DOEPE 18/12/2018 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DBF Nº 179/2018
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa
de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 438/2018, resolve credenciar o
contribuinte CASA ALTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0733896-17, processo
Nº 2018.000011075945-59, tendo como termo inicial 18.12.2018 e, como termo final, 17.12.2019. . Os efeitos deste edital ficam
condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 17 de dezembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor
EDITAL DBF Nº 180/2018
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2018.000011256365-51, dá ciência que o credenciamento do contribuinte CREATIVE WALL COMÉRCIO LTDA - ME, CACEPE nº
0636886-70, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 18.12.2018 e termo final em 17.12.2019. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 17.12.2019. Os efeitos
deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 17 de dezembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Marcos Baptista Andrade
PORTARIA SEPLAG Nº 089 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Secretário de Planejamento e Gestão de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais; Considerando a Lei Estadual nº 7.741, de 23
de outubro de 1978, Institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco e dá outras providências; Considerando o
Decreto Estadual nº 44.279, de 03 de abril de 2017, que institui e consolida procedimentos de autorização da despesa pública no âmbito
do Poder Executivo Estadual; Considerando a necessidade de disciplinar a execução das despesas, o efetivo controle financeiro e a
instauração de sistemática de aprimoramento dos processos internos; RESOLVE:
I. Estabelecer procedimentos como padrão para a aprovação de obrigações e despesas a serem executadas pela SEPLAG,
independentemente do valor envolvido, por meio da elaboração e emissão de Proposta Operacional/Administrativa – POA (conforme
anexos), nos seguintes parâmetros, em observância aos princípios e preceitos legais: a) POA NOVAS OBRIGAÇÕES – estabelece proposta
padrão para aprovação de novas obrigações contraídas; b) POA CONTRATOS – estabelece proposta padrão para aprovação de renovações
e outras alterações contratuais (reajuste, acréscimo e supressão);c) POA PAGAMENTO – Estabelece proposta padrão para autorização
de pagamento de obrigações;d) POA CONVÊNIOS – Estabelece proposta padrão para autorização de repasses de transferências
voluntárias a municípios do Estado;e) POA FEM – Estabelece proposta padrão para autorização de repasses do Fundo Estadual de Apoio
ao Desenvolvimento Municipal a municípios do Estado, em conformidade com os termos de adesão (inclusive Emendas Parlamentares).
II. Determinar que a apresentação da Proposta Operacional/Administrativa – POA seja devidamente acompanhada de documentação
necessária ao fundamento do requerimento com observância do disposto na legislação vigente aplicável.
III. As obrigações próprias dos gestores de contratos e/ou ordenadores de despesa ficam mantidas.
Esta portaria tem seus efeitos a partir desta data. Recife, 17 de dezembro de 2018.
Marcos Baptista Andrade
Secretário de Planejamento e Gestão de Pernambuco
PORTARIA SEPLAG Nº 090 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 118 de 26 de junho de 2008, e
suas alterações. RESOLVE: Homologar a Progressão da Gestora Governamental de Planejamento, Orçamento e Gestão, Classe Única,
devidamente habilitada, MARIANA GOMES MOREIRA, matrícula nº 363.428-0. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seu efeito retroativo a 28 de novembro de 2018.
Marcos Baptista Andrade
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SES Nº 816 - O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Inventário de Bens Móveis, com a atribuição de realizar o levantamento físico dos bens móveis da
UPA Ibura e da UPA Engenho Velho;
Art. 2º Designar, para compor a referida Comissão de Inventário de Bens Móveis, os seguintes servidores:
I – Luiz Carlos Figueirêdo da Costa Pereira, matrícula nº 381.334-7, na função de Presidente;
II - Carlos Humberto dos Santos, matrícula nº 375.941-5. na função de Secretário;
III – Eduardo de Athayde Siqueira, matrícula nº 366.219-5, na função de Membro.
Art.3º Estabelecer para a conclusão dos trabalhos o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada uma única vez por
igual período através de Portaria do Secretario de Saúde mediante requerimento devidamente emitido pela Comissão de Inventário de
Bens Móveis;
Art. 4º Durante a realização do inventário, o sistema de gestão patrimonial e toda movimentação de entrada e de saída de bens serão
bloqueados, sendo permitidos os recebimentos dos bens pendentes e os casos excepcionais devidamente justificados.
Art. 5º Determinar a todos os titulares de órgãos e unidades que ofereçam à Comissão de Inventário de Bens Móveis os meios, recursos
e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º Os integrantes da Comissão de Inventário de Bens Móveis desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais,
porém não será atribuída nenhuma gratificação vinculada a este evento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IRAN DA COSTA JUNIOR
Secretario Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015
e com fundamento no Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de 01/09/2017, baixou as seguintes Portarias:
N°. 817 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora BETÂNIA MARIA DOS SANTOS
SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 196.687-1/SES em exercício no Hospital Regional Ruy de Barros
Correia/Arcoverde, no período de 03/09/1998 até 31/12/2018.
