de Aceite
destinados o cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional na modalidade
Residência Inclusiva); nº 213/2018 (Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Termos de Aceite e os valores pactuados para 2018
destinados ao cofinanciamento aos municípios para custeio de benefícios eventuais) e nº 214/2018 (Dispõe sobre a prorrogação
da vigência e os valores pactuados para 2018 dos Termos de Aceite destinados o cofinanciamento Proteção Social Especial de Alta
Complexidade de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional ou Casa Lar, de execução direta e/ou parceria com
organização da Sociedade Civil), bem como a Resolução - CIB nº 18/2018 (Aprova o Relatório de Monitoramento e Avaliação do
Pacto de Aprimoramento do SUAS, referente ao cumprimento das metas estabelecidas no exercício de 2018) e a Resolução - CEAS
nº 457/2018 (Aprovar a Proposta Preliminar de Reordenamento da Secretaria Executiva de Assistência Social-SEASS, referente ao
Processo de Seleção Simplificada).
NOTIFICAÇÃO
Pela presente, notifico a empresa PESSOAL ENGENHARIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA para apresentação de defesa no
Processo Administrativo nº 02/018 – PAAP, tendo em vista a quebra de cláusulas contratuais, cláusula oitava – das obrigações da
contratada. Itens: 1, 2, 3, 4, 6, 7, 11, 12, 14, 15, 16, 20, 23, 26, 27, 29, 31 e 32, referente ao processo licitatório nº 257.2013.III.PE.147.
SEART. Informamos que, nos termos do inciso II, do art. 25 do Decreto nº 42.191/2015, o prazo para a presentação da defesa prévia
é de 10 (dez) das úteis e que a recusa em se pronunciar, ou não sendo os fatos devidamente esclarecidos ou justificados, ensejará à
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude a aplicação das sanções elencadas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 c/c art. 87
da Lei 8.666/93. O Processo Administrativo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Av. Cruz Cabugá, 665, Santo
amaro, Recife-PE.
Eugênia Carla Cavalcanti
Presidente da Comissão de Apuração de Aplicação de Penalidade - CAAP
NOTIFICAÇÃO
Pela presente, notifico a empresa PESSOAL ENGENHARIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA para apresentação de defesa no
Processo Administrativo nº 03/018 – PAAP, tendo em vista a quebra de cláusulas contratuais, cláusula oitava – das obrigações da
contratada. itens: II, III, V, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XVII e XXX, referente ao processo
licitatório nº 358.2016.VI.PE.264.SAD. Informamos que, nos termos do inciso II, do art. 25 do Decreto nº 42.191/2015, o prazo para a
presentação da defesa prévia é de 10 (dez) das úteis e que a recusa em se pronunciar, ou não sendo os fatos devidamente esclarecidos
ou justificados, ensejará à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude a aplicação das sanções elencadas no art. 7º da
Lei nº 10.520/02 c/c art. 87 da Lei 8.666/93. O Processo Administrativo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço
Av. Cruz Cabugá, 665, Santo amaro, Recife-PE.
Eugênia Carla Cavalcanti
Presidente da Comissão de Apuração de Aplicação de Penalidade - CAAP
Edição
Avaliação
Recurso
21/01/2019 a
22/02/2019
28/01/2019 a
22/02/2019
25/02/2019 a
08/03/2019
21/01/2019 a
22/02/2019
28/01/2019 a
22/02/2019
25/02/2019 a
08/03/2019 *
11/03/2019
01/04/2019 a
07/05/2019
08/04/2019 a
07/05/2019
15/05/2019 a
28/05/2019
-
-
15/04/2019 a
17/05/2019
22/04/2019 a
17/05/2019
20/05/2019 a
03/06/2019
GOGM
Ago/18
25/03/2019
15/04/2019 a
17/05/2019
22/04/2019 a
17/05/2019
20/05/2019 a
03/06/2019
GGOV - Gestão
Administrativa
-
-
17/06/2019 a
19/07/2019
25/06/2019 a
19/07/2019
22/07/2019 a
02/08/2019
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
Assessor Jurídico
-
-
12/08/2019 a
30/08/2019
19/08/2019 a
30/08/2019
02/09/2019 a
13/09/2019
Médicos
Dez/18
01/07/2019
15/07/2019 a
13/09/2019
29/07/2019 a
13/09/2019
16/09/2019 a
27/09/2019
Grupo Ocupacional
Saúde Pública
Dez/18
01/07/2019
15/07/2019 a
13/09/2019
29/07/2019 a
13/09/2019
16/09/2019 a
27/09/2019
Técnico em Gestão
Universitária
Fev/19
26/08/2019
16/09/2019 a
18/10/2019
23/09/2019 a
18/10/2019
21/10/2019 a
04/11/2019
GORC
Fev/19
23/09/2019
14/10/2019 a
18/11/2019
21/10/2019 a
18/11/2019
19/11/2019 a
02/12/2019
GOSPEPE
Fev/19
23/09/2019
14/10/2019 a
18/11/2019
21/10/2019 a
18/11/2019
19/11/2019 a
02/12/2019
GOGTA
Fev/19
23/09/2019
14/10/2019 a
18/11/2019
21/10/2019 a
18/11/2019
19/11/2019 a
02/12/2019
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TJ-REUNIÃO DIA 11.12.2018 às
10h30min no 9º andar na sala 902 Avenida Dantas Barreto 1186 Recife.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS
01. AI SF 2014.000004332303-67 TATE 00.037/15-0. AUTUADA: DISTRIBUIDORA NOVO MILÊNIO LTDA. IE: 0283260-75. ADV:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE PEDIDO DE VISTA DA JULGADORA
IRACEMA ANTUNES).
