DOEPE 19/03/2019 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 19/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 52

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 07/2019
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de
Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar
Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte
poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita –
DRR do seu domicílio fiscal.
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC

Recife, 19 de março de 2019

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 062/2016 do Hospital Regional do Agreste e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional
nº 000794/2016, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0016090-7/2016.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a fim
de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o
processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor RONALDO ALVES DE SOUTO,
Médico, matrícula nº 285.418-0/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as
provas:
ROBERTO MARINHO DA SILVA – mat. nº 78.465-6 – Assistente em Saúde – PRESIDENTE;
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7 – Auxiliar em Saúde – VOGAL;

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC
Conforme o art. 3º, §2º, III da Lei Estadual nº 13.178/2006, intimo as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC,
devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao PROCON, sob pena de
inscrição na dívida ativa.
LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 35.640.937/0043-65), Proc. Adm. nº 0915-025.808-8, valor de R$ 1.426,24;
MARIA LUCIA CAVALCANTE DE SOUZA – ME (CNPJ nº 01.813-528/0001-42); Proc. Adm. nº 0115-059.696-5, valor de R$ 1.601,80;
VALDIR DA SILVA FERREIRA FILHO REFRIGERAÇÃO – ME – SAB – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS (CNPJ nº 08.781.953//0001-46),
Proc. Adm. nº 0113-028.383-0, valor de R$ 1.695,72;
DEIB OTOCH S/A – LOJAS ESPLANADAS (CNPJ nº 04.735.457/0004354), Proc. Adm. nº 0113-067.754-9, valor de R$ 1.658,13;
CENTAURO SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 70.176.359/0001-08), Proc. Adm. nº 1913-075.598-7, valor de R$ 2.653,31;
ROBERTA EMANOELA IDALINA DA SILVA – ME (CNPJ nº 14.246.164//0002-99), Proc. Adm. nº 1612-012.005-5, valor de R$ 1.598,72;
E R DE LIMA ELETRONICA - ASSISTEC (CNPJ nº 07.523.876/0001-61), Proc. Adm. nº 0115-008.003-1, valor de R$ 1.508,89;
JOSIVAN JOSÉ DE OLIVEIRA REFRIGERAÇÃO - BRASTEC REFREGERAÇÃO (CNPJ nº 24.346.884//0001-07), Proc. Adm. nº 1912033.478-3, valor de R$ 1.995,78;
RECIFE MÓVEIS E OBJETOS LTDA. (CNPJ nº 07.034.954//0001-64), Proc. Adm. nº 0913-073.668-6, valor de R$ 1.805,70;
CASA LUX ÓTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA – CASA LUX ÓTICA (CNPJ nº 10.790.053/0001-07), Proc. Adm. nº 0113-023.5736, valor de R$ 2.174,19;
SAULO PORTELA RODRIGUESDE SOUZA – GLOBO VIDROS; (CNPJ nº 14.568.238/0001-22), Proc. Adm. nº 4613-075.408-4, valor
de R$ 1.668,45;
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A; (CNPJ nº 62.136.254/0001-99), Proc. Adm. nº 2112-035.710-7, valor de R$ 1.721,89.
Pedro Eurico de Barros e Silva
Secretário de Justiça e Direitos Humanos

SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo

EVA MARIA BARBOSA DE MORAIS – mat. nº 235.187-0 – Assistente em Saúde – VOGAL;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 062/2016 do Hospital Regional do Agreste e da Solicitação de Apuração de
Infração Funcional nº 000794/2016, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0016090-7/2016, bem como os demais documentos a ele anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 13:00 as 18:00 h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/SES UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
TORNAR SEM EFEITO:
A publicação no DOE de 27.02.2019 referente ao gozo de Licença Prêmio de 180 dias a partir de 03.03.2019 da servidora MARLUCE
MARINHO DE PONTES matrícula 103.976-8/SES conforme Ofício GP 143/19 do Hospital da Restauração – Recife/PE.
A publicação no DOE de 06.06.2018 referente ao gozo de Licença Prêmio de 90 dias a partir de 02.07.2018 da servidora EVANIA
CRISTINA TIBURCIO DE AZEVEDO CAVALCANTI matrícula 209.145-3/SES conforme Ofício 086/2019 da Secretaria Municipal de
Saúde de Pesqueira/PE.
A publicação no DOE de 02.02.2019 referente ao gozo de Licença Prêmio de 60 dias a partir de 02.03.2019 da servidora LUCIANA
CIBELE DA SILVA matrícula 253.809-1/SES conforme Ofício 086/2019 da Secretaria Municipal de Saúde de Pesqueira/PE.
A publicação no DOE de 27.02.2019 referente ao gozo de Licença Prêmio de 180 dias a partir de 01.03.2019 do servidor JOSE SALU DE
LIMA matrícula 133.485-9/SES conforme Processo SGNET 92992/19.
A publicação no DOE de 30.10.2018 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 06.09.2018 da servidora SAMIA
BERARDO DE CARVALHO AROUCHA DE ALBUQUERQUE LOPES matrícula 225.890-0/SES conforme Ofício 477/2018 do Hospital
Ulysses Pernambucano – Recife/PE.
A publicação no DOE de 14.07.2018 referente ao gozo de Licença Prêmio de 60 dias a partir de 01.09.2018 da servidora MARIA DAS
GRAÇAS GRANJA MATOS matrícula 230.635-2/SES conforme Ofício 355/2018 da Secretaria de Defesa Social – Recife/PE.