N°.818 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora PATRÍCIA VERUSKA RIBEIRO
BARBOSA, Médica Tocoginecologista, matrícula n° 196.538-7/SES em exercício na Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina, no
período de 12/12/2013 até 31/12/2018.
N°.819 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora MARIA DO CARMO LIMA
CAVALCANTI, Analista em Saúde/Odontóloga, matrícula n° 116.577-1/SES em exercício na Policlínica Lessa de Andrade, no período
de 20/12/1994 até 31/12/2018.
N°. 820 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora ROSANE MORAIS DE AZEVEDO,
Analista em Saúde/Odontóloga, matrícula n° 108.969-2/SES em exercício na Policlínica Lessa de Andrade, no período de 20/12/1994
até 31/12/2018.
Nº. 821 - Fazer retornar à Secretaria Estadual de Saúde a servidora JACQUELINE ANDRESA COELHO FERREIRA, Médica Pediatra,
matrícula nº 376.590-3/SES, cedida no âmbito do SUS à Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco/HEMOPE, a partir
de 10/12/2018.
N°. 822 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora MARIANNE
WEBER ARNOLD, Médica Cirurgiã, matrícula nº 229.915-1/SES no Hospital das Clínicas/HC/UFPE, a partir de 03/12/2018 até
31/12/2018.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
N°. 607 – Remover, a pedido, o servidor LEONARDO FREIRE DOS SANTOS, Assistente em Saúde/Técnico de Enfermagem, matrícula
n° 377.305-1/SES do Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres para o Hospital da Restauração/Recife.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS.
DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SIGEPE nº. 491804/2018 – MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº. 224.537-0 autorizo desaverbação de tempo de contribuição
do INSS perfazendo um total de 03 anos, 01 mês e 05 dias, publicado no Diário Oficial de 17/04/2012.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIA Nº 191 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de
27.09.12, RESOLVE: Conceder a servidora Roseane Maria Alencar Falcão, mat. nº. 85.960-5, o 4º decênio da licença-prêmio, a partir
de 27.11.18, nos termos do parecer nº. 0824/18 da Procuradoria Consultiva.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
EIS E DE
ÚT
ERGÊNCIA
EM
PORTARIA SEPLAG Nº 091 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
I – Constituir Comissão Especial de Trabalho com as atribuições de inventariar e cadastrar os bens móveis e imóveis, com a consequente
emissão de relatório final das UG,s 240101 e 700401.
II – Designar, para tanto, os servidores abaixo relacionados, presididos pela primeira: Manuela Souza Ribeiro Carvalho, Mat. n.º 3860752;
Samuel Alex da Silva, Mat. n.º 3916529 e Jorge Estandislau Rodrigues Silva, Mat. n.º 3543463.
III – Estabelecer para a conclusão dos trabalhos o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do início da vigência deste
instrumento, prorrogáveis uma única vez por igual período, desde que devidamente justificado.
IV – Durante a realização do inventário, o sistema patrimonial e toda a movimentação de entrada e saída de bens serão bloqueados sendo
permitido o atendimento de casos excepcionais devidamente justificados.
V – Determinar a todos os servidores das Unidades Gestoras citadas, ofereçam à Comissão Especial os meios, recursos e colaboração
indispensáveis para o fiel comprimento de suas atribuições.
VI – Os integrantes da comissão desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais, porém não será atribuída
gratificação a este evento.
VII – Esta Portaria retroagirá a 03/12/2018, revogadas as disposições em contrário.
Marcos Baptista Andrade
Secretário de Planejamento e Gestão
EM, 17/12/2018
PÚBLICOS
EDITAL DBF Nº 178/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000010902683-06, dá ciência que o credenciamento do contribuinte C E C COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES DO LAR
LTDA., CACEPE nº 0502034-44, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 28.12.2018 e termo final em
27.12.2019. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 27.12.2019.
Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 17 de dezembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor
Secretário: José Iran Costa Júnior
OS
EDITAL DBF Nº 177/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000010739774-26, dá ciência que o credenciamento do contribuinte HMH COMERCIAL DE PRESENTES LTDA., CACEPE nº
0499709-33, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 27.12.2018 e termo final em 26.12.2019. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 26.12.2019. Os efeitos
deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 17 de dezembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor
Recife, 18 de dezembro de 2018
SAÐDE
Ç
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DPC nº 271 /2018
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal -DPC, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos
fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado,
relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto no Decreto nº 44.650, de 30.06.2017 e
alterações e no Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto nº 21.981, de
30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 17 de dezembro de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
SERVI
10 - Ano XCV• NÀ 233
Conselho Tutelar
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