DOEPE 21/12/2018 - Pág. 481 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de dezembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3
Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas.
7.9 Abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e
suas alterações (parceria público-privada). 8.1.3 Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Lei Federal
nº 13.019/2014 e suas alterações. Decreto Estadual nº 44.474/2017. 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos
constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação.
8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3
Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa.
9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 10.1.2
Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Decreto Estadual nº 42.530/2015 (regulamenta o Sistema
de Registro de Preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco). 10.1.4 Lei nº 12.462/2011 (Regime
Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.5 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2
Objeto e finalidade. 10.2.3 Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades.
10.2.7 Tipos. 10.2.8 Procedimento. 10.2.9 Anulação e revogação. 10.2.10 Sanções administrativas. Decreto Estadual nº 42.191/2015. 11
Contratos administrativos. 11.1 Responsabilidade contratual. 11.2 Legislação pertinente. 11.2.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 11.2.2
Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1 Conceito. 11.3.2 Características.
11.3.3 Vigência. 11.3.4 Alterações contratuais. 11.3.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.3.6 Convênios e instrumentos congêneres.
Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas alterações. Decreto Estadual nº 39.376/2013 (Dispõe
sobre normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante convênios). 11.3.7 Consórcios públicos. 12 Controle da
administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Controle exercido pela administração pública. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Controle judicial.
12.5 Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. 12.6 Controle Social. 12.7 Limites e perspectivas do controle. 13
Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 14 Agentes públicos. 14.1 Disposições constitucionais
aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5
Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e deveres. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10
Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de previdência. 14.3 Lei Estadual nº 6.123/1968 e suas alterações (regime jurídico dos
funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco). 14.4. Lei Estadual nº 14.547/2011(Contratação por tempo determinado para atender à
necessidade de excepcional interesse público). 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5
Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução
histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.
16.4 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.6 Causas excludentes
e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.7 Reparação do dano. 16.8 Direito de regresso. 16.9 Responsabilidade primária e subsidiária.
16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.11Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 17 Lei Federal nº 12.846/2013 e suas
alterações (Lei Anticorrupção). 18 Processo Administrativo. 18.1 Lei nº 11.781/2000 e suas alterações (Lei do Processo Administrativo do Estado
de Pernambuco). 19 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Conceito. 1.2 Relação do direito tributário com o direito financeiro e com os
demais ramos do direito. 1.3 Fontes. 1.4 Princípios do direito tributário.
1.5 Limitações do poder de tributar. 1.6 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies.
2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1
Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre
imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis
complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo federal com força de lei
material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência,
aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Obrigação principal e acessória. 6.2 Fato gerador.
6.3 Sujeito ativo. 6.4 Sujeito passivo. 6.5 Solidariedade. 6.6 Capacidade tributária. 6.7 Domicílio tributário. 6.8 Responsabilidade tributária.
6.9 Responsabilidade dos sucessores. 6.10 Responsabilidade de terceiros. 6.11 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1
Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento.
7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do
crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Jurisprudência dos tribunais
superiores e estaduais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4
Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6
Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores.
7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do
juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar.
14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória.
16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum.
17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6
Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8 Providências preliminares e de saneamento.
17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença. 18
Procedimentos Especiais. 19 Procedimentos de jurisdição voluntária. 20 Processos de execução. 21 Processos nos tribunais e meios de
impugnação das decisões judiciais. 22 Livro Complementar. 23 Disposições finais e transitórias. 24 Mandado de segurança. 25 Ação popular. 26
Ação civil pública. 27 Mandado de Injunção. 28 Ação de improbidade administrativa. 29 Reclamação constitucional. 30 Lei do Juizado Especial
da Fazenda Pública. 31 Regime de pagamento de Precatórios e RPV’s. 32 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO CIVIL:1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração
das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade.
2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio.
2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção.
3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos
despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1
Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1
Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência,
eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência.
9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos 10.2 Princípios. 10.3 Boa-fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como
um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8
Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia.
10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais.
10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento
e extinção das obrigações.
10.17 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação.
11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil. 14 Preferências e
privilégios creditórios. 15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5
Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 Direito do promitente comprador. 17 Direitos reais de garantia. 17.1 Características. 17.2
Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 18 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 19 Lei nº 6.015/1973
e suas alterações (Registros Públicos). 19.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade,
continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 19.2 Procedimento de dúvida. 20 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do
Idoso). 21 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 21.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações,
aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação
residencial, locação para temporada, locação não residencial. 22 Direitos autorais. 23 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
Ano XCV • NÀ 236 - 481
12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário.
