DOEPE 27/12/2018 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCV• NÀ 238
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Decreto
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Decreto
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Decreto
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Decreto
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
14.876 (alterações: Decreto nº 27.038/2004, Decreto nº
38.918/2012 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto
nº 19.112/1996, Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº
22.735/2000, Decreto nº 22.843/2000, Decreto nº
23.237/2001 e Decreto nº 41.132/2014)
14.876 (alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto
nº 19.112/1996, Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº
22.735/2000, Decreto nº 22.843/2000, Decreto nº
23.237/2001, Decreto nº 24.564/2002, Decreto nº
27.536/2005 e Decreto nº 41.132/2014)
14.876 (alterações: Decreto nº 16.023/1992, Decreto
nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº
20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001 e Decreto nº
41.132/2014)
14.876 (alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto
nº 19.112/1996, Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº
23.237/2001, Decreto nº 24.730/2002, Decreto nº
26.491/2004, Decreto nº 36.566/2011 e Decreto nº
41.132/2014 )
14.876 (alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto
nº 19.112/1996, Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº
23.237/2001, Decreto nº 26.349/2004, Decreto nº
26.710/2004, Decreto nº 27.536/2005 e Decreto nº
41.132/2014)
14.876 (alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto
nº 20.827/1998, Decreto nº 37.233/2011 e Decreto nº
38.455/2012)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Manutenção de crédito.
art. 52, § 24, II
13/03/1991
01/01/2012
25/01/2013
Ementa: Consolida a Legislação Tributária art. 54, III a VI e VIII, § 1º, III,
do Estado. Assunto: Dilação do prazo para “b”, 4.2, § 5º, § 11, IV e V, §§
pagamento do imposto.
12, 13 e 14
13/03/1991
01/01/1998
31/10/2014
Ementa: Consolida a Legislação Tributária
do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
art. 54, V, § 1º, III, “b”, 4.2,
§§ 5º, 11, IV e V, 12, 13, 14
e 20, I
13/03/1991
01/06/2002
31/10/2014
Ementa: Consolida a Legislação Tributária
do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
art. 54, VII, “a” e “d”, § 1º, III,
“b”, 4.2, §§ 5º, 12, 13 e 14
13/03/1991
01/09/1992
31/10/2014
Ementa: Consolida a Legislação Tributária
do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
art. 54, XI, “b”, § 1º, III, “b”,
4.2, §§ 5º, 12, 13, 14 e 22
13/03/1991
01/04/2004
31/05/2011
Ementa: Consolida a Legislação Tributária
do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
art. 54, XII, “a”, “b” e “c”, § 1º,
III, “b”, 4.2, §§ 5º, 12, 13, 14
e 21, IV, “b”, 1, “c”, 3.2, VI e
VII, “b”, 1
13/03/1991
01/02/2004
31/10/2014
Ementa: Consolida a Legislação Tributária
do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
art. 54, XIV, §§ 5º, 12, 13, 14
e 23, I e II, “a”
13/03/1991
01/09/2011
31/07/2012
14.876 (alterações: Decreto nº 15.530/1992, Decreto nº Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Diferimento.
16.762/1993 e Decreto nº 43.901/2016)
art. 443, §§ 1º, 2º e 3º, I, “b”,
II, art. 444, art. 447, art. 448,
art. 451, art. 452 e art. 454
13/03/1991
13/03/1991
31/03/2017
13/03/1991
11/05/1996
31/03/2017
13/03/1991
11/05/1996
31/03/2017
13/03/1991
01/04/2001
31/03/2017
13/03/1991
13/03/1991
31/03/2017
13/03/1991
01/12/2007
31/03/2017
13/03/1991
13/03/1991
31/03/2017
13/03/1991
13/03/1991
31/03/2017
17/09/2015
01/09/2015
31/05/2017
28/07/2012
05/07/2012
30/11/2016
28/07/2012
05/07/2012
30/06/2016
28/07/2012
05/07/2012
30/11/2016
21/04/2017
01/01/2010
21/04/2017
21/06/2017
01/04/2017
30/06/2017
01/07/2017
17/12/2016
30/06/2017
28/03/2017
17/12/2016
27/03/2017
19/01/2017
28/02/2017
28/02/2017
14.876 (alterações: Decreto nº 19.112/1996 e Decreto nº Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
art. 600, § 8º, I e II
Estado. Assunto: Diferimento.
43.901/2016)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
14.876 (alterações: Decreto nº 19.112/1996 e Decreto nº
Decreto
Estado. Assunto: Antecipação do prazo para
art. 600, § 10, III
43.901/2016)
apropriação do crédito do ICMS.
14.876 (alterações: Decreto nº 23.156/2001 e Decreto nº Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Decreto
art. 601, § 1º, I, “b”, II e III
43.901/2016)
Estado. Assunto: Diferimento .
