DOEPE 21/12/2018 - Pág. 480 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
480 - Ano XCV• NÀ 236
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
12.1.1 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer comunicado posterior e regularmente
divulgado, vinculado ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o certame.
12.1.2. O servidor em estágio probatório não poderá solicitar remoção de lotação entre outras unidades da UPE ou outros órgãos
estaduais.
12.2 Acarretará a eliminação do candidato no concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a
quaisquer das normas definidas neste Edital ou em outros comunicados relativos ao certame, ou nas instruções constantes de cada
prova.
12.2.1 Ocorrendo a comprovação de falsidade de declaração/informação ou de inexatidão dolosa ou culposa dos dados expressos no ato
de Inscrição, bem como falsidade e adulteração dos documentos apresentados pelo candidato, o mesmo terá sua inscrição cancelada, e
a anulação de todos os atos dela decorrentes, independentemente da época em que tais irregularidades vierem a ser constatadas, além
de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis.
12.3 O Resultado Final será homologado através de Portaria Conjunta da Secretária de Administração e do Reitor da Universidade de
Pernambuco, publicado na imprensa Oficial do Estado (DOE) em duas listagens por ordem decrescente da nota final, contendo nome do
candidato, número de inscrição, pontuação final no certame e ordem de classificação, sendo uma com todos os candidatos classificados
no número de vagas oferecidas e outra com os candidatos declarados pessoas com deficiência, não se admitindo recurso desse resultado
final.
12.4. O prazo de validade do concurso se esgotará em 02 (dois) anos a contar da data da homologação de seu resultado final no Diário
Oficial, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período através de Portaria Conjunta SAD/UPE, a critério da Universidade de
Pernambuco.
12.5. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.
12.6. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e contatos (telefones fixo/celular e e-mail) na entidade executora, através do
endereço eletrônico [email protected], enquanto estiver participando do concurso, até a homologação do resultado final, sendo
de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização de seus dados.
12.6.1. Após a homologação do resultado final, os candidatos aprovados deverão manter seus endereços e contatos (telefones fixo/
celular e e-mail) atualizados junto à Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade de Pernambuco, para efeito de futuras
convocações. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seus dados através do E-mail
[email protected].
12.7. Os casos omissos deste Edital serão analisados e deliberados pela Comissão Coordenadora, ouvido a entidade executora no que
couber.
12.8. A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos
a ele posteriores, não será objeto de avaliação nas provas de conhecimentos do Concurso.
12.9. A interpretação do presente Edital deve ser realizada de forma sistêmica, mediante combinação dos itens previstos para
determinada matéria consagrada, prezando pela sua integração e correta aplicação, sendo dirimidos os conflitos e dúvidas pela Comissão
Coordenadora, ouvido a entidade executora, quando necessário.
12.10. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do Estado de Pernambuco.
12.11. Os candidatos poderão obter informações referentes a este concurso público no endereço eletrônico http://www.upenet.com.br.
12.12 O IAUPE, a qualquer tempo, promoverá a correção de qualquer erro material, bem como de impropriedade de execução de critérios
e normas legais aplicáveis ao concurso, apurados durante o processo seletivo.
12.13 Qualquer membro designado para compor a comissão de elaboração, correção de prova, ou análise de recursos para o concurso
deverá alegar suspeição à autoridade que o designou, caso exista dentre os candidatos pessoa com quem tenha parentesco afim ou
consanguíneo até o 3º grau ou cônjuge, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
12.14 No caso do aplicador, a suspeição deve ser alegada caso o candidato, nas situações descritas, esteja realizando a prova, teste ou
exame em sua sala ou grupo.
12.15.2 De igual modo, deverá alegar suspeição o membro designado para compor comissão que participou, de qualquer forma, de curso
preparatório que visou o concurso em pauta.
12.16 Havendo necessidade imperativa da administração, a ordem e as datas de realização das provas e exames, bem como de atos
diversos, poderão ser alterados, com a devida divulgação através do mesmo meio de publicação original.
12.17 A documentação referente a todas as etapas do presente Concurso Público deverá ser mantida pela Universidade de Pernambuco
em arquivo impresso e/ou eletrônico por no mínimo 10 (dez) anos, em atendimento ao art. 54 da Lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000.