12.6 Sistema de compensação de horas. 13 Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2 Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração
e abono de férias. 14 Salário e remuneração. 14.1 Conceito e distinções. 14.2 Composição do salário. 14.3 Modalidades de salário. 14.4 Formas
e meios de pagamento do salário. 14.5 13º salário. 15 Salário-mínimo. 15.1 Irredutibilidade e garantia. 16 Equiparação salarial.
16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no
trabalho. 19.1 CIPA. 19.2 Atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher. 21.1
Estabilidade da gestante. 21.2 Licença maternidade. 22 Direito coletivo do trabalho. 22.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical).
22.2 Organização sindical. 22.3 Conceito de categoria. 22.4 Categoria diferenciada. 22.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 23
Direito de greve e serviços essenciais. 24 Comissões de conciliação prévia. 25 Renúncia e transação. 26 Terceirização na administração
pública e responsabilidade da administração pública. 27 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais e dos tribunais de conta.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3
Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e
julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos.
2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo
do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos
no processo de execução. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado impugnação do exequente. 5 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 6 Competência da justiça do trabalho. 7 Rito sumaríssimo
no dissídio individual. 8 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 9 Ação rescisória no processo do trabalho. 10 Mandado
de segurança. 10.1 Cabimento no processo do trabalho. 11 Dissídios coletivos. 12 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos
tribunais regionais do trabalho. 12.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais.
DIREITO PENAL: 1 Direito penal e poder punitivo. 1.1 Teoria do direito penal. 1.2 Política criminal e criminologia:. noções básicas. 1.3
Criminalização primária e secundária. 1.4 Seletividade do sistema penal. 2 Direito penal de autor e direito penal do ato. 2.1 Garantismo
penal. 2.2 Direito penal do inimigo. 2.3 Dinâmica histórica da legislação penal. História da programação criminalizante no Brasil. 2.4
Genealogia do pensamento penal. 2.5 Direito penal e filosofia. 3 Funções da pena: teorias. 4 Características e fontes do direito penal. 5
Princípios aplicáveis ao direito penal. 6 Bem jurídico-penal: teorias. 7 Aplicação da lei penal. 7.1 A lei penal no tempo e no espaço. 7.2
Tempo e lugar do crime. 7.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 7.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.
7.5 Pena cumprida no estrangeiro. 7.6 Eficácia da sentença estrangeira. 7.7 Contagem de prazo. 7.8 Frações não computáveis da pena.
7.9 Interpretação da lei penal. 7.10 Analogia. 7.11 Irretroatividade da lei penal. 7.12 Conflito aparente de normas penais. 9 Desistência voluntária
e arrependimento eficaz. 10 Arrependimento posterior. 11 Crime impossível. 12 Agravação pelo resultado. 13 Erro. 13.1 Descriminantes
putativas. 13.2 Erro determinado por terceiro. 13.3 Erro sobre a pessoa. 13.4 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 14 Concurso de
crimes. 15 Ilicitude. 16 Culpabilidade. 17 Concurso de pessoas. 18 Penas. 18.1 Espécies de penas. 18.2 Cominação das penas. 18.3 Aplicação
da pena. 18.4 Suspensão condicional da pena. 18.5 Livramento condicional. 18.6 Efeitos da condenação.
18.7 Reabilitação. 18.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 18.9 Limites das penas. 19 Medidas de segurança.
19.1 Execução das medidas de segurança. 20 Ação penal. 21 Punibilidade e causas de extinção. 22 Prescrição. 23 Crimes contra a
pessoa. 24 Crimes contra o patrimônio. 25 Crimes contra a propriedade imaterial. 26 Crimes contra a organização do trabalho. 27 Crimes
contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 28 Crimes contra a dignidade sexual. 29 Crimes contra a família. 30 Crimes
contra a incolumidade pública. 31 Crimes contra a paz pública. 32 Crimes contra a fé pública. 33 Crimes contra a administração pública.
34 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade). 35 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). 36 Lei
nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 37 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 38
Entendimento dos tribunais superiores e estaduais acerca dos institutos de direito penal.
DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas
gerais e orçamento. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias.
2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa
pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito,
ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei de responsabilidade fiscal ( Lei Complementar nº 101/2000 e suas
alterações). 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.4 Dívida e
endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6
Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 6.4
Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7 Dívida pública. 8 Disciplina constitucional,
classificação e extinção; competência do Senado Federal. 9 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas,
contribuições sociais, salário-de-contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e
inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário-de-benefício. 3.6 Renda
mensal inicial.