EM, 18/03/2019

RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES

PORTARIA Nº 116 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 618/2014 do Hospital Geral de Areias - Recife/PE e da SAIF nº 000625/2014, relativos ao SIGEPE
Nº 0085433-5/2014;
CONSIDERANDO que a administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no
prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam o SIGEPE
supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor JOSÉ MÁRIO BANDEIRA GUIMARÃES
FILHO, médico, matrícula nº 232.929-8/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e
colher as provas:

ERRATAS:
No despacho publicado no DOE de 21.05.2016 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 02.12.2015 do servidor
FERNANDO IVO CAVANI ROSAS matrícula 231.942-0/SES. ONDE SE LÊ: 1° DECENIO - LEIA-SE: 2° DECENIO conforme Processo
SGNET 7945/2018.
No despacho publicado no DOE de 02.10.2018 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 01.08.2018 da servidora
LUCRECIA MARIA BEZERRA matrícula 195.429-6/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 01/08/2018 - LEIA-SE: A PARTIR DE 06/08/2018
conforme Ofício RH 105/2018 do Hospital Belarmino Correia – Goiana / PE.
No despacho publicado no DOE de 27.11.2018 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 01.12.2018 da servidora
TELMA MARIZA DE SOUZA FERREIRA matrícula 233.155-1/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 01/12/2018 - LEIA-SE: A PARTIR DE
02/01/2019 conforme Ofício 225/2018 GTES/DS VI Prefeitura da Cidade do Recife./PE.
No despacho publicado no DOE de 13.09.2018 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 180 dias a partir de 31.07.2018 do servidor
ERICO JORGE DE BRITO BASTOS matrícula 130.472-0/SES. ONDE SE LÊ: 180 DIAS - LEIA-SE: 90 DIAS conforme Ofício 355/2018
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. Recife/PE.

II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 618/2014 do Hospital Geral de Areias - Recife/PE e a SAIF nº 000625/2014,
relativos ao SIGEPE Nº 0085433-5/2014, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente
processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 117 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício GP Nº 175/2016 da Diretora Geral do Hospital Jesus Nazareno, relativo ao SIGEPE Nº 0078247-1/2016;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o
SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor JAEL SOARES DE OLIVEIRA,
assistente em saúde, matrícula nº 234.091-7/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos
e colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício GP Nº 175/2016 da Diretora Geral do Hospital Jesus Nazareno,
relativo ao SIGEPE Nº 0078247-1/2016, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do
presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00 hs;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 118 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.

Repartições Estaduais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DERPE, em conformidade com as
suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal,
e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados,
ficam os proprietários dos veículos relacionados no site do DER
/ PE, notificados da autuação por infração de trânsito, os quais
terão o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da
publicação deste Edital, para identificar o condutor infrator ou
apresentar sua defesa em qualquer ponto de atendimento do
DETRAN/PE, na sede do DER / PE ou enviar por remessa postal
para o endereço, Av. Cruz Cabugá, 1033 Santo Amaro, Recife/
PE, CEP 50.040912. Para detalhamento das infrações e maiores
informações entrar em contato com o Tele Atendimento através do
nº (81)31814313 / 4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
Artur Cerqueira Ribeiro de Gusmão
Diretor de Operações

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DERPE, em conformidade com as
suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam

os proprietários dos veículos relacionados no site do DER / PE,
notificados da PENALIDADE DE MULTA por infração de trânsito,
os quais terão o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da
data da publicação deste Edital, para apresentar seu recurso a
JARI em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE, na sede
do DER / PE ou enviar por remessa postal para o endereço, Av.
Cruz Cabugá, 1033 Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040912.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar
em contato com o Tele Atendimento através do nº (81)31814313 /
4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br.
O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do
vencimento, por oitenta por cento do seu valor.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) E O
VALOR:
Artur Cerqueira Ribeiro de Gusmão
Diretor de Operações

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte portaria:
PORTARIA DP Nº 1467 de 15.03.2019 – O Diretor Presidente
do DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
procedimento administrativo instaurado e comunicado através do
processo nº 2016.145941, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a
Portaria DP nº 2791/2017, publicada no dia 18/08/2017, atribuída
ao condutor ANDRÉ RODRIGUES DE ARAUJO, inscrito no
registro RENACH sob o nº 037.856.841-58/PE, com fundamento
no Código de Trânsito Brasileiro.

Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br