ANEXO I
CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO
EVENTO
DATA/PERÍODO
LOCAL
21/12/2018 a 20/01/2019
www.upenet.com.br
21 a 28/12/2018
www.upenet.com.br
Divulgação das solicitações de isenção da
Taxa de Inscrição deferidas
09/01/2019
www.upenet.com.br
Recursos contra indeferimento de isenção
da Taxa de Inscrição
10 a 15/01/2019
[email protected]
Resultado
dos
Recursos
contra
Indeferimento da Isenção da taxa de
inscrição
18/01/2019
www.upenet.com.br
Último dia para pagamento da taxa de
inscrição
22/01/2019
Casas lotéricas vinculadas à CEF ou na rede
bancária
Inscrição
Solicitação
Inscrição
de
Isenção
da
Taxa
de
Envio de Laudo Médico para candidatos
que solicitarem atendimento especial para
realizar as provas escritas da Primeira e
Segunda Etapas
CONUPE
Av. Rui Barbosa, nº 1599, Bairro das Graças,
Recife – PE, CEP 52.050.000
23/01/2019
Pessoalmente ou por terceiro nos dias úteis, no
horário das: 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00
ou via SEDEX ou AR - Encomenda Expressa da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Validação das Inscrições
Até 30/01/2019
www.upenet.com.br
Divulgação das solicitações deferidas
para atendimento especial na realização
da prova escrita da Primeira e Segunda
Etapas
Até 31/01/2019
www.upenet.com.br
Recursos contra indeferimento das
solicitações para atendimento especial na
realização da prova escrita
01 a 06/02/2019
[email protected]
Confirmação de inscrições para candidatos
que não tiveram inscrições validadas
05/02/2019
www.upenet.com.br
Resultado
dos
recursos
contra
indeferimento das solicitações para
atendimento especial na realização das
provas escritas
13/02/2019
www.upenet.com.br
Disponibilização do Cartão Informativo
com confirmação de inscrição, data, hora
e local da realização da Prova Escrita
Objetiva.
20/02/2019
www.upenet.com.br
Até 22/02/2019
[email protected]
Realização da Prova Escrita Objetiva
17/03/2019
A ser comunicado no Cartão Informativo
Divulgação do Gabarito Oficial Preliminar
da Prova Escrita Objetiva
17/03/2019
www.upenet.com.br
Recebimento de Recursos contra o
Gabarito Preliminar da Prova Escrita
Objetiva
18 a 22/03/2019
[email protected]
Divulgação do Gabarito Oficial Definitivo
da Prova Escrita Objetiva
02/04/2019
www.upenet.com.br
Convocação para a Prova Discursiva
02/04/2019
www.upenet.com.br
Retificação de dados da inscrição
Recife, 21 de dezembro de 2018
03 a 09/04/2019
CONUPE
Av. Rui Barbosa, nº 1599, Bairro das Graças,
Recife – PE, CEP 52.050.000
Pessoalmente nos dias úteis, no horário das: 9h00
às 12h00 e das 13h00 às 16h00
ou via SEDEX ou AR – Encomenda Expressa da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Execução da Prova Discursiva
07/04/2019
A ser comunicado no Instrumento de convocação
Resultado Preliminar da Prova Discursiva
26/04/2019
Recursos contra o Resultado Preliminar da
Prova Discursiva
27/04 a 02/05/2019
Respostas aos recursos contra o
Resultado Preliminar da Prova Discursiva
13/05/2019
Resultado Definitivo da Prova Discursiva
15/05/2019
Resultado Preliminar da Prova de Títulos
20/05/2019
Encaminhamento
Titulação
do
comprovante
de
www.upenet.com.br
[email protected]
www.upenet.com.br
www.upenet.com.br
www.upenet.com.br
Recursos Contra o Resultado Preliminar
da Prova de Títulos
21 a 27/05/2019
Respostas aos recursos contra o
Resultado Preliminar da Prova de Títulos
31/05/2019
Resultado Final do Concurso
05/06/2019
[email protected]
www.upenet.com.br
www.upenet.com.br
ANEXO II
QUADRO DE VAGAS
CAMPUS/UNIDADE DE LOTAÇÃO
CARGO
NÚMERO DE VAGAS*
VCG
PCD
TOTAL
ARCOVERDE
ADVOGADO
01
0
01
PETROLINA
ADVOGADO
01
0
01
GARANHUNS
ADVOGADO
01
0
01
RMR (REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE)
ADVOGADO
05
01
06
* Inclui a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e vagas para concorrência geral (VCG).
ANEXO III
JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
CARGO: Advogado
CARGA HORÁRIA: 30h - REMUNERAÇÃO: R$ 3.205,00 (três mil,duzentos e cinco reais).
REQUISITOS
Diploma ou Declaração ou Certificado de conclusão do curso de graduação de nível superior em Direito,
devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
ATRIBUIÇÕES
São atribuições exclusivas do cargo a consultoria jurídica, assessoria jurídica, representação judicial e
extrajudicial da UPE, independentemente de mandato, conforme Lei Complementar nº 285, de 19 de junho
de 2014.