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS
02. REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA SF 2017.000003787183-76 TATE 00.618/17-9. REQUERENTE: PLATINUM LTDA. I.E.
0293293-88. ADV: RUI LYRA DA SILVA NETO, OAB/PE 36.510 E OUTROS. 03. AI SF 2017.000000924539-07 TATE 01.051/172. AUTUADA: ANTONIO GUARINO DE OLIVEIRA FILHO. I.E. 0460512-87. ADV: LUANA GUARINO MEDEIROS, OAB/PE 42.059.
04. AI SF 2017.000001630699-50 TATE 00.102/18-0. AUTUADA: PUJANTERANSPORTES LTDA. I.E. 0475368-29. 05. AI SF
2017.000002903371-21 TATE 00.195/18-9. AUTUADA: W E J – LOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA. I.E. 0292724-16.
REPRESENTANTE LEGAL: MÔNICA PESSOA DIAS NOVO BRAGA, CPF: 025.636.924-07. 06. AI SF 2018.000008869397-37 TATE
01.000/18-7. AUTUADA: MF DO A SILVA ELETRONICOS ME. I.E. 0522157-92. 07. AI SF 2018.000009250990-13 TATE 00.992/18-6.
AUTUADA: RPM TRANSPORTES E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI. I.E. 0692342-99. ADV: CARLOS EDUARDO SILVA, OAB/
PE 25.696. Recife, 04 de dezembro de 2018 - Mário de Godoy Ramos - Presidente da 5ª TJ
GOTIC/QSTI
Mar/19
23/09/2019
14/10/2019 a
18/11/2019
21/10/2019 a
18/11/2019
19/11/2019 a
02/12/2019
GOGP/ GOAF/
GOAAF
Mar/19
21/10/2019
11/11/2019 a
13/12/2019
18/11/2019 a
13/12/2019
16/12/2019 a
03/01/2020
Médicos Legistas
Mar/19
21/10/2019
11/11/2019 a
13/12/2019
18/11/2019 a
13/12/2019
16/12/2019 a
03/01/2020
Peritos Criminais
Mar/19
21/10/2019
11/11/2019 a
13/12/2019
18/11/2019 a
13/12/2019
16/12/2019 a
03/01/2020
GORHC
Mar/19
21/10/2019
11/11/2019 a
13/12/2019
18/11/2019 a
13/12/2019
16/12/2019 a
03/01/2020
GOFSS
Mar/19
21/10/2019
11/11/2019 a
13/12/2019
18/11/2019 a
13/12/2019
16/12/2019 a
03/01/2020
GODFA
Mar/19
21/10/2019
11/11/2019 a
13/12/2019
18/11/2019 a
13/12/2019
16/12/2019 a
03/01/2020
GOMAS
Mar/19
21/10/2019
11/11/2019 a
13/12/2019
18/11/2019 a
13/12/2019
16/12/2019 a
03/01/2020
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 279/2018
QP FUNASE
Mar/19
21/10/2019
11/11/2019 a
13/12/2019
18/11/2019 a
13/12/2019
16/12/2019 a
03/01/2020
QS FUNAPE
Mar/19
21/10/2019
11/11/2019 a
13/12/2019
18/11/2019 a
13/12/2019
16/12/2019 a
03/01/2020
Ila do Val Carrazzone
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em
local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecerem à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO
DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
ERRATA
No DESPACHO SAD/GGAFI, referente à PRORROGAÇÃO DE POSSE, publicado no Diário Oficial de 24/11/2018, no que se refere a
Silvana Cavalcanti Gomes de Brito,
Onde se lê: Silvana Cavalcanti Gomes de Brito
Leia-se: Silvania Cavalcanti Gomes de Brito
- C DO RÊGO BARROS ALIMENTOS ME – 0568364-57, Rua do Comércio nº 155, Cajazeiras, Bezerros – PE – OS 2018.000010969485-11.
- VILMA MARIA DA CONCEIÇÃO 44637993415 – 0782477-72, Rua Dilson de Medeiros Dantas nº 175, Deputado José Antônio Liberato,
Caruaru – PE – OS 2018.000010969616-15.
- WENDELL ALMEIDA DE SOUZA 06451395480 – 0784141-80, Rua José Queiroz da Silva, Bloco A, KM 70, RD BR 104, Loja 04 e 35,
CEACA, Cidade Alta, Caruaru – PE – OS 2018.000010969732-81.
Sem Justificativa
Com Justificativa
GGOV Planejamento
-
-
Grupo Ocupacional de
Trânsito
Mai/18
GOMS
Ago/18
GGOV - Controle
Interno
02/01/2019
FAZENDA
EDITAL DBF Nº166/2018
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000010985620-51, dá ciência que o credenciamento do contribuinte PERBONI E PERBONI LTDA., CACEPE nº 0414242-04,
fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 05.12.2018 e termo final em 04.12.2019. O(s) Despacho(s)
Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 04.12.2019. Os efeitos deste edital
ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 04 de dezembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor