DOEPE 27/12/2018 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCV• NÀ 238
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
43.409 (alterações: Decreto nº 43.989/2016 e Decreto nº Ementa: Concede diferimento do recolhimento art. 1º, X, “b”, parágrafo único,
44.130/2017)
do ICMS. Assunto: Diferimento.
e art. 2º
Ementa: Modifica o Decreto nº 35.679, de
13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS
nas operações com autopeças, e o Decreto
nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015,
arts. 4º e 6º, II
Decreto
43.681 (alterações: sem alterações)
que dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS relativamente a diversos
produtos. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
Ementa: Introduz alterações no Decreto
nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a sistemática de tributação
Decreto
43.967 (alterações: Decreto nº 44.186/2017)
referente ao ICMS incidente nas operações
arts. 2º e 3º
com fios, tecidos, artigos de armarinho e
confecções. Assunto: Dilação do prazo para
pagamento do imposto.
Ementa: Institui programa de recuperação
Lei
de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e
art. 1º, I e II, §§ 1º, I, arts.
302 (alterações: sem alterações)
Complementar
ICD, nas condições que específica. Assunto:
2º a 8º
Remissão.
Ementa: Institui programa de recuperação de
Lei
créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, art. 1º, I e II, §§ 2º e 3º, arts.
302 (alterações: sem alterações)
Complementar
nas condições que específica. Assunto: Outro
2º a 8º
benefício ou incentivo.
Ementa: Dispõe sobre a dispensa das multas
previstas na legislação do ICMS referentes às
Lei
infrações praticadas na importação de óleo
305 (alterações: sem alterações)
arts. 1º a 5º
Complementar
combustível destinado às usinas termoelétricas
situadas neste Estado. Assunto: Remissão e
anistia.
Ementa: Concede redução de base de cálculo
do ICMS na saída interna de querosene de
aviação com destino a prestador de serviço de
arts. 1º a 5º
Lei
15.509 (alterações: Lei nº 15.723/2016)
transporte aéreo de carga ou de passageiro.
Assunto: Redução da base de cálculo.
Ementa: Concede crédito presumido do ICMS
nas operações com Álcool Etílico Hidratado
Lei
15.584 (alterações: Lei nº 15.980/2016)
art. 3º, § 2º, e art. 4º
Combustível – AEHC e açúcar. Assunto:
Crédito presumido.
Ementa: Dispõe sobre redução da base
de cálculo do ICMS, na saída interna de
mercadoria promovida por estabelecimento
arts. 1º e 2º
Lei
15.598 (alterações: Lei Complementar n° 312/2015)
industrial, nas condições que especifica.
Assunto: Redução da base de cálculo.
Ementa: Concede diferimento do recolhimento
do ICMS incidente nas saídas internas de
partes, peças, acessórios, componentes,
art. 1º, parágrafo único, art.
Decreto
41.449 (alterações: Decreto nº 41.934/2015)
matérias-primas e quaisquer outros insumos
2º, I e III, e art. 3º
destinados a estabelecimento industrial
de veículos, para utilização no respectivo
processo produtivo. Assunto: Diferimento.
Ementa: Concede diferimento do recolhimento
do ICMS incidente nas saídas internas de
partes, peças, acessórios, componentes,
art. 1º, parágrafo único, art.
Decreto
41.449 (alterações: Decreto nº 41.934/2015)
matérias-primas e quaisquer outros insumos
2º, II, e art. 3º
destinados a estabelecimento industrial
de veículos, para utilização no respectivo
processo produtivo. Assunto: Isenção.
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do
ICMS relativo às operações realizadas na
Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de
arts. 1º e 2º
Decreto
41.595 (alterações: sem alterações)
Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE
2015 / MECÂNICA NORDESTE. Assunto:
Dilação do prazo para pagamento do imposto.
14.876 (alterações: Decreto nº 38.800/2012, Decreto nº Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
art. 47, LXVI
Decreto
Estado. Assunto: Manutenção de crédito.