ANEXO IV
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Será cobrada a legislação atualizada, em vigor até a data da publicação do Edital (inclusive), e também poderão ser cobradas
as súmulas e/ou posicionamentos dominantes do STF, STJ e TST (TST com Orientações Jurisprudenciais) sobre as respectivas
matérias.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Teoria da Constituição. 1.1 Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo: conceitos, características,
classificação, evolução histórica, constitucionalismo e democracia. 1.2 Constituição: conceitos, características, classificação, evolução
histórica. 1.3 Teoria do Poder Constituinte. 1.3.1 Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente: características gerais; reforma
e revisão; mutação constitucional; teoria da recepção; emendas à Constituição de 1988 e suas limitações. 1.4 Normas constitucionais:
conceito, classificação, função, estrutura. 1.5 Preâmbulo constitucional.
1.6 Disposições constitucionais transitórias. 1.7 Hermenêutica constitucional e interpretação. 1.8 Constituições do Brasil. 2 Controle da
constitucionalidade. 2.1 Teoria da inconstitucionalidade da norma. 2.2 Evolução histórica do controle de constitucionalidade. 2.3 Principais
sistemas e sua classificação. 2.4 Efeitos e técnicas da decisão. 2.5 O problema da legitimidade democrática do controle. 2.6 O controle
de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988: controle difuso, concentrado (ação direta de inconstitucionalidade - ADI, ação
declaratória de constitucionalidade - ADC, ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO, arguição de descumprimento de
preceito fundamental - ADPF, Lei nº 9.868/1999 e suas alterações e Lei nº 9.882/1999), súmulas vinculantes e recurso extraordinário. 2.7
Controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais. 3 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 3.1 Declaração de direitos:
histórico; teoria jurídica e teoria política.
3.2 Conceito, natureza e fundamentos. 3.3 Classificação e evolução. 3.4 Características gerais. 3.5 Eficácia horizontal. 3.6 Interpretação,
concretização, restrição, eficácia e núcleo essencial. 3.7 Direitos fundamentais e o problema de sua efetivação. 4 Direitos e Princípios
Fundamentais na Constituição de 1988. 4.1 Princípios fundamentais. 4.2 Direitos e garantias fundamentais. 4.3 Direitos e deveres
individuais e coletivos. 4.4 Direitos sociais. 4.5 Direitos da Nacionalidade e cidadania. 4.6 Direitos políticos e partidos políticos. 4.7 Direitos
difusos coletivos e individuais homogêneos. 4.8 Proteção judicial dos direitos fundamentais. 4.9 Ações constitucionais: habeas corpus,
mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular; ação civil pública; ação de improbidade. 5 Organização
do Estado. 5.1 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 5.2 Democracia: conceito, evolução
histórica, classificação, características. 5.3 Federalismo: soberania e autonomia do Estado federal, conceito, sistemas de repartição de
competência, direito comparado, princípio da simetria constitucional; poder constituinte estadual e municipal; sistemas de gerenciamento
constitucional das crises. 5.4 União, estados, municípios, Distrito Federal e territórios. 5.5 Organização Político-Administrativa do Estado
Brasileiro. 5.6 Repartição de Competências na Constituição de 1988. 5.7 Intervenção Federal e Estadual. 5.8 Fernando de Noronha
(Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Estadual nº 11.304/1995 e suas alterações). 6 Organização dos Poderes. 6.1 Princípio
da separação dos poderes: conceito, evolução histórica, direito comparado. 6.2 Poder Executivo: estrutura, atribuições e competências;
administração pública e seus princípios na Constituição de 1988; servidores públicos civis; presidencialismo e parlamentarismo;
presidente da República (poder regulamentar e medidas provisórias) e ministro de Estado; crimes de responsabilidade do Presidente
da República e dos Ministros de Estado. 6.3 Poder Legislativo: estrutura, organização, atribuições, membros, prerrogativas, vedações
e imunidades; comissões parlamentares; processo legislativo; controle interno e externo dos poderes; Tribunal de Contas. 6.4 Poder
Judiciário: membros, prerrogativas, vedações, atribuições; estrutura e organização; Conselho Nacional de Justiça; tribunais e juízes. 6.5
Conselho da República e Conselho de Defesa. 7 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 7.1 Estado de sítio e de defesa.
7.2 Forças Armadas. 7.3 Segurança Pública. 8 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública
e Advocacia. 9 Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas. 10 Ordem econômica e financeira. 10.1 Princípios gerais da atividade
econômica. 10.2 Política urbana. 10.3 Política agrícola e fundiária e reforma agrária. 11 Ordem social. 11.1 Seguridade Social. 11.1.1
Saúde. 11.1.2 Previdência. 11.1.3 Assistência Social. 12 Constituição Federal de 1988 e Constituição do Estado de Pernambuco de 1989.
12 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 13 Lei Federal nº 13.089/2015. 14 Jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes
critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema
inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido
estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração
pública. 2.4 Administração pública na Constituição Federal. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse
público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização,
concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações
do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3
Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia
mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade
civil de interesse público. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos.
5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo.
5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11
Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999.