3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios. 3.10 Justificação. 3.11 Ações judiciais em
matéria previdenciária. 3.12 Acidente de trabalho. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem recíproca
de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar. 7 Lei Complementar nº 28/2000 e suas alterações
(regime previdenciário dos servidores públicos do Estado de Pernambuco). 8 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
NORMAS INSTITUCIONAIS: 1. Lei Estadual nº 10.518, de 29 de novembro de 1990, 2. Estatuto da Universidade de Pernambuco –UPE.
3. Regimento Interno da Universidade de Pernambuco - UPE
ANEXO V
FORMULÁRIO PARA RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR
Nome do candidato:
À CONUPE:
Como candidato do Concurso Público da Universidade de Pernambuco, para o Cargo de Advogado, solicito a revisão da questão nº
________, sob os seguintes argumentos:
____________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________
Recife, ___ de __________ de 2018.
Atenção: apresentar argumentações claras e concisas, sob pena de não acatamento do recurso.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Teoria da empresa. 1.2 Empresário: conceito, caracterização,
inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.3 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa
e empresa de pequeno porte) e suas alterações. 1.4 Prepostos do empresário. 1.5 Institutos complementares: nome empresarial,
estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa.
2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994 e suas
alterações. 3 Propriedade industrial.
Dados do médico:
Nome completo _______________________________________________________________
CRM / UF: _______________________________________
Especialidade: ___________________________________________________________
Declaro que o (a) Sr(ª)________________________________________________ Identidade nº _____________ , CPF nº
_____________________, inscrito(a) como Pessoa com Deficiência No Concurso Público da UPE, concorrendo a uma vaga para o
cargo de Advogado, para a unidade de lotação em _______________ , conforme Portaria Conjunta SAD/UPE nº 158, de 20 de dezembro
de 2018, fundamentado no exame clínico e nos termos da legislação em vigor (Decreto Federal nº 3.298/1999), _____ (é / não é) portador
(a) da Deficiência ______________ (física/auditiva/visual) de CID ________, em razão do seguinte quadro:
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
3.1 Lei nº 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4
Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas. 4 Títulos de crédito. 4.1
Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 4.2 Títulos de crédito comercial,
industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 4.3 Letra de arrendamento mercantil. 5 Ação cambial. 5.1 Ação de regresso. 5.2
Inoponibilidade de exceções. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 5.4 Embargos do devedor. 5.5 Ação de anulação
e substituição de título. 6 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações
judiciais envolvendo o protesto. 7 Contratos mercantis. 7.1 Características. 7.2 Compra e venda mercantil. 7.3 Comissão mercantil. 7.4
Representação comercial. 7.5 Concessão mercantil. 7.6 Franquia (franchising). 7.7 Contrato de seguro. 7.8 Contratos intelectuais: cessão
de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software). 8 Direito
falimentar. 8.1 Lei nº 11.101/2005. 9 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
Diante disso, informo que será necessário:
(
) Deficiência física: acesso especial à sala onde será realizada a prova escrita, em razão de dificuldade de locomoção por paralisia
de membro (s) inferior (es).
( ) Deficiência física: auxílio no preenchimento do cartão de resposta da prova, em razão da dificuldade motriz de membro (s) superior (es).
( ) Deficiência auditiva: presença de intérprete de libras na sala onde será realizada a prova escrita para comunicação do candidato com
fiscal de prova para prestar os esclarecimentos necessários, uma vez que não será permitido o uso de Prótese Auditiva.
( ) Deficiência visual: prova em Braille.
Deficiência visual: prova com letra ampliada para corpo ______.
(
) O (A) candidato (a) não é pessoa com deficiência, não havendo necessidade de atendimento especial no momento da realização
dos exames.
DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição
Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho
autônomo, eventual, temporário e avulso). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito
e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2
Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de
trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e
distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária.
9.4 Culpa recíproca. 9.5 Indenização. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade.
11.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso.
Recife, _____/____/_____
Ratifico as informações acima.
Ass. c/ Carimbo do Médico
NOTA: O (A) candidato (a) inscrito (a) como Pessoa com Deficiência é obrigado (a) a, além deste documento, para a análise da comissão
organizadora do concurso, encaminhar em anexo exames atualizados e anteriores que possam comprovar a Deficiência (laudo dos
exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, Audiometria,
Campimetria Digital Bilateral, estudo da acuidade visual com e sem correção, etc.).