14.876 (alterações: Decreto nº 15.530/1992, Decreto Ementa: Consolida a Legislação Tributária
art. 605, I, “a” e “b”
Decreto
nº 28.187/2005, Decreto nº 30.556/2007 e Decreto nº do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 15.530/1992, Decreto Ementa: Consolida a Legislação Tributária
art. 605, II, “a” e “b”
Decreto
nº 28.187/2005, Decreto nº 31.000/2007, Decreto nº do Estado. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
30.556/2007 e Decreto nº 43.901/2016)
14.876 (alterações: Decreto nº 15.530/1992, Decreto
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Decreto
nº 21.242/1998, Decreto nº 28.335/2005 e Decreto nº
art. 628
Estado. Assunto: Diferimento.
43.901/2016)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária
14.876 (alterações: Decreto nº 15.530/1992 e Decreto nº
Decreto
do Estado. Assunto: Outro benefício ou
art. 676, § 1º
43.901/2016)
incentivo.
Ementa: Concede crédito presumido do ICMS
nas operações com Álcool Etílico Hidratado
Lei
15.584 (alterações: Lei nº 15.980/2016)
art. 3º, § 2º, I e II
Combustível – AEHC e açúcar. Assunto:
Crédito presumido.
Ementa: Dispõe sobre sistemática de
tributação referente ao ICMS para operações
38.455 (alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto realizadas por estabelecimento comercial
arts. 1º, 2º, 3º, II, § 1º, I, “a”,
nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº atacadista de produtos alimentícios, de
1, “b” e “c”, II e III, §§ 2º e 5º,
Decreto
43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº limpeza, de higiene pessoal, de artigos de
arts. 4º, 5º, III, 6º, I, 7º e 9º
escritório e papelaria e de bebidas, e introduz
45.526/2018)
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991. Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Dispõe sobre sistemática de
tributação referente ao ICMS para operações
realizadas por estabelecimento comercial
38.455 (alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto
atacadista de produtos alimentícios, de
arts. 1º, 2º, 3º, III, “a”, 1, §§ 5º
nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº
limpeza, de higiene pessoal, de artigos de
Decreto
e 6º, arts. 4º, 6º, 7º e 9º
43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
escritório e papelaria e de bebidas, e introduz
45.526/2018)
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991. Assunto: Outro benefício ou
incentivo.
Ementa: Dispõe sobre sistemática de
tributação referente ao ICMS para operações
realizadas por estabelecimento comercial
38.455 (alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto
atacadista de produtos alimentícios, de
arts. 1º, 2º, 3º, III, “b”, 1 e 2,
nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº
limpeza, de higiene pessoal, de artigos de
Decreto
§§ 5º e 6º, arts. 4º, 6º, 7º e 9º
43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº
escritório e papelaria e de bebidas, e introduz
45.526/2018)
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991. Assunto: Outro benefício ou
incentivo.
Ementa: Dispõe sobre a redução no valor
Lei
de crédito tributário relativo ao ICMS, em
356 (alterações: Lei Complementar nº 358/2017)
arts. 1º a 6º
Complementar
operações com incentivos ou benefícios fiscais
que especifica. Assunto: Remissão.
Ementa: Concede dispensa de créditos tributários
relativos ao ICMS devido nas aquisições de
Lei
arts. 1º a 3º
361 (alterações: sem alterações)
mercadoria ou serviço em outra Unidade da
Complementar
Federação. Assunto: Dispensa do pagamento.
Ementa: Altera a Lei nº 15.948, de 16 de
dezembro de 2016, que dispõe sobre a
concessão de benefícios fiscais referentes
Lei
ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias
363 (alterações: sem alterações)
arts. 2º e 3º
Complementar
e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação - ICMS e dispensa créditos
tributários. Assunto: Dispensa do pagamento.
Ementa: Altera a Lei nº 15.948, de 16 de
dezembro de 2016, relativamente à redução
da base de cálculo do ICMS concedida para
Lei
15.994 (alterações: sem alterações)
veículos novos motorizados, tipo motocicleta,
arts. 2º e 4º
e convalida operações realizadas com o
referido benefício fiscal. Assunto: Redução da
base de cálculo.
Decreto
Decreto
Recife, 27 de dezembro de 2018
44.049 (alterações: Decreto nº 44.255/2017)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.357, de
13 de dezembro de 2007, relativamente à
obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em
vasilhame que contenha água mineral natural
ou água adicionada de sais, em circulação
neste Estado, e introduz alterações no Decreto
nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a substituição tributária do
ICMS nas operações com cerveja, chope,
refrigerante, xarope ou extrato concentrado
destinados ao preparo de refrigerante e água
mineral. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
arts. 11, I, “b”, II, e 16