41.905/2015 e Decreto nº 43.901/2016)
Ementa: Dispõe sobre a extinção de crédito
tributário do ICMS por meio de compensação,
relativamente a imposto decorrente de
arts. 1º a 4º
Lei
15.435 (alterações: sem alterações)
operações sujeitas à substituição tributária
nas condições que especifica. Assunto: Outro
benefício ou incentivo.
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do
ICMS relativo às operações realizadas na
Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de
arts. 1º e 2º
Decreto
40.962 (alterações: sem alterações)
Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE
2014 / MECÂNICA NORDESTE. Assunto:
Dilação do prazo para pagamento do imposto.
Ementa: Relaciona insumos sujeitos ao
41.001 (alterações: Decreto nº 41.047/2014 e Decreto nº diferimento do ICMS na importação realizada
Decreto
arts. 1º e 2º, e Anexo Único
41.934/2015)
por estabelecimento industrial de veículos.
Assunto: Diferimento.
Decreto
Portaria SF
128 (alterações: Portaria SF nº 192/2015)
Ementa: Estabelece, relativamente ao
Programa de Desenvolvimento do Setor
Automotivo do Estado de Pernambuco –
PRODEAUTO, procedimentos relativos à
permissão para instalação de empresas
fornecedoras de matéria-prima ou insumo em
área contígua à do estabelecimento industrial
de veículos, e à emissão de documentos
fiscais nas situações que especifica. Assunto:
Outro benefício ou incentivo.
arts. 1º a 7º
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito
tributário referente ao ICMS incidente sobre o
fornecimento de energia elétrica a produtores
arts. 1º, I, II e III, a 4º
rurais e órgãos e entidades da Administração
Pública. Assunto: Remissão.
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito
tributário referente ao ICMS incidente sobre o
fornecimento de energia elétrica a produtores arts. 1º, parágrafo único, a 4º
rurais e órgãos e entidades da Administração
Pública. Assunto: Remissão.
Ementa: Reduz multa e juros incidentes
sobre créditos tributários do ICM e do ICMS,
art. 1º, § 1º, e arts. 2º a 5º
nas condições que especifica. Assunto:
Remissão.
Recife, 27 de dezembro de 2018
18/08/2016
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28/10/2016
31/10/2016
31/10/2016
24/12/2016
31/10/2016
31/10/2016
24/06/2015
01/01/1969
31/12/2014
24/06/2015
01/01/1969
31/12/2014
22/09/2015
01/10/2013
31/12/2014
22/05/2015
01/05/2015
09/03/2016
17/09/2015
01/09/2015
31/05/2017
01/10/2015
01/10/2015
31/12/2015
30/01/2015
01/01/2015
30/04/2015
30/01/2015
01/01/2015
30/04/2015
02/04/2015
20/10/2015
23/10/2015
13/03/1991
01/11/2012
30/06/2015
24/12/2014
01/11/2009
31/12/2013
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21/10/2014
24/10/2014
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01/08/2014
30/04/2015
19/08/2014
19/08/2014
31/03/2015
02/07/2013
01/01/2006
31/12/2010
02/07/2013
01/01/2011
30/04/2013
20/09/2013
01/01/1969
31/07/2013
277
Lei
234 (alterações: sem alterações)
Complementar
278
Lei
234 (alterações: sem alterações)
Complementar
279
Lei
238 (alterações: Lei Complementar nº 248/2013)
Complementar
280
Lei
238 (alterações: Lei Complementar nº 248/2013)
Complementar
Ementa: Reduz multa e juros incidentes sobre
créditos tributários do ICM e do ICMS, nas
condições que especifica. Assunto: Outro
benefício ou incentivo.
art. 1º, §§ 2º e 3º, e arts.
2º a 5º
20/09/2013
01/01/1969
31/07/2013
281
Lei
250 (alterações: sem alterações)
Complementar
Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS
nas situações que especifica. Assunto:
Remissão.
arts. 1º, 4º e 5º
04/12/2013
01/12/2012
30/06/2013